PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 002, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021
Senhor Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cordiais cumprimentos, encaminho para a
tramitapao e votapao da Camara Municipal de Uba, o Projeto de lei anexo, que "altera a redacao
do art. 5° da Lei Municipal n° 4.819, de 01 de dezembro de 2020, que 'disp6e sobre a
contrata¢ao por tempo determinado para atender a necessidade temporfria de excepcional
interesse pdblico, mos termos do inciso IX do art. 37 da Constituicao Federal, e da outras
providencias".
Sao duas singelas alterag6es.
A primeira se destina a alterar a numeracao dos dois paragrafos do art. 5°. Por lapso, o
projeto de lei que tramitou e restou aprovado nesse Poder Legislativo foi promulgado com 02
(dois) paragrafos tinicos, conquanto o correto, segundo a boa t5cnica legislativa, seria serem
numerados, na ordem cronol6gica, como § 10 e § 2°. Esse, o claro entendimento que se extrai da
Lei Complementar Federal 095/98, que "Disp6e sobre a elaboracao, a redapao, a alterapao e a
consolidapao das leis, conforme determina o paragrafo tinico do art. 59 da Constituieao Federal, e
estabelece normas para a consolidapao dos atos normativos que menciona", cujo art.10, inciso Ill,
assim estabelece:
" Ill -os pardgrofos serdo represerttados pelo sinal grdfico "§", seguido de
numeraqdo ordinal ate o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se,
quando existente apenas urn, a expressdo "pardgrafo inico" por extenso" .
Uma simples correcao, portanto, para se evitar equivocos em citag6es e inteapretag6es da
norma legislativa municipal.
A segunda alteragao, tamb6m singela, e o acr6scimo do inciso XIII ao "novo" § 1° do art.
5o, comasegunte redo:ax°]]]. Grattficacdo de |ncentivo a D°CGnc'a" `~
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A gratificacao de incentivo a docencia, de 10% (dez por cento) sobre o vencimento basico,
6 uma vantagem pecuniaria atribuida ao servidor pelo exercicio da docencia na regencia de turma.
Por lapso, nao constou do rol do art. 5° da Lei 4.819/20, e, se nao suprida a lacuna por meio de lei
municipal, o beneficio nao podera ser pago aos professores contratados para substituigao
temporaria na rede pdblica municipal, o que nao 5 intengao do Executivo e, certalnente, tampouco
do Legislativo.
Como se tratarn de duas alterac6es singelas, como ja mencionado linhas volvidas,
acreditamos na breve e unanime aprovagao dessa Casa Legislativa. A intengao 6 que o pagamento
seja feito retroativo a 1° de fevereiro de 2021, data da contratapao dos primeiros professores
tempordrios, com fundamento na mencionada Lei Municipal 4.819/20.
Isto exposto, Senhoras e Senhores Vereadores, oferego o presente projeto de lei a
consideracao dessa Colenda Edilidade, invocando a tramitagao em regime de urgencia, mos termos
do art. 83 da Lei Organica Ubaense.
Atenciosamente,
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de Uba
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cLtri, c,o FTC ,
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PROJET0 DE LEI N° fl\,_to,`2A
(Mensagem n° 002, de 03/02/2021 )
Altera a redagao do art. 5° da Lei Municipal n° 4.819, de 01 de
dezembro de 2020, que disp6e sobre a contratacao por tempo
determinado para atender a necessidade temporaria de excepcional
interesse pdblico, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituicao
Federal, e da outras providencias.
Art. 1 ° Os dois paragrafos do art. 5° da Lei Municipal n° 4.819, de 1 ° de dezembro de 2020,
ficam renumerados, em ordem cronol6gica, como "§ 1°" e "§ 2°".
Art. 2° 0 § |° do art. 5° da Lei Municipal n° 4.819, de 1° de dezembro de 2020, passa a
vigorar acrescida do inciso XIII, com a redapao que segue:
Art. 50 (...)
§ 10 (...)
"XIII -Gratificacdo de lncentivo a DocGncia".
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao, retroagindo os seus efeitos a 1°
de fevereiro de 2021.
Uba,MG, 03 de fevereiro de 2021.
SON TEIXEIRA FILHO
de Uba
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LEI N° 4.819, DE 01 DE DEZEMBR0 DE 2020
Disp6e sobre a contratacdo por tempo determinado para atender a
necessidade tempordria de excepcional interesse ptiblico, nos
lermos do inciso IX do art. 37 da Consti[ui€dt) Federal, e dd ou[ras
providencias.
0 Povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
CApiTULO I
DISPOSIC6ES GERAIS
Art.10 Para atender a necessidade temporiria de excepcional interesse ptiblico, os 6rgaos
da administrapao municipal direta, as autarquias e as fundap6es pdblicas poderao efetuar
contrataeao de pessoal por tempo determinado, nas condic6es e prazos previstos nesta lei.
Art. 2° Considera-se necessidade temporina de excepcional interesse ptiblico:
I - assistencia a situag6es de emerg€ncia ou de calamidade ptiblica;
11 - assistencia a emergencias em satide pdblica;
Ill -admissao de professor substituto, assim compreendido o profissional contratado para
substituir o titular de cargo pdblico temporariamente afastado em razao de licenca superior a trinta
dias, ou assungao de cargo comissionado, hip6teses que nao geram vacancia do cargo;
IV -admissao de professor tempordrio. assim compreendido o profissional contratado para
suprir demanda decorrente da expansao de turmas, na hip6tese de nao haver candidato habilitado
em concurso para nomeacao, limitada a contratacao ao tempo necessalio para a realiracao de novo
concurso;
V - admissao temporalia de profissional especializado para atendimento a aluno portador
de necessidades especiais, matriculado em escola de ensino regular, quando o ninero de alunos
naquelas condi?6es nao justificar o preenchimento de cargo pdblico.
VI -execugao de servico certo e temporario, por profissionais especializados ou t6cnicos,
desde que nao seja possivel ser contratados mediante licitacao.
§ 1 ° Os contratados para atender ds situap6es estabelecidas por este artigo tefao seu vinculo
com a administraeao pdblica regulados por contrato administrativo por tempo determinado.
§ 2° Os servigos pdblicos que nao se enquadrarem nas hip6teses deste artigo poderao ser
realizados por meio de execngao indireta, mediante contratapao, observada a legislacao aplicavel
as licitap6es ptiblicas.
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§ 3° Para os fins do disposto no inciso IV, a administragao municipal devera publicar edital
de novo concurso priblico em no maximo 180 (cento e oitenta) dias do t6rmino da vigencia de
concurso anterior, para suprir as vagas existentes em razao de vacancia ou expansao de vagas.
§ 4° As contratap6es previstas no Art. 2° serao efetuadas ap6s nao haver mais servidores
nas seguintes hip6teses:
a) (VETADO);
b) que nao possam ser remanejados.
Art. 3° As contratac6es previstas no art. 2° terao por prazo maximo:
I -Nas hip6teses dos incisos I,11 e VI: 90 (noventa) dias, prorrogavel por ate igual periodo;
11 -Na hip6tese do inciso Ill: o periodo do afastamento do professor titular, limitado a urn
perfodo letivo anual;
Ill -Na hip6tese dos incisos IV e V: urn pen'odo letivo anual;
IV -(VETADO).
Paragrafo tinico. 0 horario de trabalho sera previsto no contrato, admitindo-se o sistema
intercalado de 12 x 36 horas, quando a necessidade do servico o justificar.
Art. 4° A carga horalia do pessoal contratado na forma desta lei esta limitada a 40h
(quarenta horas) semanais.
Art. 5° A remuneragao do pessoal contratado na forma desta lei sera equivalente ao
vencimento basico estabelecido para o servidor ptiblico da Prefeitura Municipal de Uba, de
atribuigao ou formagao tecnica ou cientifica equivalente.
Paragrafo tinico. A15m da remuneragao pelos dias efetivamente trabalhados, o contratado
nos termos desta lei tera assegurado os seguintes direitos e vantagens, observado, no que couber,
o Estatuto dos Servidores Priblicos do Municipio de Uba:
I ~ didria, na hip6tese de afastamento autorizado do Municipio, a servigo, em carater
eventual ou transit6rio ;
11 ~ gratificapao natalina;
Ill -ferias, acrescidas do terco constitucional;
IV -contribui?ao previdenciaria a ser recolhida ao Regime Geral de Previdencia Social;
V -adicional de insalubridade ou periculosidade, se no desempenho de atividade insalubre
ou perigosa;
VI -adicional noturno; `
VII -adicional por servigo extraordindrio;
VIII - salario-farnilia pago em razao do dependente do contratado de baixa renda mos
termos da lei federal;
IX -descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
X - Auxflio Alimentacao e Auxi'1io Transporte;
XI -licengas remuneradas:
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a) para tratamento de satide;
b) a gestante e a(ao) adotante;
c) patemidade;
d) por acidente em servigo;
XII ~ concessao para ausentar-se do servi¢o, sem prejuizo da remuneracao:
a) por 01 (urn) dia, para doapao de sangue;
b) por 07 (sete) dias consecutivos em razao de:
1 ) casanento;
2) falecimento do c6njuge, companheiro, pais e filhos;
c) por 04 (quatro) dias consecutivos, por falecimento de irmao, sogros, padrasto, madrasta,
av6s, netos, enteados e menor sob sua guarda ou tutela;
d) por 02 (dois) dias consecutivos, em razao de falecimento de cunhado e tio.
Paragrafo dnico. Ao termino do contrato, a gratificagao natalina e as ferias pendentes, estas
acrescidas do terco constitucional, serao pagas ao contratado, proporcionais ao tempo trabalhado.
Art. 6° 0 pessoal contratado nos termos desta lei nao podera:
I -receber atribuig6es, func6es ou encargos nao previstos no respectivo contrato;
11 - ser nomeado ou designado, ainda que a titulo precario ou em substituicao, para o
exercicio de cargo em comissao ou funcao de confianca;
Ill - ser novamente contratado, com fundamento nesta lei, antes de decorrido prazo
equivalente ao do contrato imediatamente anterior, limitado o intersticio ao prazo de 6 (seis) meses.
Art. 7° As infrac6es disciplinares atribuidas ao pessoal contratado nos termos desta lei serao
apuradas mediante sindicancia, concluida no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.
Art. 8° 0 contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-a, sem direito a
indenizac6es:
I - pelo termino do prazo contratunl;
11 - por iniciativa do contratado;
Ill - em caso de professor substituto, quando o titular reassumir o exercicio do cargo;
IV -em caso de admissao tempordria, mos termos dos incisos IV e V do art. 20, quando o
nomeado em virtude de aprovapao em concurso p,dblico entrar em exercicio;
V -por desempenho insuficiente, apurado em processo que garanta o contradit6rio;
VI -Por iniciativa da Administragao Ptiblica.
Art. 9° 0 recrutamento para as contratac6es previstas nesta lei sera feito mediante processo
seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgagao, nao podendo o periodo de inscrig6es ser inferior
a 10 (dez) dias uteis.
Paragrafo tinico. Havendo concurso ptiblico com data de validade em curso, o classificado
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CAPITULO 11
Disposic6es Transit6rias
Art. 10. Em razao da limitagao de circulagao de pessoas e aglomerap6es ocasionadas pela
pandemia do Coronavirus Covid-19 e para que nao haja prejuizo a continuidade de servigos
ptiblicos essenciais, fica excepcionalmente autorizada nos primeiros 180 (cento e oitenta) dias de
vigencia desta lei, o aproveitamento de selec6es pdblicas vigentes.
Art.11. As designag6es temporatas vigentes na data da publicapao desta lei, e que se
enquadrarem nas hip6teses previstas no seu art. 2°, permanecerao vigentes ate exaurir o prazo
estabelecido no ato de designagao, desde que nao ultrapasse o perfodo de 180 dias.
CApfTULO Ill
Disposig5es Finais
Art.12. Ficam revogados o art. 296; o art. 297; o art. 298; o art. 299; o art. 300, caput e §§
3°, 4°, 5° e 60 e o art. 301 da Lei Complementar 014, de 1992.
Art.13 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
Uba,MG, 1° de dezembro de 2020.
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TEIXEIRA FILHO
DO-e: 01 / 12/2020.
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