materia nº 70/2021

Câmara Municipal de Ubá o
Aprovado [| Rejeitado
ESTADO DE MINAS GERAIS E
Por: tom Y
INDICAÇÃO N.º 070/2021
Reis Filgueiras
Presidente da Câmara
Senhor José Roberto Reis Filgueiras O
Presidente da Câmara Municipal de Ubá Vereadora Alirté Moreira Silva Melo
1º Secretária
Nesta.
ENCAMINHAMENTO:
Of.CMU. ( E Er SA
Senhor Presidente, Em: 09 /O0A 4 SA
A vereadora que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, sugerindo que
seja encaminhado a esta Casa um Projeto de Lei que conceda transporte urbano gratuito para
pessoas com autismo.
JUSTIFICATIVA:
Considerando:
Que o Projeto Básico para firmação do contrato entre a Viação Ubá e o Poder
Executivo estabelece no item 1.3.5.4 que a concessionária possibilitaria o transporte gratuito para as
pessoas com deficiência;
que o Art. 1º, 82º, da Lei Federal nº 12.764/2012, considera as pessoas com autismo
como deficientes;
e que o transporte é um direito social assegurado na Constituição Federal.
É de extrema importância garantir o direito de utilização do transporte urbano municipal de
forma gratuita pelas pessoas com autismo.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 08 dias de
fevereiro de 2021.
am
VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA MELO
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