materia nº 99/2021

A ns E4 VOTAÇÃO:
Câmara Municipal de Ubá comi 1 rejstado
ESTADO DE MINAS GERAIS E
Por:
Em: 100484;
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sé Robe o Reis Filgueiras
Presidente da Câmara
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INDICAÇÃO N.º 099/2021
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá Vereadora Aline Moreira Silva Melo
Nesta 1º Secretária
ENCAMINHAMENTO:
OtCMU. OS ER
Senhor Presidente, Em OI ,0 vB
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, sugerindo que
seja encaminhado a esta Casa um Projeto de Lei que conceda isenção de IPTU a proprietários de
um único imóvel que lhe sirva de moradia, com renda mensal familiar de até dois salários mínimos
e que tenham:
1) Idade mínima de 70 anos; ou
2) Doença grave comprovada por laudo médico; ou
3) Deficiência física e/ou mental, com incapacidade para o trabalho.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 08 dias de
fevereiro de 2021.
e Moro Nus
VEREADOR JOSÉ DAMATO NETO
(Professor José Damato)
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