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Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 0RDINARIA N.° 7/2021
C+LJ'Q,,COFIC/
C; I,79 .
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Disp6e sobre a obrigatoriedade da divulgaqdo de
listagem de pacientes da rede ptiblica de satide, que
aguardam por consultas com especialistas, exames e
cirurgias no mun{cipio de Ubd, e dd outras
providGncias.
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art.1° E obrigat6ria a publicagao no Site Oficial da Prefeitura do Municipio de Uba da lista
de espera dos pacientes da rede ptiblica de satde, que aguardam por consultas com especialistas,
exames e cirurgias.
Paragrafo dnico. As listagens disponibilizadas devem ser especificas para cada modalidade de
consulta (discriminada por especialidade), exame, intervengao cirdrgica ou quaisquer outros
procedimentos e abranger todos os pacientes inscritos em quaisquer das unidades da rede municipal
de satde, incluindo as unidades conveniadas ou qualquer outro prestador de servigo que receba
recursos pdblicos municipais.
Art. 2° A divulgacao das informag6es de que trata esta Lei deve observar o direito a
privacidade do paciente, que podera ser identificado pelo ndmero do Cartao Nacional de Satide
(CNS).
Art. 30 A lista de espera de que trata esta Lei devera seguir rigorosamente a ordem de inscrigao
para a chamada dos pacientes, salvo mos procedimentos emergenciais, reconhecidos como tal e
atestados por profissionais competentes.
Art. 40 As listas de espera divulgadas devem conter:
I - a data de solicitagao da consulta (discriminada por especialidade), do exame, das
interveng6es cirdrgicas ou de outros procedimentos;
11 - a posicao que o paciente ocupa na fila de espera;
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Ill - a relagao dos inscritos habilitados para a respectiva consulta, exame, intervengao
cirdrgica ou outros procedimentos;
IV - a relagao dos pacientes ja atendidos, por meio da divulga¢ao do ninero do Cartao
Nacional de Satide (CNS).
V -a especifica?ao do tipo de consulta (discriminada por especialidade), exame, intervengao
cirdrgica ou outros procedimentos; e
VI -a estimativa de prazo para o atendimento solicitado.
Art. 5° As unidades de satide afixarao em local visivel as principais informac6es desta Lei.
Art. 6° 0 Poder Executivo regulamentara, no que couber, a presente Lei, objetivando sua
melhor aplica¢ao.
Art. 70 Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias ap6s a sua publicagao.
Plenario "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 8 dias de
fevereiro de 2021 L/
VEREADOR EDEIR P 0 DA COSTA
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JUSTIFICACAO
Este projeto que ora aqui tramitaja e uma realidade muito bern sucedida em varios municipios
brasileiros e, dessa forma, acredito que Uba pode perfeitamente viabilizar a lista de espera o77-/7.#e.
i direito fundamental o acesso a informagao, consagrado no artigo 50, inciso XXXIII, da
Constituicao Federal, alem da previsao contida no artigo 37, §3°, inciso 11:
Art. 37. (...)
/...'
XXXIII -todos tern direito a receber dos 6rgdos pofiblicos irforma€6es de seu interesse
particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serdo prestadas no prazo da lei, sob pena
de responsabilidade. ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindivel a seguran¢a da
sociedade e do Estado;
/..J
Art. 37. (...)
§30 (..)
11 - o acesso dos usudrios a registros administrativos e a inf;orma€6es sobre atos de
governo, observado o disposto no art. 5°. X e XXXIII:
Percebe-se, portanto, que o objetivo deste Projeto 6 dar a necessaria e indispensavel
transparencia as tao obscuras listas de esperas na rede ptiblica, possibilitando ao seu usuario fazer o
acompanhamento de sua progressao na fila de espera por cirurgias, consultas e/ou exames.
Quanto a iniciativa, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento com Repercussao Geral
reconhecida, afirmou que ao Municipio compete legislar concorrentemente com a Uniao e o Estado,
no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja suplementar e harm6nico com a
disciplina dos demais entes federados: "Municipio 5 competente para legislar sobre meio ambiente
com Uniao e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja e harm6nico
com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados". (art. 24, VI, c/c 30, I e 11, da CRFB).
[RE 586.224, rel. min. Luiz Fux, j. 5-3-2015, P, DJE de 8-5-2015, Tema 145].
Em leis similares ao projeto aqui apresentado, varios Tribunais de Justicas se manifestaraln:
MEDIDA CAUTELAR EM ACAO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNIcipIO DE
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LAGOA SANTA -LEI N° 3.535/14 -DIVULGACAO
DE LISTA DOS MEDICAMENTOS FORNECIDOS
DE FORMA GRATUITA - INICIATIVA DO PODER
LEGISLATIVO - VicIO FORMAL NAO
VISLUMBRADO - PERIGO DE DANO - AUSENCIA
- REQUISITOS LEGAIS E ESPEcfFICOS
INCORRRENTES- LIMINAR INDEFERIDA. - A Lei
Municipal que preve a divulgacao da lista de
medicamentos fomecidos gratuitamente pelo municipio
e a forma de aquisicao traduz, aparentemente, medida
consentanea como o principio da transparencia e da
publicidade, garantindo o acesso dos administrados a
informagao ptiblica de interesse geral, nao estando
evidenciado o fumus boni iuris. - Inexiste periculum in
mora se a eficacia da Lei depende, antes, de
regulamentagao pelo Poder Executivo. - Ausentes os
requisitos autorizadores, nao ha como se deferida
medida liminar para que sejam imediatamente suspensos
os efeitos do ato normativo impugnado. - Medida
cautelar indeferida. (TJ-MG - Agao Direta Inconst:
10000140794801000 MG, Relator: Mariingela Meyer,
Data de Julgamento: 27/05/2015, Orgao Especial /
6RGAO ESPECIAL, Data de Publicapao: 03/06/2015).
ACAO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N° 4.581A016,
DO MUNIcfpIO DE SERRA. OBRIGATORIEDADE
DA PUBLICACAO, EM SfTIO ELETR6NICO
OFICIAL, DAS LISTAS DE PACIENTES QUE
AGUARDAM C ONSULTAS , EXAMES E
INTERVENC OES C IRURGICAS NOS
ESTABELECIMENTOS DA REDE PUBLICA
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MUNICIPAL. VicIO NO PROCESSO LEGISLATIVO
NAO CARACTERIZADO. PUBLICIDADE E
TRANSPARENCIA DOS ATOS. INICIATIVA
C ONC ORRENTE. PEDIDO JULGADO
IMPROCEDENTE. I - N5o se presume a reserva de
iniciativa, a qual deve resultar - em face do seu carater
excepcional - de expressa previsao inscrita no pr6prio
texto da Constituieao, que define, de modo taxativo, em
catalogo "numerus clausus", as hip6teses em que essa
clausula de privatividade regera a instauracao do
processo de formacao das leis. 11 - A lei cuja
constitucionalidade 6 questionada se enquadra numa
salutar contextura de aprimoramento da transparencia
das atividades administrativas, reafirmando e cumprindo
o principio constitucional da publicidade da
administracao pdblica, nao se tratando, portanto, de
materia de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder
Executivo, mas de iniciativa concorrente. Ill - 0
comando legal ora atacado nada mais fez do que
determinar a divulgacao de informagao ptiblica relevante
com claro intuito de aperfeicoar a fiscalizacao e o
controle sociais sobre o atendimento a satide, bern como
de garantir maior respeito as listas de espera de pacientes
que aguardam por consultas, exames e cirurgias na rede
pdblica de sadde municipal, desiderato que esta em plena
sintonia com o art. 32 da Constituicao Estadual. IV - Se
o Municipio ja possui pagina pr6pria na rede mundial de
computadores, a qual requer permanente atualizapao e
manuten¢ao, servigos para os quais certamente
funcioninos ja foram designados, nao se vislumbra o
advento de nova despesa capaz de impactar os cofres
municipais. V - Pedido julgado improcedente. (TJ-ES -
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ADI: 00127288420178080000, Relator: JORGE DO
NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento:
14/09/2017, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicagao:
22/09/2017).
ACAO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. MUNIcipIO DE
NOVO HAMBURGO. LEI 2.976/2016. AUSENCIA
DE VfcIO DE INICIATIVA. DIVULGACAO DA
CAPAC IDADE DE ATENDIMENTO DA
EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAL. 1. A Lei
2.976/2016, que "disp6e sobre a determinagao da
divulgagao da capacidade de atendimento, lista nominal
das vagas atendidas, total de vagas disponiveis, e a lista
de espera das vagas para a Educagao Infantil no
Municipio, e da outras providencias", conquanto
deflagrada por iniciativa da Camara Municipal, nao
conduz a vicio de natureza formal do diploma em tela. 2.
Diploma legal que nao disciplina o conteddo, a forma de
prestagao ou as atribuic6es pr6prias do servico ptiblico
municipal relativo a educagao infantil, cingindo-se a
especificar a obrigagao de divulgagao e publicidade de
informag6es acerca da capacidade de atendimento, vagas
preenchidas e a preencher e crit6rios de classificapao,
cuja imperatividade ja decorre do pr6prio mandamento
constitucional constante do art. 37, caput, da CRFB. 3.
Interpretacao dos art. 60, inc. 11, alinea "d", e 82, inc. Ill
e VII da Constituicao Estadual que deve pautar-se pelo
principio da unidade da Constituigao, viabilizando-se a
concretizacao do direito fundamental a boa
administrapao ptiblica, em especial aquela que se refere
ao amplo acesso a educagao pdblica infantil. 4.
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Necessidade de se evitar - quando nao evidente a invasao
de competencia - o engessamento das fun€6es do Poder
Legislativo, o que equivaleria a desprestigiar suas
atribuic6es constitucionais, de elevado relevo
institucional no Estado de Direito. 5.
Constitucionalidade da norma que se reconhece. ACAO
DIRETA DE INC ONSTITUC IONAL IDADE
TULGADA IMPROCEDENTE. UNANIME. (Agao
Direta de Inconstitucionalidade N° 70072679236,
Tribunal Pleno, Tribunal de Justica do RS, Relator: Ana
Paula Dalbosco, Julgado em 24/07/2017).
Na Agao Direta de Inconstitucionalidade n° 2.444, tendo como relator o Ministro Dias Toffoli,
em Lei do Estado do Rio Grande do Sul, obteve-se o seguinte entendimento:
Agao direta de inconstitucionalidade. Lei n°
11.521/2000 do Estado do Rio Grande do Sul. Obrigapao
do Govemo de divulgar na imprensa oficial e na internet
dados relativos a contratos de obras ptiblicas. Ausencia
de vicio formal e material. Principio da publicidade e da
transparencia. Fiscalizagao. Constitucionalidade. (...) 2.
Lei que obriga o Poder Executivo a divulgar na imprensa
oficial e na internet dados relativos a contratos de obras
ptiblicas nao depende de iniciativa do chefe do Poder
Executivo. A lei em questao nao cria, extingue ou
modifica 6rgao administrativo, tampouco confere nova
atribuigao a 6rgao da administracao ptiblica. 0 fato de a
regra estar dirigida ao Poder Executivo, por si s6, nao
implica que ela deva ser de iniciativa privativa do
Govemador do Estado. Nao incide, no caso, a vedacao
constitucional (CF, art. 61, § 1°,11, e). 3. A legisla?ao
estadual inspira-se no princfpio da publicidade, na sua
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vertente mais especifica, a da transparencia dos atos do
Poder Pdblico. Enquadra-se, portanto, nesse contexto de
aprimoramento da necessaria transparencia das
atividades administrativas, reafirmando e cumprindo o
principio constitucional da publicidade da administracao
pdblica (art. 37, caput, CF/88). 4. i legitimo que o Poder
Legislativo, no exercicio do controle extemo da
administracao ptiblica, o qual lhe foi outorgado
expressamente pelo poder constituinte, implemente
medidas de aprimoramento da sua fiscalizacao, desde
que respeitadas as demais balizas da Carta
Constitucional, fato que ora se verifica. (...) 6. Agao
j ulgada improcedente. (Acao Direta de
Inconstitucionalidade n° 2.444, Tribunal Pleno, Rel.
Ministro Dias Toffoli, julgada em 6.11.2014).
Neste mesmo sentido, o Minist6rio Pdblico Federal, no Recurso Extraordinario n.° 852.347
que impugnava legisla¢ao do Municipio de Ribeirao Preto com redaeao semelhante ao presente
Projeto de Lei, exarou o Parecer assim ementado:
Recurso extraordinario. Controle abstrato de
constitucionalidade. Lei municipal dispondo sobre a
publicidade de lista de usudrios que aguardam a
disponibilizacao de servicos de satide. Legislagao que
assegura a transparencia dos atos do Poder Ptiblico.
Ausencia de ofensa a reserva de iniciativa do chefe do
Poder Executivo. Alegada criagao de despesas sem
previsao orcamentalia. Decisao recorrida que concluiu
que a implementagao da lei nao onera o Municipio.
Revisao. Inviabilidade. Stimula n. 279/STF. Apontada
violagao do art. 5°, X, da CF. Falta de
prequestionamento. Sdmulas n. 282 e 356/STF.
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E legitimo que o Poder Legislativo, no exercicio do controle extemo da administrapao pdblica,
o qual lhe foi outorgado expressamente pelo poder constituinte, implemente medidas de
aprimoramento da sua fiscalizacao, desde que respeitadas as demais determinag6es da Carta
Constitucional, fato que ora se verifica.
Nao viola aos ditames do artigo 167 da CF, pois o custo gerado para o cumprimento da norma
em informar seria irris6rio, sendo todo o aparato administrativo necessario ao cumprimento da
determinacao legal preexistente.
Assim, a possivel alegaeao de inconstitucionalidade formal por vicio de iniciativa nao faz
sentido, pois esta propositura de lei nao cria ou estrutura qualquer 6rgao da Administracao Ptiblica
em Uba. As hip6teses de limitagao da iniciativa parlamentar estao previstas no artigo 61 da
Constituigao Federal, dizendo respeito as materias relativas ao funcionamento da Administragao
Ptiblica, notadamente no que se refere a servidores e 6rgaos do Poder Executivo, diferentemente
daquilo que esta exposto neste projeto.
Diante de todo o exposto, peco o apoio dos nobres colegas na aprovacao do Projeto de Lei,
que pretende, indistintamente, beneficiar a todos os municipes ubaenses.
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