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Camara Municipal de Uba
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINARIA N.° 4/2021
EH 02L`O'2+\ ZO'2.1
Disciplina a licitacdo sustentdvel para a aquisi¢do
de bens, contratagdo de serviqos ou obras pela
Administracdo Ptiblica Municipal direta, autdrquica e
fundacional, permitindo a ado¢do de crit6rios
ambientalmente corretos, socialmente justos e
economicamente vidveis e dd outras providencias.
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art. 1° As especificac6es para a aquisigao de bens, contratagao de servicos e obras por parte
dos 6rgaos e entidades da Administra¢ao Pdblica Municipal direta, autarquica e fundacional deverao
conter considerae6es sociais e ambientais no processo de contratagao ptiblica, ponderando fatores
sustentaveis como os processos de extrapao ou fabricapao, utilizacao e descarte dos produtos e
mat6rias-primas como elemento motivador de todas as fases da contratacao pdblica, desde o
planejamento ate a fiscalizacao da execugao de contratos, assegurando os principios da igualdade de
tratamento, da nao discriminacao, do reconhecimento mutuo, da proporcionalidade, da transparencia
e da concorrencia efetiva.
CAPITUL0 I
DAS DISPOSIC6ES GERAIS
Art. 2° Os instrumentos convocat6rios das licitag6es fundadas em exigencias de natureza
sustentavel deverao ser formulados de forma a nao frustrar a competitividade.
Art. 3° Os crit6rios e fatores sustentaveis a serem considerados devem sempre estar
relacionados com o objeto do contrato e previstos em edital, al5m de nao conferir ao 6rgao ou entidade
contratante uma liberdade de escolha incondicional e arbitrdria.
Art. 4° 0 planejamento e execugao dos processos licitat6rios em ambito municipal deverao
ser motivados com estimulos a redugao de consumo, analise do ciclo de vida de produtos (producao,
distribuigao, uso e disposigao) para determinar a vantajosidade econ6mica da oferta, estimulos para
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que os fomecedores assimilem a necessidade gradativa de oferecer ao mercado obras, produtos e
servicos sustentaveis e fomento da inovagao com uso racional de produtos com menor impacto
ambiental negativo.
§ 10 Na etapa de planejamento e motivaeao de quaisquer processos licitat6rios em ambito da
Administrapao Municipal, os gestores deverao declarar, em suas motivag6es, que houve busca por
solug6es sustentaveis em relagao ao objeto do certame.
§ 20 A motivapao dos atos do processo licitat6rio com exigencias de natureza sustentavel
devera considerar todos os elementos capazes de propiciar a avaliagao do custo pela Administragao,
diante de or¢amento detalhado, considerando as praticas e precos de mercado, a definigao de m6todos,
a estrat6gia de suprimento e o prazo de execucao do contrato.
Art. 5° Nas licitag6es que utilizem como crit6rio de julgamento o tipo melhor t6cnica ou
t6cnica e prego deverao ser estabelecidos, no edital, crit6rios objetivos de sustentabilidade ambiental
para a avaliagao e classificaeao das propostas.
Art. 6° Para efeitos desta Lei sao diretrizes para o fomento das licitag6es sustentaveis, entre
Outras:
I - menor impacto sobre recursos naturais (flora, fauna, solo, agua, ar);
11 - maior eficiencia na utilizapao de recursos naturais como agua e energia;
Ill - maior vida util e menor custo de manutengao do bern e da obra;
IV - uso de inovag6es que reduzam a pressao sobre recursos naturais;
V -origem ambientalmente regular dos recursos naturais utilizados mos bens, servigos e obras;
VI - viabilizagao de coleta e restituicao dos residuos s6lidos ao setor empresarial pertencente
a cadeia de fomecimento de produtos e servi¢os para reaproveitalnento, em seu ciclo ou em outros
ciclos produtivos, ou outra destinagao final ambientalmente adequada, atrav6s de logistica reversa ou
outros meios similares.
CAPITULO 11
DAS OBRAS PbBLICAS SUSTENTAVEIS
Art. 7° Nos termos do art.12 da Lei Federal n° 8.666, de 21 dejunho de 1993, as especifica¢6es
e demais exigencias do projeto basico ou executivo para contratagao, em ambito municipal, de obras
e servigos de engenharia devem ser elaborados visando a economia da manutencao e
operacionalizagao da edificapao, a redugao do consumo de energia e agua, bern como a utilizaeao de
tecnologias e materiais que reduzam o impacto ambiental, entre as quais:
I - uso de equipamentos de climatizaeao mecanica, ou de novas tecnologias de resfriamento
do ar, que utilizem energia eletrica, apenas mos ambientes onde for indispensavel;
11 - automapao da iluminapao do pr6dio, projeto de iluminagao, interruptores, iluminagao
ambiental, iluminacao tare fa, uso de sensores de presenca;
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Ill - uso de materiais de iluminapao de alto rendimento e eficientes;
IV - energia solar ou outra energia limpa para aquecimento de agua;
V - sistema de medicao individualizado de consumo de agua e energia;
VI - sistema de redso de agua e de tratamento de efluentes gerados;
VII - diversificagao da matriz de abastecimento de agua por meio da utilizagao de fontes
altemativas de agua nao potavel, com o possivel aproveitamento de aguas pluviais, de rebaixamento
de lengol freatico, claras, cinzas e negras, agregando ao sistema hidraulico elementos que possibilitem
a captagao, transporte, armazenamento e seu aproveitamento, quando possivel e conforme a
caracteristica do insumo captado;
VIII - utilizagao de materiais que sejam reciclados, reutilizados e biodegradaveis, e que
reduzam a necessidade de manutengao;
IX - utilizacao de materiais reciclados oriundos dos residuos s6lidos da construcao civil e de
demoligao, ampliando-se, sempre que possivel, o ndmero de itens de insumos e/ou materiais nas
tabelas de custos administrativos;
X - comprovacao da origem da madeira a ser utilizada na execugao da obra ou servigo;
XI - viabilizacao de coleta e restituicao dos residuos s6lidos ao setor empresarial pertencente
a cadeia de fomecimento de produtos e servigos para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros
ciclos produtivos, ou outra destinacao final ambientalmente adequada, atrav6s de logistica reversa ou
outros meios similares.
§ 1° Os projetos de que trata o caput desta Lei deverao contemplar programas de descarte
adequado de residuos s6lidos da construcao civil em conformidade com os preceitos especificados
pela legislagao e 6rgaos competentes.
§ 2° Os instrumentos convocat6rios e contratos de obras e servigos de engenharia deverao
exigir agregados reciclados nas obras contratadas, sempre que existir a oferta de agregados reciclados,
capacidade de suprimento e custo inferior em relacao aos agregados naturais, bern como o fiel
cumprimento do programa de descarte de residuos s6lidos, sob pena de multa, na forma prevista no
instrumento convocat6rio ou no contrato, limitada a 30% (trinta por cento) do valor global, sem
prejuizo de eventual suspensao temporaria de participapao em licitacao e impedimento de contratar
com a Administracao, por prazo nao superior a 2 (dois) anos, estabelecendo, para efeitos de
fiscalizagao, que todos os residuos removidos deverao estar acompanhados de controle de tais
residuos seguindo as normas t6cnicas aplicaveis, disponibilizando campo especifico na planilha de
composigao dos custos.
§ 3° No projeto basico ou executivo para contratapao de obras e servigos de engenharia, devem
ser observadas as normas e recomendap6es t6cnicas aplicaveis, tais como os parametros do Instituto
Nacional de Metrologia, Normalizacao e Qualidade Industrial - INMETRO e as normas ISO n°
14.000 da Organizapao Intemacional para a Padronizacao (International Organization for
Standardization).
§ 4° Quando a contratacao envolver a utilizagao de bens e as empresas fomecedoras forem
detentoras das certificag6es supra mencionadas, o instrumento convocat6rio, alem de estabelecer
diretrizes sobre a area de gestao ambiental dentro de empresas de bens, devera exigir a comprovacao
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de que o licitante adota praticas de desfazimento sustentavel ou reciclagem dos bens que forem
inserviveis para o processo de reutilizacao, inclusive praticas de logistica reversa pertinentes.
§ 5° Os projetos de que trata o caput desta Lei deverao contemplar uma analise da viabilidade
t6cnica, econ6mica e ambiental para a adocao de solug6es t6cnicas prediais para a conservagao da
agua, considerando a mitigacao de riscos potenciais.
CApiTULO Ill
DOS BENS E SERVICOS
Art. 8° Os 6rgaos e entidades da Administrapao Pdblica Municipal direta, autarquica e
fundacional, quando da aquisigao de bens, poderao exigir os seguintes criterios de sustentabilidade
ambiental:
I - que os bens sejam constituidos, no todo ou em parte, por material reciclado, at6xico,
biodegradavel, conforme as normas tecnicas aplicaveis;
11 -que sejam observados os requisitos ambientais para a obtengao de certificagao pelos 6rgaos
competentes como produtos sustentaveis ou de menor impacto ambiental em relacao aos seus
similares;
Ill - que os bens devam ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual
adequada, com o menor volume possivel, que utilize materiais reciclaveis, de forma a garantir a
maxima protegao durante o transporte e o armazenamento; e
IV - que os bens nao contenham substancias perigosas em concentragao acima da
recomendada na diretiva ROHS (Restriction of Certain Hazardous Substances) e outras diretivas
similares, tais como merctirio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cadmio (Cd), bifenilpolibromados (PBBs), eteres difenil-polibromados (PBDEs).
§ 1° A comprovagao do disposto neste artigo podera ser feita mediante apresentagao de
certificagao emitida por instituicao ptiblica oficial ou instituigao credenciada, ou por qualquer outro
meio de prova que ateste que o bern fomecido cumpre com as exigencias do edital.
§ 2° 0 edital podera estabelecer que, selecionada a proposta, antes da assinatura do contrato,
em caso de inexistencia de certificagao que ateste a adequagao, o 6rgao ou entidade contratante podera
realizar diligencias para verificar a adequagao do produto as exigencias do ato convocat6rio, correndo
as despesas por conta da licitante selecionada. 0 edital ainda deve prever que, caso nao se confirme
a adequapao do produto, a proposta selecionada sera desclassificada.
Art. 9° Os editais para a contratagao de servigos deverao prever que as empresas contratadas
adotarao, quando possivel, as seguintes praticas de sustentabilidade na execugao dos servi¢os, quando
couber:
I - uso de produtos de limpeza e conservapao de superficies e objetos inanimados que
obedeeani as classificac6es e especificac6es determinadas pela ANVISA - Agencia Nacional de
Vigilfrocia Sanitaria;
11 - adogao de medidas para evitar o desperdicio de agua;
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Ill - observagao da legislacao quanto aos equipamentos de limpeza que gerem ruido no seu
funcionanento;
IV -fomecimento, aos empregados, de equipamentos de seguranga que se fizerem necessarios,
para a execucao de servigos;
V - realizacao de urn programa intemo de treinamento de seus colaboradores, mos tres
primeiros meses de execucao contratual, para reducao de consumo de energia eletrica, de consumo
de agua e redugao de produgao de residuos s6lidos, observadas as normas ambientais vigentes;
VI - realizapao de separagao dos residuos reciclaveis descartados pelos 6rgaos e entidades da
Administracao Ptiblica Municipal direta, autdrquica e fundacional, na fonte geradora, e a sua
destinagao apropriada; e
VII - previsao de destinagao ambiental adequada de materiais passiveis de logistica reversa,
segundo a legislacao vigente.
Paragrafo tinico. 0 disposto neste artigo nao impede que os 6rgaos ou entidades contratantes
estabelegam, nos editais e contratos, exigencias de observancia de outras praticas de sustentabilidade
alnbiental, desde que justificadas.
Art. 10. Os 6rgaos e entidades da Administragao Ptiblica Municipal direta, autarquica e
fundacional poderao disponibilizar os bens considerados ociosos, e que nao tenham previsao de
utilizagao ou alienapao, para doaeao a outros 6rgaos e entidades pdblicas de qualquer esfera ptiblica,
respeitado a legislacao vigente, fazendo publicar a relagao dos bens mos termos do que trata o art. 1 1.
CApiTULO IV
DAS DISPOSIC6ES FINAIS
Art. 1 1. A Prefeitura Municipal de Uba disponibilizara urn portal especifico em sua pagina de
internet, uma plataforma digital para realizar divulgapao de:
I - listas dos bens, servigos e obras contratados com base em requisitos de sustentabilidade
anbiental pelos 6rgaos e entidades da administragao ptiblica municipal;
11 - bolsa de produtos inserviveis;
Ill - bolsa de materiais ociosos;
IV - banco de editais sustentaveis;
V - boas praticas de sustentabilidade ambiental;
VI - ag6es de capacitagao e conscientizapao ambiental;
VII - divulgacao de programas e eventos nacionais e intemacionais em mat6ria de
sustentabilidade; e
VIII - divulgapao de planos de sustentabilidade ambiental das contratag6es dos 6rgaos e
entidades da administragao ptiblica federal.
§ 1° Os 6rgaos e entidades da Administracao Ptiblica Municipal direta, autarquica e
fundacional deverao alimentar, mensalmente, a base de dados do portal supra referido.
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§ 2° Antes de iniciar urn processo de aquisigao, os 6rgaos e entidades da Administragao
Pdblica Municipal direta, autarquica e fundacional deverao verificar a disponibilidade e a vantagem
de reutiliza¢ao de bens, por meio de consulta a plataforma digital acima mencionada.
Art. 12. Os 6rgaos e entidades da Administragao Ptiblica Municipal direta, autarquica e
fundacional, quando da formalizacao, renovagao ou aditamento de convenios ou instrumentos
congeneres, deverao inserir clausulas que determinem a parte ou participe a observancia do disposto
nesta Lei, no que couber.
Art.13. 0 Poder Executivo regulamentara a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 14. As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrao por conta das disposic6es
or¢amentarias pr6prias, suplementadas se necessario.
Art.15. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica¢ao, revogadas as disposig6es em
contratio.
Plenario "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 2 dias de
fevereiro de 2021.
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JUSTIFICACAO
A presente proposta objetiva disciplinar os processos de licitagao sustentavel em ambito
municipal, complementando a eficacia do Art. 3° da Lei n° 8.666/1993 (Lei de Licitae6es). Trata-se
de promover a "Licitagao Sustentavel", destinada a garantir a observancia do principio constitucional
da isonomia a selecao da proposta mais vantajosa para a administracao e a promogao do
desenvolvimento nacional sustentavel. Nesse sentido, pode-se dizer que as compras ptiblicas
sustentaveis sao o procedimento administrativo formal que contribui para a promogao do
desenvolvimento nacional sustentavel, mediante a lnsercao de criterios sociais, ambientais e
econ6micos nas aquisig6es de bens, contratag6es de servi¢os e execu¢ao de obras.
0 termo "Licitacao Sustentavel" deve ser entendido como o procedimento licitat6rio que
ajusta as necessidades da Administrapao Ptiblica ao inevitavel consumo, por6m conexo ao conceito
de desenvolvimento sustentavel. Trata-se de uma solucao para integrar considerag6es ambientais e
sociais em todos os estagios do processo da compra e contratagao dos agentes ptiblicos (de govemo)
com o objetivo de reduzir impactos a satlde humana, ao meio ambiente e aos direitos humanos. Afinal,
como bern preve o art. 225 da Constitui¢ao Federal, "Todos tern direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bern de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Ptiblico e a coletividade o clever de defende-lo e preserva-lo para as presentes
e futuras gerag6es". Neste ponto, invoca-se o principio da legalidade e, consequentemente, a
vinculacao as condie6es do edital para que sejam devidamente estabelecidas as condi¢6es de
sustentabilidade e protecao ambiental no edital licitat6rio, o que possibilitara aos Poder Pdblico
cumprir os dispositivos dos artigos 23 e 225 da Constitui?ao Brasileira quando da aquisigao de bens
e servigos.
0 processo licitat6rio, entao, devera cumprir rigorosamente os principios constitucionais e os
especificos da licitacao, igualmente observando o principio da dignidade humana, com objetivo no
interesse pdblico para a aquisigao de bens e servicos para Administracao Ptiblica. Ademais, os
criterios de sustentabilidade deverao sempre ser aplicados de forma a nao violarem os principios
constitucionais elencados no caput do artigo 37 da Constituieao da Repdblica, ou seja, ap6s a
defini¢ao do objeto a ser licitado, a licitagao deve contemplar os requisitos da Administra¢ao Ptiblica
aliados aos requisitos de sustentabilidade ambiental, pois esta, sim, deve ser o principio norteador do
planejamento e execugao de seus projetos para assegurar o desenvolvimento econ6mico baseado na
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sustentabilidade, pois a defesa do meio ambiente (inclusive mediante tratamento diferenciado
conforme o impacto ambiental dos produtos e servicos e de seus processos de elaboragao e prestagao)
6 a ordem expressa no artigo 170 da Constituicao da Reptiblica.
Alem dos principios que regem a Administragao Ptiblica, ao processo licitat6rio sera imposto,
ainda, outros principios alem daqueles inseridos no artigo 37 da Constituicao, que deverao,
necessariamente, ser aplicados sob o mesmo prisma da sustentabilidade. A saber, entre outros
pertinentes ao ato administrativo, da probidade administrativa, da vinculagao ao instrumento
convocat6rio, do julgamento objetivo. Ap6s a implementagao de conceito e legislaeao especifica
sobre o tema, nao ha mais que se falar simplesmente em menor prego, mas sim, em melhor compra.
Sob este prisma, buscar-se-a sempre a obtencao de resultados positivos, via medic6es de qualidade e
desempenho, com percepcao homogeneizada de demanda e analise do ciclo de vida. Prego passa a
ser urn conceito relativizado, posto que nem sempre o mais barato significara melhor compra, tanto
em quest6es de gastos como em clausulas ambientais, sendo, entao o objetivo da administragao
ptiblica municipal, na selecao da proposta mais vantajosa ao interesse pdblico, nao apenas o prego,
mas principalmente a qualidade, o custo com a utilizacao e a coerencia do clever do Poder Ptiblico de
protecao ao meio ambiente, concemente a politica de desenvolvimento sustentavel.
Destarte, a licitagao sustentavel surge como uma ferramenta inovadora na administragao
pdblica, visando o incentivo a producao sustentavel no pals, agregando suporte ao desenvolvimento
sustentavel do mesmo, com politicas globais dirigida a proteeao ambiental e a seguridade econ6mica
e social. A licitagao sustentavel cumpre seu papel de forte instrumento de metamorfose dos habitos
da iniciativa privada, posto que, por nao ser ato discricionario, mas uma obrigatoriedade do
administrador ptiblico frente aos preceitos constitucionais, imp6e aos licitantes as iniciativas servis a
finalidade de consumo/desenvolvimento sustentavel e consequente preservacao dos recursos
necessarios a sobrevivencia e desenvolvimento das gerac6es futuras.
Destaca-se que a Administrapao Ptiblica esta entre as maiores contratantes do pals, capaz de
alvitrar novas praticas no mercado consumidor e instituir formas inovadoras de producao. Enfim, a
Licitaeao Sustentavel 6 o instrumento capaz de posicionar a Administragao Pdblica em prol da
sustentabilidade ambiental. A presente proposta considera que poder de compra estatal 6 indiscutivel
e sua utilizapao para objetivos s6cio-econ6micos e ambientais pode e deve promover do
desenvolvimento nacional sustentavel, tal como previsto no art. 39 da Lei de Licitag6es.
Esta proposta contempla os Objetivos de Desenvolvimento Sustentavel da Agenda 2030 da
ONU de mos 3 (Boa sadde e Bern-estar), 7 (Energia acessivel e limpa), 8 (Trabalho decente e
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Crescimento econ6mico), 9 (Inddstria, Inovacao e Infraestrutura),11 (Cidades e Comunidades
Sustentaveis),13 (Aeao contra a mudanca global do clima) e, fundamentalmente,12 (Consumo e
Produgao Responsaveis).
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