materia nº 101/2021

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 101/2021
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Senhor Presidente,
VOTAÇÃO:
[Í aprovado [7] Rejeitado
Por: ums
Presidente da Câmara
Vereadora Aline Moreira Silva Melo
1º Secretária
ENCAMINHAMENTO:
otcMu. DQ lgo9|
Em: 09/0819)
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, encaminhando
sugestão de Projeto de Lei que “dispõe sobre a implantação das terapias naturais e práticas
integrativas complementares no âmbito da política municipal de saúde, pela Secretaria de Saúde do
município e dá outras providências”.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 08 dias de
fevereiro de 2021.
Los Pao Tudo
VEREADOR JOSÉ DAMATO NETO
(Professor José Damato)
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos()camarauba.com.br
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
PROJETO DE LEI Nº 12021
“Dispõe sobre a implantação das
terapias naturais e práticas integrativas
“
) aid complementares no âmbito da política
PEGO
AR . Lo municipal de saúde, pela Secretaria de
INR
nº x Saúde do município de Ubá e dá outras
providências.”
Art. 1º - Fica inserida no âmbito da política municipal de saúde prática das
Terapias Naturais, para atendimento da população do Município de Ubá, que
tem como objetivo promover a implantação de políticas e diretrizes para as
áreas que fazem parte integrante desta Lei, incluindo as práticas que possam
vir a ser incorporadas pela Política Nacional de Práticas Integrativas e
Complementares do Ministério da Saúde.
Art. 2º Consideram-se terapias para os efeitos desta lei aquelas enumeradas
na Portaria 702, de 21 de Março de 2018, do Ministério da Saúde, com vistas
ao bem-estar e a melhoria da qualidade de vida.
Art. 3º As PICs devem utilizar os conhecimentos e habilidades dos campos das
ciências biológicas, naturais, humanas e das profissões regulamentadas, com
incidência nas práticas previstas na PNPIC, entre elas:
|- Acupuntura;
Il - Homeopatia;
III - Fitoterapia;
IV - Antroposofia;
V - Termalismo/Crenoterapia;
VI - Arteterapia;
VII - Ayurveda;
VIII - Biodança;
IX - Dança circular;
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X - Meditação;
XI - Musicoterpia;
XII - Naturoterapia;
XIII - Osteopatia;
XIV- Quiropraxia;
XV - Reflexoterpia;
XVI - Reiki;
XVII - Shantala;
XVIII - Terapia Comunitária Integrativa;
XIX - Yoga;
XX - Apiterapia;
XXI - Aromaterapia;
XXII - Bioenergética;
XXIII - Constelação familiar;
XXIV - Cromoterapia;
XXV - Geoterapia;
XXVI - Hipnoterapia;
XXVII - Imposição de mãos,
XXVIII - Ozonioterapia;
XXIX - Terapia de Florais.
Art. 4º As Práticas Integrativas e Complementares (PICs), implantadas em
consonância com a Política Nacional de Práticas Integrativas e
Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde (SUS) devem, no
âmbito do Município de Ubá, servir como estratégia de aumento da
resolutividade dos serviços de saúde pública.
Art. 5º O município, através da Secretaria de Saúde, deverá firmar termos de
parceria, convênios ou outros ajustes com entidades de pesquisa ou
associações de profissionais voltadas ao estudo ou aplicação dos
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procedimentos previstos nesta lei a fim de organizar, a título oneroso ou
gratuito, cursos de formação para os servidores que integram a rede pública de
saúde do Município de Ubá.
Art. 6º Informações referentes às terapias e aos procedimentos
complementares deverão ser disponibilizados, pela rede municipal de saúde e
divulgados por meio do sistema geral de informação do município para
conhecimento da população.
Art. 7º - Constituem objetivos desta Lei:
| - a promoção da saúde e a prevenção de doenças através de práticas que
utilizam basicamente recursos naturais;
Il-a implantação de Práticas Integrativas e Complementares junto às unidades
de saúde públicas do Município, dentre as suas diversas modalidades tais
como: Reiki, Massoterapia, Fitoterapia, Terapia Floral, Acupuntura,
Homeopatia, Terapia Comunitária, Cromoterapia, Aromaterapia, Geoterapia,
Iridiologia, Naturologia, Ortomolecular, Yoga, Ginástica Terapêutica, e Terapia
da Respiração;
III — o estímulo à utilização de técnicas de avaliação energética das Práticas
Integrativas e Complementares;
IV — a disponibilização de medicamentos naturais para os pacientes atendidos
nos postos de saúde pública;
V — a divulgação dos benefícios decorrentes das Práticas Integrativas e
Complementares.
VI-a implantação das Terapias Naturais nas Unidades de Saúde do Município,
Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, hospitais mantidos pelo poder
público municipal ou com ele conveniados e outros,
Parágrafo Único - A iniciativa privada poderá participar, em caráter
complementar, do conjunto de ações e serviços de saúde decorrentes do
previsto no "caput" e prestados por órgãos e instituições públicas estaduais.
Ar. 8º — A execução desta deverá ser descentralizada, de caráter
multiprofissional e intersetorial, preferencialmente, nos serviços já existentes
envolvendo os diferentes níveis de atenção à saúde dentro de uma ampla
estratégia de desenvolvimento municipal junto as categorias profissionais
presentes no SUS.
Art. 9º As modalidades terapêuticas terapias para os efeitos desta lei deverão
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ser desenvolvidas por profissionais devidamente habilitados em cursos
especializados ou profissionalizantes que estejam inscritos nos respectivos
órgãos de classe municipal, estadual ou federal ou em entidades
representativas de terapeutas naturistas, legalmente reconhecidas, sendo
prerrogativas dos profissionais regulamente registrados nos órgãos
competentes.
Art. 10º — Fica criada a Semana de Práticas Integrativas e Complementares.
1º — A semana de Práticas Integrativas e Complementares deverá ocorrer toda
primeira semana do mês de maio, em referência ao mês de aprovação da
Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no
Sistema Único de Saúde de acordo com a Portaria nº 971, de 03 de maio de
2006.
2º — A Semana tem como objetivo apresentar e divulgar à comunidade as
terapias alternativas e complementares desenvolvidas no Município de forma a
debater sua integração no SUS.
3º — A programação deverá incluir palestras, oficinas e diferentes atividades
terapêuticas.
Art. 11º As despesas decorrentes da execução desta lei ficam por conta de
dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário, e em
convênio com o SUS.
Art. 12º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que for
necessário ao seu fiel cumprimento.
Art. 13º Esta lei entra em vigor na data se sua publicação.
Ubá, 20 de janeiro de 2021.
ador José Damato Neto
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JUSTIFICATIVA
Em âmbito federal, o Ministério da Saúde através da PORTARIA Nº 971, de 03
de maio de 2006, aprovou a Política Nacional de Práticas Integrativas e
Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde.
No texto da Portaria destacam-se os seguintes Considerando:
1- Considerando o disposto no inciso Il do art. 198 da Constituição Federal, que
dispõe sobre a integralidade da atenção como diretriz do SUS;
2- Considerando, o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 8.080/90, que diz
respeito às ações destinadas a garantir às pessoas e à coletividade condições
de bemestar físico, mental e social, como fatores determinantes e
condicionantes da saúde;
3- Considerando, que a Organização Mundial da Saúde (OMS) vem
estimulando o uso da Medicina Tradicional/Medicina Complementar/Alternativa
nos sistemas de saúde de forma integrada às técnicas da medicina ocidental
modernas e que em seu documento “Estratégia da OMS sobre Medicina
Tradicional 2002-2005” preconiza o desenvolvimento de políticas observando
os requisitos de segurança, eficácia, qualidade, uso racional e acesso;
4- Considerando, que o Ministério da Saúde entende que as Práticas
Integrativas e Complementares compreendem o universo de abordagens
denominado pela OMS de Medicina Tradicional e Complementar/Alternativa -
MT/IMCA;
5- Considerando, que a Acupuntura é uma tecnologia de intervenção em saúde,
inserida na Medicina Tradicional Chinesa (MTC), sistema médico complexo,
que aborda de modo integral e dinâmico o processo saúde-doença no ser
humano, podendo ser usada isolada ou de forma integrada com outros
recursos terapêuticos, e que a MTC também dispõe de práticas corporais
complementares que se constituem em ações de promoção e recuperação da
saúde e prevenção de doenças;
6- Considerando que a Homeopatia é um sistema médico complexo de
abordagem integral e dinâmica do processo saúde-doença, com ações no
campo da prevenção de agravos, promoção e recuperação da saúde;
7- Considerando que a Fitoterapia é um recurso terapêutico caracterizado pelo
uso de plantas medicinais em suas diferentes formas farmacêuticas e que tal
abordagem incentiva o desenvolvimento comunitário, a solidariedade e a
participação social;
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8- Considerando que o Termalismo Social/Crenoterapia constitui uma
abordagem reconhecida de indicação e uso de águas minerais de maneira
complementar aos demais tratamentos de saúde e que nosso País dispõe de
recursos naturais e humanos ideais ao seu desenvolvimento no Sistema Único
de Saúde (SUS);
9- Considerando que a Organização Mundial de Saúde criou o Programa
Internacional de Atendimento Primário em Saúde, incorporando as terapias,
visando a otimizar o atendimento indispensável à saúde de mais da metade da
humanidade, que não tinha condições de ser atendida. Em 1976, foram
implementadas nos programas oficiais — havendo sido ratificadas em 1983 —
as seguintes terapias: Acupuntura, Moxabustão, Shiatsu terapias,
Auriculoterapia, Terapia Ortomolecular, Terapia Antroposófica, Neuropatia,
Yogaterapia, Quiropatia, Osteopatia, Terapia Quântica, Cromoterapia, Terapia
Ayurvédica, Terapia Floral, Aromaterapia, Reiki, Magnetoterapia, Reflexologia,
Psicoterapia e Terapias Psicossomáticas, Terapia por meio da Hipnose,
Terapias por meio da Meditação, Terapia da Respiração, Iridologia, Terapia
Reichiana e Bioenergética, Massoterapia, Tai Chi Chuan, QiGong, Chi Kun.
Atualmente, novas especialidades foram sendo criadas e incluídas no contexto
das terapias, entre elas: loga, Musicoterapia, Trofoterapia, Cromoradiestesia,
Homeopatia, Radiestesia e Geoterapia.
10- Considerando que COFEN - Conselho Federal de Enfermagem determina
que enfermeiros podem desenvolver práticas naturais, desde que busquem
cursos de especialização com, no mínimo, 360 horas.
11- Considerando que o SUS — Sistema Único de Saúde acolhe terapias
alternativas, com fundamento na Portaria nº 971, do Ministério da Saúde,
publicada em 4 de maio de 2006.
11.1- Considerando que a melhoria dos serviços, o aumento da resolutividade
e o incremento de diferentes abordagens configuram, assim, prioridade do
Ministério da Saúde, tornando disponíveis opções preventivas e terapêuticas
aos usuários do SUS e, por conseguinte, aumentando o acesso, resolve:
Art. 1º da Portaria - Aprovar, na forma do Anexo a esta Portaria, a Política
Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema
Único de Saúde.
Em seu Parágrafo único destaca: Esta Política, de caráter nacional, recomenda
a adoção pelas Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, da implantação e implementação das ações e serviços relativos às
Práticas Integrativas e Complementares.
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Considerando o indivíduo na sua dimensão global - sem perder de vista a sua
singularidade, quando da explicação de seus processos de adoecimento e de
saúde -, este Projeto de Lei visa corroborar para a integralidade da atenção à
saúde, princípio este que requer também a interação das ações e serviços
existentes no SUS. Estudos têm demonstrado que tais abordagens contribuem
para a ampliação da corresponsabilidade dos indivíduos pela saúde,
contribuindo assim para o aumento do exercício da cidadania. De outra parte,
a busca pela ampliação da oferta de ações de saúde tem, com a implantação
“Programa de Terapia Natural” no SUS, a abertura de possibilidades de acesso
a serviços antes restritos a prática de cunho privado.
A melhoria dos serviços e o incremento de diferentes abordagens configuram,
assim, prioridade do Ministério da Saúde, tornando disponíveis opções
preventivas e terapêuticas aos usuários do SUS e o Município de Ubá, também
estará proporcionando essas diferentes abordagens para seus cidadãos. Esta
Política Nacional busca, portanto, concretizar tal prioridade, imprimindo-lhe a
necessária segurança, eficácia e qualidade na perspectiva da integralidade da
atenção à saúde no Brasil. Evidências científicas têm mostrado os benefícios
do tratamento integrado entre medicina convencional e práticas integrativas e
complementares. Além disso, há crescente número de profissionais
capacitados e habilitados e maior valorização dos conhecimentos tradicionais
de onde se originam grande parte dessa práticas.
O presente projeto de lei, apresenta os procedimentos das Práticas Integrativas
e Complementares (PICs) autorizados pelo SUS e tem por objetivo fomentar e
gerar o debate em torno da implementação dos mesmos, na saúde pública do
município de Ubá. Entendemos que este processo precisa avançar por meio do
debate entre os órgãos públicos, profissionais da saúde e sociedade civil, no
sentido de construir uma política pública permanente, capaz de incluir o maior
número possível de procedimentos das Práticas Integrativas e
Complementares (PICs) autorizadas pelos SUS, nos atendimentos de saúde
do município.
Desta forma, convido os colegas vereadores a analisar o referido projeto de lei
e solicito ao Presidente desta Casa Legislativa, que possibilite a realização de
um amplo debate em torno do tema apresentado, por meio de audiências
públicas, permitindo esclarecer todas as dúvidas existentes e acrescentar as
informações que forem consideradas necessárias.
Referencias em websites governamentais:
https:/Awww. gov.br/saude!ptbr/QOsearch?SearchableText=praticas+integrativas
https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/ministerio-da-saude-
anunciaexpansao-das-praticas-integrativas-no-sus
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https://coffito.gov.br/campanha/pics/index.php?nome=principal