materia nº 103/2021

a ms 4 VOTAÇÃO:
Câmara Municipal de Ubá io E] resido
ESTADO DE MINAS GERAIS o
INDICAÇÃO N.º 103/2021
Presidentefla Câmara
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá Vereadora Aline Moreira Silva Melo
Nesta 1º Secretária
ENCAMINHAMENTO:
Of.CMU. € S, ( o, es
Senhor Presidente, Em: OY/ DA 4 a]
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, encaminhando
sugestão de Projeto de Lei que “institui o Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a
Estratégia de Saúde da Família no município de Ubá/MG e dá outras providências”.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 08 dias de
fevereiro de 2021.
oo” ARNNNNDA 0º Tudo
VEREADOR JOSÉ DAMATO NETO
(Professor José Damato)
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos()camarauba.com.br
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
Projeto deLei /2021
“Institui o Projeto de Prevenção da
Violência Doméstica com a
Estratégia de Saúde da Família no
município de Ubá/MG e dá outras
providências.”
Art. 1º Fica instituído o Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a
Estratégia de Saúde da Família, voltado à proteção de mulheres em situação de
violência, por meio da atuação preventiva dos Agentes Comunitários de Saúde.
Art. 2º São diretrizes do Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a
Estratégia de Saúde da Família:
I - prevenir e combater as violências física, psicológica, sexual, moral e
patrimonial contra as mulheres, conforme legislação vigente;
II - divulgar e promover os serviços que garantam a proteção e a
responsabilização dos agressores/autores de violência contra as mulheres;
III - promover o acolhimento humanizado e a orientação de mulheres em
situação de violência por Agentes Comunitários de Saúde especialmente
capacitados, bem como o seu encaminhamento aos serviços da rede de
atendimento especializado, quando necessário.
Art. 3º O Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de
Saúde da Família será gerido pela Secretaria Munici Saúde.
8 1º Caberá ao Poder Executivo definir os órgãos públicos que assumirão as
funções voltadas à coordenação, planejamento, implementação e
monitoramento do Projeto.
8 2º A participação nas instâncias de gestão será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerado.
Art. 4º O Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de
Saúde da Família será executado através das seguintes ações:
I - capacitação permanente dos Agentes Comunitários de Saúde envolvidos
nas ações;
II - impressão e distribuição da Cartilha “Mulher, Vire a Página” e/ou outros
materiais relacionados ao enfrentamento da violência doméstica, em todos os
domicílios abrangidos pelas equipes do Projeto;
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
III - visitas domiciliares periódicas pelos Agentes Comunitários de Saúde de
São Paulo nos domicílios abrangidos pelo Projeto, visando à difusão de
informações sobre a Lei Maria da Penha e os direitos por ela assegurados;
IV - orientação sobre o funcionamento da rede de atendimento à mulher
vítima de violência doméstica no Município de São Paulo;
V - realização de estudos e diagnóstico para o acúmulo de informações
destinadas ao aperfeiçoamento das políticas de segurança que busquem a
prevenção e o combate à violência contra as mulheres.
Parágrafo único. O Projeto poderá promover, ainda, a articulação das ações
definidas neste artigo com outras políticas desenvolvidas em âmbitos federal,
estadual e municipal.
Art. 5º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ante o exposto, apresentamos à consideração dos nobres pares este Projeto
de Lei, confiando sua aprovação.
Ubá/MG, 11 de janeiro de 2021.
Vereador José Damato Neto