materia nº 102/2021

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mara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 102/2021
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Senhor Presidente,
VOTAÇÃO:
PS aprovado [1] Rejeitado
Ea als -
gador Josk Roberto Reis Filgueiras
Presidentê da Câmara
W
Vereadora Aline Moreira Silva Melo
1º Secretária
ENCAMINHAMENTO:
Of.CMU. oslaoa
Em: O914 Hero par
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, encaminhando
sugestão de Projeto de Lei que “dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Defesa e
Promoção da Liberdade Religiosa do município de Ubá — COMPLIR/UBÁ -— e dá outras
providências”.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 08 dias de
fevereiro de 2021.
VEREADOR JOSE DAMATO NETO
(Professor José Damato)
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos()camarauba.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
PROJETO DE LEI Nº 12021
“Dispõe sobre a instituição do conselho
municipal de defesa e promoção da
liberdade religiosa do município de Ubá
— COMPLIR/UBÁ - e dá outras
providências.”
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade
Religiosa - COMPLIR/UBÁ, órgão colegiado, paritário permanente e de caráter
consultivo e deliberativo, no âmbito e sob a coordenação da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade
Religiosa - COMPLIR/UBÁ:
| - Contribuir na definição de políticas públicas, no âmbito municipal, destinadas
a promover a liberdade religiosa, propondo diretrizes, normas, instrumentos e
prioridades para promoção e proteção da liberdade religiosa e combate à
intolerância religiosa;
Il - Encaminhar e/ou acompanhar denúncias de violações de direitos de
pessoas ou grupos religiosos relacionados à intolerância religiosa;
III — Deliberar e fomentar o desenvolvimento de ações sociais, econômicas,
educativas e culturais, visando à promoção da liberdade religiosa e ao combate
ao preconceito e à intolerância;
IV - Promover intercâmbio e cooperação com entidades e órgãos públicos ou
privados, nacionais ou internacionais, de promoção da liberdade religiosa e
combate ao preconceito e à intolerância;
V- Acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação em vigor, exigindo seu
cumprimento, no que se refere ao escopo deste Conselho;
VI — Deliberar, Estimular e fortalecer a organização, no Município, de
mecanismos de promoção da liberdade religiosa e do combate à intolerância,
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VII - redigir e publicar trabalhos, emitir pareceres, promover seminários,
estudos, pesquisas e campanhas informativas sobre a promoção da liberdade
religiosa e o combate à intolerância;
VII - instituir e manter um centro de documentação onde se possa arquivar e
sistematizar dados e informações sobre denúncias recebidas, deliberações do
Conselho e demais materiais relacionados com a finalidade do Conselho;
IX - Elaborar e aprovar seu regimento interno;
X — Acompanhar, opinar e deliberar a partir de análises orçamentárias, entre
outras que se façam necessárias, sobre a concessão de auxílio e recursos
financeiros às entidades vinculadas a este conselho sediadas no Município; e
a gestão de recursos públicos exclusivamente e unicamente voltados para a
promoção da liberdade religiosa e combate a intolerância, bem como avaliar os
ganhos sociais obtidos e o desempenho dos programas e projetos aprovados,
manifestando-se a respeito e sugerindo aprimoramento;
XI — Atuar visando à sensibilização para a captação de recursos da iniciativa
privada e junto aos órgãos oficiais, estaduais e federais, através de projetos,
XII — Propor a inclusão de verbas na Lei Orçamentária do Município;
XIII - Gerir e deliberar os recursos do Fundo Municipal de Promoção a
Liberdade Religiosa para fomentar atividades, programas e projetos ligados à
área;
XIV - Exercer outras atribuições especificadas nesta Lei.
Art. 3º Para cumprir suas finalidades institucionais, o Conselho, após
deliberação em plenária, no exercício das respectivas atribuições, poderá:
| - Requisitar de órgãos públicos municipais certidões, atestados, informações,
cópias de documentos e de expedientes ou processos administrativos,
Il - Propor às autoridades de qualquer nível a instauração de sindicâncias de
matérias concernentes ao Conselho, inquéritos e processos administrativos ou
judiciais para apuração de responsabilidade em crimes de intolerância
religiosa.
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Art. 4º O COMPLIR é composto de 12 (doze) membros titulares e respectivos
suplentes, respeitada a composição paritária entre Poder Público e sociedade
civil, nos seguintes termos:
|- 12 (doze) representantes do Poder Público Municipal, sendo:
a) 3 (três) representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
sendo 1 (um) Técnico do CREAS — que atenda pessoas em situação de
violação de direitos —, 1 (um) Técnico do CRAS — que desenvolva trabalhos de
fortalecimento de vínculos comunitários —, e 1 (um) profissional do Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes.
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo;
c) 3 (três) representantes da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer,
sendo 1 (um) destes, membro do Setor da Gerência de Memória e Patrimônio;
1 (um) da Gerencia de Projetos e de Produção Cultural e 1 (um) representante
da Divisão de Juventude, Esporte e Lazer;
d) 2 (dois) representante da Secretaria Municipal de Educação,
e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
h) 1 (um) representante da Superintendência Regional de Ensino de Ubá;
i) 1 (um) representante do Poder Legislativo.
Il - 12 (doze) representantes de entidades da sociedade civil organizada,
sendo:
a) 2 (dois) representantes do Movimento Negro, Comunidades tradicionais e/ou
quilombolas;
b) 1 (um) representante das Organizações de Mulheres Negras;
c) 2 (dois) representantes das entidades religiosas de matriz africana e afro
brasileiras;
d) 1 (um) representante da organização de Congados de Ubá;
e) 2 (dois) representantes de dos segmentos religiosos cristãos, ateus,
agnósticos e outros;
g) 1 (um) representantes da FEMAC - UBÁ;
i) 1 (um) representante de entidades dos meios de comunicação,
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k) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Promoção a Igualdade
Racial de Ubá;
1) 1 (um) representante da Comissão de Direitos Humanos da OAB/Ubá
Parágrafo primeiro: Todas as representações de entidades da sociedade civil
organizada, devem ter sede e comprovada atuação no município de Ubá.
A distribuição destas vagas seguirá deliberação do edital de eleição para este
fim, votado em reunião do Conselho.
Parágrafo segundo: O Conselho poderá convidar representantes dos seguintes
órgãos ou instituições, que participarão com direito à voz e sem direito a voto:
|- Instituições públicas ou privadas, com atuação relacionada à temática
abordada pelo Conselho;
Il - Universidades, grupos de pesquisas e outras instituições ou grupos
acadêmicos especializados.
Art. 5º O Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa -
COMPLIR/UBÁ será dirigido por um presidente e um vice-presidente, eleitos
por meio de votação de voto, por maioria absoluta, entre os representantes do
poder público e da sociedade civil, com dois anos para cada mandato, com
direito a 1 (uma) recondução.
Art. 6º Os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Defesa e
Promoção da Liberdade Religiosa - COMPLIR/UBÁ poderão ser reconduzidos,
por igual período.
Parágrafo único. A função do membro do Conselho Municipal de Defesa e
Promoção da Liberdade Religiosa - COMPLIR/UBÁ é considerada serviço
público relevante, não sendo remunerada.
Art. 7º O membro do Conselho perderá o mandato nas seguintes hipóteses:
| - desvinculação do órgão ou entidade que representa na composição do
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Conselho;
Il - falta, sem justificativa, a três reuniões consecutivas ou a seis reuniões
alternadas no período de um ano.
Art. 8º O Conselho discutirá e aprovará, no prazo máximo de noventa dias após
a posse, seu regimento interno, que disporá, dentre outros assuntos, sobre sua
estrutura administrativa.
Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - prover os
recursos humanos e materiais necessários ao funcionamento do Conselho,
sem aumento de despesa.
Art. 10º Fica criado o Fundo Municipal de Promoção da Liberdade Religiosa,
com a função de atuar como captador e ordenador dos recursos financeiros
destinados à política de atendimento e aos programas de promoção pela
liberdade religiosa e a garantia ao livre exercício de todas as religiões e
combate a intolerância religiosa sendo a sua captação e aplicação vinculadas
às decisões do COMPIR e sujeitas às prestações de contas na forma da Lei.
Art. 11º Constituem Receitas do Fundo Municipal de Promoção a Liberdade
Religiosa:
| - os recursos destinados por Lei Municipal;
II - os auxílios e subvenções especificas concedidos por órgãos ou Entidades
Federais e Estaduais, recebidos diretamente ou por meio de convênios;
|Il - os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades;
IV - outras receitas de fontes aqui não explicitadas, como aplicações de
multa, à exceção de impostos.
Art. 12º Os recursos repassados ao Fundo Municipal de Promoção da
Liberdade Religiosa destinam-se ao atendimento das despesas de
operacionalização que visem implementar suas ações.
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Art. 13º O Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial ficará vinculado
diretamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento social, que o
administrará com as seguintes atribuições:
|- subdelegar atribuições de acordo com sua área de competência;
Il - assinar cheques;
Ill - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo Municipal de
Promoção da Liberdade Religiosa, ou delegar esta função;
IV - Outras atribuições legais próprias do cargo.
Art. 14 º Os recursos repassados ao Fundo Municipal de Promoção da
Liberdade Religiosa serão depositados em conta especial em estabelecimento
oficial de crédito.
Art. 15º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, 20 de janeiro de 2021.
Das José Damato Neto
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JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal consagra em seu artigo 5º, VI, como direito fundamental
a liberdade de religião, definindo a laicidade no país. Neste sentido, o Estado
deve proporcionar aos seus cidadãos a compreensão religiosa, a promoção
pela liberdade religiosa e a garantia ao livre exercício de todas as religiões,
artigo 3º, IV da Constituição Federal.
Os casos de intolerância religiosa aumentam cada vez mais e, por muitas
vezes, não chegam ao judiciário ou ao poder público seja pela falta do
conhecimento do direito à liberdade religiosa ou dos canais apropriados para
denúncia, o que gera a naturalização das violações sofridas em muitos casos.
Por outro lado, o Poder Público ainda não está completamente munido de
elementos informativos e conceituais para o melhor atendimento dessas
demandas, o que pode acabar por desqualificá-las, não permitindo respostas
mais adequadas a esses casos.
Por fim, com o compromisso de defender e promover a Liberdade Religiosa
para todos e a necessidade de compreender a existência dos segmentos
religiosos, comunidades tradicionais e segmentos culturais e filosóficos
incluindo o ateísmo e o agnosticismo, como um valor positivo da democracia
enquanto um fato social fruto da própria diversidade cultural e humana, é que
se faz necessária a criação do Conselho Municipal de Defesa e Promoção da
Liberdade — COMPLIR/UBÁ