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Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUCA0 N.° 2/2021
Altera a reda€do do Pardgrofo Unico do Art.
147 do Regimento Interno da Cdmara Municipal de
Ubd.
A Camara Municipal de Uba promulga:
Art. 1° 0 Paragrafo Unico do Art. 147 do Regimento Intemo passa a vigorar com
a seguinte redaeao:
"Art.147. (...)
Pardgrafo tinico. Aforma e o prazo para a apresentacdo das proposi?6es
dos vereadores serdo definidos em Portaria. "
Art. 2° Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicacao.
Plenario "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos
2 dias de fevereiro de 2021.
COSTA
|° Vice-Presidente
SILVA MEL0
|a Secretf ria
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubd/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@camarauba.com.br
+E,`'. Camara Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICACAO
Desde o ano de 2019, as proposig6es tern hordrio e data limite para apresentacao
definidos em Portaria. Todavia, no Regimento Intemo, especificamente no Paragrafo
Unico, do Art.147, ha outros procedimentos, os quais entrain em conflito com a Portaria
publicada ha dois anos. Sendo assim, 6 necessdrio adequar ambas disposig6es e, para isso,
apresentamos o presente Projeto.
Solicitamos o devido apoio dos demais pares para a aprovacao desta alteracao no
Regimento Intemo.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@camarauba.com.br
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