materia nº 14/2021

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 014/2021
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Senhor Presidente,
VOTAÇÃO:
Ed aprovado [] Rejeitado
r José R$berto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara
o
Vereadora Aline Moreira Silva Melo
1º Secretária
ENCAMINHAMENTO:
Of.CMU. . Entecen
Em: 02 108 1aoeA.
Os vereadores que abaixo assinam requerem, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, que seja feita alteração na Portaria nº 11/2021, de forma a permitir que o protocolo de
proposições, além da forma presencial já prevista no dispositivo, também possa ser encaminhado ao
setor responsável através do e-mail institucional dos senhores vereadores, de forma a otimizar os
trabalhos.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firmam.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 08 dias de
fevereiro de 2021.
ZÉ nd ai q
; VEREADOR JOSÉ CARLOS REIS PEREIRA
(José Carlos do Sindicato)
(Professor José Damato)
VEREADORA JANE CRISTINA LACERDA PINTO
lllica A
O”,
LOPES DOS SANTOS
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Ocamarauba.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 14/2021
ORIGEM: VEREADORES JOSÉ CARLOS REIS PEREIRA, JOSÉ DAMATO
NETO, JANE CRISTINA LACERDA PINTO E CÉLIO LOPES DOS SANTOS
DESTINO: Presidente da Câmara Municipal de Ubá - JOSÉ ROBERTO REIS
FILGUEIRAS
ASSUNTO: Alteração na Portaria nº 011/2021, de forma a permitir que o protocolo
de proposições também possa ser encaminhado ao setor responsável através de e-
mail institucional.
PARECER JURÍDICO
Trata-se de parecer jurídico solicitado para opinar acerca da alteração da Portaria
nº 011/2021, requerida pelos vereadores supramencionados, com o objetivo de permitir
que os envios de protocolos das proposições possam ser realizados via e-mail
institucional, além, é claro, da forma presencial já utilizada.
Os requerentes afirmam que essa seria uma forma de otimizar os trabalhos.
Feito o relatório, passo a opinar.
Primeiramente, importante elucidar a natureza jurídica da portaria. A portaria é
espécie de ato administrativo ordinatório, isto é, desdobra-se de manifestações internas
decorrentes do poder hierárquico disciplinando o funcionamento de órgãos e a conduta
de agentes públicos. Em âmbito do poder legislativo, é inserida na competência
administrativa do Presidente da Câmara, bem como Secretário, Mesa-Diretora e outras
autoridades da edilidade, para disciplinar assuntos administrativos internos. Trata-se de
norma secundária, por originar de fontes legislativas primárias.
Portanto, a espécie normativa utilizada para disciplinar a forma de entrega de
protocolos das proposições desta Casa está em consonância com os preceitos de Direito
Administrativo.
Ao analisar o mérito do presente requerimento, foram consideradas as
justificativas para a adoção das regras atuais. Foi informado tanto por servidores quanto
vereadores reeleitos que quando era permitido o envio por e-mail, algumas situações
A
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conflitantes ocorreram, pois, enquanto um vereador utilizava a forma online, outro,
simultaneamente comparecia à instituição e realizava o protocolo de proposição
semelhante.
Portanto, a fim de evitar a discórdia dos parlamentares entre si e dos mesmos com
os respectivos servidores, optou o Presidente desta Casa pela padronização quanto à
forma de confecção e entrega dos mesmos.
O objetivo da portaria, ao definir que os protocolos devem ser entregues
presencialmente pelo vereador, além de manter uma convivência harmônica entre os
pares, é a de estimular a presença dos vereadores nas dependências institucionais. Isso
porque o exercício da vereança é presencial, se não o fosse, não seria necessário que cada
vereador tivesse seu próprio gabinete.
Além disso, foi exposto como justificativa da Portaria nº 011/2021:
“Necessidade de resguardar a identidade de cada um dos
membros eleitos e empossados dessa casa, não permitindo que
terceiro possa causar prejuízos ou macular a imagem dos Edis;
(g.n)
A extrema importância dos documentos aqui tratados, tanto
para população quanto para os próprios vereadores, exige rigor
no processo de recepção destes, por ser de conhecimento geral
que endereços eletrônicos (E-mail's) podem ser invadidos e/ou
fraudados, bem como pelo fato de esta instituição ainda não
contar com sistema de chave digital, que garanta acesso on line
restrito, individual e identificado a cada um dos vereadores, faz-
se necessário a entrega dos documentos impressos ou por meio
de memória secundária. (g.n)
Contudo, se for vontade da maioria que as atividades parlamentares sejam
realizadas eletronicamente, poderá a Mesa Diretora, por meio de um projeto de Resolução
instituir o processo judicial eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de Ubá, com a
regulamentação do uso das ferramentas tecnológicas, inclusive de certificados e
assinaturas digitais. Essa é a forma que traria viabilidade aos envios das proposições por
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e-mail com legitimidade e segurança.
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Ante o exposto, concluo pela emissão de parecer desfavorável entendendo não
haver razões jurídicas para a alteração da Portaria 011/2021.
No mais, esta procuradora se coloca à disposição para mais esclarecimentos.
Sem mais justificativas, salvo melhor juízo, é o parecer.
Ubá, 17 de fevereiro de 2021.
dp er TM
PROCURADORA GERAL
CÂMARA MUNICIPAL DE E UBA