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Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI 0RDINARIA N.° 9/2021
CzL5EL, CoPIC,
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Disp6e sobre a gratuidade no transporte coletivo
urbano para pessoas com deficiencia no Munic{pio de
Ubd.
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art. 1° A Prefeitura de Uba concedera gratuidade no transporte coletivo urbano as pessoas
com deficiencia nos termos desta Lei.
Art. 2° Considera-se pessoa com deficiencia aquela que tern impedimento de longo prazo de
natureza fisica, intelectual, mental ou sensorial, o qual, em interagao com uma ou mais barreiras, pode
obstruir sua participagao plena e efetiva na sociedade em igualdade de condic6es com as demais
Pess0as.
Art. 3° Para os fins especificos desta Lei, 6 considerada pessoa com deficiencia a que se
enquadra nas seguintes categorias:
I - deficiencia fisica - alteracao completa ou parcial de urn ou mais segmentos do corpo
humano, acarretando o comprometimento da fungao fisica, apresentando-se sob a forma de
paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia,
hemiplegia, ostomia, amputacao ou ausencia de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com
deformidade congenita ou adquirida, exceto as deformidades est6ticas e as que nao produzam
dificuldades para o desempenho de func6es;
11 - deficiencia auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e urn decib6is (dB) ou
mais, aferida por audiograma nas frequencias de 500HZ,1.000HZ, 2.000HZ e 3.000HZ;
Ill - deficiencia visual - cegueira, na qual a acuidade visual e igual ou menor que 0,05 no
melhor olho, com a melhor correcao 6ptica; a baixa visao, que significa acuidade visual entre 0,3 e
0,05 no melhor olho, com a melhor corregao 6ptica; os casos nos quais a somat6ria da medida do
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campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60°; ou a ocorrencia simultanea de quaisquer
das condic6es anteriores;
IV - deficiencia intelectual - funcionamento intelectual significativamente inferior a media,
com manifestapao antes dos dezoito anos e limitag6es associadas a duas ou mais areas de habilidades
adaptativas, tais como:
a) comunicacao;
b) cuidado pessoal;
c) habilidades sociais;
d) utilizacao dos recursos da comunidade;
e) sadde e seguran¢a;
f) habilidades academicas;
g) lazer; e
h) trabalho.
V - deficiencia mtiltipla - associa¢ao de duas ou mais deficiencias;
VI -autismo -na forma da Lei Federal n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Art. 40 Para os fins especificos desta Lei, equipara-se a pessoa com deficiencia auditiva, as
pessoas com surdez unilateral em grau de severa ou profunda, maior de 70 decibeis, aferida conforme
disposto no inciso 11 do art. 3° e na forma do art. 7°, ambos desta Lei.
Art. 5° Para os fins especificos desta Lei, equipara-se a pessoa com deficiencia visual, as
pessoas com cegueira total monocular, aferida conforme disposto no inciso Ill do art. 3° e na forma
do art. 7°, ambos desta Lei.
Art. 6° Para os fins especificos desta Lei, e nas mesmas condic6es estabelecidas, a pessoa com
transtomo mental, atestado por laudo psiquiatrico, fara jus ao passe livre, cujo cadastro, obtencao e
renovacao do beneficio sera realizado diretamente no Centro de Apoio Psicossocial -CAPS.
Art. 7° As deficiencias a que se refere os arts. 3°, 40 e 5° desta Lei, serao comprovadas por
meio de laudo medico emitido por especialista da categoria da deficiencia, em formulalo fomecido
por profissional do Sistema Unico de Sadde ou clinica conveniada ao sistema pdblico.
Art. 8° Os beneficios a que se refere a presente Lei s6 serao concedidos atraves de
comprovapao da pessoa com deficiencia, ou de representante legal quando for o caso, de renda mensal
nao superior a 3 (tres) saldrios minimos.
Art. 9° 0 passe livre sera extensivo a urn acompanhante da pessoa com deficiencia, nos casos
de comprovada necessidade, devidamente atestada no respectivo laudo medico.
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Art.10. A pessoa que se enquadrar temporariamente nas categorias de deficiencia definidas
nesta Lei, atestada a absoluta necessidade por laudo medico em formulario fomecido por profissional
do Sistema Unico de Satide ou clinica conveniada ao sistema pdblico, indicando o tempo do
tratamento preventivo, tera a gratuidade no transporte coletivo urbano na medida exata da duracao do
tratamento, nao podendo ser superior a seis meses, extensivo ao acompanhante, mos termos do artigo
anterior.
Art. 11. 0 mau uso do beneficio concedido por esta Lei, sujeita o usuario a suspensao por 30
(trinta) dias e, em caso de reincidencia, por 6 (seis) meses, na forma descrita em regulamento.
Art.12. 0 Poder Executivo regulamentara, no que couber, a presente Lei.
Art.13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Plenario "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 8 dias de
fevereiro de 2021.
VEREADORA ALINE MOREIRA SIVA MELO
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JUSTIFICACAO
0 Projeto de Lei aqui apresentado pretende guardar correspondencia com o conceito de pessoa
com deficiencia contido na Lei n° 13.146 de 6 de julho de 2015 -Lei Brasileira de Inclusao da
Pessoa com Deficiencia (Estatuto da Pessoa com Deficiencia), com conceituapao das categorias de
deficiencia contidas no Decreto Federal n° 3.298 de 20 de dezembro de 1999 e, por fim, com o
disposto no Art. 1°, §2°, da Lei Federal 12.764/2012, que considera as pessoas com autismo como
deficientes. Busco, portanto, adequar a nossa realidade aos conceitos contidos nas normas
supramencionadas.
Ademais, 6 importante lembrar sobre o Projeto Basico veiculado ao Contrato firmado entre o
municipio de Uba e a Viapao Uba, assinado no ano de 2007, com validade de 15 anos. Nesse
documento, 6 estabelecido no item I.3.5.4 que a concessiondria possibilitaria o transporte gratuito
para as pessoas com deficiencia. Assim, para a plena concretizacao desta obrigagao, e necessario que
o Poder Ptiblico normatize a forma pela qual a gratuidade seja implementada.
Desta forma, conto com o apoio dos demais pares para que este importante projeto se tome
realidade em nosso municipio.
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