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Camara Municipal de Uba
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJHTO DE LEI ORDINARIA N.° 6/2021
Disp6e sobre a afixagdo obrigat6ria, nos locais e
nas condic6es que estabelece, da lista de medicamentos
dispon{veis na rede pviblica municipal de savide de Ubd,
e dd outras providencias.
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art. 1° Todas as unidades da rede pdblica municipal de sadde que distribuem medicamentos
a populagao em geral ou que realizam atendimento medico em geral, especialmente as unidades de
satde, ficam obrigadas a instalar em suas dependencias urn painel informativo da relacao municipal
de medicarnentos disponiveis para entrega imediata aos usuarios.
§ 1° 0 painel informativo de que trata o "caput" devera ser afixado em local de facil
visualizacao, preferencialmente na entrada da respectiva unidade de sadde, e devera exibir os nomes
dos medicamentos de forrna legivel.
§ 2° As informag6es deverao ser atualizadas toda vez que ocorrer alterapao na lista de
medicamentos ou na sua disponibilidade para retirada no local."
Art. 3° As despesas decorrentes da execugao desta lei correrao por conta de dotag6es
orcamentarias pr6prias, suplementadas se necessdrio.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Plenario "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 2 dias de
fevereiro de 2021.
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Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -UbalMG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
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Camara Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICACAO
Note-se que o projeto nao visa interferir na prestapao do servigo, na distribuigao dos
medicanentos e nem na especificacao deles, o que ensejaria interferencia na organizagao
administrativa, mat6ria de iniciativa privativa do Prefeito. Assim, sob o aspecto juridico, nada obsta
o prosseguimento deste projeto de lei que encontra fundamento no ordenamento juridico em vigor.
0 direito a informa¢ao encontra fundamento no art. 5°, XIV, da Constitui¢ao Federal, o qual
assegura a todos o direito a informapao, sendo que este deve ser interpretado no seu sentido amplo,
como bern ensina o jurista Celso Ribeiro Bastos, integrando tres niveis: o direito de informar, o direito
de se informar e o direito de ser informado (in Comentarios a Constituigao do Brasil, Ed. Saraiva,
1989, pa8. 81).
Ainda sobre o assunto o art. 5°, XXXIII, da Constituigao Federal, disp6e que "todos tern direito
a receber dos 6rgaos ptiblicos informap6es de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou
geral, que serao prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo
sigilo seja imprescindivel a seguran¢a da sociedade e do Estado". Nessa linha, a Lei n° 12.527/11,
conhecida como lei de acesso a informa?ao, regulamentando o citado art. 5°, XXXIII, da Constituigao
Federal determina em seu art. 8° que e clever dos 6rgaos e entidades ptiblicas promover,
independentemente de requerimentos, a divulgagao em local de facil acesso, no ambito de suas
competencias, de informag6es de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas,
sendo obrigat6ria a divulgacao das informag6es tambem em pagina oficial na internet, bern como a
atualizaeao de tais informap6es.
Por outro lado, a propositura visa garantir tamb6m o direito a satde, na medida em que
melhorando a forma de divulgaeao da lista dos medicamentos disponiveis, indubitavelmente os
usudrios do servigo de satide poderao ter maior exito no tratamento, ja que muitos deixam de tratar
suas mol6stias adequadamente por falta de condic6es financeiras para a compra dos medicamentos.
Sob esse aspecto o projeto encontra fundanento na competencia legislativa do Municipio para
suplementar a legislagao federal e estadual em mat6ria de protegao e defesa da sadde (art. 24, XII, c/c
30,11, da Constituigao Federal).
0 Tribunal de Justica do Estado de Minas Gerais ja declarou a legalidade em Leis similares:
MEDIDA CAUTELAR EM ACAO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - MUNIcfpIO DE
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ESTADO DE MINAS GHRAIS
LAGOA SANTA -LEI N° 3.535/14 -DIVULGACAO
DE LISTA DOS MEDICAMENTOS FOENECIDOS
DE FORMA GRATUITA - INICIATIVA DO PODER
LEGISLATIVO - VfcIO FORMAL NAO
VISLUMBRADO - PERIGO DE DANO - AUSENCIA
- REQUISITOS LEGAIS E ESPEcfFICOS
INCORRRENTES- LIMINAR INDEFERIDA. - A Lei
Municipal que preve a divulgagao da lista de
medicamentos fomecidos gratuitamente pelo municipio
e a forma de aquisicao traduz, aparentemente, medida
consentanea como o principio da transparencia e da
publicidade, garantindo o acesso dos administrados a
informagao ptiblica de interesse geral, nao estando
evidenciado o fumus boni iuris. - Inexiste periculum in
mora se a eficacia da Lei depende, antes, de
regulamentacao pelo Poder Executivo. - Ausentes os
requisitos autorizadores, nao ha como se deferida
medida liminar para que sej am imediatamente suspensos
os efeitos do ato normativo impugnado. - Medida
cautelar indeferida. (TJ-MG - Acao Direta Inconst:
10000140794801000 MG, Relator: Mariangela Meyer,
Data de Julgamento: 27/05/2015, Orgao Especial /
6RGAO ESPECIAL, Data de Publicapao: 03/06/2015)
Ja no Tribunal de Justica do Estado do Espirito Santo:
ACAO DIRETA DE
INcONSTITucloNALIDADE. LEI NO 4.58raoi6,
DO MUNIcfpIO DE SERRA. OBRIGATORIEDADE
DA PUBLICACAO, EM SiTIO ELETR6NICO
OFICIAL, DAS LISTAS DE PACIENTES QUE
AGUARDAM C ON SULTAS , EXAMES E
INTERVENC 6E S C IRURGICAS NO S
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ESTAD0 DE MINAS GERAIS
ESTABELECIMENTOS DA REDE PUBLICA
MUNICIPAL. VicIO NO PROCESSO LEGISLATIVO
NAO CARACTERIZADO. PUBLICIDADE E
TRANSPARENCIA DOS ATOS. INICIATIVA
C ONC ORRENTE. PEDIDO JULGADO
IMPROCEDENTE. I - Nao se presume a reserva de
iniciativa, a qual deve resultar - em face do seu carater
excepcional - de expressa previsao inscrita no pr6prio
texto da Constituigao, que define, de modo taxativo, em
catalogo "numerus clausus", as hip6teses em que essa
clausula de privatividade regera a instaura?ao do
processo de formagao das leis. 11 - A lei cuja
constitucionalidade 6 questionada se enquadra numa
salutar contextura de aprimoramento da transparencia
das atividades administrativas, reafirmando e cumprindo
o principio constitucional da publicidade da
administragao ptiblica, nao se tratando, portanto, de
materia de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder
Executivo, mas de iniciativa concorrente. Ill - 0
comando legal ora atacado nada mais fez do que
determinar a divulgaeao de informa¢ao pdblica relevante
com claro intuito de aperfeicoar a fiscalizagao e o
controle sociais sobre o atendimento a satide, bern como
de garantir maior respeito as listas de espera de pacientes
que aguardam por consultas, exames e cirurgias na rede
ptiblica de satide municipal, desiderato que esta em plena
sintonia com o art. 32 da Constituicao Estadual. IV - Se
o Municipio ja possui pagina pr6pria na rede mundial de
computadores, a qual requer permanente atualizagao e
manutengao, servicos para os quais certamente
funciondrios ja foram designados, nao se vislumbra o
advento de nova despesa capaz de impactar os cofres
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municipais. V - Pedido julgado improcedente. (TJ-ES -
ADI: 00127288420178080000, Relator: JORGE DO
NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento:
14/09/2017, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicagao:
22/09/2017).
Este projeto visa, portanto, garantir o direito a informacao do usudrio do sistema municipal de sadde,
prestando-lhe informacao que 6 crucial para o seu tratamento. Conto, pois, com o apoio dos demais
pares para a aprovagao deste importante projeto.
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