materia nº 7/2021

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Aprovado [] Rejeitado
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Por: da
REQUERIMENTO N.º 007/2021
Reis Filgueiras
Presidente da Câmara
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá Vereadora Aline Moreira Silva Melo
Nesta 1º Secretária
ENCAMINHAMENTO:
orcuuoonleoga
Senhor Presidente, Em: L MU 10812A +
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, para solicitar-lhe
que remeta à esta Casa, nos termos do Parágrafo Único do art. 56 da Lei Orgânica Municipal,
informações relativas ao Portal da Transparência do Município de Ubá/MG e demais
questionamentos, sendo eles:
. A Prefeitura de Ubá/MG está seguindo a Lei Municipal do Portal da Transparência
em sua integralidade?
. A Prefeitura de Ubá/MG está divulgando o destino das viagens, o relatório das
viagens e o comprovante das mesmas quando acontece fora do município de Ubá/MG?
. Todas as licitações, chamamento público e seus respectivos contratos, aditivos e
repasses ficam disponíveis para a população no Portal da Transparência? Caso a resposta seja
negativa, por qual motivo não está disponível?
. Requer que a Prefeitura Municipal de Ubá/MG forneça detalhadamente no Portal da
Transparência todas as informações relativas as viagens para fora do município de Ubá/MG e o
nome, lotação, função e provento dos funcionários terceirizados conforme aduz a Lei Portal da
Transparência Municipal.
. Requer um relatório de todas as viagens relativas aos anos de 2017 a 2020 que
aconteceram foram do município de Ubá/MG e suas devidas comprovações e justificativas.
Na certeza de que cabe ao vereador fiscalizar os atos do poder Executivo, incluindo
contratos, licitações, etc., bem como de ter a liberalidade de poder intervir no sentido otimizar a
prestação de serviços sugerindo melhorias que beneficiam o Poder Público e os munícipes, justifica
este requerimento.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Dcamarauba.com.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 02 dias de
fevereiro de 2021.
RR PORT Ao
É serra JOSÉ DAMATO NETO
(Professor José Damato)
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Qcamarauba.com.br
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE GOVERNO
OF/SG/15/2021
Ubá, 18 de fevereiro de 2021.
Senhor Presidente,
Em resposta ao requerimento nº 07/2021 de autoria do vereador José Damato Neto,
a Prefeitura informa que Lei Municipal 4.497 de 8/11/2017 institui o Portal da
Transparência em âmbito Municipal. Apesar de estar previsto em lei, a disposições
dos dados e informações de forma clara, acessível e atualizada a todo cidadão
reforça o compromisso da administração com uma gestão transparente e
participativa.
O Porta da Transparência pode ser acessado através do link
https://transparencia.uba.mg.gov.br/
- Quanto as diárias:
https://transparencia.uba.mg.gov.br/despesas-por-diarias
- Licitações/contratos
https://transparencia.uba.mg.gov.br/contratos
https://transparencia.uba.mg.gov.br/chamamento-publico
https://transparencia.uba.mg.gov.bri/licitacoes
- Transparência os proventos, funções, lotações e nome dos funcionários
terceirizados conforme exigido pela Lei da Transparência — Lei 4.494 de 08/11/2017.
https://transparencia.uba.mg.gov.br/downloads/categoria/terceirizados/20061
Praça São Januário, 238 — Centro — Ubá/MG — CEP: 36500-000
Tel.: (32) 3301-6101 ou Fax: (32) 3301-6135
www.uba.mg.gov.br e prefeituraDuba.mg.gov.br
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE GOVERNO
- Viagens realizadas no período de 2017 a 2020 estão disponibilizadas no Portal da
Transparência, já as comprovações e justificativas, devido ao volume de
documentos, e visando o princípio da economicidade, reduzindo o consumo de
papel bem como o respeito ao meio ambiente, sugere que seja agendada uma visita
junto ao Controle Interno.
https://transparencia.uba.mg.gov.br/tpc des emp lis.aspx?tipo=d&exercicio=20178&
cdFornecedor=228658&dsFornecedor=Adaise%20R%20S%20Ana%20C%20Evangeli
sta&cdElemento=3.3.90.14&dtInicio=01%2F01%2F20178&dtFim=31%2F12%2F2020
&dsCargoDiaria=
Atenciosamente
ess pasa
Assessor Especial
Excelentíssimo Senhor.
Vereador José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal
Rua Santa Cruz
36500-000 — Ubá — MG
Praça São Januário, 238 — Centro — Ubá/MG — CEP: 36500-000
Tel.: (32) 3301-6101 ou Fax: (32) 3301-6135
www.uba.mg.gov.br e prefeituraDuba.mg.gov.br