materia nº 11/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DH UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 001, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021
Senhor Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cordiais cumprimentos, encaminho para a
tramitagao e votacao da Camara Municipal de Uba, mos termos do art. 55, 11, da Lei Orginica
Ubaense, o Projeto de Lei anexo, que "AUTORIZA ABERTURA DE C.¥P`I_TL9±S~P_E£EALJNO
VALOR DE R$ 998.389,14 AO ORCAMENTO MUNICIPAL DE 2021, RECURSO OBTIDOS
JUNTO AO GOVERNO FEDERAL POR INTERMEDIO DA AGENCIA NACIONAL DE
AGUAS -ANA, DESTINADO A REVITALIZACAO AMBIENTAL, ORIUNDO DO PROJETO
DENOMINADO "PRODUTORES DE AGUA DE UBA", NO AMBITO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DO AMBIENTE E MOBILIDADE URBANA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
Consoante se depreende da vasta documentagao anexa, os recursos sao oriundos de
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transfer6ncia do Govemo Federal, por intermedio da encia Na 1deA fl- ANA, para
execugao do Projeto "Produtores de Agua -Revitalizagao de Pequenas Bacias Hidrograficas",
com o objetivo de revitalizar pequenas bacias hidrograficas de cabeceiras a montante das ETAs de
captapao para a cidade de Uba.
0 recurso foi obtido em 2018, para Revitalizacao Ambiental, mas sofreu diversos atrasos
na libera€ao, seja por demandas originadas na Caixa Econ6mica Federal (agente repassador do
recurso), seja pela pandemia em 2020, que tamb6m suspendeu diversas atividades presenciais na
composigao do projeto, impedindo visitas a campo e, ainda, por motivo de falecimento de
beneficiario do programa, sendo obrigat6ria a substituigao e reformulagao do projeto e plano de
trabalho.
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBA -MG
www.uba.mE.gov.br e-mail: Drefeitura@uba.mE.E!ov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
No orgamento de 2020 havia dotacao especifica para o projeto, para
devido ao atraso acima informado, as ag6es foram adiadas para 2021, necessitando da inclusao de
dotacao especifica no orcamento vigente, para contabilizacao e pagamento das despesas.
Pela importancia do projeto, que complementa o grande trabalho ja realizado pelo PSA na
regiao da Miragaia, solicitanos dos senhores vereadores todo o empenho possivel na aprovacao
deste grande projeto de revitalizacao ambiental em Uba.
Eis, pois, o projeto de lei que oferecemos a consideracao de V.Exas., invocando a
tramitacao em regime de urgencia de que trata o art. 83 da Lei Organica Ubaense, colocando-nos
a disposigao para quaisquer outras informac6es porventura necessarias.
Atenciosamente,
Ll'`Lfu^ulv`tyuv''|
N TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Uba
PRAIA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBA -MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: Drefeitura@uba.mg.gov.br
CLJQ-, curl,to P u
co€tc, I-6\J),£|
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 998.389,14 AO ORCAMENTO MUNICIPAL DE 2021,
RECURSO OBTIDOS JUNTO AO GOVERNO FEDERAL POR
INTERMEDIO DA AGENCIA NACIONAL DE AGUAS - ANA,
DESTINADO A REVITALIZACAO AMBIENTAL, ORIUNDO
DO PROJETO DENOMINADO "PRODUTORES DE AGUA DE
UBA", NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO
AMBIENTE E MOBILIDADE URBANA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cr6dito adicional especial no Orgamento
de 2021, no valor de R$ 998.389,14 (novecentos e noventa e oito mil, trezentos e oitenta e move
reais e quatorze centavos), recursos obtidos por intermedio da Agencia Nacional de Aguas-ANA,
destinados a revitalizapfro ambiental, sob a 6tica hidroambiental nas areas do Ribeirao Uba e
C6rrego Uba Pequeno, conforme especificap6es abaixo:
18
18 541
18 5410019
18 5410019 2.119
Ambiental
3390 39
Valor
Fonte: ANA -
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana
Divisao de Agricultura e Meio Ambiente
Gestao Ambiental
Preservapao e Conservapao Ambiental
Controle e Protegao da Qualidade Ambiental
Manutencao Atividades de Controle e Protegao da Qualidade
Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica
R$ 998.389,14
DR - 224
Art. 2° 0 Cr6dito Especial autorizado por esta lei sera coberto com recurso de excesso de
arrecadapao do exercicio anterior advindo de transferencias especificas para este fim.
Art. 3° 0 cr6dito adicional sera aberto por Decreto do Executivo Municipal, no qual serao
especificadas as demais informag6es exigidas por Lei, incluido o c6digo reduzido da despesa
(Ficha) .
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterag6es necessarias para
compatibilizapao da presente Leijunto ao PPA e a LDO, mos termos do art.16, § 10, incisos I e 11
da Lei Complementar n°.101/00.
PRACA SAO jANUARio, 238 TEL (32) 33Oi{ioi cEp 365Ooro66 -UBA -MG
www.uba.mg.Eov.br e-mail: prefeitura@uba.mE.Eov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar por tend6ncia de excesso de
arrecadagao a dotagao aberta com o credito especial autorizado por esta lei, ate o limite de 5%
(cinco por cento), para cobrir eventuais creditos de rentabilidade de aplicagao do recurso.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Uba,MG, 03 de fevereiro de 2021.
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ON TEIXEIRA FILHO
de Uba
pRAqu SAo jANUARio, 238 TEL (32) 33oingioi cEp 365coro66 -UBA -MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: Drefeitura@uba.mg.gov.br
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ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
INFORMAC6ES S0BRE PROJET0 PRODUTOR DE AGUAS UBA (MG
1-Informa¢5es gerais do Projeto:
- Titulo principal: PRODUTORES DE AGUA - REVITALIZACAO DE PEQUENAS BACIAS
HIDROGRAFICAS
- Objeto: REVITALIZAR SOB A 6TICA HIDROAMBIENTAL AREAS RELEVANTES
INTERESSE EM DUAS BACIAS HIDROGRAFICAS DO MUNIcipIO DE UBA.
-CT de Conv6nio: 1061908-63/2018
Empresa Contratada: Aplicar Engenharia Eireli EPP
-Valor Total: R$ 783.592,99
-Agentes Participantes: Prefeitura Municipal de Uba e Agencia Nacional de Aguas
- Inicio da Obra: 07 de agosto de 2020
-Prazo de Execucao: 8 meses.
2 -Area do Projeto
As ac6es do projeto em questao visam a revitalizapao de pequenas bacias hidrograficas de cabeceiras a
montante das ETAs de captacao para a cidade de Uba (MG), ou seja, Bacia Ribeir5o Uba (captac5o
ETA Miragaia) e Bacia C6n-ego Uba Pequeno (captagao ETA Peixoto Filho) que pertencem ao
municfpio em quest5o, vale ressaltar que os produtores cadastrados sao participantes do Programa de
Pagamento por Servicos Ambientais de Uba (MG), como mostra os mapas a seguir:
+
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Bacias Hidrograficas a montante da Captacao para Abastecimento de Agua do
Ribeirao Uba e C6rrego Uba Pequeno no Municipio de Uba
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Figura I : Mapa de localiza¢ao das bacias hidrogrificas do Rib. Uba e C6rrego Uba Pequeno
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Propriedades Cadastradas no Projeto de Revitalizaeao na
Bacia de Captacao Ribeirao uba (ETA Miragaia) -uba (MC)
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Figura 2: Proprietarios cadastrados no Projeto na Bacia Rib. Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Propriedades Cadastradas no PSA uba na Bacia de
Captacao C6rrego uba Pequeno (ETA Peixoto Filho) -uba (MC)
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ADs?, ce I: 1.
Viscond. do Rio ai!gsg
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NO'rfe
21 Artor,io carlos pador.3ni
22 Art6r,ici Comes Di as
23 Ec!mar luis aa s`l-.'a
24 Frar{isco celic` Grosii
25 Gllrt.ial. ivt}r€ ir] D3 £ilva
26 lv.air xa`'i€r ac Ar¢rade
27 li'c.Ar`tSr ic` 6cim€s
2E J£.se Ferreira ce castrc`
29 Li,is paulo D€lazari..-
3C. lifarcclo Bri,r`ci o€ Fr€ita$
31 l`itari a rvl3oal er,a PaoD`'anl Paojlh a
32 I..tarlar,a Leila c€ Freitas
33 0srria.rsoar€s a€ Alm€ida
34 0st'alocival€r,tin.,
35 Pecro Ar,t5nic` Pe rctr
Figura 3: Proprietarios cadastrados no Projeto na Bacia do C6rrego Uba Pequeno
ESTADO DF MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
3 -Objetivo:
0 objetivo deste documento 6 apresentar as justificativas t6cnicas que levaram a necessidade de
alteracao de localizacao geografica de algumas a96es aprovadas pelo projeto.
4 - Hist6rico do processo
• 2° semestre/2017: Projeto submetido e aprovadojunto a ANA;
1° semestre/2018: Assinado convenio entre Prefeitura/ANA/CAIXA;
• 2° semestre/2018 ate 1° semestre/2020 (cerca de 18 meses): Analise de documentagao,
projetos t6cnicos, tabelas, pela Equipe da Caixa, varias alterac6es e adaptac6es do projeto e
vistoria do Fiscal da Caixa na area de abrangencia do projeto;
1° semestre/2020: Todas as pendencias documentais e t6cnicas junto a Caixa sanadas e Projeto
liberado para licitacao.
• Agosto de 2020: Processo de Licitacao terminado, com a empresa Aplicar Engenharia Eireli
EPP, vencedora do certame.
• Setembro, Outubro e inicio de Novembro de 2020: Foram enviados para anahse da Caixa, a
quantidade e localizacao das obras por proprietarios participantes, no 2° semestre de 2018, no
entanto, desta data ate o fim da Licitacao a dinamica nas propriedades rurais foram alteradas,
como exemplo temos o fato de alguns proprietarios cadastrados, executaram ag6es de
conservacao por conta pr6pria ou atraves de outros parceiros, como COPASA, outro fator que
contribuiu para esta alteracao de pensamento dos produtores foram a ocorrencia (entre janeiro e
marco de 2020) tr6s eventos de precipitac6es volumosas e hist6ricas, onde alguns produtores
nao desejam mais a mesma quantidade de ac6es e/ou mesma localizacao. Este fato ocorre por
diversos motivos, uma vez que 18 meses numa propriedade rural, constitui numa mudanca
significativa no cenario da propriedade e da pr6pria mentalidade do produtor. Sendo assim, a
Equipe T6cnica da Prefeitura de Uba (MG), visando viabilizar a melhor forma de execugao do
projeto, procurando sempre a interagao com o Produtor Rural, tratando o mesmo como parceiro,
prop6s, junto a Caixa, algumas alterac5es na localizacao de algumas ac6es, ocasionando mum
adiamento do inicio das obras.
• Novembro de 2020/ atual: Ap6s o reajuste das ac6es e do cronograma de execucao (em
anexo), deu-se inicio a execucao das obras.
5 -Metas do Proi.eto
As metas a serem implantadas no projeto constam mos quadros a seguir.
Quadro 1-Total de metas por agao em todas as propriedades a serem beneficiadas.
/,
. I.1,,.+T_`.: ESTADO DE MINAS GHRAIS
`' \.`tl PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
E1
METAS
CONSTRUCAODECAIXASDE CONSTRUCAODEBARRAGI
CONSTR PROTECAODE
CERCAMENTODE
REFLORE
ENRIQ
FOSSA
PONTOSPARA
NHAS UCAO AREAS EM UECIM DESSEDE
PARA DE INTERVEC ENTO NTACAO CAPTAC NASCE STAMENT SEPTIC CAPTACA TERRAC AOE FLORE DE AODEENXURRADAS(Und) NTES(Und) 0 (ha) A (Und) ODE OS(in REVITALIZ STAL ANrmls,
ENXURRADASOund) linear) ACAO (inlinear) (ha) FORA DEAPPOund)
TotalRibeiraoUba
15 62 10.400 11 4.625 10,9 2,3 11 12
TotalC6rregoUb£Pequeno
0 18 11.820 4 3.775 4,I 2,2 10 3
Ted-red•rfu3-
' ,i,.15 80 I #J220 15 ., . 8!4ap 15 4£, +21- 15
6 -Importancia do Proi.eto:
Os beneficios do projeto e do PSA para os recursos hidricos, serao integrados a outros beneficios para
a sociobiodiversidade, conforme descritos a seguir:
1) Aceleraeao da regeneracao natural entomo das nascentes que serao cercadas, integrando atraeao da
fauna, dispersao da flora e protecao da agua, na formacao de pequenos corredores ecol6gicos; atrav6s
de plantios e cercamento.
2) Melhoria da infiltracao de chuvas em areas de recarga hidrica, alimentando gradativamente os
lenc6is subterraneos e nascentes, e reduzindo perdas de solo e nutrientes por erosao.
3) Melhoria da qualidade da agua para a populac5o local, atrav6s da reducao do acesso de bovinos e
outros animais aos corpos hidricos para dessedentagao, devido a implantacao de bebedouros.
4) Melhoria da sadde e bern estar das familias locais, reduzindo riscos de contaminacao da agua e do
solo, nas imediac5es das residencias; atrav6s da implantag5o de fossas s6pticas.
5) Melhoria Regularizagao de vaz6es, reduzindo riscos de enchentes: contribuicao para a protecao dos
mananciais de abastecimento pdblico da cidade de Uba, MG; auxiliando na reducao dos impactos
negativos de picos de vaz6es, imediatamente ap6s chuvas torrenciais ou extensas; mitigacao de baixas
vaz6es nos periodos de estiagens; e redug5o de assoreamentos de APPs e corpos hidricos; atrav6s das
praticas de retengao de enxurradas e controle de erosao, como barraginhas, caixas secas e terracos.
6) Perspectivas de ampliacao e intensificagao de praticas de reservacao e conservacao de agua, pelos
produtores, com a implementagao do PSA, assegurando a efetivacao do proprietario rural, como "produtor de agua", baseado no principio "provedor - recebedor".
2&ANA
AGENCIA NACIONAL DE AGUAS
Nota T6cnica n° 21 /2017/COIMP/SIP
Documento nQ 00000.060888/2017-96
Em 15 de setembro de 2017.
A:s:::oh:°Er::::dine:apdr:rd::o'rmdp:eATgeun:a.CE:sdu:t::°jefi::i[:dou:°hr:Smamentopdb|icoooi/2o|7/ANA.
Referencia: 02501.001006/2017
OBJETIVO
1. Esta Nota Tecnica destina-se a divulgar o resultado da analise das propostas recebidas no
ambito do Chamamento Publico 001/2017/ANA.
CONTEXTUALIZACAO
2. Em 23 de junho de 2017 foi publicado o edital de chamamento ptlblico oo1/2017/ANA, que tern
i::g::J:ta°p:o3:'t:?ad°e A:upar.°jet°S de revitaliza9ao de bacias hidrograficas, conforme metodoiogia do
3. A referida selecao foi destinada a 6rgaos e entidades da administraeao direta e indireta dos
Munici'pios, Estados e Distrito Federal, alem de cons6rcios pl]blicos. Sua abrangencia foi nacional.
4. 0 valor maximo a ser transferido pela ANA para a execueao de cada projeto 6 de
R$1.000.000,00 (urn milhao de reais). Esses recursos serao transferidos por meio de contratos de
repasse e dependerao de contrapartida, exclusivamente financeira, da instituieao proponente, conforme
lei de diretrizes orcamentarias (LDO) vigente.
5. Como descrito na nota T6cnica 12/2017/COIMP/SIP (documento 027168/2017), que iniciou o
processo deste Chamamento na ANA, esta iniciativa visa aumentar a quantidade e diversidade de
projetos produtores de agua no Brasil.
6. Embora a legislagao referente as transferencias voluntarias nao determine a obrigatoriedade de
seleeao por Chamamento Pilblico quando da celebracao de convenios e contratos de repasse com entes
pdblicos, esta Coordenagao julgou que se trata de instrumento de grande utilidade para assegurar maior
grau de isonomia e transparencia ao processo.
7. O chamamento serviu, tamb6m, para divulgagao do programa produtor de Agua, uma vez que
atinge e mobiliza diversas institui96es em todo o territ6rio nacional, que buscam acessar recursos
pdblicos.
8. Percebemos, al6m disso, que a iniciativa tornou-se ferramenta bastante efetiva na indugao de
novos projetos de Pagamentos por Servic:os Ambientais (PSA) em ambitos estadual e municipal no Brasil.
PROPOSTAS RECEBIDAS E RESULTADO DA ANALISE
EZ CZZ ANA
AGENCIA NACIONAL DE AGUAS
9. Conforme determinaeao contida no item 7.1 do edital, todas as propostas foram submetidas a
apreciacao da ANA por meio do SICONV -Sjstema do Convenios do Ministerio do Planejamento. A data
limite para envio das propostas foi 01 de setembro de 2017.
10. Foram cadastradas 224 (duzentas e vinte e quatro) propostas, sendo que, destas,186 (cento e
oitenta e seis) foram efetivamente enviadas para analise. Para fins de comparacao, o L]ltimo
Chamamento Pllblico lancado para este fim, em 2014, teve 101 propostas recebidas.
11. A analise das propostas por parte desta coordenagao teve ini'cio em 04 de setembro de 2017.
12. As 186 propostas foram, inicialmente, avaliadas quanto aos requisjtos minimos de qualificacao:
nesta fase, 145 (cento e quarenta e cinco) propostas foram eliminadas, por nao apresentarem requisitos
mi'nimos de partjcipa9ao.
13. Esses requisitos inclui'ram a qualifica9ao dos proponentes, comprovagao do estagio de
implementaeao da polrtica de Pagamentos por Servigos Ambientais e a presenga dos anexos obrigat6rios
exigidos pelo edital.
14. As 41 (quarenta e uma) propostas restantes foram, entao, pontuadas, de acordo com os crit6rios
e tabelas constantes do item 12 do edital.
15. Deve ser ressaltado que, tanto no processo de qualificacao, quanto no de pontuacao, todas as
propostas foram avaliadas por urn especialista em recursos hidricos da COIMP e revisadas por urn
segundo especialista. As eventuais discrepancias de analise do avaliador 1 em relagao ao avaliador 2,
quando existentes, foram decididas pela Coordenagao em conjunto.
16. Todas as propostas recebidas foram organizadas em diret6rios separados. Estes contem toda a
documentagao da proposta, al6m de urn arquivo criado para armazenar a pontuagao.
17. O resultado final da analise das propostas esta resumjdo nas duas tabelas a seguir:
Nota Tecnica n° 21/2017/COIMP/SIP
z&ANA
AGeNciA NAcioNAL DE AGUAs
Tabela 01 : Resultado final do Chamamento Publico 001/2017/ANA, por ordem de
classificacao.
Ndmero daProDosta
Proponente UF Nota Valor 'Rsl % APP'*)
ClassifFlnal
082272/2017 MUNICIPIO DE BRASIL NOVO PA 225 959.626.80 1
083894/2017
MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS
CAMPOS SP 215 893.666,00 2
082988/2017 MUNICIPIO DE SANTA TERESA ES 210 962.137.00 3
082325/2017 MUNICIPIO DE RESENDE RJ 185 985.866.85 4
084337/2017 MUNICIPIO DE BREJETUBA ES 175 875.456.20 5
080693/2017
CONSORCIO INTERMUNICIPAL
RIBEIRAO LAJEADO SP 160 695.290.85 49.12 6
082832/201 7
SERVICO AUTONOMO DE AGUA E
ESGOTO -PIUMHl MG 160 1.000.000.00 33,21 7
083554/2017 MUNICIPIO DE PASSOS MG 160 1.000.000.00 32.94 8
083794/2017 MUNICIPIO DE PIRACAIA SP 155 841.743.30 9
082690/2017
MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM DE
BICAS MG 145 466.300.00 66.26 10
0842 1 8/20 1 7 MUNICIPIO DE CAPITOLIO MG 145 1.000.000.00 19.05 11
079297/2017 MUNICIPIO DE LIMEIRA SP 140 800.000.00 12
082737/2017 MUNICIPIO DE NOVA SERRANA MG 135 984.108.86 82,85 13
083848/2017 MUNICIPIO DE FORMIGA MG 135 545.249,60 53.67 14
084199/2017 MUNICIPIO DE FREI GASPAR MG 130 330.000.00 81,78 15
082653/2017 MUNICIPIO DE TAPIRA MG 130 1.000.000,00 43.24 16
083728/2017 MUNICIPIO DE UBA MG 130 998.389,14 41 ,82 17
084212/2017
MUNICIPIO DE VITORIA DA
CONQUISTA BA 125 396.000,00 18
084314/2017 MUNICIPIO DE BELO ORIENTE MG 120 977.887,89 100.00 19
084252/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALEGRE ES 120 155.941.50 13,22 20
083031 /2017 MUNICIPIO DE CAMPINAS SP 120 402.228.00 0.00 21
084292/201 7 MUNICIPIO DE TEOFILO OTONl MG 115 264.486.00 22
082680/201 7 NEPOMUCENO PREFEITURA MG 110 313.000.00 23
083855/2017 MUNICIPIO DE NOVA IBIA BA 105 147.000.00 79,59 24
084223/2017 MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES SP 105 928.969,39 0 25
083854/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAMAQUA RS RS 100 645.000,00 87.9 26
082048/2017
PRESIDENTE TANCREDO NEVES
PREFEITURA BA 100 147.000.00 79.59 27
083502/2017 MUNICIPIO DE JUNDIAl SP 100 874.750.03 25.72 28
084261 /2017 MUNICIPIO DE MONTES CLAROS MG 95 997.863.50 29
08421 1 /2017 MUNICIPIO DE JUATUBA MG 90 724.970,00 60.95 30
084330/2017 MUNICIPIO DE CRATO CE 90 806.850,00 43.84 31
0841 54/201 7 MUNICIPIO DE CAMANDUCAIA MG 90 763.000,00 23.59 32
081881 /2017
MUNICIPIO DE DOUTOR MAURICIO
CARDOSO RS 90 995.892.40 14.39 33
Nota T6cnica n° 21 /2017/COIMP/SIP
z< uzi ANA
AGENCIA NACIONAL DE AGUAS
083814/2017 MUNICIPIO DE ITABIRITO MG 85 878.229,00 34
083900/2017
SERVICO AUTONOMO DE AGUA E
ESGOTO -OLIVEIRA MG 80 715.961.36 92,13 35
084040/201 7 MUNICIPIO DE ATILIO VIVACQUA ES 80 666.230,40 0 36
083785/2017
MUNICIPIO DE CACHOEIRAS
DE MACACU RJ 45 Desclassificado (**\
084008/2017 MUNICIplo DE MIRACEMA RJ 60 Desclassificado (**)
083282/2017 MUNICIPIO DE PAINS MG 55 Desclassificado (**)
083257/2017
MUNICIPIO DE UNIAO DA
VITORIA PR 70 Desclassificado ("\
084210/2017
MUNICIPIO DE VENANCIO
AIRES RS 65 Desclassificado (**\
(* )crit6rio de desempate, conforme item 12.5 do edital.
(**) Item 12.4 `f" do edital.
Tabela 02.. Propostas n§Q qualificadas -Chamamento Pdblico 001/2017/ANA.
Ndmero daProDosta
ProDonente UF
072846/2017 MUNICIPIO DE ARACATUBA SP
064992/2017 JATAIZINHO PREFEITURA PR
073009/2017 MUNICIPIO DE ITAJOBl SP
083768/2017
CONSORCIO PuBLICO DE MANEJO DOS RESIDUOS SOLIDOS E
DF
DAS AGUAS PLUVIAIS DA REGIAO INTEGRADA DO DISTRITO
FEDERAL E GOIAS
083782/2017 GILBUES PI PREFEITURA PI
072847/2017 MUNICIPIO DE ARACATUBA SP
072551/2017 CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO MEDIO RIO DAS CONTAS BA
078240/2017 MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA BA
084310/2017 MUNICIPIO DE ANCHIETA SC
083786/2017 MUNICIPIO DE ANICUNS GO
083735/2017 MUNICIPIO DE ANICUNS GO
083721 /2017 MUNICIPIO DE AVARE SP
083861 /2017 MUNICIPIO DE BOA VISTA DO TuPIM BA
077889/2017 MUNICIPIO DE ARARAS SP
077906/2017 MUNICIPIO DE ARARAS SP
082990/2017 MUNICIPIO DE ARINOS MG
084149/2017 COMP DE DESENV DE RECURSOS HIDRICOS E I DE SERGIPE SE
081093/2017 MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO RS
083627/2017 MUNICIPIO DE BARRAS Pl
084325/2017 MUNICIPIO DE BRASILIA DE MINAS MG
080862/2017 MUNICIPIO DE CEDRAL SP
080747/2017 MUNICIPIO DE BRASILANDIA DO TOCANTINS TO
081787/2017 MUNICIPIO DE CAJOBI SP
084263/2017 lTAGIBA PREFEITURA BA
Nota Tecnica n° 21/2017/COIMP/SIP
z©ANA
AGeNciA NAcioNAL DE AGUAs
081745/2017 MUNICIPIO DE CAMPESTRE MG
081946/2017 MUNICIPIO DE RIO PARDO RS
081750/2017 MUNICIPIO DE PIRAI DO NORTE BA
082180/2017 MUNICIPIO DE FRAIBURGO SC
081926/2017 MUNICIPIO DE CAMPO BONITO PR
084254/2017 MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL GO
084336/2017 MUNICIPIO DE CASCAVEL CE
084250/2017 MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL GO
082191 /2017 MUNICIPI0 DE FRAIBURGO SC
082571 /2017 MUNICIPIO DE CHUPINGUAIA RO
084246/2017 MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL GO
084232/2017 MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL GO
084220/2017 MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL GO
084204/2017 MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL GO
084182/2017 MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL GO
076693/2017 MUNICIPIO DE CORREGO FUNDO MG
083763/2017 MUNICIPIO DE DESCOBERTO MG
073014/2017 MUNICIPIO DE CIPO BA
082914/2017 MUNICIPIO DE DOIS VIZINHOS PR
082237/2017 MUNICIPIO DE ICAPul CE
081805/2017 MUNICIPIO DE FERNANDOPOLIS SP
082738/2017 MUNICIPIO DE GOUVEIA MG
084245/2017 MUNICIPIO DE CRATO CE
082847/2017 MUNICIPIO DE BUGRE MG
082398/2017 MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA RJ
083171 /2017 MUNICIPIO DE DOM BOSCO MG
084167/2 017 MUNICIPIO DE DIAS DAVILA BA
082893/2017 MUNICIPIO DE CRISTAIS PAULISTA SP
082775/2017 MUNICIPIO DE CORDEIROPOLIS SP
084061 /2017 MUNICIPIO DE ICO CE
083263/2017 MUNICIPIO DE IGARAPAVA SP
081881 /2017 MUNICIPIO DE DOUTOR MAURICIO CARDOSO RS
083267/2017 MUNICIPIO DE MOSSAMEDES GO
084255/2017 MUNICIPIO DE ITUBERA BA
082611 /2017 MUNICIPIO DE FLORIANO Pl
083292/2017 MUNICIPIO DE PAULA CANDIDO MG
083058/2017 MUNICIPIO DE BURITIS MG
081857/2017 MUNICIPIO DE JULIO BORGES Pl
083847/2017 MUNICIPIO DE FILADELFIA TO
084283/2017 MUNICIPIO DE HUMAITA AM
083713/2017 MUNICIPIO DE ESTANCIA SE
083469/2017 MUNICIPIO DE CORDEIROPOLIS SP
083984/2017 MUNICIPIO DE DIAMANTINA MG
Nota Tecnica n° 21/2017/COIMP/SIP
3aor ANA
AGENCIA NACIONAL DE AGUAS
084308/2017 MUNICIPIO DE IPUA SP
084273/2017 MUNICIPIO DE IPUA SP
083720/2017 MUNICIPIO DE ARICANDUVA MG
083758/2017 MUNICIPIO DE DIVINO MG
084108/2017 MUNICIPIO DE CORRENTINA BA
082116/2017 MUNICIPIO DE MAIRIPOTABA GO
083722/2017 MUNICIPIO DE COLINAS MA
083810/2017 MUNICIPIO DE DIVINO MG
083827/2017 MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA GRANDE AL
084170/2017 MUNICIPIO DE ITUIUTABA MG
083844/2017 NOVA CANAA PREFEITURA BA
073715/2017 MUNICIPIO DE MONTE ALTO SP
084202/2017 MUNICIPIO DE MADEIRO Pl
082674/2017 MUNICIPIO DE JUVENILIA MG
082548/2017 MUNICIPIO DE MASSARANDUBA SC
084239/2017 MUNICIPIO DE MATEuS LEME MG
083812/2017 MUNICIPIO DE IVINHEMA MS
083978/2017 MUNICIPIO DE MARTINHO CAMPOS MG
083076/2017 MUNICIPIO DE PRIMEIRA CRUZ MA
083870/2017 MUNICIPIO DE BODOQUENA MS
083872/2017 MUNICIPIO DE MOSSAMEDES GO
081549/2017
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA HIDRICA E SANEAMENTO￾SIHS BA
081768/2017 MUNICIPIO DE TAPEJARA RS
084175/2017 MUNICIPIO DE MORUNGABA SP
083950/2017 MUNICIPIO DE DIONISIO MG
082380/2017 MUNICIPIO DE TOCANTINS MG
083881 /2017 MUNICIPIO DE NOVA LONDRINA PR
084169/2017 MUNICIPIO DE PALMAS PR
083714/2017 MUNICIPIO DE ULIANOPOLIS PA
083898/2017 MUNICIPIO DE SALINAS MG
084237/2017 MUNICIPIO DE PIRACEMA MG
084136/2017 MUNICIPIO DE LAGOA GRANDE MG
084110/2017 MUNICIPIO DE MACEDONIA SP
083801 /2017 MUNICIPIO DE REDENCAO DO GURGUEIA P'
084317/2017 MUNICIPIO DE NOVO CABRAIS RS
084144/2017 MUNICIPIO DE RIO CLARO RJ
084101 /2017 MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO SE
084287/2017 MUNICIPIO DE PINHEIRO MACHADO RS
080995/2017 MUNICIPIO DE SARAPul SP
08271 7/2017 MUNICIPIO DE SANTO ANASTACIO SP
084150/2017 MUNICIPIO DE MOSSAMEDES GO
084010/2017 MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO SUL SP
Nota Tecnica n° 21/2017/COIMP/SIP
2©ANA
AGENCIA NACIONAL DE AGUAS
083953/2017 MUNICIPIO DE SAO JOAO DO MANTENINHA MG
082912/2017 MUNICIPIO DE SAO JOAO DO MANTENINHA MG
073105/2017 MUNICIPIO DE SAO JORGE DO PATROCINIO PR
072852/2017 MUNICIPIO DE SAO JORGE DO PATROCINIO PR
084163/2017 MUNICIPIO DE JABOTl PR
084019/2017 MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO IGUACU PR
084050/2017 MUNICIPIO DE PEDERNEIRAS SP
082222/2017 MUNICIPIO DE SAPuCAIA DO SUL RS
083958/2017 MUNICIPIO DE SEVERINIA SP
084187/2017 MUNICIPIO DE AVELINO LOPES Pl
084126/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARANGOLA MG
084247/2017 MUNICIPIO DE TAQUARAL DE GOIAS GO
084184/2017 MUNICIPIO DE TAQUARAL DE GOIAS GO
084173/2017 MUNICIPIO DE TAQUARAL DE GOIAS GO
082944/2017 MUNICIPIO DE UBERLANDIA MG
084329/2017 MUNICIPIO DE TIMON MA
084147/2017 MUNICIPIO DE BARRA DO CHOCA BA
075531/2017 MUNICIPIO DE UBAITABA BA
084315/2017 MUNICIPIO DE UCHOA SP
083875/2017 MUNICIPIO DE UCHOA SP
084260/2017 N!LO PECANHA PREFEITURA BA
084148/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARANGOLA MG
084265/2017 MUNICIPIO DE MAMBAI GO
084160/2017 MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO IGUACU PR
083941 /2017 PARAIBA DO SuL PREFEITURA RJ
083068/2017 PARAIBA DO SUL PREFEITURA RJ
084300/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGELANDIA MG
084272/2017 MUNICIPIO DE IBEMA PR
084165/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARANGOLA MG
084176/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARANGOLA MG
084268/2017 MUNICIPIO DE POMBAL PB
075948/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE SEM PEIXE MG
078059/2017 RIO CASCA PREFEITURA MG
084293/2017 MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM RN
084277/2017 MUNICIPIO DE AMERICO BRASILIENSE SP
084285/2017 MUNICIPIO DE CRISTALINA GO
084271/2017 SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE BARREIRINHA AM
ENCAMINHAMENTOS
18. Conforme disposto no item 9 do edital de Chamamento Ptlblico, ha previsao inicial de recursos
de R$3.500.000,00 (tres milh6es e quinhentos mil reais) para contratagao dos projetos. 0 mesmo
d.isposjitjivo preve, tamb6m, que "todas as propostas qualificadas que nao forem contratadas num primeiro
7
Nota Tecnica n° 21/2017/COIMP/SIP
z&ANA
AGENCIA NACIONAL DE AGUAS
momento, comporao cadastro de reserva com validade de 3 (tres) anos. Havendo disponibilidade
orgamentaria e financeira, a ANA podefa contratar mais propostas, obedecendo a ordem de classificag5o
deste processo seletivo".
19. Dessa forma, considerando-se o valor das propostas, ha possibilidade de contrataeao imediata
dos 3 (tres) projetos mais bern avaljados: Brasil Novo -PA, Sac Jose dos Campos -SP e Santa Tereza -
ES.
20. Por todo o exposto, esta Coordenagao informa o resultado final do Chamamento Pl]blico
001/2017/ANA e solicita autorizagao para abertura dos processos administrativos individuais dos ties
projetos supracitados.
::aerim:s°:f:rnmc:mfl,:a:mper::oe%Seus:::::eur#:nn:g°aopB'i:et::Sd°a'uAcrae°a::8€3ia::p::adcfenmc:ar9d°o:eesuit°atd76
do Chamamento Pdblico e, ap6s, a SGE, para submeter a homologacao do resultado a Diretoria
Colegiada da ANA.
Atenciosamente,
FLAjf3sLn£3oMfitfit6oBjEacmAeRnteALHo
Especiali.sta em Recursos Hi'dricos
(assinado eletronicamente)
LUIS AUGUSTO PRETO
Especialista em Recursos Hi'dricos
(assinado eletronicamente)
ROSSINI FERREIRA MATOS SENA
Especialista em Recursos Hl'dricos
(assinado eletronicamente)
CONSUELO FRANCO MARRA
Especialista em Recursos Hi'dricos
(assinado eletronicamente)
VERA MARIA DA COSTA NASCIMENTO
TECNICO -CCT V
Manifestando nossa aprovagao aos termos desta Nota T6cnica, encaminhamos o documento e o respectivo
processo a SIP, sugerindo seu envio a AG para ciencia do resultado deste Chamamento e posterior
encaminhamento a DIREC para homologaeao.
(assinado eletronicamente)
DEVANIR GARCIA DOS SANTOS
Coordenador de lmplementaeao de Projetos lndutores
Nota Tecnica n° 21/2017/COIMP/SIP
CAIXA Contrato de F`epasse -Transterenalia volunfariia
CONTRATO DE REPASSE N° 878978/2018/ANAICAIXA
Grau de Sigilo
#pUBLICO
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIA0 FEDERAL, POR
INTERMEDIO DO AGENCIA NACIONAL
DE AGUAS, REPRESENTADO(A) PELA
CAIXA ECON6MICA FEDERAL, E O(A)
MUNICIPIO DE UBA, OBJETIVANDO A
EXECU¢AO DE AC6ES RELATIVAS AO
GESTAO DE RECURSOS HjDRICOS.
Por este lnstrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas, tern, entre si,
justo e acordado o Contrato de Repasse de recursos orgamentarios da Uniao, em
conformidade com este Contrato de Repasse e com a seguinte regulamentagao, Decreto
n° 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterag6es, Decreto n° 6.170, de 25 de
julho de 2007, e suas alterag6es, Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU n° 424, de 30
de dezembro de 2016, lnstrugao Normativa MPDG N° 02, de 24/01/2018, Lei de Diretrizes
Oreamentarias vigente, Diretrizes Operacionais do Gestor do Programa para o exercl'cio,
Contrato de Prestagao de Servigos (CPS) firmado entre o Gestor do Programa e a Caixa
Econ6mica Federal e demais normas que regulamentam a esp6cie, as quais os
contratantes se sujeitam, desde ja, na forma ajustada a seguir:
SIGNATARIOS
I -CONTRATANTE -A Uniao Federal, por interm6dio do Gestor do Programa Agencia
Nacional de Aguas, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 04.204.444/0002-80, com sede em
Brasilia -DF, Setor Policial, Area 5, Quadra 3, Bloco M, sala 116, CEP -70610-200 ,
representada pela Caixa Econ6mica Federal, instituigao financeira sob a forma de
empresa pdblica, dotada de personalidade juri'dica de direito privado, criada pelo Decreto￾Lei n° 759, de 12 de agosto de 1969 e constitul'da pelo Decreto n° 66.303, de 6 de margo
de 1970, regendo-se pelo Estatuto Social aprovado na Assembl6ia Geral de 19/01/2018,
em conformidade com o Decreto n° 8.945, de 27/12/2016, e suas alterag6es, com sede no
Setor Bancario Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasilia-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o n°
00.360.305/0001-04, na qualidade de Mandataria da Uniao, nos termos dos instrumentos
supracitados, neste ato representada por SERGIO WERNECK RODRIGUES, RG n° M3
395.658, expedido por SSP/MG, CPF n° 552.856.516-20, residente e domiciliado(a) em
Rua Oscar Vidal,111 -4o Andar -Centro, Cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas
Gerais, CEP: 36.010-060, conforme Procuragao lavrada em 07 de maio de 2018, no 2°
Tabeliao de Notas e Protesto de Brasl'lia -DF, Iv 3318-P, fls 042 e Substabelecida em 13
de junho de 2018, no 2° Tabeliao de Notas e Protesto de Brasl'lia -DF, protocolo 047419,
Iv 3323-P, fls 049, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.
1
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informae6es, reclamag6es, sugest6es e elogios)
Para pessoas com deficiencia auditiva ou de fala: 0800 726 2492
0uvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
27.941 v012 micro
CAIXA Corrfuato de F`epasse -Transterendiavolunfar-ia
11 - CONTRATADO - MUNICIPIO DE UBA, inscrito no CNPJ-MF sob o n°
18.128.207/0001-01, neste ato representado pelo respectivo Prefeito Municipal, Senhor
EDSON TEIXEIRA FILHO, portador(a) do RG n° MG123777 expedido por SSP-MG, e
CPF n° 057.537.166-87, residente e domiciliado(a) em R JOSE CAMPOMIZzl 135/301 -
ALTAIR DA ROCHA -UBA/MG, doravante denominado(a) simplesmente CONTRATADO.
CONDIC6ES GERAIS
I -OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
Revitalizar, sob a 6tica hidroambiental, areas de relevante interesse em duas pequenas
bacias hidrograficas (ribeirao Uba e c6rrego Uba Pequeno), integrando ag6es de
recuperagao e conservagao, tanto dos recursos naturais, quanto de areas com uso
antr6pico.
11 -MUNIcipIO(S) BENEFICIARIO(S)
Uba -MG.
Ill -CONTRATACAO SOB LIMINAR
(x)Nao ( )Sim
Apenas no caso de contratagao sob liminar, aplica-se a Clausula D6cima Setima desse
Contrato de Repasse -Condig6es Gerais.
iv -CONTRATACAO SOB cONDieAO suspENsivA
Documentacao:Are(axd)esl!nTerveneao,T6cnicadeEngenhariaeLicencaAmbiental.
( )Nao
Prazo para entrega da documentagao pelo CONTRATADO: 08 (oito) meses.
Prazo para analise pela CAIXA ap6s apresentaeao da documentagao: 01 (urn) mss.
v -DEscRicAO FiNANCEiRA E OReAMENTARiA
Recursos do Repasse da Uniao R$ 998.389,14 (novecentos e noventa e oito mil e
trezentos e oitenta e nove reais e quatorze centavos).
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Recursos do lnvestimento (Repasse + Contrapartida) R$ 1.048.389,14 (urn milhao,
quarenta e oito mil e trezentos e oitenta e nove reais e quatorze centavos).
Nota de Empenho n° 2018NE800004, emitida em 01/10/2018, no valor de R$ 998.389,14
(novecentos e noventa e oito mil e trezentos e oitenta e nove reais e quatorze centavos),
Unidade Gestora 443002, Gestao 44205.
Programa de Trabalho: 18544208420WI0001,
Natureza da Despesa: 334041.
Conta Vinculada do CONTRATADO: agencia n° 0159, conta n° 006.00647092-5.
VI - PRAZOS
Data da Assinatura do Contrato de Repasse: 18/10/2018.
Termino da Vigencia Contratual: 30 de Abril de 2021.
2
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informag6es, reclamag6es, sugest6es e elogios)
Para pessoas com deficiencia auditiva ou de fala: 0800 726 2492
0uvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
27.941 v012 micro
CAIXA Contrato de F`epasse -Transterenalia volunfar.ia
Prestacao de Contas: ate 60 (sessenta) dias ap6s o t6rmino da vigencia contratual ou
conclusao da execueao do objeto, o que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 10 anos contados da apresenta9ao da prestaeao de contas pelo
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA ou do decurso do prazo para apresentagao
da prestagao de contas.
Vll -FORO
Justiga Federal, Segao Judiciaria do Estado de Estado de Minas Gerais.
Vlll -ENDEREGOS
Enderego para entrega de correspondencias ao CONTRATADO: Pra?a Sao Januario, 238
-Centro -CEP 36500-000 - Uba - MG.
Endereco para entrega de correspondencias a CONTRATANTE: Rua Oscar Vidal, 111 -
4o Andar.
ENDERECOS ELETRONICOS:
Endereeo eletr6nico do CONTRATADO: prefeitura@uba.mg.gov.br;
tesouraria@uba.mg.gov.br; lucas_volpiconsultoria@yahoo.com.br;
prefeito@uba.mg.gov.br; teixeirafilho.edson@gmail.com; convenios@uba.mg.gov.br;
elves_volpiconsultoria@yahoo.com.br; volpi_consultoria@yahoo.com.br.
Enderego eletr6nico do CONTRATANTE: gigovjf@caixa.gov.br.
Pelo presente jnstrumento, as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as
clausulas a seguir:
CLAUSULA PRIMEIRA -D0 PLANO DE TRABALHO E DA CONDICAO SUSPENSIVA
1 - 0 Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestao de Convenios e Contratos de
Repasse (SICONV) 6 parte integrante do presente Contrato de Repasse, independente de
transcrigao.
1.1 -A eficacia deste lnstrumento esta condicionada a apresentaeao pelo CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA de toda a documentacao relacionada no item IV das
Condig6es Gerais deste Contrato, bern como a analise favofavel pela CONTRATANTE,
dentro dos prazos estabelecidos no mesmo item.
1.1.1 -0 prazo fixado para atendimento da condigao suspensiva podera ser prorrogado,
uma tlnica vez, por igual peri'odo, conforme regra especi'fica do Gestor do Programa.
1.1.2 - 0 CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA, desde ja e por este
lnstrumento, reconhece e da sua anuencia que o nao atendimento das exigencias no
prazo fixado ou a nao aprovaeao da documentacao pela CONTRATANTE implicara a
rescisao de pleno direito do presente Contrato de Repasse, independente de notificagao.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informag6es, reclamag6es, sugest6es e elogios)
Para pessoas com defici6ncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492
0uvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
27.941 v012 micro
CA\^yA Contrato de Repasse -Transferencia Voluntaria
CLAUSULA SEGUNDA -DAS OBRIGACOES
2 - Como forma mutua de cooperagao na execueao do objeto do Contrato de Repasse,
sao obrigag6es das partes:
2.1 -DA CONTRATANTE
I. analisar e aceitar a documentagao tecnica, institucional e juri'dica das propostas
selecionadas;
11. celebrar o Contrato de Repasse, ap6s atendimento dos requisitos pelo
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, e publicar seu extrato, no Diario Oficial
da Uniao (DOU), e respectivas alterag6es, se for o caso;
Ill. acompanhar e atestar a execugao fisico-financeira do objeto previsto no Plano de
Trabalho, com os correspondentes registros nos sistemas da Uniao, utilizando-se
para tanto dos recursos humanos e tecnol6gicos da CONTRATANTE;
lv. transferir ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA os recursos financeiros,
na forma do cronograma de desembolso aprovado, observado o disposto na Clausula
Quinta deste lnstrumento;
V. comunicar a assinatura e libera9ao de recursos ao Poder Legislativo na forma
disposta na legislagao;
Vl. monitorar e acompanhar a conformidade fi'sica e financeira durante a execugao do
presente instrumento;
Vll. analisar eventuais solicitag6es de reprogramagao dos Projetos Tecnicos,
submetendo-as, quando for o caso, ao Gestor do Programa, mediante o pagamento
de taxa de reanalise;
VIll. verificar a realizaeao do procedimento licitat6rio pelo CONTRATADO, atendo-se a
documentagao no que tange: a contemporaneidade do certame, aos precos do
licitante vencedor e sua compatibilidade com os precos de referencia, ao respectivo
enquadramento do objeto ajustado com o efetivamente licitado, ao fornecimento de
declaragao expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA atestando o atendimento as disposig6es legais aplicaveis,
ou registro no SICONV que a substitua;
lx. aferir a execugao do objeto pactuado, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por
meio da verificagao da compatibilidade entre estes e o efetivamente executado, assim
como verificar a regular aplicagao das parcelas de recursos, de acordo com o
disposto na Clausula Quinta;
X. verificar a existencia da Anotaeao de Responsabilidade Tecnica - ART, quando se
tratar de obras e servieos de engenharia;
Xl. designar, em 10 dias contados da assinatura do instrumento, os servidores ou
empregados responsaveis pelo seu acompanhamento;
Xll. divulgar em si'tio eletr6nico institucional as informac6es referentes a valores
devolvidos, bern como a causa da devolugao, nos casos de nao execueao total do
objeto pactuado, extingao ou rescisao do instrumento;
XIll. fornecer, quando requisitadas pelos 6rgaos de controle externo e nos limites de sua
competencia especifica, informae6es relativas ao Contrato de Repasse independente
de autorizagao judicial;
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informae6es, reclamag6es, sugest6es e elogios)
Para pessoas com defici6ncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492
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CA\XJ\ Contrato de F`epasse -Transterenalia volunfariia
XIV. notificar previamente o CONTRATADO a inscrigao como inadimplente no SICONV,
quando detectadas impropriedades ou irregularidades no acompanhamento da
execueao do objeto do instrumento, devendo ser incluida no aviso a respectiva
Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, e o Poder Legislativo do 6rgao
responsavel pelo instrumento;
XV. receber e analisar a prestagao de contas encaminhada pelo CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, bern como notifica-lo quando da nao apresentagao da
Prestaeao de Contas no prazo fixado, e/ou quando constatada a rna aplica?ao dos
recursos, instaurando, se for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial;
Xvl. solicitar a instituicao financeira albergante da conta vinculada a devolugao imediata
dos saldos remanescentes dessa conta especifica do instrumento para a conta t]nica
do Tesouro Nacional, nos casos aplicaveis,
Xvll. assumir ou transferir a responsabilidade pela execugao do objeto, no caso de
paralisaeao ou de ocorrencia de fato relevante, de modo a evitar sua
descontinuidade;
Xvlll. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos ao
acompanhamento da execugao do objeto, registrando aqueles que por sua natureza
nao possam ser realizados nesse Sistema, mantendo-o atualizado.
2.2 -DO CONTRATADO
I. consignar no Orgamento do exerci'cio corrente ou, em lei que autorize sua inclusao,
os recursos necessarios para executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso
de investimento que extrapole o exercicio, consignar no Plano Plurianual os recursos
para atender as despesas em exercicios futuros que, anualmente constarao do seu
Orgamento;
11. observar as condic6es para recebimento de recursos da Uniao e para inscrigao em
restos a pagar estabelecidas pela Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000;
Ill. comprometer-se, nos casos em que couber a instituigao da contribuigao de melhoria,
nos termos do C6digo Tributario Nacjonal, a nao efetuar cobranga que resulte em
montante superior a contrapartida aportada ao Contrato de Repasse;
IV. definir o regime de execugao do objeto do Contrato de Repasse como indireto;
V. elaborar os projetos tecnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda
documentagao jurl'dica, t6cnica e institucional necessaria a celebragao do Contrato de
Repasse, de acordo com os normativos do programa, bern como apresentar
documentos de titularidade dominial da area de intervengao, liceneas e aprovag6es
de projetos emitidos pelo 6rgao ambiental competente e concessionarias de servieos
pdblicos, conforme o caso, nos termos da legislagao aplicavel;
Vl. executar e fiscalizar os trabalhos necessarios a consecugao do objeto pactuado no
Contrato de Repasse, observando prazos e custos, designando profissional habilitado
e com experiencia necessaria ao acompanhamento e controle das obras e servigos
com a respectiva ART da prestaeao de servigos de fiscalizacao a serem realizados.
Vll. apresentar ao CONTRATANTE declaragao de capacidade t6cnica, indicando o
servidor ou servidores que acompanharao a obra ou servigo de engenharia.
VIIl. assegurar, na sua integralidade, a qualidade t6cnica dos projetos e da execugao dos
produtos e servigos contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os
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normativos dos programas, ag6es e atividades, determinando a correoao de vl'cios
que possam comprometer a fruigao do benefl'cio pela populaeao beneficiaria, quando
detectados pela CONTRATANTE ou pelos 6rgaos de controle;
lx. selecionar as areas de intervengao e os beneficiarios finais em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pelo Gestor do Programa, podendo estabelecer outras que
busquem refletir situag6es de vulnerabilidade econ6mica e social, informando a
CONTRATANTE sempre que houver alterag6es;
X. realizar o processo licitat6rio, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo
regime de execugao indireta, nos termos da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e
suas alterag6es ou da Lei 12.462, de 04 de agosto de 2011 e sua regulamentagao, e
demais normas pertinentes a mat6ria, assegurando a corregao dos procedimentos
legais, a suficiencia do projeto basico, da planilha orgamentaria discriminativa do
percentual de Bonificagao e Despesas lndiretas (BDI) utilizado e o respectivo
detalhamento de sua composigao;
XI. apresentar declaragao expressa firmada por representante legal do CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA, ou registro no SICONV que a substitua, atestando o
atendimento das disposig6es legais aplicaveis ao procedimento licitat6rio;
XIl. exercer, na qualidade de contratante, a fiscalizaeao sobre o CTEF - Contrato de
Execucao e/ou Fornecimento de Obras, Servigos ou Equipamentos.
XIIl. estimular a participaeao dos beneficiarios finais na elaboragao e implementagao do
objeto do Contrato de Repasse, bern como na manutengao do patrim6nio gerado por
estes investimentos;
XIV. no caso dos Estados, Municipios e Distrito Federal, notificar os partidos poll'ticos, os
sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no municl'pio ou
Distrito Federal quando ocorrer a liberagao de recursos financeiros pela
CONTRATANTE, em conformidade com a Lei n° 9.452, de 20 de mango de 1997,
facultada a notificagao por meio eletr6nico;
XV. operar, manter e conservar adequadamente o patrim6nio pdblico gerado pelos
investimentos decorrentes do Contrato de Repasse, ap6s sua execugao, de forma a
possibilitar a sua funcionalidade;
XVI. prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados a
consecugao do objeto no prazo fixado no Contrato de Repasse;
Xvll. fornecer a CONTRATANTE, a qualquer tempo, informag6es sobre as ac6es
desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliagao do processo;
Xvlll. prever no edital de licita?ao e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das
obras, materiais e servigos executados/fornecidos 6 da empresa contratada para esta
finalidade, inclusive a promogao de readequag6es, sempre que detectadas
impropriedades que possam comprometer a consecueao do objeto contratado;
XIX. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos a
formalizacao, execugao, licitagao, acompanhamento, prestagao de contas e
informae6es acerca de tomada de contas especial do Contrato de Repasse e registrar
no SICONV os atos que por sua natureza nao possam ser realizados nesse Sistema,
mantendo-os atualizados;
XX, instaurar processo administrativo apurat6rio, inclusive processo administrativo
disciplinar, quando constatado o desvio ou malversaeao de recursos ptlblicos,
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irregularidade,na execugao do CTEF ou gestao financeira do Contrato de Repasse,
comunicando tal fato a CONTRATANTE;
XXI. registrar no SICONV o extrato do edital de licitaoao, o prego estimado pela
Administragao para a execugao do servico e a proposta de prego total ofertada por
cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de homologagao e adjudicacao, o
extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e da
fiscalizagao de obras, e os boletins de medic6es;
Xxll. manter urn canal de comunicacao efetivo, ao qual se da fa ampla publicidade, para o
recebimento pela Uniao de manifestag6es dos cidadaos relacionados ao convenio,
possibilitando o registro de sugest6es, elogios, solicitag6es, reclamag6es e
dendncias;
Xxlll. incluir nas placas e adesivos indicativos das obras, quando o objeto do instrumento
se referir a execugao de obras de engenharia, informagao sobre canal para o registro
de dendncias, reclamag6es e elogios, conforme previsto no ``Manual de Uso da Marca
do Governo Federal - Obras" da Secretaria de Comunicaeao Social da Presidencia da
Republica;
XXIV. ao tomar ciencia de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciencia aos 6rgaos de
controle e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa,
cientificar os Ministerios Pdblico Federal e Estadual e a Advocacia Geral da Unjao.
XXV. atender ao disposto nas Leis n° 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19
de dezembro de 2000, e no Decreto n° 5.296, de 02 de dezembro de 2004 e lN
MPDG n° 02, de 24 de janeiro de 2018, relativamente a promogao de acessibilidade
das pessoas portadoras de deficiencia ffsica ou com mobilidade reduzida;
Xxvl. compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de
preservagao ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
XXVII. prever no edital de licitagao as composig6es de custos unitarios e o detalhamento de
encargos sociais e do BDl que integram o orgamento do projeto basico da obra e/ou
servieo, em cumprimento ao art. 7°, §2°, inciso 11, da Lei 8.666/93 c/c a Stlmula n° 258
do Tribunal de Contas da Uniao;
XXVIll. nos casos de transferencias a Estados, Distrito Federal e Munici'pios, observar o
disposto no Decreto n° 7.983, de 08 de abril de 2013, e suas alterag6es, nas
licitag6es que realizar, no caso de contrataeao de obras ou servigos de engenharia,
bern como apresentar a CONTRATANTE declaragao firmada pelo representante legal
do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA acerca do atendimento ao disposto
no referido Decreto;
XXIX. utilizar, para aquisigao de bens e servieos comuns, a modalidade pregao, nos termos
da Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto n°
5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a sua forma eletr6nica, devendo ser
justificada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a impossibilidade de
sua utilizagao;
XXX. apresentar declaragao expressa ou fornecer declaraeao emitida pela empresa
vencedora da licitagao, atestando que esta nao possui em seu quadro societario
servidor ptlblico da ativa, ou empregado de empresa pl]blica ou de sociedade de
economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalizagao dessa
obrigaeao;
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CAI^YA Cor\trato de F`epasse -Transterenaliavolunfar.ia
Xxxl. registrar no SICONV as atas e as informag6es sobre os participantes e respectivas
propostas das licitag6es, bern como as informag6es referentes as dispensas e
inexigibilidades;
Xxxll. inserir, quando da celebragao de contratos com tercejros para execueao do objeto do
Contrato de Repasse, clausula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos
servidores dos 6rgaos ou entidades publicas contratantes, bern como dos 6rgaos de
controle interno e externo, a seus documentos e registros contabeis;
XXXIll. atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas lnid6neas e Suspensas (CEIS),
a regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitagao,
em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Pdblico, em
atendimento ao disposto na Portaria CGU n° 516, de 15 de margo de 2010;
XXXIV. consultar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF a
regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitagao,
em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Pt]blico, sendo
vedada a participagao na licitacao ou contratagao de empresa que consta como
impedida ou suspensa;
XXXV. consultar no Cadastro Nacional de Condenae6es Civis a regularidade das empresas
e/ou profissionais participantes do processo de licitaeao, no que tange a registro de
ato de improbidade administrativa e inelegibilidade supervisionado pelo Conselho
Nacional de Justiea;
XXxvl. apresentar a CONTRATANTE relat6rio de execugao do empreendimento contendo
informag6es sobre a execugao fl'sico-financeira do Contrato de Repasse, bern como
da integralizaeao da contrapartida, em periodicidade compatl'vel com o cronograma
de desembolso estabelecido;
XXxvll. responsabilizar-se pela conclusao do empreendimento quando o objeto do Contrato
de Repasse prever apenas sua execugao parcial e for etapa de empreendimento
maior, a fim de assegurar sua funcionalidade;
XXXVIIl. divulgar, em qualquer acao promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do
Contrato de Repasse, o nome do Programa, a origem do recurso, o valor do repasse
e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes participantes,
obrigando-se a CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a comunicar
expressamente a CAIXA a data, forma e local onde ocorrera a agao promocional, com
antecedencia minima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensao da
liberagao dos recursos financeiros, observadas as limitag6es impostas pela Eleitoral
n° 9.504, de 30 de setembro de 1997;
XXXIX. comprometer-se a utilizar a assinatura do Gestor do Programa acompanhada da
marca do Governo Federal nas publicag6es decorrentes do Contrato de Repasse,
observadas as limitae6es impostas pela Eleitoral n° 9.504, de 30 de setembro de
1997;
XL. responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execugao do objeto
contratual por cons6rcios pdblicos;
XLl. aplicar, no SICONV, os recursos creditados na conta vinculada ao Contrato de
Repasse em caderneta de poupanga, se o prazo previsto para sua utilizaeao for igual
ou superior a urn mss, e realizar os pagamentos de despesas do Contrato de
Repasse tamb6m por interm6dio do SICONV, observadas as disposie6es contidas na
Clausula Setima deste lnstrumento;
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CAIXA\ Contrato de Repasse -Transferencia Voluntaria
XLll. autorizar o CONTRATANTE ou sua mandataria para que solicitem junto a instituigao
financeira albergante da conta vinculada, a transferencia dos recursos financeiros por
ele repassados, bern como os seus rendimentos, para a conta l]nica da Uniao, caso
os recursos nao sejam utilizados no objeto da transferencia pelo prazo de 180 (cento
e oitenta) dias;
XLIIl. autorizar ao CONTRATANTE solicitar, a instituigao financeira albergante da conta
vinculada, o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que nao houver a
devolugao dos recursos no prazo previsto;
XLIV. estar ciente sobre a nao sujeieao ao sigilo bancario, quanto a Uniao e respectivos
6rgaos de controle, por se tratar de recurso pdbljco;
XLV. dar ciencia da celebragao do Contrato de Repasse ao conselho local ou instancia de
controle social da area vinculada ao programa de governo que originou a
transferencia, quando houver;
XLvl. divulgar em sitio eletr6nico institucional as informac6es referentes a valores
devolvidos, bern como a causa da devolugao, nos casos de nao execugao total do
objeto pactuado, extingao ou rescisao do instrumento;
XLvll. disponibilizar, em si'tio oficial na internet, ou, na sua falta, em sua sede, em local de
facil visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado,
contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberagao e o
detalhamento da aplicagao dos recursos/, bern como as contratae6es realizadas para
a execugao do objeto pactuado, podendo ser suprida a publicagao na internet pela
insergao de link na pagina oficial do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
que possibilite acesso direto ao Portal de Convenios.
XLVIIl. indicar a obrigatoriedade de contabilizaeao e guarda dos bens remanescentes e
manifestar compromisso de utilizagao dos bens para assegurar a continuidade de
programa governamental, estando claras as regras e diretrizes de utilizaeao;
XLIX. responder, na figura de seus titulares, na medida de seus atos, competencias e
atribuig6es o CONTRATADO e solidariamente, quando for o caso, a UNIDADE
EXECUTORA, por desvio ou malversagao de recursos pi]blicos, irregularidade na
execucao do contrato ou gestao financeira do instrumento;
L. apresentar, via SICONV, o Plano de Sustentabilidade do empreendimento ou
equipamento a ser adquirido e comunicar ao respectivo Poder Legislativo o
compromisso assumido;
Ll. observar as condig6es para reprogramagao do CR estabelecidas na lN MPDG n°
02/2018;
LIl. tomar outras providencias necessarias a boa execueao do objeto do Contrato de
Repasse.
LllI. responsabilizar-se pela operagao do sistema objeto do Contrato de Repasse, no caso
de haver lnterveniente Anuente.
CLAUSULA TERCEIRA -DO VALOR
3 -A CONTRATANTE transferira, ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECuTORA, ate o
limite do valor dos Recursos de Repasse descrito no item V das CONDICOES GERAIS e
de acordo com o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho.
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CA'XA Contrato de Repasse -Transferencia Voluntaria
3.1 -0 CONTRATADO aportara o valor dos Recursos de Contrapartida descrito no item
V das CONDleoES GERAIS de acordo com os percentuais e as condig6es estabelecidas
na legislagao vigente e de acordo com o cronograma de desembolso constante do Plano
de Trabalho a conta de recursos alocados em seu orgamento.
3.2 -Os recursos transferidos pela Uniao e os recursos do CONTRATADO destinados ao
presente Contrato de Repasse, figurarao no Oreamento do CONTRATADO, obedecendo
ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de despesa.
3.3 - Recursos adicionais necessarios a consecugao do objeto do presente Contrato de
Repasse terao o seu aporte sob responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3.4 - Toda a movimentaeao financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse, em agencia da CAIXA, isenta de cobranga de
tarifas bancarias.
cLAusuLA QUARTA -DA AUTORizAeAO PARA iN[cio DO OBjETO
4 - 0 CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, por meio deste lnstrumento,
manifesta sua expressa concordancia em aguardar a autorizaeao escrita da
CONTRATANTE para o infcio da execuoao do objeto deste Contrato de Repasse.
4.1 -A autorizagao ocorrera ap6s a finalizacao do processo de analise p6s-contratual e o
cr6dito de recursos de repasse na conta vinculada, conforme diretrizes da Portaria
lnterministerial MPDG/MF/CGU 424/2016 e do Gestor do Programa.
4.2 - Eventual execugao do objeto realizada antes da autorizagao da CONTRATANTE
nao sera objeto de medieao para liberagao de recursos ate a emissao da autorizagao
acima disposta.
4.3 - Caso a contratacao seja efetuada no peri'odo pr6-eleitoral, o CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA declara estar ciente de que a autorizagao de ini'cio de objeto e a
liberagao dos recursos somente ocorrera ap6s finalizado o processo eleitoral a se realizar
no mss de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrencia de segundo turno, em
atendimento ao artigo 73, jnciso Vl, ali'nea "a" da Lei n° 9.504/97.
CLAUSULA QUINTA -DO ACOMPANHAMENTO, LIBERACAO E DESBLOQUEIO DE
RECURSOS
5. A execugao do objeto sera acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a
regularidade dos atos praticados e a sua plena execueao, respondendo o CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou
dolo na execueao do instrumento, nao cabendo a responsabilizagao do CONTRATANTE
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CJ\IXJ\ Coutrato de F`epasse -Transterendiavolunfar.ia
por inconformidades ou irregularidades praticadas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissao de
responsabilidade atribulda ao CONTRATANTE.
5.1 No acompanhamento da execueao do objeto serao verificados:
I - a comprovagao da boa e regular aplicagao dos recursos, na forma da legislagao
aplicavel;
11 - a compatibilidade entre a execugao do objeto, o que foi estabelecido no plano de
trabalho, os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
111 -a regularidade das informae6es registradas pelo CONTRATADO no SICONV;
lv -o cumprimento das metas do plano de trabalho nas condig6es estabelecidas.
V -a conformidade financeira
5.2 0 CONTRATANTE comunicafa ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendencias de
ordem t6cnica apurados durante a execugao do instrumento, suspendendo o desbloqueio
de recursos, ficando estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para saneamento
ou apresentacao de informag6es e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual
per,,Odo.
5.3 0 CONTRATANTE reportara decisao quanto a aceitagao ou nao das justificativas
apresentadas e, se for o caso, realizara procedimento de apuragao de dano ao erario,
ensejando registro de inadimplencia no SICONV e imediata instauragao de Tomada de
Contas Especial.
5.4 -A liberagao dos recursos financeiros obedecera ao cronograma de desembolso de
acordo com as metas e fases ou etapas de execugao do objeto e sera realizada sob
bloqueio, ap6s eficacia contratual, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa e atendidas as exigencias cadastrais vigentes.
5.4.1 -A liberagao de recursos devefa ocorrer da seguinte forma:
I - exceto nos casos de instrumento com parcela tlnica, o valor do desembolso a ser
realizado pelo Gestor do Programa ou pela mandataria referente a primeira parcela, nao
podera exceder a 20°/o (vinte por cento) do valor global do instrumento;
11 -a liberagao da primeira parcela ou parcela l]nica ficara condicjonada a (ao):
a) envio pela mandataria e homologagao pelo Gestor do Programa da Si'ntese do Projeto
Aprovado - SPA quando o objeto do instrumento envolver a execueao de obras e servi?os
e engenharia enquadrados nos incisos 11 e Ill do art. 3° da Portaria lnterministerial
MPDG/MF/CGU n° 424/2016;
b) conclusao da analise tecnica e aceite do processo licitat6rio pelo Gestor do Programa
ou mandataria;
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CAIXA Contrato de Repasse -Transferencia Voluntaria
c) adimplencia no CAUC do Contratado que possui ate 50.000 habitantes e que estava
inadimplente no momento da assinatura do CR;
111 -a liberagao das demais parcelas esta condicionada a execugao de no mi'nimo 70°/o
(setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente.
5.4.2 -Nao havera a liberaeao da primeira parcela de recursos ao Contratado que possua
CR sem execugao financeira ha mais de 180 (cento e oitenta) dias.
5.5 - 0 cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho devera estar em
consonancia com as metas e fases ou etapas de execugao do objeto do instrumento.
5.6 -Ap6s a comprovagao da homologagao do processo licitat6rio pelo CONTRATADO, o
cronograma de desembolso devera ser ajustado em observagao ao grau de execugao
estabelecido no referido processo licitat6rio.
5.7 - 0 instrumento sera rescindido na hip6tese de inexistencia de execugao financeira
ap6s 180 (cento e oitenta) dias da liberaeao da primeira parcela ou sem comprovagao da
execueao financeira por mais de 360 dias contados a partir do primeiro desbloqueio de
recursos ou subseqtlentes.
5.8 -A autorizacao de desbloqueio dos recursos creditados na conta vinculada ocorrera
condicionada a:
I -a emissao da autorizaeao para inlcio do objeto;
11 - a apresentacao do relat6rio de execueao compativel com o cronograma de
desembolso aprovado, devidamente atestado pela fiscalizagao do CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA;
111 -o atendimento ao disposto nos Artigos 52 e 54 da Portaria lnterministerjal
MPDG/MF/CGU n° 424/2016;
IV - a comprovagao do aporte da contrapartida pactuada para a etapa correspondente;
V - a comprovaeao financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA;
Vl -apresentagao do termo de recebimento provis6rio da intervencao, nos termos do art.
n° 73, inciso I, all'nea "a" da Lei 8.666/93, para o desbloqueio da t]ltima parcela de
recursos;
5.8.1 - 0 servidor indicado pelo CONTRATADO responsavel pelo
acompanhamento e fiscalizaeao da obra devera assinar e carregar no SICONV o
relat6rio de fiscalizaeao referente a cada medigao
5.8.2 - 0 CONTRATADO devera verificar se os materiais aplicados e os servigos
realizados atendem aos requisitos de qualidade estabelecidos pelas
especificag6es t6cnicas dos projetos de engenharia aceitos
12
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CA\^YJ\ Contrato de F`epasse -Transterenaliavolunfar.ia
5.8.3 - A execucao frsica sera atestada conforme regramento disposto no Artigo 54 da
Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU n° 424/2016.
5.8.4 -A aferigao da execugao do objeto, suas metas e fases ou etapas sera realizada
por meio da verificaeao da compatibilidade entre o efetivamente executado e o pactuado
no Plano de Trabalho.
CLAUSULA SEXTA - DA CLASSIFICACAO ORCAIVIENTARIA E FINANCEIRA
DOS RECURSOS
6 - As despesas com a execugao do objeto do presente Contrato de Repasse correrao a
conta de recursos alocados nos respectivos orgamentos dos contratantes.
6.1 -A emissao do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrera de acordo com
determinagao especl'fica do Gestor do Programa, com incorporagao ao presente Contrato
de Repasse mediante Apostilamento.
6.2 - A eficacia deste lnstrumento esta condicjonada a validade dos empenhos, que 6
determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberagao dos recursos, o
presente Contrato de Repasse fica automaticamente extinto.
6.2.1 - No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de
Restos a Pagar, o quantitativo fi'sico-financeiro podera ser reduzido ate a etapa do objeto
contratado que apresente funcionalidade.
CLAUSULA SETIMA -DA EXECUCAO FINANCEIRA
7 - Os recursos somente poderao ser utilizados para pagamento de despesas constantes
do Plano de Trabalho ou para aplicagao no mercado financeiro, nas hip6teses previstas
em lei ou na Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU n° 424, de 30 de dezembro de 2016,
vedada sua utilizaeao em finalidade diversa da pactuada neste lnstrumento.
7.1 -A programaeao e a execugao financeira deverao ser realizadas em separado, de
acordo com a natureza e a fonte de recursos, se for o caso.
7.2 - Antes da realizagao de cada pagamento, o CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA incluira no SICONV, no minimo, as seguintes informae6es:
I -a destinaeao do recurso;
11 -o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
Ill -o contrato a que se refere o pagamento realjzado;
lv -a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V - informag6es das notas fiscais ou documentos contabeis.
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CA\X'J\ Cor\trato de F`epasse -Transterendiavolunfar-ia
7.3 - Os pagamentos devem ser realizados mediante credito na conta bancaria de
titularidade dos fornecedores e prestadores de servigos, facultada a dispensa deste
procedimento nos casos citados abaixo, em que o cfedito podera ser realizado em conta
bancaria de titularidade do pr6prio CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA,
devendo ser registrado no SICONV o beneficiario final da despesa:
a) por ato da autoridade maxima do Gestor do Programa;
b) no ressarcimento ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por pagamentos
realizados as pr6prias custas decorrentes de atrasos na liberacao de recursos pelo Gestor
do Programa e em valores alem da contrapartida pactuada.
7.3.1 -Excepcionalmente, podera ser realizado, uma unica vez no decorrer da vigencia
do presente Contrato de Repasse, pagamento a pessoa fisica que nao possua conta
bancaria, desde que permitida a identificagao do beneficiario pela CONTRATANTE, e
observado o limite de R$ 1.200,00 (urn mil e duzentos reais) por fornecedor ou prestador
de servieos.
7.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE nao podefao ser utilizados para
despesas efetuadas em perlodo anterior ou posterior a vigencia do presente Contrato de
Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde que
comprovadamente realizadas na vigencia descrita no item Vl das CONDIC6ES GERAIS.
7.5 -Os recursos transferidos, enquanto nao utilizados, serao aplicados em caderneta de
poupanea se o prazo previsto para sua utilizagao for igual ou superior a urn mss, ou em
fundo de aplicagao financeira de curio prazo ou operagao de mercado aberto lastreada
em titulos da divida pdblica federal, quando a sua utilizaeao estiver prevista para prazo
menor que urn mss.
7.5.1 -A aplicaeao dos recursos, creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse,
em fundo de curio prazo sera automatica, ap6s assinatura pelo CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA do respectivo Termo de Adesao ao fundo no ato de
regularizaeao da conta, ficando o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
responsavel pela aplicaeao em caderneta de poupanca por interm6dio do SICONV, se o
prazo previsto para utilizagao dos recursos transferidos for igual ou superior a urn mss.
7.5.2 - Todos os rendimentos provenientes da aplicaeao dos recursos das contas
vinculadas devem ser devolvidos a conta unica do Tesouro ao final da execucao do objeto
contratado, devendo constar de demonstrativo especl'fico que integrara a prestagao de
contas, vedada a sua utilizagao.
7.5.3 - Na ocorrencia de perdas financeiras decorrentes da aplicagao dos recursos, que
comprometam a execugao do objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte
adicional de contrapartida.
7.6 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusao, dendncia, rescisao
ou extingao do Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em
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CAIXA Contrato de F`epasse -Transterendiavolunfar.ia
aplicag6es financeiras, deverao ser restitui'dos a UNIAO FEDERAL, no prazo
improrrogavel de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na
6poca da restituicao, sob pena da imediata instauragao de Tomada de Contas Especial do
responsavel.
7.6.1 -A devolueao prevista acima sera realizada observando-se a proporcionalidade dos
recursos transferidos e da contrapartida prevista, independente da 6poca em que foram
aportados, devendo, nos casos em que incida exclusivamente sobre o repasse ou a
contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado.
7.6.2 -Nos casos de descumprimento do prazo previsto no item 7.6, o CONTRATANTE
solicitafa a instituieao financeira albergante da conta vinculada a devolugao imediata dos
saldos remanescentes a conta tlnica do Tesouro Nac.ional.
7.7 - Deverao ser restitul'dos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros
legais e atualizados monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da
legislagao aplicavel, nos seguintes casos:
a) quando nao houver qualquer execueao fi'sica referente ao objeto pactuado neste
lnstrumento nem utiliza9ao de recursos;
b) quando for executado parcialmente o objeto pactuado neste lnstrumento;
c) quando nao for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestaeao de contas
parcial ou final;
d) quando os recursos forem utilizados em desconformidade com o pactuado neste
lnstrumento;
e) quando houver utilizaeao dos valores resultantes de aplicae6es financeiras em
desacordo com o estabelecido no item 7.5.2;
f) quando houver impugnaeao de despesas, se realizadas em desacordo com as
disposie6es do contrato celebrado.
7.7.1 -Na hip6tese prevista no item 7.7, ali'nea "a", os recursos que permaneceram na
conta vinculada, sem terem sido desbloqueados em favor do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, serao devolvidos acrescidos do resultado da aplicagao
financejra nos termos do item 7.5, no prazo de ate 30 (trinta) dias do vencimento da
vigencia do Contrato de Repasse.
7.7.2 -Na hip6tese prevista no item 7.7, alinea "b", em que a parte executada apresente
funcionalidade, a devolugao dos recursos ja creditados em conta e nao aplicados no
objeto do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da aplicaeao financeira nos termos
do item 7.5, ocorrera no prazo de ate 30 (trinta) dias do vencimento da vigencia
contratual.
7.7.3 - Na hip6tese prevista no item 7.7, alfnea "b", em que a parte executada nao
apresente funcionalidade, a totalidade dos recursos liberados devem ser devolvidos
devidamente atualizados, conforme exigido para a quitaeao de d6bitos para com a
Fazenda Nacional, com base na variagao da Taxa Referencial do Sistema Especial de
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CA\IXA Contrato de Repasse -Transferencia Voluntaria
Liquidagao e de Cust6dia - SELIC, acumulada mensalmente, ate o dltimo dia do mss
anterior ao da devolugao de recursos, acrescido a esse montante de 1% (urn por cento)
no mss de efetivagao da devolugao de recursos a conta unica do Tesouro.
7.7.4 - Para aplicagao dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada sera
verificada pela CONTRATANTE.
7.7.5 - Vencidos os prazos de devolugao descritos nos itens 7.7.2 e 7.7.3, os valores
devem ser devolvidos devidamente atualizados, conforme exigido para a quitaeao de
debitos para com a Fazenda Nacional, com base na variagao da Taxa Referencial do
Sistema Especial de Liquidaeao e de Cust6dia - SELIC, acumulada mensalmente, ate o
tlltimo dia do mss anterior ao da devolugao de recursos, acrescido a esse montante de
10/o (urn por cento) no mss de efetivagao da devolucao de recursos a conta dnica do
Tesouro.
7.7.6 - Na hip6tese prevista no item 7.7, all'nea "c", os recursos devem ser devolvidos
incluindo os rendimentos da aplicaeao no mercado financeiro, atualizados pela Taxa
Referencial do Sistema Especial de Liquidagao e de Cust6dia -SELIC.
7.7.7 -Na hip6tese prevista no item 7.7, ali'neas "d", sera instaurada Tomada de Contas
Especial, alem da devolueao dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme
exigido para a quitagao de d6bitos para com a Fazenda Nacional, com base na variagao
da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidagao e de Cust6dia - SELIC,
acumulada mensalmente, ate o tlltimo dia do mss anterior ao da devolueao dos recursos,
acrescido esse montante de 1% (urn por cento) no mss de efetivagao da devolugao dos
recursos a Conta Unica do Tesouro Nacional,
7.8 -Para fins de efetivacao da devolugao dos recursos a Uniao, a parcela de atualizagao
referente a variagao da SELIC sera calculada proporcionalmente a quantidade de dias
compreendida entre a data da liberagao da parcela para o CONTRATADO e a data de
efetivo cfedito do montante devido na conta t]nica do Tesouro.
CLAUSULA 0lTAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TERMINO DA VIGENCIA
CONTRATUAL
8 - Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serao de propriedade
do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, quando da sua extineao, desde que
vinculados a finalidade a que se destinam.
CLAUSULA NONA -DAS PRERROGATIVAS
9 - 0 Gestor do Programa 6 a autoridade competente para coordenar e definir as
diretrjzes do Programa, cabendo a CONTRATANTE o acompanhamento e avaliaeao das
ag6es constantes no Plano de Trabalho.
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CJ\\XA Contrato de F`epasse -Transterendia volunfar-ia
9.1 -Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa podera promover vjsitas /.n
/oco com o prop6sito do acompanhamento e avaliagao dos resultados das atividades
desenvolvidas em razao do Contrato de Repasse, observadas as normas legais e
regulamentares pertinentes ao assunto.
9.2 - E prerrogativa da Uniao, por jntermedio do Gestor do Programa e do
CONTRATANTE, promover a fiscalizacao fi'sico-financeira das atividades referentes ao
Contrato de Repasse, bern como, conservar, em qualquer hip6tese, a faculdade de
assumir ou transferir a responsabilidade da execugao do objeto, no caso de sua
paralisagao ou de fato relevante que venha a ocorrer.
9.3 - As informag6es relativas a celebragao, execugao, acompanhamento, fiscalizagao e
de prestagao de contas, inclusive aquelas referentes a movimentagao financeira dos
instrumentos, serao pdblicas, exceto nas hip6teses legais de sigilo fiscal e bancario e nas
situag6es classificadas como de acesso restrito, consoante o ordenamento juri'dico.
CLAUSULA DECIMA -DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZACAO
10 - Obriga-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a registrar, em sua
contabilidade analftica, em conta especifica do grupo vinculado ao ativo financeiro, os
recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no
passivo financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificagao
da despesa.
10.1 -As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobat6rios
de despesas sefao emitidos em nome do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA,
devidamente identificados com o nome do Programa e o ndmero do Contrato de Repasse,
e mantidos em arquivo, em ordem cronol6gica, no pr6prio local em que forem
contabilizados, a disposicao dos 6rgaos de controle interno e externo, pelo prazo fixado
no Contrato de Repasse.
10.1.1 -0 CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA devera disponibilizar c6pias dos
comprovantes de despesas ou de outros documentos a CONTRATANTE sempre que
solicitado.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA -DA PRESTACAO DE CONTAS
11 -A Prestagao de Contas referente aos recursos financeiros devera ser apresentada a
CONTRATANTE no prazo descrito no item Vl das CONDleoES GERAIS.
11.1 -Quando a prestagao de contas nao for encaminhada no prazo fixado, a
CONTRATANTE estabelecefa o prazo maximo de 45 (quarenta e cinco) dias para sua
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CAIX'A Contrato de F`epasse -Transterendiavolunfar.ia
apresentagao, ou recolhimento dos recursos, inclufdos os rendimentos da aplicagao no
mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC.
11.2 -Caso o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA nao apresente a prestaeao
de contas nem devolva os recursos nos termos do item anterior, ao termino do prazo
estabelecido, a CONTRATANTE registrars a inadimplencia no SICONV por omissao do
clever de prestar contas e comunicara o fato ao 6rgao de contabilidade anali'tica, para fins
de instauragao de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e ado?ao de outras
medidas para reparagao do dano ao erario, sob pena de responsabilizagao solidaria.
11.3 -Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos
provenientes dos Contratos de Repasse firmado pelo seu antecessor.
11.3.1 -Na impossibilidade de atender ao disposto no item anterior, deve apresentar, a
CONTRATANTE, e inserir no SICONV documento com justificativas que demonstrem o
impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrim6nio pdblico.
11.3.2 -Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de aeao ou omissao do
antecessor, o novo administrador solicitara a instauragao de Tomada de Contas Especial.
11.3.3 -Os casos fortuitos ou de forea maior que impegam o CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA de prestar contas dos recursos recebidos e aplicados ensejafao
a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues a CONTRATANTE, para
analise e manifestagao do Gestor do Programa.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DO RECOLHIMENTO DE TARIFAS
EXTRAORDINARIAS
12 - Havera a cobranca de tarifa extraordinaria do CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA nos seguintes casos em que esse(s) der(em) causa:
a) reanalise do Plano de Trabalho;
b) emissao de VRPL inapta ou repetida;
c) manuteneao do contrato, cobrada mensalmente ap6s 180 dias sem execueao
financeira;
reabertura de PCF ou TCE;
alteraeao de cronograma;
atualizagao de orgamento;
exclusao de meta;
ajustes no projeto;
reprogramagao de remanescente de obra;
nclusao de meta;
alteraeao no escopo;
publicag6es no DOu;
) fotoc6pias.
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CAIXA Contrato de Ftepasse -Transterendia volunfar.ia
12.1 -Os valores dos servigos acima constam em tabela disponi'vel no SICONV.
12.2 - 0 comprovante de pagamento da tarifa extraordinaria e apresentado a
CONTRATANTE previamente a realizaeao do servi?o,
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA -DA AUDITORIA
13 -Os servi9os de auditoria serao realizados pelos 6rgaos de controle interno e externo
da Uniao, sem elidir a competencia dos 6rgaos de controle interno e externo do
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, em conformidade com o Capitulo Vl do
Decreto n° 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
13.1 -E livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle lnterno
ao qual esteja subordinada a CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da Uniao a todos
os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o lnstrumento pactuado, bern
como aos locais de execugao das obras, quando em missao de fiscalizacao ou auditoria.
13.2. Em sendo evidenciados pelos 6rgaos de Controle ou Minist6rio Pdblico vi'cios
insanaveis que impliquem nulidade da licitagao realizada, o CONTRATADO devera adotar
as medidas administrativas necessarias a recomposigao do erario no montante atualizado
da parcela ja aplicada, o que pode incluir a reversao da aprovaeao da prestacao de
contas e a instauragao de Tomada de Contas Especial, independentemente da
comunicagao do fato ao Tribunal de Contas da Uniao e ao Ministerio Pl]blico.
CLAUSULA DEcllvIA QUARTA - DA IDENTIFICACAO DAS 0BRAS E DAS ACOES
PROMOcloNAIS
14 - E obrigat6ria a identificacao do empreendimento com placa segundo modelo
fornecido pela CONTRATANTE, durante o periodo de duragao da obra, devendo ser
afixada no prazo de ate 15 (quinze) dias, contados a partir da autorizagao da
CONTRATANTE para o ini'cio dos trabalhos, sob pena de suspensao da liberagao dos
recursos financeiros, observadas as limitag6es impostas pela Eleitoral n° 9.504, de 30 de
setembro de 1997.
14.1 -Em qualquer aeao promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse
sera obrigatoriamente destacada a participagao da CONTRATANTE, do Gestor do
Programa, bern como o objeto de aplicagao dos recursos, observado o disposto no § 1°
do art. 37 da Constituieao Federal, sob pena de suspensao da liberagao dos recursos
financeiros, observadas as limitag6es impostas pela Eleitoral n° 9,504, de 30 de setembro
de 1997.
CLAUSULA DECIMA QUINTA -DA VIGENCIA
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CAI^vA Contrato de Repasse -Transferencia Voluntaria
15 -A vigencia deste lnstrumento iniciar-se-a na data de sua assinatura e encerrar-se-a
no prazo descrito no item VI das CONDICOES GERAIS, possibilitada a sua prorrogagao
mediante Termo Aditivo e aprovaeao da CONTRATANTE, quando da ocorrencia de fato
superveniente que impega a consecugao do objeto no prazo acordado.
15.1 -A vigencia contratual podera ser prorrogada no maximo 2 (duas) vezes, por
perl'odo compatl'vel com o cronograma fi'sico-financeiro.
CLAUSULA DECIMA SEXTA -DA RESCISAO E DA DENUNCIA
16 -0 Contrato de Repasse podera ser denunciado por qualquer das partes e rescindido
a qualquer tempo, ficando bs partl'cipes responsaveis pelas obrigag6es assumidas na sua
vigencia, creditando-se-lhes, igualmente, os beneficios adquiridos no mesmo periodo,
aplicando, no que couber, a Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU n° 424, de 30 de
dezembro de 2016 e demais normas perfinentes a mat6ria.
16.1 -Constitui motivo para rescisao do Contrato de Repasse o descumprimento de
qualquer das Clausulas pactuadas, particularmente quando constatada pela
CONTRATANTE:
I -a utilizaeao dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
11 -a inexistencia de execugao financeira ap6s 180 (cento e oitenta) dias da liberagao da
primeira parcela, a exemplo do descrito na Clausula Quinta, item 5.8;
Ill -a falsidade ou incorreeao de informagao de documento apresentado;
lv - a verificaeao de qualquer circunstancia que enseje a instauracao de Tomada de
Contas Especial.
16.1.1 -A rescisao do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham
sido os valores restitui'dos a Uniao Federal devidamente corrigidos, ensejafa a
instauraeao de Tomada de Contas Especial.
CLAUSULA DECIMA SETIMA -DO PROVIMENT0 JUDICIAL LIMINAR
17 -A existencia de restricao do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA nao foi
considerada 6bice a celebragao do presente instrumento, em razao da decisao liminar
concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou a
celebragao deste instrumento, condicionada a decisao final.
17.1 -Ainda que posteriormente regularizada a restrigao apontada no Contrato de
Repasse, a desistencia da aeao ou a decisao judicial desfavoravel ao CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA implicara a desconstituigao dos efeitos da respectiva
liminar, com a rescisao do presente contrato e a devolugao de todos os recursos que
eventualmente tenha recebido, atualizados na forma da legisla9ao em vigor.
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CAlj4XA Cor\tratto de F`epasse -Transterenalia volunfariia
CLAUSULA DECIMA OITAVA -DA ALTERACAO
18 -A alteraeao deste lnstrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua
programacao de execugao fi'sica e financeira, inclusive a alteragao do prazo de vjgencia
fixado no Contrato de Repasse, sera feita por meio de Termo Aditivo e sera provocada
pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, mediante apresentaeao das
respectivas justificativas, no prazo mi'nimo de 60 (sessenta) dias que antecedem o
t6rmino da sua vig6ncia, sendo necessaria, para sua implementagao, a aprovagao da
CONTRATANTE.
18.1 -A alteracao do prazo de vigencia do Contrato de Repasse, em decorrencia de
atraso na liberagao dos recursos por responsabilidade do Gestor do Programa, sera
promovida ``de oficio" pela CONTRATANTE, limitada ao periodo do atraso verificado,
fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA.
18.2 -A alteragao contratual referente ao valor do Contrato de Repasse sera feita por
meio de Termo Aditivo, ficando a majoragao dos recursos de repasse sob decisao
unilateral exclusiva do Gestor do Programa.
18.3 -Sao vedadas as alterag6es do objeto do Contrato de Repasse e da Contrapartida
que resulte em valores inferiores ou superiores aos limites mi'nimos e maximos definidos
na Lei de Diretrizes Orgamentarias.
CLAUSULA DECIMA NONA -DAS VEDACOES
19 -Ao CONTRATADO 6 vedado:
I. reformular os projetos de engenharia das obras e servicos ja aceitos pelo
CONTRATANTE;
11. reprogramar os projetos de engenharia dos instrumentos enquadrados no lnciso I do
Artigo 3° da Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU n° 424/2016, exceto para os
casos previstos na lnstrueao Normativa MPDG n° 02/2018;
Ill. realizar despesas a ti'tulo de taxa de administragao ou similar;
lv. pagar, a qualquer ti'tulo, servidor ou empregado pdblico, integrante de quadro de
pessoal do 6rgao ou entidade pdblica da Administraeao Direta ou lndireta, salvo nas
hip6teses previstas em leis federais especi'ficas e na Lei de Diretrizes
Orgamentarias;
V. utilizar, ainda que em carater emergencial, os recursos para finalidade diversa da
estabelecida no instrumento;
VI. realizar despesa em data anterior a vigencia do instrumento;
Vll. efetuar pagamento em data posterior a vigencia do jnstrumento, salvo se o fato
gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigencia do instrumento pactuado;
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CAIXA Contrato de Repasse -Transferencia Voluntaria
Vlll. realizar despesas com taxas bancarjas, multas, juros ou corre?ao monetaria,
inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que
se refere as multas e aos juros decorrentes de atraso na transfetencia de recursos
pelo CONTRATANTE, e desde que os prazos para pagamento e os percentuais
sejam os mesmos aplicados no mercado.
IX. transferir recursos para clubes, associa96es de servidores ou quaisquer entidades
congeneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pre-escolar, quando
for o caso;
X. realizar despesas com publicidade, salvo a de cafater educativo, informativo ou de
orientagao social, da qual nao constem nomes, si'mbolos ou imagens que
caracterizes promoeao pessoal e desde que previstas no plano de trabalho;
Xl. pagar, a qualquer ti'tulo, a empresas privadas que tenham em seu quadro societario
servidor publico da ativa ou empregado de empresa publica, ou de sociedade de
economia mista, do 6rgao celebrante, por servigos prestados, inclusive consultoria,
assistencia t6cnica ou assemelhados;
XII. aproveitar rendimentos dos recursos do Contrato de Repasse;
Xlll. computar receitas oriundas dos rendimentos de aplicag6es no mercado financeiro
como contrapartida;
XIV. adotar o regime de execugao direta.
XV. utilizar licitagao cujo edital tenha sido publicado antes da assinatura do Contrato de
Repasse ou da emissao Laudo de Analise de Engenharia.
CLAUSULA VIGESIMA - DOS REGISTROS DE OCORRENCIAS E DAS
COMUNICAC6ES
20 - Os documentos instrut6rios ou comprobat6rios relativos a execueao do Contrato de
Repasse deverao ser apresentados em original ou em c6pia autenticada.
20.1 -As comunica96es de fatos ou ocorrencias relativas ao Contrato sefao consideradas
como regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, fax ou
correspondencia eletr6nica, com comprovante de recebimento, nos enderecos descritos
no item VIII das CONDICOES GERAIS.
CLAUSULA VIGESIMA PRIMEIRA -DO FORO
21 -Fica eleito o foro da Justiea Federal, descrito no item Vll das CONDICOES GERAIS±
para dirimir os conflitos decorrentes deste lnstrumento, com renuncia expressa de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
22
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informag6es, reclamag6es, sugest6es e elogios)
Para pessoas com defici6ncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492
0uvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
27.941 v012 micro
CAIXA Cor\trato de F`epasse -Transterendiavolunfar.ia
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este lnstrumento, que sera assinado
pelas partes e pelas testemunhas abaixo, para que surta seus efeitos juri'dicos e legais,
em jui'zo e fora dele, sendo extral'das as respectivas c6pias, que terao o mesmo valor do
Original.
Juiz de Fora
Local/Data
18 de outubro
Assinatura do CONTRATANTE Assinatura do CONTRATADO
Nome: SERGIO WERNECK RODRIGUES Nome: EDSON TEIXEIRA FILHO
CPF: 552.856.516-20 CPF: 057.537.166-87
Testemunhas
Nome: ESTER MENDES FERREIRA Nome:
CPF: 247.811.346-53 CPF:
de 2018
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informae6es, reclamag6es, sugest6es e elogios)
Para pessoas com deficiencia auditiva ou de fala: 0800 726 2492
0uvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
27.941 v012 micro
23
.19/05/2020 E-mail de Prefeitura Municipal de uba -MG -Re: Fw: CE GIGOV/JF 1988/2020 -PM Uba -Contrato de Repasse OGU 1061.908 -...
prefeito@uba.mg.gov.br<prefeito@uba.mg.Spy.bra;`rconvenios@uba.mg.gov.br<convenios@uba.mg.gov.br>;
volpi_consultoria@yahoo.com.br <volpi_consultoria@yahoo.com.br>; elves_volpiconsultoria@yahoo.com.br
<elves_volpiconsultoria@yahoo.com.br>
LICITAeAO.rar
G L[CITACAo.rar
Cc: GIGOVJF03 -Coordenaoao Operacional a Administrativa <gigovjf03@caixa.gov.br>; c084231 @mail.caixa
<c084231 @mail.caixa>; A0159MG -AG Uba/MG <ago159@caixa.gov.br>
Enviado: sexta-feira,17 de abril de 202018:31 :48 BRT
Assunto: CE GIGOV/JF 1988/2020 -PM Uba -Contrato de Repasse OGU 1061908-63/2018 -Comunica
Aprovacao de Proposta e Solicita Expedientes de...
E-mail classificado como #PUBLICO
A Prefeitura Municipal de Uba
Assunto: Comunica Aprovaeao de Proposta de lnvestimento e Solicita Expedientes de Licitaeao
Ref.: Contrato de Repasse OGU MDR 878978/2018 -Operacao 1061908-63
Senhor Prefeito Municipal,
1.
segui
lnformamos a aprovagao da proposta de investimento deste Contrato de Repasse, com o
nte Qcl -Quadro de Composicao do lnvestimento:
Repasse Contrapartida Investimento
R$ 998.389,14 R$ 11.463,46 R$ 1.009.852,60
2. Segue anexa c6pia do ofi'cio 378/2020, com orientae6es para continuidade do processo.
3. Informamos ainda que a conta 0159.006.00647092-5 vinculada encontra-se com status "Pendente
de Regularizaeao" no SICONV e o Municl'pio devefa informar a Agencia UBA, por meio de Ofi'cio, os dados dos
Representantes Legais Autorizados para movimentagao da conta.
4.1. Providencias da Agencia CAIXA: procederconforme MNSA130.
5. Esclarecemos que, em caso de dtivida na operacionalizacao do SICONV, o SERPRO, gestor do sistema,
disponibiliza os manuais de capacitacao proponente/convenente no seguinte link: http://portal.convenios.gov.
br/ajuda/manuais-e-cartilhas.
5.1. Considerando ainda que a CAIXA nao 6 gestora do SICONV, caso persistam as duvidas, o SERPRO
presta suporte atraves de sua Central de Atendimento pelo telefone 0800-978-9008.
6. Colocamo-nos a disposieao para eventuais esclarecimentos.
Respeitosamente,
Jos6 Ant6nio Oz6rio
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=Oe07c4ef25&view=pt&search=all&permmsgid=msg-f%3A1666043537409359448&simpl=msg-f%3A1666043... 2/3
4®9/05/202© E-mail de Prefeitura Municipal de Uba -MG -Re: Fw: CE GIGOV/JF 1988/2020 -PM Uba -Contrato de Repasse OGU 1061.908 -...
AssistenteJdnior .` _ ._,`
Christiane Ferreira
Coordenador de Filial
Gerencia Executiva e Negocial de Governo Juiz de Fora
CAIXA
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=Oe07c4ef25&view=pt&search=all&permmsgid=msg-f%3A1666043537409359448&simpl=msg-f°/o3A1666043... 3/3
.19/05/20ac E-mail de Prefeitura Municipal de Uba -MG -Re: Fw: CE GIGOV/JF 1988/2020 -PM Uba -Contrato de Repasse OGU 1061.908 -...
'~._._ _____ ____ \
UBA PREFEITURA
Supervisao de Meio Ambiente I Prefeitura Municipal de Uba
<supervisao.ambjente@uba.mg.gov.br>
Re: Fw: CE GIGOV/JF 1988/2020 -PM Uba I Contrato de Repasse OGU 1061.9081
63/2018 -Comunica Aprovaeao de Proposta e Solicita Expedientes de...
Joao Games Jdnior -Secretaria Municipal de obras -Prefeitura Municipal de uba 7 de maio de 2020
<obras@uba.mg.gov.br> 11 :48
Para: Ana Li]cia Volpi <volpi_consultoria@yahoo.com.br>
Cc: Lucil6ia Compras <compras@uba.mg.gov.br>, Lucileia-Licitagao <licitacao@uba.mg.gov.br>, Edson Teixeira Filho
<teixeirafilho.edson@gmail.com>, Prefeito -Prefeitura Municipal de Uba-MG <prefeito@uba.mg.gov.br>, Convenios -
Prefeitura Municipal de Uba <convenios@uba.mg.gov.br>, "Dr. Andie-Gabinete" <andrepadilha@uba.mg.gov.br>, Lucas￾Volpi <lucas_volpiconsultoria@yahoo.com.br>, Elves Naves <elves_volpiconsultoria@yahoo.com.br>
Cco: supervisao.ambiente@uba.mg.gov.br
Ana, born dia.
Iremos encaminhar os arquivos para a Secretaria do Meio Ambiente e Mobilidade Urbana.
Joao Comes Ji]nior
Secretario Municipal de Obras
Secretaria Municipal de Obras
Tel. Gabinete do Secretario de Obras: (32) 3301 -6406
Tel. Assessoria Tecnica: (32) 3301-6418
Tel. Div. de Engenharia e Arquitetura : (32) 3301-6408
Tel.Div Transportes: (32) 3301-6404
Em qua„ 6 de mai. de 2020 as 19:08, Ana Ldcia Volpi <volpLconsultoria@yahoo.com.br> escreveu:
Prezados, boa tarde.
1 - Em atendimento a CE GIGOV/JF abaixo, encaminhamos em anexo Documentagao objetivando subsidiar a Licitagao
referente ao CT supra mencionado bern como orientag6es da GIGOV/JF e da Volpi para o Certame.
2 -Em atendimento aos novos procedimentos estabelecidos na Portaria 424/2016, as orientag6es contidas na CE,
bern como da Volpj (em anexo) deverao ser acatadas INTEGRALMENTE e constar nas Clausulas do Edital.
3 - Os modelos a serem utilizados deverao ser exclusivamente os encaminhados em anexo e a empresas licitantes
deverao preencher:
-Declaraeao de Servidor Publico (modelo em Word), com Timbre e assinado sob carimbo pelo Responsavel Legal;
-Composicao do BDl com Timbre e assinado sob carimbo pelo Responsavel Legal;
- Planilha Orgamentaria, Cronograma Fisico Financeiro, CRONO-PLE (modelos em Excel) com Timbre e assinado sob
carimbo pelo Responsavel Legal e Responsavel T6cnico -RT.
Favor confirmar o recebimento.
Me colocando ao inteiro dispor, agradego e me despego com cordial abrago.
Att.
Ana Ldcia Volpi
(32) 3233-2188
(32) 98406-8972
----- Mensagem encaminhada -----
De: GIGOVJF06 -Atendimento Operacional <gigovjf06@caixa.gov.br>
Para: tesouraria@uba.mg.gov.br <tesouraria@uba.mg.gov.br>; prefeitura@uba.mg.gov.br
<prefeitura@uba.mg.gov.br>; lucas_volpiconsultoria@yahoo.com.br <lucas_volpiconsultoria@yahoo.com.br>;
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=Oe07c4ef25&view=pt&search=all&permmsgid=msg-f°/o3A1666043537409359448&simpl=msg-f%3A1666043... 1/3
C^I\`A
13i#aGAg6nci.a r6dffi59
cNpj do Fundo
io.740.552roooi-90
Extrato Fundo de lnvestimento
Pare slmples verlfica¢ao
Ong3 Fmissso2oro.rao2i
lnlcio das Alividades do Fundo
1 5; 1 oral 2
Fundo
CAIXA FIC TRANSF VOLUNTARIAS Polls
Rentalbilidade do Fundo
NO Mtsm) NO Ano(%)
I 0,0071 I I 0,3541 I
Administradora
EL#EcondricaFederal
Nos Oltimos 12 Meses(%) Cota em: 31ro7re020 Cbta em: 31/08/2020
I 1,573968 11 1,574080 I
Endere¢o
SBS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Bras(Iia/DF
CNPJ da Adminislradora
00.360.305/0001-04
E#:£'#Edeu#ro„ fT8#U207roco"i Fr##ee2-5 r# r#i.rot I
Resumo da Movlmenta¢6o
His\6rico
Sakto Antgiv
Ap«cagiv
Resgates
Rendimento Bru(a no Mss
lRRF
IOF
Taxa de Saida
Saldo Bruto*
Resgate Bruto em Transito.
(.) Valor sujeito a tribulac6o, conforme legislapao em vigor
Movimentapao Detal hade
Data Hist6rico
14 / 08 APLICACAO
Dados de Tributae5o
Valor em R$
0,00
998.389.14C
0,00
25,37C
0,00
0,00
0,00
998.414,51C
0,00
Valor R$
998.389,14C
F?endimento Base
0,00
Qtde de Colas
0.000000
634.284,478158
0,000000
634 .284,478158
Qtde de Colas
634.284,478158
lnformag6es ao Cotista
ConsLilte seu extratc de f`.IIidos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de fc>rnia
pr6tic.a e segura, a benef.i.cie-se de tc)dos as vantagens que os servic:os on-line lhe
proporcic]nam. Fale com seu Geron'Le para solicj.Lar a inibicdo do e.r)vio niensi)i do seu
exLrc)to .oelc]s Correios. Ale=Iri de recluzir suds clespesas cc).in impressao e posLagem
do`s a.xLrdLc)s, voci3 coriL_ribui Far-a pr€3Sef vcicao Clo nieio-cilrLl)iellLe!
Prezado(a) CoLis!ca, comparecd a sua dgelicii) de relacic)Iia.IileliLc) e ccic}asLre c)u dLuc)lize
seu ei)clereco de e-IIIdj.i.
Extrato Fundo de lnvestimento
Pare simples veriflcaeao C^\±^
cod'.a:59 |°Pe'g£€3 Fm'SS6°2o/oi/2o2i
RT#GAgchrfe
ELfaF,cTRANSFvOLUNTARuspoL,s
CNPJ do Fundo
10.740.552/0001-90
nlcjo das Ativldades do Fundo
15/10/2012
Rentabllidade do Fundo
NO M6s(%) NO Ano(%) Nos oltimos 12 Meses(%) Co fa em: 30/11ve020 Cota em: 31/12ra020
I 0,0137 11 0,3963 M 0,3963 11 1,574527 |1 1,574742 I
Admlnistradora
ELK Economica Federal B#¥uadra oHotes 3/4 -BrasmaroF FYooP#a##88i#: I
fi##:£'#EdeuBk FiEfg8PJ2o7rmlrol F:#¥ou±ce2.5__ ridr2Ara:oap _FOTro. I
Resumo da Movtmentaeao
Hisi6rico
Saldo Anterior
Aplicacdes
Re§gates
Rendimento Bruto no Mss
IRRF
IOF
Taxa de Saida
Saldo Brute.
tp,evsagoart:uj:%t:t:bTtaT±aoTsft:,*ormeleg,s,acaoemv,gor
Movim®ntogao Detalhalda
Data Hist6rico
Dados de Tributa?5o
Valor em R$
998.698,04C
0,00
0,00
136,37C
0,00
0,00
0,00
998.834,41 C
0,00
Va'o, RS
Rendlmento Base
0,00
Qlde d8 Colas
634.284,478158
0,000000
0,000000
634.284,478158
Qlde de Colas
Inforrr\ac6es ao Cotista
Consulte seu extrato dc fundos exclL]sivarrient.e polo Interi]et Banking CAIXA., de forma
pratica e segura, e beneficie-se de toads as vantagens que o`s servicos on-line lhe
proporcionam. E`ale c:om seu C:...rent.a para sc)lit:itar a inibiqao dL> envio mensal do seu
extrato pelos C:orreios. Alem de reduzir suas des|.esas cc>m ilTlpressao e post-.ageiTI
dc)s extratDs, voce c.ontribui para preservacao do meio-ambience.I
Prezado(a) Cotista, comparec:a a sua agencia de relacionamel]to e cadastre Qu atualize
.seu enderec:o de e-mail.
S®rviso d® Atondlmonto ao Cotisto