| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1985 |
| Date | 1985-08-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementres no limite de até 20% do Orçamento, por possível excesso de arrecadação. |
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_7 ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA Gabinete do PI'efeito PROJET0 DE LEI Autoriza o Poder Executivo a abrir cr€ciitos suplementares as`G'otae8es do oreamento vi - 9ente . EE Art.19 -Fica o Poder Executivo autorizado a abl.ir cr€c!itos suplementares ats o limite de 20;t (vinte por cento), do oreamento a'a c!espesa do presente exercfcio. Art.29 -Pars execu€:o c!esta lei fica o Poc!er Executivo autorizaa'o a utilizar -se dos recursos ciispostos nos ftens 11 e Ill, do § 19 Q'o artigo 4.3 da Lei Fec!eral n9 4.320 Q'e 17 ale - r,largo ale 1964. Art.39 -Esta lei entrar: em vigor na data de sua ~ pub I ica€ao. Art.49 -Revogam-se as c!isposi€8es em contr:rio.