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Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE RESOLUCAO N.° 1/2021
Altera a redaqdo do Art.109 do Regimento
Interno da Cdmara Municipal de Ubd.
A Camara Municipal de Uba promulga:
Art.10 0 Art.109 do Regimento Intemo passa a vigorar com a seguinte redaeao:
"Art.109. Ficard limitado em 10 (dez) o ndmero de proposi¢6es que cada
Vereador, individualmente, poderd apresentar na sessdo. "
Art. 2° Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicagao.
Plenario "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos
2 dias de fevereiro de 2021.
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VEREADOR PACHECO DA VEREADORA ALINE MOREIRA
COSTA SILVA MEL0
1° Vice-Presidente la secretfria
Cinara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -UbalMG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@camarauba.com.br
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ESTAD0 DE MINAS GERAIS
JUSTIFICACAO
Atualmente, a redacao do Art. 109 do Regimento Intemo limita a cada vereador a
apresentagao de 10 (dez) Indicap6es nas Reuni6es Ordinarias. Assim, visando a
economicidade de impress6es e considerando que os trabalhos legislativos nao serao
restringidos, apresentamos este Projeto de Resolueao que define o ntimero maximo de 10
(dez) proposig6es que poderao ser apresentadas para as sess6es plenarias.
Apresentamos, portanto, o presente projeto a apreciagao dos demais pares e
solicitamos o devido apoio a esta iniciativa.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@camarauba.com.br
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