materia nº 11/2021

A a 4 VOTAÇÃO:
Câmara Municipal de Ubá comi E) Rejetado
ESTADO DE MINAS GERAIS É
REQUERIMENTO N.º 011/2021
Presidente da Câmara
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá Vereadora Aline Moreira Silva Melo
1º Secretária
Nesta.
ENCAMINHAMENTO:
9
OF.CMU. dos
Senhor Presidente, Em: QU 0A 4 SN
A vereadora que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Supervisor da Seção de Transportes Assistenciais, Sr.
Rafael Gomes Soares, convocando-lhe a comparecer a esta Casa, nos termos do art. 50 da Lei
Orgânica Municipal, na Reunião Ordinária do dia 08/02/2021, para prestar esclarecimentos sobre:
D As razões pelas quais o setor que atende as pessoas que necessitam de tratamento
fora de domicílio (TFD) ter sido transferido para a Secretaria de Saúde, separado do
Setor de Ambulância do município.
Até pouco tempo, esses dois setores, TFD e Ambulância, funcionavam em um mesmo local.
Desta forma, o usuário que tinha o pedido de tratamento fora de domicilio deferido imediatamente
se dirigia ao setor de ambulância para agendar as datas de atendimento. Agora, com a separação
desses dois serviços, que passaram a ter funcionamento em locais distintos e de significativa
distancia um do outro, o usuário precisa ir até a Secretaria de Saúde retirar o documento que atesta a
concessão de TFD e depois se dirigir à Seção de Transportes Assistenciais para solicitar a marcação
dos dias em que precisará ser atendido pela ambulância. Esse novo fluxo de atendimento criado é
evidentemente prejudicial ao cidadão.
No caso de impossibilidade de atendimento à convocação na data solicitada, favor entrar em
contato com esta Casa para novo agendamento.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 02 dias de
fevereiro de 2021.
VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL
(Soninha da Policlínica)
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos()camarauba.com.br
erto Reis Filgueiras
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE GOVERNO
OF/SG/18/2021
Ubá, 18 de fevereiro de 2021.
Senhor Presidente,
Em resposta ao requerimento nº 11/2021 de autoria da vereadora Aparecida Sônia
Ferreira Vidal, a Prefeitura informa que o Serviço de Tratamento Fora de Domicílio -
TFD no Sistema Único de Saúde - SUS, tem sua rotina definida por meio da Portaria
SAS/MS nº 055, de 24 de fevereiro de 1.999. A Portaria traz em sua essência, que
compete ao TFD estabelecer as despesas relativas ao deslocamento de usuários
deste sistema possam ser cobradas por intermédio do Sistema de Informações
Ambulatoriais - SIA/SUS e também garantir o acesso de pacientes de um município
a serviços assistenciais de outros municípios. Reitera ainda, que as Secretarias de
Saúde devem propor estratégias de gestão do TFD de acordo com a realidade de
cada região.
Neste contexto, no âmbito do Serviço de TFD da Secretaria Municipal de Saúde do
Município de Ubá, é realizada regulação, agendamento e autorização, do acesso a
municípios de referência para procedimento médicos, de diagnóstico e hospitalares,
não realizados em nosso município. Também é realizada a todo momento buscas
assistenciais com intuito de prover o acesso ao paciente que recorre a este serviço.
Cumpre ressaltar, que o TFD é um componente da Seção de Controle e Avaliação
da Secretaria Municipal de Saúde, órgão público responsável por realizar a
regulação do acesso assistencial dentro da rede municipal de saúde.
Assim, com relação a solicitação supracitada, expomos, que por um período, em
razão da necessidade de espaço físico, o Setor de TFD funcionou junto à Seção de
Transporte Assistenciais (Setor de Ambulância), até que efetivasse da mudança da
Seção de Controle e Avaliação para o local onde o mesmo funciona atualmente.
Local este, provido de acessibilidade, ambiente refrigerado e portaria de
atendimento qualificada.
No que tange a necessidade de deslocamento do usuário, para agendamento de
translado, somente é indispensável para os casos de primeiro atendimento, onde há
a necessidade de cadastro do usuário, responsável e acompanhantes, e nos casos
onde há necessidade de transporte qualificado/adaptado. Os demais, em sua
maioria, já saem com o agendamento do procedimento a ser realizado e prévia do
agendamento do transporte. Bastando apenas confirmá-lo posteriormente.
Ressalta ainda, que o funcionamento do TFD junto ao STA/Ambulância, não inibiu o
deslocamento do usuário, pois o mesmo tinha que recorrer a Seção de Controle e
Avaliação para protocolar guia nova, de retorno, autorizar exames, acessar a
emissão de passagens para transporte rodoviário intermunicipal e auxílio de ajuda
de custo.
Praça São Januário, 238 — Centro — Ubá/MG — CEP: 36500-000
Tel.: (32) 3301-6101 ou Fax: (32) 3301-6135
www. uba.mg.gov.br e prefeituraDuba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE GOVERNO
Informa ainda que todas as guias de atendimento para acesso a TFD, seja para
atendimento ambulatorial, seja para hospitalar, necessitam de autorização prévia da
Supervisão da Seção de Controle e Avaliação ou do Secretário Municipal de Saúde,
e localização desta seção, facilita ainda mais este processo.
Atenciosamente
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Assessor Especial
Excelentíssimo Senhor.
Vereador José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal
Rua Santa Cruz
36500-000 — Ubá — MG
Praça São Januário, 238 — Centro — Ubá/MG — CEP: 36500-000
Tel.: (32) 3301-6101 ou Fax: (32) 3301-6135
www.uba.mg.gov.br e prefeituraDuba.mg.gov.br