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Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJHT0 DE LEI 0RDINARIA N.° 3/2021
Disp6e sobre a Politica Municipal de Valoriza€do
da Vida nas escolas municipais de Ubd.
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art.1° Fica instituida a Politica Municipal de Valorizacao da Vida nas escolas municipais de
Uba.
Paragrafo tinico. A Politica Municipal de Valorizacao da Vida visa a defesa incondicional da
vida, mediante o fortalecimento da autoestima e a solidificagao de valores que sustentem o
desenvolvimento psicossocial e contribuam para a promogao da resolueao de conflitos cotidianos
vivenciados pelas criangas e adolescentes das unidades da Rede Municipal de Ensino.
Art. 20 A Politica de Valorizagao da Vida pretende alertar todos os segmentos da comunidade
escolar a respeito da realidade emocional das criangas e adolescentes, a fim de promover estrategias
com ag6es de prevengao.
Art. 3° Para os fins desta lei, considera-se:
I - adolescencia: fase de transicao no desenvolvimento, principalmente mos aspectos fisico e
emocional, que passa da infancia para a idade adulta, marcada por periodos de grandes mudancas e
transformag6es;
11 -valores: crengas que fazem parte da cultura de urn grupo social e que lhe facilitam viver
em harmonia e possibilitam-lhe melhor interpreta?ao da vida; sao formados a partir de vivencias e
transmitidos de geragao em geracao pela interagao entre as pessoas.
Ill - sadde mental: boa qualidade de vida para se conseguir enfrentar os desafios do dia a dia
com equilibrio;
IV -automutilagao: danos causados no pr6prio corpo, geralmente superficiais, que levam a
dor, com ou sem a intencao consciente de dar fim a vida;
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Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
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V - comunidade escolar: equipes t6cnico-pedag6gica, administrativa, docente, discente, pais
e/ou responsaveis das criancas e dos adolescentes.
Art. 4° Sao diretrizes da Politica de Valorizaeao da Vida:
I - fomecer indicadores e informag6es basicas a comunidade escolar a respeito de situac6es
que caracterizem suicidio, automutilagao e depressao;
11 -prestar orientag6es especializadas as equipes tecnico-pedag6gica e docente para o alcance
dos objetivos propostos;
Ill -assegurar aos alunos urn espago para o dialogo, exposigao de ideias, expressao das dores
fisicas e/ou emocionais, com os especialistas, em parceria com a escola.
IV -desenvolver ag6es para a solidificagao de valores no desenvolvimento psicossocial, com
solidariedade, para inspiragao a que as pessoas sejam integras em relacao aos pr6prios sentimentos e
emo¢6es;
V - contribuir para a nao ocorrencia do autodano, definido por comportamento deliberado
para destruir ou machucar o pr6prio coapo, com ou sem intengao suicida consciente, do qual resultam
graves les6es;
VI - proporcionar estrategias preventivas para solucionar conflitos, utilizando-se da interagao
com o meio para intermediar e superar as situag6es de risco;
VII - fortalecer o vinculo afetivo-emocional entre professores e alunos, com momentos de
reflexao que favoregam a boa conviv€ncia, o crescimento das relag6es intexpessoais, o respeito
mutuo, o acolhimento das diferengas e o exercicio da comunicagao;
VIII - promover a busca pela harmonia entre os pares, a liberdade e a realizapao pessoal com
integridade e preservapao das necessidades dos semelhantes;
IX - contribuir para a ampliagao do olhar dos educadores com a intengao de perceber os
diversos comportamentos que caracterizem suicidio, automutilacao e depressao;
X - desenvolver principios de resiliencia, de paz, de nao violencia e de sustentabilidade social
e do ambiente;
XI -promover o resgate da cidadania e o respeito aos direitos humanos.
Art. 5° A politica incluira atendimento escolar especializado, em caraler preventivo,
assegurando orientacao e encaminhamento individual aos alunos, aos pais e/ou aos responsaveis
legais e a equipe t6cnico-pedag6gica da unidade de ensino.
Art. 60 Os pais ou responsaveis deverao ser comunicados sobre a situacao emocional dos
filhos, principalmente quando identificado o transtomo psiquico.
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Art. 7° As despesas decorrentes da execu¢ao desta Lei correrao por conta das dotag6es
orgamentarias pr6prias e suplementadas, se necessario.
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Plenario "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 2 dias de
fevereiro de 2021.
VEREADOR JOSE R0BERT0 FILGUEIRAS
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JUSTIFICACAO
Estima-se que urn a cada cinco adolescentes ja praticou a autolesao nao suicida pelo memos
uma vez na vida. 0 fen6meno da autolesao, durante muito tempo, foi associado a personalidade
emocionalmente instavel. Por5m, pesquisas recentes tendem a atualizar esses dados, associando a
diversos fatores, entre eles, a depressao, o transtomo obsessivo compulsivo, a ansiedade e outros,
segundo o psiquiatra da Infancia e da Adolescencia com atuagao no Hospital Universitario de Brasilia
(HUB), Andre Salles.
Essa 6 a realidade das criancas e adolescentes brasileiros. Cada dia mais comum, a
automutilagao traz a dor emocional que cada urn carrega. Os indices sao preocupantes. A maioria dos
casos de autolesao ocorre entre a pre-adolescencia e o adulto jovem, ou seja, entre 10 ate 25 anos,
sendo o corte o m6todo mais utilizado. Especialistas afirmam que os atingidos tern uma dura
realidade, abuso fisico e sexual, maus-tratos, separagao parental, ciclo familiar instavel e precdrio,
condic6es sociais desfavoraveis, al6m disso, nao possuem a nogao real da vida, nao conseguem se
defender de alguma situagao de perigo.
0 mundo virtual tamb6m tern suas mazelas, traz para o adolescente uma realidade ut6pica,
idealizada, entristecida, solitala, fragil, vulneravel, fazendo com que nao suporte as frustrac6es do
mundo real. Nesse sentido, a escola 6 ambiente estrat6gico para a implantacao de uma abordagem de
prevengao, pois 6 o local onde as criangas e os adolescentes passam mais tempo. "Falar abertamente
sobre quest6es de satide mental nas escolas 6 urn passo importante para reduzir estigma e facilitar
acesso aos cuidados necessdrios", comenta o psiquiatra Elson Azevedo. E, alem de levar esse debate
para as salas de aula, "precisamos capacitar os educadores a reconhecer os sinais de risco para suicidio
e dar o suporte inicial necessdrio para jovens em risco. Tanb6m devemos fortalecer os lacos entre
escola e fanilia, orientando e alertando os pais sobre os sinais de risco", diz o psiquiatra.
Com relacao a constitucionalidade do tema, e importante apresentar os seguintes
entendimentos em Tribunais:
ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei
municipal de origem parlamentar que institui campanha de orientacao
e conscientizaeao sobre as consequencias do actimulo de lixo nas ruas
do Municipio de Jundiai. Inconstitucionalidade. Inocorrencia.
Inexistencia de vicio de iniciativa: o rol de iniciativas legislativas
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reservadas ao Chefe do Poder Executivo 6 materia taxativamente
disposta na Constituicao Estadual. Inexiste ofensa as iniciativas
legislativas reservadas ao Chefe do Executivo, ademais, em razao da
imposi€ao de gastos a Administragao. Precedentes do STF. Nao
ocorrencia de ofensa a regra da separa¢ao dos poderes. Inexistencia de
usurpagao de quaisquer das atribuig6es administrativas reservadas ao
Chefe do Poder Executivo, previstas no artigo 47 da Constituicao do
Estado de Sao Paulo. Lei que cuida de assunto local, relativo a
protegao do meio ambiente e controle da poluigao. Precedentes deste
Orgao Especial. Ausencia de dotacao orcamentaria especifica que nao
toma a lei inconstitucional, importando, no mdximo, na
inexequibilidade da norma no mesmo exercicio orcamentario em que
fora promulgada. Precedentes do STF. Procedencia parcial do pedido.
Express6es e dispositivos legais que fazem referencia gen5rica a
san¢ao de multa, sem, contudo, prever de forma exata e clara o
'quantum' cominado para a hip6tese de infragao administrativa, o que
contrasta com o principio da legalidade estipulado no artigo 1 1 1 da
Constituigao Paulista. Vedado ao Poder Legislativo deixar ao arbitrio
do administrador a di`sciplina de mat5ria reservada a lei. Procedencia
parcial do pedido. Liminar cassada.(Tribunal de Justiga do Estado de
Sao paulo, Orgao Especial, ADl n° 2150170-91.2016.8.26.0000, j . 19
de outubro de 2016, Rel. Des. Marcio Bartoli, grifamos).
A¢ao direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de origem
parlamentar que institui Campanha permanente de orienta¢ao,
conscientizagao, combate e prevengao da dengue nas escolas do
Municfpio de Conchal. Inconstitucionalidade. Inocorrencia.
Inexistencia de vicio de iniciativa: o rol de iniciativas legislativas
reservadas ao chefe do Poder Executivo e mat6ria taxativamente
disposta na Constituigao Estadual. Inexiste ofensa as iniciativas
legislativas reservadas ao Chefe do Executivo, ademais, em razao da
imposicao de gastos a Administragao. Precedentes do STF. Nao
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I,1=,"- Camara Municipal de Ub£
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ocorrencia de ofensa a regra da separagao dos poderes. Inexistencia de
usurpacao de quaisquer das competencias administrativas reservadas
ao Chefe do Poder Executivo, previstas no artigo 47 da Constituieao
do Estado de Sao Paulo. Precedentes deste Orgao Especial.
Improcedencia da agao. (Tribunal de Justiga do Estado de Sao Paulo,
Orgao Especial, ADI n° 2056678-45.2016.8.26.0000, Rel. Des.
Marcio Bartoli, j. 24 de agosto de 2016).
Diante do exposto, apresento este projeto para salvarmos nossos jovens da automutilagao e do
suicidio, com uma Politica de Valorizacao da Vida nas escolas.
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