materia nº 100/2021

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 100/2021
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Senhor Presidente,
VOTAÇÃO:
B&aprovado [7] Rejeitado
Por: Ursa ed
Em: O) 10S/A
ENUa),
Vereadora Aline tuga Silva Melo
1º Secretária
ENCAMINHAMENTO:
Of CMU.OS, lzoal)
Em: ( 19 03 184
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, encaminhando
sugestão de Projeto de Lei que “dispõe sobre a criação do Selo Socioambiental de Empresas no
município de Ubá/MG e dá outras providências”.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 08 dias de
fevereiro de 2021.
DA a? ANDO: Too
READOR JOSÉ DAMATO NETO
(Professor José Damato)
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
Projeto de Lei /2021
"Dispõe sobre a criação do Selo
Socioambiental de Empresas no
Município de Ubá/MG e dá outras
providências.”
Art, 1º - Esta Lei dispõe sobre a criação do Selo de Responsabilidade
Social e Ambiental para atestar a responsabilidade social e ambiental das
empresas ubaenses.
Art. 2º - O Selo de Responsabilidade Socioambiental poderá ser
concedido às empresas que atenderem aos critérios de:
I - respeito aos direitos dos trabalhadores a ela vinculados e oferecimento
de condições de trabalho devidamente dignas;
II - esforço geral pela solidariedade social e pelo compartilhamento de
know-how;
III - investimento social através de doações filantrópicas à sociedade em
geral e à comunidade em que se faz diretamente presente;
IV - colaboração no desenvolvimento de planos de políticas públicas
socioambientais;
V - adimplência de contribuições sociais e tributos públicos;
VI - ações ambientalmente sustentáveis.
Art. 3º - O objetivo do Selo é incentivar empresas, dentro dos limites
econômicos, a contribuírem com a paz social, a liberdade, a igualdade material
de oportunidades e a exploração racional dos recursos naturais.
Art. 4º - O Selo de Responsabilidade Socioambiental deverá ser emitido
X pela Secretaria responsável pelo Meio Ambiente, podendo envolver análise da .
documentos, auditorias, inspeções, análise de serviços e verificação geral do
ambiente de trabalho da empresa.
$ 1º O Selo deverá ter validade bienal e sofrer reavaliação periódica,
observados os mesmos critérios;
$ 2º As informações do Selo estarão sujeitas a auditoria pública, e este
poderá perder a validade se sofrer advertência, multa ou outra penalidade,
durante todo o período de regularização;
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8 3º Emitido o Selo, a Secretaria responsável pelo Meio Ambiente
disponibilizará em seu sítio eletrônico relação completa das empresas
certificadas e dará ampla publicidade nos meios disponíveis.
Art. 5º - É vedada a concessão do Selo às empresas que, além de
desrespeitarem os preceitos do art. 2º, não estejam:
I - regularmente instaladas no Município de Ubá;
II - em regularidade junto à Receita Federal;
III - em conformidade com as legislações municipal, estadual, federal e
internacional vigentes para o exercício de suas atividades econômicas;
IV - condenadas em segunda instância pela Justiça do Trabalho por
praticar trabalho análogo à escravidão.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário,
devendo suas revisões futuras destinar recursos específicos para seu fiel
cumprimento.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Véteador José Damato Neto
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo a criação do Selo de
Responsabilidade Socioambiental, para premiar e incentivar empresas que
ajam movidas por princípios democráticos e que contribuam ao
desenvolvimento civilizatório da cidade de Ubá/MG.
Organismos internacionais - a exemplo das Nações Unidas e da
Organização Mundial de Comércio através do Global Compact, estão
incentivando empresas de todo o mundo a adotar códigos básicos relacionados
à preservação do meio ambiente, às condições de trabalho e o respeito
inexorável aos direitos humanos.
Tal responsabilidade socioambiental nasce do compromisso da
organização negocial dentro do dito ecossistema social: mesmo
compreendendo os limites econômicos do próprio modo de produção em que
vivemos, é necessário que a sociedade compreenda que é, sim, possível
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desenvolver atividades produtivas responsáveis com seu entorno (ainda que os
lucros, empregos, dividendos e impostos ainda sejam percebidos).
Ante o exposto, apresentamos à consideração dos nobres pares este Projeto
de Lei, confiando sua aprovação.
Ubá/MG, 11 de janeiro de 2021.
eador José Damato Neto