PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 003, DE 05 DE FEVEREIR0 DE 2021
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Ub£,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Cumpre-me encaminhar a V.Exas., para tramitacao e votagao da Camara Municipal de
Uba, o Projeto de Lei anexo, que ``autoriza o Poder Executivo a suplementar dota€ao
orcamentf ria destinada a contribuicao ao Cons6rcio Intermunicipal de Sadde de Uba e
Regiao - SIMSAbDE, e df outras providencias".
Quando da remessa ao Poder Legislativo do Projeto de Lei que culminou com a
promulgacao da Lei Municipal n° 4.825, de 29 de dezembro de 2020, que "autoriza o Poder
Executivo a conceder, no exercicio de 2021, subvenc6es sociais, auxilios financeiros,
contribuic6es e transferencias as entidades que especifica, e da outras providencias", a
Assembleia Geral do Cons6rcio Intermunicipal de Satide de Uba e Regiao - SIMSAUDE, ainda
nao havia estabelecido o rateio das contribuig6es dos municipios consorciados para o ano de
2021, o que somente se efetivou em 14/12/2020, consoante ata publicada no Didrio Oficial
Eletr6nico de 23 de dezembro, c6pia anexa.
Por isso, o valor total da contribuicao do Municfpio de Uba para todo o exercicio de
2021 foi estabelecido no valor entao vigente no ano de 2020 (R$ 2.200,00 mensais). Tendo a
Assembleia Geral Extraordinalia do SIMSAUDE estabelecido no valor mensal em 2021 em
R$ 3.200,00 , o que aponta urn c7e#czt de doze mil reais anuais, impondo a necessidade de se
suplementar o valor orcamentario, para que o Municipio de Uba possa honrar a sua obrigacao
financeira para com o referido Cons6rcio no atual exercicio fiscal.
0 SIMSAUDE foi criado em 31 de julho de 2009, contando atualmente com 23
municipios consorciados, com a finalidade de prestar servigos em satide, consultas e exames
especializados, estabelecendo uma referencia e contrarreferencia com a Atengao Primaria
desses municipios. Tern por missao "Garantir a sadde como direito de todos aos cidadaos dos
municfpios consorciados ao SIMSAUDE com qualidade e atendimento humanizado" e por
(,1
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Visao "Buscar sempre o reconhecimento de unidade de sadde referencia ofertando servigos de
excelencia aos municipios consorciados, mantendo sempre, com 6tica e sustentabilidade
financeira, a qualidade de nossos servicos". Sua sede esta localizada nas adjacencias da
FHEMIG, na Col6nia Padre Damiao, em Uba.
Isto exposto, submetemos o projeto de lei anexo a consideracao das Senhoras e Senhores
Vereadores, solicitando que a sua apreciapao ocorra no prazo estabelecido pelo art. 83 da Lei
Organica Ubaense.
Atenciosamente,
Bet
•._,fu\__J(_rTL
)N TEIXEIRA FILHO ~Prefeito' de Uba
`L`Q-, toe{L,,
PREFEITURAMUNICIPAL DE UBA c55>pDESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETODE LEIN° J3lfo&A
(Ref.: Meusagem 003, de 05/02/2021)
Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotacao orgamentdria
destinada a contribuigao ao Cons6rcio Intermunicipal de Satide
de Uba e Regiao - SIMSAUDE, e da outras providencias.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em R$ 12.000,00 (doze mil
reais) a contribuicao destinada ao Cons6rcio Intermunicipal de Satide de Uba e Regiao -
SIMSAUDE, de que trata a Lei Municipal n° 4.825, de 29 de dezembro de 2020.
Art. 2° Para atender ao disposto no art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a abrir
credito adicional suplementar no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a credito da seguinte
dotacao do organento municipal de 2021 : 02 07 0110 302 0023 0.113 337170 F-799.
Paragrafo tinico. Os recursos para a suplementacao autorizada neste artigo serao obtidos
com a anulagao parcial na seguinte dotapao orgamentdria: 02 07 01 10 302 0023 0.0203 317170
-F-800 -R$ 12.000'00.
Art. 3° 0 credito adicional suplementar autorizado pelo art. 2° sera aberto por decreto
do Executivo Municipal, no qual serao especificadas as demais informag6es exigidas por Lei,
incluido o c6digo reduzido da despesa (Ficha).
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Uba,MG, 05 de fevereiro de 2021.
1
TEIXEIRA FILHO
rmo` de Uba
!` \:±_fty_,\_\_r`|
aET±:BifiA~ Evandro Dorigueto Uba-MG <evandro@uba.mg.gov.br>
Suplementaeao da autorizagao para repasse (contribuig6es) ao Cons6rcio
SIMSAUDE
1 mensagem
Divisao de Planejamento Estrat6gico e Or9amento -Secretaria Municipal de Planejamento e
Gestao Uba-MG <progpro@uba.mg.gov.br>
Para: Evandro Dorigueto Uba-MG <evandro@uba.mg.gov.br>
Cc: Prefeito -Prefeitura Municipal de Uba-MG <prefeito@uba.mg.gov.br>
5 de fevereiro de
202112:12
Prezado Evandro, born dia!
Atendendo a solicitagao do Secretario de Saude, Dr. Ant6nio Carlos Jacob, conforme MEMO.SMS/DPG/SOF n°
001/2021, quanto a necessidade de suplementar a autorizagao da Lei Municipal n° 4825/2020, especificamente, no
tocante a autorizagao de contribuigao ao Cons6rcio lntermunicipal de Sadde da Regiao de Uba -SIMSAUDE, ora
autorizado o repasse na monta de R$ 26.400,00, sendo aprovado em assembl6ia de prefeitos do referido 6rgao, urn
reajuste para 2021, passando entao o valor para R$ 38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos reais).
Desta forma, encaminho-lhe o memorando supracitado e a ata da assembleia aprovada pelos Prefeitos dos
munici'pios parti'cipes deste Cons6rcio (publicada no Diario Oficial do Munici'pio de Uba em 23/12/2020.
Diante do exposto, peco-lhe a gentileza de elaborar projeto de lei com esta solicitagao ao Legislativo Municipal.
Sem mais, coloco-me a disposicao para maiores esclarecimentos, caso necessario.
Att.
K[eber de Almeida Peppe
Gerente da Divisao de Planejamento Estrat6gico e Orgamento
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econ6mico
Prefeitura de Uba
(32) 3301 -6116
i:[]y7egmKOSMS-SolicitaeaosuplementacaonaleiautorizativapararepasseaosIMSAODE.pdf
aEUBAl
Prefeitura Municipal de Ub£
Secretaria Municipal de Sadde
MEMO.SMS/DPG/SOF n9001/2021
Para:Kleber Pappe
Gerente de Divis5o
Assunto: Alteracao Lei de Subven€6es -SIMSAUDE
Prezado Kleber,
Uba, 28 de janeiro de 2021.
Em virtude do Cons6rcio SIMSAUDE nao ter apresentado programacao orcament5ria
para elaboracao da LOA 2021 o valor or¢ado para o Contrato de rateio foi de R$ 26.400,00
(vinte seis mil e quatrocentos reais), conforme informado por e-mail e em documento
anexo. Por6m ao inicio do mss de janeiro do presente exercfcio o Cons6rcio SIMSAl)DE
apresentou minuta para o Contrato de rateio no valor de R$ 38.400,00 (tinta e oito mil e
quatrocentos reais). Para cumprir o cronograma de desembolso do referido contrato de
rateio, sera necessaria a realizacao de alteracao da Lei de Subvenc6es, com previa aprovac5o
do Legislativo. Sendo assim, se faz necess5ria a suplementa¢ao da ficha orcamentaria F -
799, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a serem anulados na ficha F -800.
Carlos Jacob
Secretario Municipal de SatldeI
Diario Oficial Eletr6nico
Munici'pio de Uba -Minas Gerais
(Lei Municipal no 4.175, de 02/01/2014)
ANO VII - NO 1.629 - Quarta-feira, 23 de Dezembro de 2020
I-i:: :I
PUBLICAC6ES DE TERCEIROS
. CONSORCI0 INTERMUNICIPAL DE SAbDE DE UBA E REGIAO -SIMSAUDE
Ata da Assembleia Geral EXTRAORDINARIA do Consdrclo lntermunicipal de Saude de uba c` Regi5o-SIMSAJDE, oiorridri
dos 14 (CATORzr) DIAS DE DEZEMBRO DE 2020 as 09, Oomln horas (NOV[ HORAS), em PRIM[lRA convocacao, na sede
do OS-SIMSAUDE, locolizada r`a rodovia Uba/juiz dc Fora- kin 06, c`m ubd- MG- r`a Col6nia Padre Damiao. Houve
corTiparc`cimento dos 5eguintes PrL-feitos Municipais consorciados do SIMSAUDE. Dr Edson Teixeira Lilho, Prpfpito do
mur`:cipio de uba , ltamar Cabral dc Miranda Prefeito do miJniciplo de Bras Pires, Paulo Cesar Santos Neves, Prefeito do
r`iun!cipio cle Guarani, Soraia Vieira de Queiroz, Prefeita do municipio de Guidoval a Presidente do SIMSAUDE, Adriano
Ccir\;blhaes Grai'\na, Prefeito do municiJpio de Pirauba, , Dailro Martins Vidal, Prefeito do munici`pio de Tabuleiro, `
Marcos P,iscoalino , Prefeito do municipio de Rio Pomba, Elol'5lo Arl`6liio de Castro, Prefeito di` Ervdl``?, Jinio David
Lan`ci',, i)re`eito cli` Si;veir{inia. Nilson Lac!eira, prefeito de Coimbra, Ar! luca5 de Paula Sclntos. p-e(eitc) de Gui'icema,
lu.I ,\.`'`cl.r`io Medpirob, prefeito cle Rc)deiro, Marcilio Moreira Barros, prefei{o de Sao Gc`r.lido, Valc!ir R!beiro de Barros.
orefciito dci Bores do Turvc), confc)rnle lista de Pre>er`[d ri'>pectiva, em anexo, qiJt` pds5a a f,irer parti` ir`tegrarite clesta
ata, cc)nforme costume. Destacamos tamb6m a presen¢a do Dr Fredenco Pascoalmo assessor juridico do SIMSAUDE, do
contdclor do SIMSAUDE Marcelo Paiva, e do Gerente de Transporte do SIMSAUDE Rogerio Marcio Nunes +eita .i
aberturd como de costume e a devida recep¢5o e agradecimentos aos prefeitos a convid{ldos prl`si`rites fol dada a
palavrd odra discorrer sobre a pauta ao Dr Roberto Alves Vieira, Secretario Executivo do SlrvlsAUDE
lnicidirierite ap6s as palavras de recepc5o e agradecimentos a todos pela presen¢a pel3 prefeltd Sor{iid Vteird de
Queiroz . prc`sidentc. do SIMSAUDE o Secretario Executivo Dr Roberto Ajvc`s Vieira destacou os pc)nto5 dL`f"i.clos em
convocdtorid, a c|ual fo) dcividamente publicada r`o di5rio oflcia! local em 03-12-2020, a fare parte r`tegrar`tc desta ata,
parci ®s c]evidas avalia¢6es e votac5o pelos prefeitos presentt?s. concordando ou n5o com coda destaque .
1- Aprcsentac5o dos contas do ano de 2019, confnrme se determind c.in r\osso c`statuto, pelo contador do
Consorcio SIMSAUDE, Senhor Marcelo Paiva Ap6s minuciosa expllcac5o de toc]as as rccc`itas e despesas do
dno dc. 2019, est®s contas foram aprovadas por unanimidadc` por todos os pre5erite5.
? ADrc.senta¢.ic) dos presenti>s a oficio ntlmero 107/2020, de 25/11/Z020, clo Gablnete do Prefeito de ltamarati
de Minas, por partc de ExmQ Prefeito Municipal, Senhor Hamilton de Moura Filho, solicltando a adesao
claque e rTiumci.p'o 6o Consorcio SIMSAUDE, a Partir de janeiro de 2021. A[)os devidas analtse5 i. cliscuss6es
sobre ,.i `o!it ita¢ao em tela foi aceito por unanimidade por todos os prefc`ttos pros(.ntcis.
3 Apresentac5o r`ovamente pclo setor de contabilldade do consdrcio SIMSAIJDE da plantlh{i di` custos mensal e
jr`ual para devido funciondmento e manuten¢ao de todas as despesas correr\tes do Consorcio SIMSAUDE. pois
devido 5s altc.r,ic6es legais 1- orientac6es do TCE/MG-Tribunal de Contas do [stado de Mina.i Gerais, estas
clc.spesas a parttr de janeiro de 2021 dever5o estar contidas dentro do Contrato de Rateio Contrato este Quci
em 2020 tinha o valor de R$ 2.200,00 mensal aos municipios em 2021 passar5 a ser de R$ 3.ZOO,00 mensal.
Todos os presentes apds minuciosa analise da tabela concordaram com o novo valor.
4- [inalmente, por dltimo o Dr Frederico Pascoalino, assessor juri'dlco do Con>C)rcio SIMSAUDE, demonstrou dos
prc.feitos presentes, a necessidade de suprimir do nosso protocolo de Cria€ao e lnsta)acao do CIS-SIMSAUDE os
Cargc>s all contidos de medicos e param6dicos. qije seriam naquela 6poca contra`ados por conciirso pubiico
Visto ser isto gerer`cial c` c.conorTi!carTiente inviavel para oS moldes clo SIMSAUDE. sc.in tc>r receitas extras
qildisquer, fo>sem e5[as Estadual ou Federal, optou-se por urn modelo de cred{`nc:diT`er`to destes profiss{c)nciis
os quais pi`rcebi`iT` sells honoraric)s conforme va!ores pro-estabelecidos (` comprovad.i proclu¢5o
[ST^ DEMONSTRADO ANO A ANO SER ESTA A MELHOR MANEIRA DE TRABALHA8 0FERECENC)O AOS
MIJNICIPES DESTFS 22 MUNIcl'PIOS CONSORCIADOS UM SERVICO DE SAUDE DI.GONO E HUMANIZADO
Foi avaliado por todos a parecer do juri.dico e devidamente aprovado por unanimidade.
Mad,I riiai> havendc) ci {rdtar cleu`sc- por encerrado a asseriibleia agradecendo a todos €i respectivd prcisen¢a Assinam
abalxo e=,t.} dt.i eni
` 'lic``. |`ni I i 'Jc\ili`-/|.nit`rt` `.||. .T` L`( )
i ,I ,,,,i , :„4
Rtthl`rlu .-\lvc.i \'icir.t`
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