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Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINARIA N.° 5/2021
Disp6e sobre a grava€do em audio e video das
sess6es de licita¢6es pdblicas realizadas pelos Poderes
Legislativo e Executivo, no &mbito do munic{pio de Ubd
e dd outras providGncias.
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art.1 ° Todo processo licitat6rio realizado pelos 6rgaos e entidades da Administracao Direta,
Indireta, Autdrquica e Fundacional, bern como pelo Poder Legislativo Municipal, devera ser gravado
em audio e video pelo 6rgao responsavel pelo certame.
§ 1° As gravac6es das sess6es citadas no caput deste artigo deverao ser disponibilizadas, na
integra, no prazo maximo de 48 (quarenta e oito) horas ap6s o encerramento de cada sessao de
licitacao.
§ 2° As gravag6es em audio e video das sess6es de licitac6es ptiblicas serao arquivadas por 5
(cinco) anos.
Art. 2° Para efeito do disposto no Art.1° desta lei, a gravagao abrangera os procedimentos de
abertura dos envelopes contendo a documentagao relativa a habilita?ao dos concorrentes, de
verificaeao da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e de julgamento e
classificapao das propostas de acordo com os crit6rios de avaliacao constantes no edital.
Art. 30 Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposig6es em
contrdrio.
Plenino "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 2 dias de
fevereiro de 2021.
vffi'D6*M*NETo
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JUSTIFICACAO
0 Municipio, no exercicio de sua competencia legislativa suplementar (art. 30, incisos I e 11,
da CF), pode editar regras que adequem a licitagao aos principios fundamentais contidos na
Constituigao Federal, sem, contudo, conflitar com as normas gerais contidas na Lei de Licitag6es,
nao afrontando desta forma o disposto no artigo 29, da Constituigao Federal. Importante ressaltar que
a fase extema de licitagao 6 ptiblica, ou seja, os cidadaos tern direito a acompanhar as sess6es pdblicas
de licitagao, afinal, sao os reais financiadores do Poder Ptiblico, tendo o direito fundamental de acesso
a informacao do Poder Ptiblico e a aplicagao do principio da publicidade a Administragao Ptiblica,
como preconiza a Constituicao Federal.
0 direito de acompanhar as sess6es ptiblicas de licitagao raramente e exercido pelos cidadaos,
uma vez que s6 pode ser exercido de modo presencial. Desse modo, o cidadao que pretende
acompanhar as sess6es de licitacao para fiscalizar o poder ptiblico devera ter disponibilidade de tempo
exatamente naquele horario reservado aquela licitagao, proceder com o deslocamento ate o local que
sera realizado o ato e, igualmente, revelar sua identidade, o que pode gerar alguma forma de
constrangimento, ou ate mesmo retaliacao.
Diante desse cenario, diversos municipios brasileiros tern implementado a gravagao das
sess6es, em formato audio e video, e divulgado os atos pela internet. Acredito que a divulgacao das
sess6es de licitacao 6 ato positivo do poder pdblico, uma vez que aplica o principio constitucional da
publicidade, aprimora a transparencia com os gastos ptiblicos, divulga informag6es de interesse
coletivo, concede nova ferramenta de controle social, alem de destacar a lisura dos procedimentos
licitat6rios, o que aumenta o ntimero de participantes e pode trazer propostas mais vantajosas ao
interesse ptiblico.
0 projeto de lei, portanto, trata de normas de transparencia govemamental, nao se
confundindo com as hip6teses de reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo nem de reserva
da Administragao Ptiblica, pois seu contetido e claro, envolve transparencia govemamental por meio
da gravapao das sess6es de licitagao no ambito do municipio de Uba, razao pela qual inexiste ofensa
aos artigos 22, inciso XXVII e 29, ambos da Constitui¢ao Federal. Por conseguinte, inexiste criapao,
estruturapao ou atribuic6es ao Poder Executivo municipal, uma vez que meramente permite a
transmissao de sess6es de licitag6es pela Internet. Da mesma forma, tambem nao ha disposigao sobre
organiza€ao e funcionamento da administraeao municipal. Nesse norte, nao se vislumbra violagao ao
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postulado da separapao dos poderes, tampouco aos demais dispositivos constitucionais apontados
como parametro de controle.
Cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal ja se manifestou acerca de materia analoga
a aqui debatida:
"Agao direta de inconstitucionalidade. Lei n°
11.521 /2000 do Estado do Rio Grande do Sul. Obrigagao
do Govemo de divulgar na imprensa oficial e na internet
dados relativos a contratos de obras ptiblicas. Ausencia
de vicio formal e material. Principio da publicidade e da
transparencia. Fiscaliza¢ao. Constitucionalidade. 1. 0
art. 22, inciso XXVII, da Constituigao Federal atribuiu a
Uniao a competencia para editar normas gerais de
licitag6es e contratos. A legislapao questionada nao traz
regramento geral de contratos administrativos, mas
simplesmente determina a publicacao de dados basicos
dos contratos de obras ptiblicas realizadas em
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.°
2.200-2/2001, Lei n.0 11.419/2006 e Resolugao n.°
09/2008, do TJPR/OE 8.
Agao Direta de Inconstitucionalidade n° 1398236-
6 rodovias, portos e aeroportos. Sua incidencia 6 pontual
e restrita a contratos especificos da administragao
ptiblica estadual, carecendo, nesse ponto, de teor de
generalidade suficiente para caracteriza-la como "norma
geral". 2. Lei que obriga o Poder Executivo a divulgar
na imprensa oficial e na internet dados relativos a
contratos de obras ptiblicas nao depende de iniciativa do
chefe do Poder Executivo. A lei em questao nao cria,
extingue ou modifica 6rgao administrativo, tampouco
confere nova atribuicao a 6rgao da administrapao
ptiblica. 0 fato de a regra estar dirigida ao Poder
Executivo, por si s6, nao implica que ela deva ser de
iniciativa privativa do Govemador do Estado. Nao
incide, no caso, a vedagao constitucional (CF, art. 61, §
1°,11, e). 3. A legislacao estadual inspira-se no principio
da publicidade, na sua vertente mais especifica, a da
transparencia dos atos do Poder Pdblico. Enquadra-se,
portanto, nesse contexto de aprimoramento da necessdria
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transparencia das atividades administrativas,
reafirmando e cumprindo o principio constitucional da
publicidade da administracao ptiblica (art. 37, caput,
CF/88). 4. i legitimo que o Poder Legislativo, no
exercicio do controle extemo da administracao pdblica,
o qual lhe foi outorgado expressamente pelo poder
constituinte, implemente medidas de aprimoramento da
sua fiscalizaeao, desde que respeitadas as demais balizas
da Carta Constitucional, fato que ora se verifica. 5. Nao
ocorrencia de violacao aos ditames do art.167, I e 11, da
Carta Magna, pois o custo gerado para o cumprimento
da norma seria irris6rio, sendo todo o aparato
administrativo necessario ao cumprimento da
determinagao legal preexistente. 6. Agao julgada
improcedente."
0 entendimento do Tribunal de Justiga paranaense em materia similar:
DECISAO: ACORDAM os Desembargadores
integrantes do Orgao Especial do Tribunal de Justica do
Estado do Parana, por unanimidade de votos, em julgar
improcedente a apao direta de inconstitucionalidade.
EMENTA : ACAO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE REALIZADO PELOS
TRIBUNAIS DE JU STICA E STADUAIS.
PARAMETRO. CONSTITUICAO ESTADUAL.
MERITO. LEI MUNICIPAL N° 1980/2015, DE DOIS
VIZINHOS. NORMA QUE AUTORIZA OS
PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO LOCAIS
A DISPONIBILIZAREM SESS6ES DE LICITACAO
NA INTEENET. MATERIA QUE NAO SE
ENQUADRA NO RESTRITO ROL DE INICIATIVA
LEGISLATIVA PRIVATIVA ATRIBuiDO AO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INEXISTENCIA
DE VIOLACAO A CONSTITUICAO DO ESTADO.
VERDADEIRA IMPLEMENTACAO DO S
PRINcipIOS DA PUBLICIDADE E DA
MORALIDADE. INSTRUMENTO DE EFETIVACAO
DE CONTROLE DA ATIVIDADE
ADMINI STRATIVA. C ONSTITUC IONALIDADE
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DO ATO NORMATIVO. ACAO JULGADA
IMPROCEDENTE. (TJPR - 6rgao Especial - AI -
1398236-6 - Curitiba - Rel.: Maria Jos6 de Toledo
Marcondes Teixeira -Unanime --J.17.10.2016) (TJ-PR
- ADI: 13982366 PR 1398236-6 (Ac6rdao), Relator:
Maria Jos6 de Toledo Marcondes Teixeira. Data de
Julgamento: 17/10/2016, Orgao Especial, Data de
Publicacao: DJ: 191126/10/2016).
Em conclusao, importa dizer que projeto de lei em voga nao disciplina a mat5ria referente ao
processo licitat6rio nem cria qualquer atribuigao ao poder pdblico, pois objetiva tao somente ampliar
a transparencia e aumentar a ferramenta de fiscalizagao ao Poder Ptiblico, concretizando preceitos
constitucionais.
Diante do exposto, solicito o apoio aos nobres pares para a aprova¢ao do projeto de lei que
aprimora a transparencia com o dinheiro pdblico.
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