materia nº 1/2021

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Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI 0RDINARIA N.° 1/2021
Institui o dia Municipal de Conscientizacdo e
Mobilizacdo de Combate a Tuberculose no Munic{pio de
Ubd e dd outras provid6ncias.
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art. 10 Fica instituido o Dia Municipal de Conscientizapao e Mobilizaeao de Combate a
Tuberculose, no Calendario Oficial de Eventos e Datas Comemorativas de Uba.
Paragrafo tinico. A data descrita no caput deste artigo sera celebrada, anualmente, no dia 24
de margo, em homenagem aos 100 anos do antincio do descobrimento do bacilo causador da
tuberculose, ocorrido em 24 de margo de I.882, pelo medico Robert Koch.
Art. 2° Dentre outras atividades o Dia Municipal de Conscientizacao e Mobilizagao de
Combate a Tuberculose tera por objetivo a realizagao de:
I. Envolver todas as esferas do municipio e setores da sociedade civil organizada na luta contra
a tuberculose;
11. Propor, fiscalizar, monitorar e avaliar a implementapao da politica pdblica de satide -SUS;
Ill. Promover a¢6es conjuntas e articuladas entre os atores govemamentais e nao
govemanentais, conselhos de satide e o poder legislativo para garantir e intensificar ac6es
educacionais quanto ao enfrentamento da tuberculose no municfpio.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Plendrio "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 2 dias de
fevereiro de 2021.
SEE
VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA MELO
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
tl.Er,. Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICACAO
0 projeto em tela vein apoiar e fomentar o envolvimento da sociedade no combate a
tuberculose, doenca que acomete 80 mil pessoas a cada ano no Brasil, levando cerca de 5 mil a 6bito.
A proposta cria o dia 24 de margo como Dia de Combate a Tuberculose, permitindo o fortalecimento
e a mobilizagao da sociedade civil em ae6es que propaguem conhecimento e, assim, redugao dos
casos desta enfermidade.
As ac6es govemamentais no controle da Tuberculose ainda estao muito aqu6m de uma
resposta efetiva em nosso estado. Nesse contexto, consideramos fundamental enfrentamento do
problema, tanto no campo da assistencia como na prevencao, bern como na vigilincia, dentincia e
cobran¢a da implementacao de politicas ptiblicas de satide dirigidas aos pacientes com Tuberculose,
seus faniliares e esclarecimentos a populacao em geral.
Apresento, portanto, este projeto e conto com o apoio dos demais pares para a sua aprovacao.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -UbalMG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
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