materia nº 46/1985

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
P!30JET0 DE LEI
Disp8e sobre altera€:o cia transfersncici con-
~
cedic!a ao LuPAMi -La.r ubaense de Prote€ao e
Amparo ao Menor.
4dr
u
Art.19 -Fica o Executivo Municipal autorizado
LL
a alterar a transfersncia concea'ida ao Lar ubaense de Prote€ao e
Amparo ao Menor (LuPAl`t'i),pela lei municipal c!e n91.639, de 30 de
dezembro de 1984, no valor a'e cr`?/ I.ZOO.000 ( urn milh:o e a'uzen￾tos mil cruzeiros), passando o seu total para cr`f7 3.200.000,
(treis iiii lh5es e duzentos mi I cruzeiros) .
Art.2Q - Para ocorrer a c!espesa com a trarlsfe￾rsncia autorizada no artigo anterior , fica o Exe,cutivo Munici -
pal autorizacio a abrir cr:dito suplementar : a'ota?:o : 3.2.3,I.-
da funs,:o : Assist8ncia a` PreviQ'8ncia -Programa Assist6ncia -
sub-programs -+```ssistsncia ao I.'q!enor ale crtlTD 2.000.000,( dois -
milh8es de cruzeiros ).
Ar`c.39 -Esta lei entrar: em vigor na data de
riT
sue publ ica€ao.