materia nº 24/1985

CApfTULO - I
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS QERAIS
PB0JET0 DE LEI N9 024/85
Micrt)emF)resas -isen9ao e incentivc)s fiscais.
Art. 19 -ConsiderarrLse microempresas as pessoas jur`idicas ou f`irmas
individuais qije tiveram receita bruta anual, igual ou inferic)r ao valor nominal c]e
1000 (hum mil) OF]TN'S -ObrigagE;es F}eajustaveis do !TeLsguro Nacional, apurada com
base nc] valc]r desses titulc]s no mss de janeim do anc] anter`ior;
Art. 2Q - A microempr`ese 6 asseguriade tratamento difer.enciadc], '
simpliFicado e favorecido nos camF]os ac]ministrativos e tr`ibutarios nos tarmo5 desta
Lei;
Paragrafo Primeiro - Para efeito de apuragao da receita bruta anua|
sera consic]eraclo c] periodo de 19 de janeirc] a 31 de dezembro;
Paragrafo Segundo -No Fir`imeiro ano de atividade, o limite da r`ece±
ta bnjta sera calculado proFiorcionalmente ao nJmero de meses decorridos entre o mss
em que ocorrer o primeiro faturamento cia constituigao da emF]resa e 31 de Dezembrc);
Art. 39 -Nao se inclui nc] rBgime de5ta Lei a empr`esa:
I - Em que o titular ou s6cio seja pessoa juridica ou ainda '
pessoa fisica, domiciliada no exterior;
11 -Que participe do capital de outra Pessc]a-. Juridica, exceto a+
quando em valor inf`erior a ldi/o (dez per centc]) do seu capital pr6prio, ou quando a
FJar.ticipa§ao for F]roveniente de investimentc]s compuls6rios Du incEmtivos fisGais; -`
Ill - Cujo titular I)u s6cio F)articiF]en, com mais de 50/a (cinco '
F)cJr cento) do capital clE outra pessoa juridica, salvo se a I.eceita br`uta global das
EmFiresas nao ultr.apassar ao limite r`eferido no artigo 19;
IV -Conceituada cc]mo instituigao financeiria, seguradora, distr±
buic]ora de titulc]s e valores imDbiliaric]s, compra e venda, loteamEmtD, 1oca9aD inco:
poragao, administr`agao c]u const"gao de im6veis;
V - De Publicic]ade e Pr`c]paganda;
VI -Sue preste servigos pmf`issionais de m6dico, engenhBiro ,
ac]vc]gadc], dentista, veterinario, economista, desF]achante e oiltros sE3rviEos que se
lhes possam a5semelhari;
Art. 49 -0 contribuinte que enquadriar-se nesta Lei devera r'equerer
seu cac]astramento no c)rgao Fazendario Municipal F)ara que possa usufruir de seus b±
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ficios;
Ar`t. 59 -A emprese que, a qualquer tempo, deixar de preencher os
requisitos fixados nesta Lei, Fiara seu enquadramento coma microempresa, devera c9
municar o fato ao c)rgao Fazendario pare cancelamento de seu registrT) no prazo de
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30 (trinta) dias c]a r'espectiva ocorrancia;
CApfTULO - 11
REGIME TF}IBUTAF310
Ar`t. 69 -0 regime tributar`io aplicavel a microempr`esa c]bedecera'
as seguinte5 nc]rmas:
I - ISENGAO
a) Do imFiostc) sobr`e servigo dB qualquer natur`Bza;
b) Das taxas de licenga de localizagao, de fiscalizaEao
e funcionamento, publicidade e anJncic).
11 - Dispensa dos HvrT]s Fiscais Exigidos pela Legislagao Mu￾nicipal;
Ill -ObrigatoriBdade da emissao de Notas Fiscais de Presta-'
gao de Servi§os e a sua respectiva guarda, por prazo nao inferior a 5 (cinco) E
nos cc)ntadc)s do F)r'imeiro dia do exer`cfcio sBguinte ao da sua emissao;
Parfgrafo Onico -A r`edugao F]r`evista no inciso "11", dE3ste artigc}
nao dispensa a obr.igatoriedade dos r`Bspectivc]s alvar'as e licenea;
CApfTULO - Ill
Art. 79 -A inobservancia dos requisitos desta Lei,pela pessoa j!
riidica cadastrada como micr'oempreEa, implicara nas seguint,es consequ8ncias e PE
nalidades:
I -Cancelamentc) dc]s beneficios desta Lei;
11 - Pagamento dos tributos previstos nesta Lei acrescidc]s de
juros morat6rios e cor`rieeao manetaria contados desde a c]ata em que tais tr`ibu￾tcis deveriam ter sido pagos, at6 a data de seu efetivo pagamento;
Ill - Multa equivalente a c]uzentc]s por cento do valor atuali￾zado monetariamente do tributo devido, em caso de dolo, frauds ou simula?ao, e,
especialmente, nos casos de falsificaeao das c]eclaragc]es ou inforrmagoes, sem Fired
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juizo das mec]ic]as judiciais cabiveis;
IV - Cassagao dD respectivo alvar`a c]e funcic]namento;
CApfTULO - IV
•,
DISPOS196ES GEF3AIS E FINAIS
Ar`t. 89 -A implantagao do r`egime previsto nesta Lei farLse-a
decorr`idc]s 60 (sessenta) dias ap6s sua publicagao;
Art. 99 -Ficam extintc)s I)s d6bitc)s langados em Divida Ativa'
em nome de qualquer` das firmas ou pessoas fisicas benef`iciadas cc]mo micrt]em-'
prE3sa, nc)s termos da F]resente Lei;
Art. 109-Esta Lei sera regularizada, nc] que cc)uber, por dE
creto clo Executivo Municipal;
Art. 119-Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposi?oes em contr`aric].
CAMABA MUNICIPAL D;,7f,03d„unhodeL985
VEF}EAD0B NOF}TON ANTONI0 FAGUNDES BEIS
P r'esi d ent e