PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 004, DE 05 DE FEVEREIR0 DE 2021
Senhor Presidente da Camara Municipal de Ub£,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a express fro de meus cordiais cumprimentos, encaminho para a
tramitapao e votapao da Camara Municipal de Uba, o Projeto de lei anexo, que "disp6e sobre a
criapao da Escola Municipal Professora Maria Luzia Antunes Calcado, e da outras providencias".
A criagao da nova escola municipal, nao origindria, mas derivada, decorre da
municipalizagao da atual Escola Estadual de mesmo nome, localizada na Rua Ismael de Oliveira,
255, Bairro Santa Bemadete, nesta cidade.
0 educandario em questao foi criado em 1965, tendo por antiga denominacao E.E. Rotary
Club. A denominagao atual de E.E. "Professora Maria Luzia Antunes Calcado" foi estabelecida
pela Lei Estadual n° 15.183, de 16 de junho de 2004. 0 processo de municipalizapao foi iniciado
pelo Govemo Estadual, com absor¢ao da demanda de ensino por parte do Municipio, mos termos
do Oficio SEE/GAB n° 1248/2020, c6pia anexa.
Atualmente, atende alunos do Ensino Fundamental de 1° a 5° Ano Escolar (Ciclo Inicial
de Alfabetizagao e Ciclo Complementar de Alfabetizapao), funcionando em dois periodos
(manha e tarde), totalizando cerca de 31 1 alunos da comunidade do bairro Santa Bemadete e
adjacencias.
Para essa absorgao dos alunos, sera necessdria a criagao de uma nova escola municipal, a
funcionar nas mesmas instalac6es da antiga escola estadual, e no que depender da administracao
municipal, nao acarretara nenhum prejuizo aos alunos, que seguirao em seu processo de
aprendizagem, ptiblico e gratuito e com o alto padrao de qualidade de todas as escolas municipais
ubaenses.
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PRAqu SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBA -MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitura@uba.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Como patrona da nova escola municipal, mantem-se o nome da Professora Maria Luzia
Antunes Calgado - saudosa professora que atuou naquele educandario.
Eis, portanto, o projeto de lei que ofereco a consideragao das Senhoras e Senhores
Vereadores, a quem solicito seja a materia submetida a tramitacao em regime de urgencia, na forma
preconizada pelo art. 83 da Lei Orginica Ubaense.
Atenciosamente,
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TEIXEIRA FILHO
Preifeito de Uba
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBA -MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: Drefeitura@uba.mg.fzov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETODELEIN° J4 201 A,
(Ref.: Mensagem n° 004, de 05/02/2021)
Disp6e sobre a criacao da Escola Municipal Professora Maria Luzia
Antunes Cal€ado.
Art. 10 Fica autorizada a cria9ao da Escola Municipal "Professora Maria Luzia Antunes
Calcado", com endereco na Rua Ismael de Oliveira, 255, Bairro Santa Bemadete, Uba-MG.
Art. 2° A escola de que trata esta lei atendera prioritariamente os anos iniciais do Ensino
Fundamental, para absorgao dos alunos da Escola Estadual "Professora Maria Luzia Antunes
Calcado", em processo de municipalizapao.
Art. 3° A Secretaria Municipal de Educacao adotara as medidas necessarias ao registro e
fundamento da Escola Municipal "Professora Maria Luzia Antunes Calcado".
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Uba,MG, 05 de fevereiro de 2021.
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PRAqu SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBA -MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: orefeitura@uba.mg.gov.br
SEl/GOVMG -23573596 -oricio
GOVERNO DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
Secretaria de Estado de Educaeao
Gabinete
Ofi'cio SEE/GAB n9.1248/2020
Exmo. Sr.
Edson Teixeira Filho
Prefeito Municipal
Ub5-MG
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Belo Horizonte, 23 de dezembro de 2020.
Assunto: Absor¢5o da demanda de ensino da Escola Estadual Professora Maria Luzia Antunes Calfado
Re/gr€nc/.cr: [Caso responda este Ofi`cio, indicar expressamente o Processo n91260.01.0075101/2020-43].
Senhor Prefeito,
Em atencao ao processo de absor€5o da dema`nda de ensino da Escola Estadual Professora
Maria Luzia Antunes Calcado, no municipio de Ub5, comunicamos a V. Exa. que a proposta foi deferida por
esta Secretaria, considerando a prioridade do atendimento de cada ente federado.
Esta Secretaria continua empenhada em todos os procedimentos para formalizar e regularizar
a cessao provis6ria do im6vel, o que envolve a doacao do mobiliario e dos equipamentos que hoje est5o na
unidade, o ressarcimento dos recursos advindos do Fundo de Manuten¢ao e Desenvolvimento da Educa€5o
85sica e de Valorizac5o dos Profissjonais da Educa€ao (FUNDEB) e da merenda escolar da Educac5o, em
sua maioria intermediados pela Superintendencia Regional de Ensino, que configura-se como o 6rgao de
contato direto junto a Prefeitura para conduzir esses processos..
Dando continuidade ao processo de absorcao da demanda pelo munici`pio, orientamos
verificar se ja existe a formalizaeao do processo junto a Camara Municipal,.de acordo com a Lei
12.768/1998.
Refor€amos nossa disposiEio em construir conjuntamente as melhores medidas para melhoria
do sistema educacional em Minas Gerais.
Sendo o que se apresenta para o momento, colocamo-nos a disposic5o de V. Exa. para os
esclarecimentos que se fizerem necessarios.
Atenciosamente,
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05/01/2021 SEl/GOVMG -23573596 - Ofl.cio
Julia Sant'Anna
Secretarja de Estado de Educacao
Documento assinado eletronicamente por Julia Sant.Anna, Secret5ria de Estado de Educacao, em
23/12/2020, as 18:28, conforme horario off.cial de Brasf!ia, com fundamento no art. 69, § 19, do Decreto
n9 47.222, de 26 cle julho de 2017.
I A autenti.cidade deste documento pode ser conferida no site
bEp://sei.mgsgov.br/sei/controlador externo.QbQ2
acao=documento_conferir&id_orgao acesso externo=0, informando o c6digo verificador 23573596 e o
c6digo CRC 25FE3541.
Referencia: Processo n91260.01.0075101/2020-43 SEl n9 23573596
Rodovia Papa Joao Paulo 11, 4143 -Edjfl'cjo Mjnas -Bairro Serra Verde -Belo Horizonte -CEP 31630-900
file:///D:/Documentos/edson.filho/Downloads/Oficio 23573596.html 2/2