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Camara Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUCAO N.° 3/2021
Acrescenta inciso VIII ao Art. 46 e cria o
Art. 51D no Regimento lnterno da Cdmara
Municipal de Ubd.
A Camara Municipal de Uba promulga:
Art. 1° Fica acrescentado o inciso VIII ao Art. 46 do Regimento Intemo com a
seguinte redagao:
"Art. 46. (...)
/.J
VIII -Comissdo de Etica e Decoro Parlamentar -CEDP."
Art. 2° Fica criado o Art. 51 D no Regimento Intemo com a seguinte redagao:
"Art. 51 D. Sdo mat6rias de competencia da Comissdo de Etica e Decoro
Parlamentar, dentre outras, as seguintes:
a) Preservar a dignidade do mandado legislativo e para zelar pela
observdncia dos preceitos do Regimento Inferno da C&mara Municipal;
b) Instaurar e controlar os prazos do processo disciplinar por conduta
atentat6ria a 6tica e ao decoro parlamentar;
c) Decidir recursos de sua competencia;
d) Responder as consultar sobre mat6rias de sua competencia;
e) Desincumbir-se de outras atribui€6es que lhes confere o Regimento
lnterno.
Pardgrafo inico. Ndo Poderd ser membro da Comissdo de Etica e do
Decoro Parlamentar o vereador que tenha sido ou esteja sendo submetido a
processo disciplinar em curso por ato atentat6rio ou incompativel com a 6tica e
o decoro parlamentar na mesma legislatura. "
Cinara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@camarauba.com.br
RE Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3° Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao.
Plenario "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos
2 dias de fevereiro de 2021.
MESA DIRETORA DA CA
VEREADOR
|° Vice-Presidente
ARA MUNICIPAL DE UBA
J
EIRAS
residente
RE+
VEREADORA ALINE MOREIRA
SILVA MEL0
|a Secretf ria
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -UbalMG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
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•t.=TF Camara Municipal de Uba
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
JUSTIFICACAO
Diante da necessidade de primar pela conduta transparente e proba dos edis desta
Casa Legislativa em seus trabalhos, apresentamos esta propositura que versa sobre a
criagao da Comissao de Etica e Decoro Parlamentar no ambito da Camara Municipal de
Uba.
Contamos com o apoio dos demais pares para sua aprovagao.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -UbalMG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
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