materia nº 13/2021

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Câmara Municipal de Ubá raso 1 rojtaso
ESTADO DE MINAS GERAIS | ,
Por: UNI
Em: 0,08 o
REQUERIMENTO N.º 013/2021
r José Roberto Reis Filgueiras
Presidehte da Câmara
Senhor José Roberto Reis Filgueiras ava
Presidente da Câmara Municipal de Ubá Vereadora Aline Moreira Silva Melo
Nesta. 1º Secretária
ENCAMINHAMENTO:
Of.CMu. DO! [202
Senhor Presidente, Em OM 04 MM
A vereadora que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, para solicitar-lhe
que remeta à esta Casa, nos termos do Parágrafo Único do art. 56 da Lei Orgânica Municipal, as
seguintes informações referentes à Campanha de Vacinação contra a COVID-19 no município:
1) Lista de todos os vacinados até o momento contendo a idade e a devida identificação do
critério para enquadramento de cada um deles no(s) grupo(s) prioritário(s) definido(s)
pela Secretaria Municipal de Saúde, em consonância com as diretrizes estaduais e
nacionais, em cada etapa da Campanha de Vacinação;
2) Que essa lista seja atualizada diariamente e disponibilizada nos veículos de divulgação
da Prefeitura;
3) Cronograma de vacinação para as próximas etapas.
Esta solicitação tem como objetivo a fiscalização e apuração do cumprimento dos critérios
estabelecidos para definição da ordem de vacinados de forma isonômica para toda a população de
Ubá. Em meio a diversas denúncias de pessoas furando a fila da campanha em todo o país, é dever
da administração realizar todo esse processo da forma mais transparente possível e obrigação de
cada vereador fiscalizar e garantir que em nossa cidade não ocorra esse tipo delito.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 02 dias de
fevereiro de 2021.
a
Some
VEREADORA APARECIDA SÔNIA F
(Soninha da Policlínica)
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Qcamarauba.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE GOVERNO
OF/SG/20/2021
Ubá, 18 de fevereiro de 2021.
Senhor Presidente,
Em resposta ao requerimento nº 13/2021 de autoria da vereadora Aparecida Sônia
Ferreira Vidal, a Prefeitura informa que a Secretaria Municipal de Saúde dá ampla
divulgação, desde a disponibilização e chegada das vacinas para imunização contra
a COVID-19, seja por meio do Órgão Oficial, disponível por acesso ao site da
Prefeitura, seja através das redes sociais, onde o Município mantém sua página
também oficial, mas igualmente por via da mídia local e regional, ao processo de
vacinação diário, segundo os grupos de pessoas, divididas por profissão ou idade,
de acordo com as regulações do Ministério da Saúde, o que também é de
conhecimento geral e notório.
Quanto à solicitação de que se informe através do envio de uma lista nominal
individualizada, identificando e nomeando as pessoas vacinadas, dia a dia, a mesma
entra em colisão com o Direito em vigor.
A Constituição Federal, já em seu art. 5º, XII, estabelece a inviolabilidade, dentre
outros sigilos, do que se refere aos dados, categoria, ademais sob constante
ameaça, desde que ingressamos na era digital. É do entendimento geral que dados
e informações individuais compõem os chamados Direitos da Personalidade,
sacramental esfera jurídica de que se reveste a pessoa natural e que merece
rigorosa proteção dos Poderes de Estado, contra ataques ou ofensas provenientes
de quem quer que seja, aqui incluídos os órgãos governamentais.
Como Legisladora que é, a Sra. Vereadora, melhor que ninguém, haverá de ter
conhecimento de que sobre si mesmo, sobre sua pessoa e sobre tudo que promana
de sua própria personalidade, o indivíduo é soberano, não sendo legítimo que sofra
Praça São Januário, 238 — Centro — Ubá/MG — CEP: 36500-000
Tel.: (32) 3301-6101 ou Fax: (32) 3301-6135
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qualquer forma de violação ou exposição sem que se lhe disponibilizem
instrumentos legais e rigorosos de defesa.
Assim, os dados e informações que se refiram a uma pessoa natural pertencem à
pessoa mesma e não à instituição que deles tem o dever de guarda, não cabendo a
esta, em nenhuma hipótese, divulgá-las ou fornecê-las a terceiros. Por esta mesma
razão, não é legítimo à Prefeitura, por nenhum de seus Órgãos, dar ao
conhecimento público, ou por à disposição, ainda que de outro Poder, dados
individuais daqueles munícipes que vêm sendo vacinados, segundo o Programa
Nacional de Vacinação, sob pena de responsabilidade civil ou criminal de quem, em
seu nome, viole a proteção do sigilo da pessoa individual.
Quanto ao calendário de vacinação, a Secretaria Municipal de Saúde segue os
grupos prioritários definidos pelo Programa Nacional de Vacinação e que este
cronograma só é possível mediante o recebimento de novas doses de vacina
disponibilizadas pelo Ministério da Saúde.
Atenciosamente
E a
ndré Resende Padilha
Assessor Especial
Excelentíssimo Senhor.
Vereador José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal
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