materia nº 19/1985

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ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinote do Prefoito
PROJETO DE LEI N9
Autor`iza o Pr`efeito Municipal a estabelecer`, atr`av6s de '
Convanios, cooper`acao com o Estado de Minas Gerais.
Ar`t;.19 -Fica o Pr.efeito Municipal autor`izado a estabele￾cer, atr`av6s de Convsnios, cooperacao com o Estado de Minas Ger`ais, '
par.a. dota.r` a. fr`aca,o destacada da Policia Militar de Minas Ger`ais, lo￾cal, de r`ecur`sos necessar`ios a execucao do Policiamento ostensivo no
Terr`it6r.io desta municipalidade, na for`ma do disposto no art. 218, da
Lei Complementar` nQ 3, de 28 de dezembr`o de 1972.
Ar`t. 29 -Papa a r`ealizacao das despesas decorr`entes da a±
torizaGao contida no artigo anterior, fica o Poder` Executivo autor`iz±
do a abr`ir, neste exer`cicio, Cr6dito Especial ate o valor correspon-'
dente a Cr$ 7.000.000(sete milh6es de cruzeir`os).
Par`agr`afo bnico - As despesas r`efer`entes ao Cr`edito Espe-'
cial pr`evisto neste ar`tigo ser`ao classificadas atr`av6s de Decreto.
Ar`t. 39 -Papa o cumprimento do dispost;o no art. 2Q, fica'
igualmente o Poder` Executivo autor.izado a anular`, total ou par`cialmen
te, nas dotae6es or`camentar`ias correspondentes as despesas cor`r`entes--
ou de Capital do Or`eamento vigente, o valor do Cr`6dito Especial cogi￾tado no ar`tigo anterior`.
Ar`t. 49 -Nos exer`cicios futur'os ser`ao consignados dotaGoes
globais pr`6pr`ias, nos or`camentos do Municipio, papa a satisfa§ao das '
despesas a.utor`izadas por` esta Lei.
Ar`t. 5Q -Revogam-se as disposieoes, entr`ando esta Lei em '
vigor. na data de sua publicaeao. ~