materia nº 15/2021

Câmara Municipal de Ubá “Edo
8 aprovado Rejeitado
ESTADO DE MINAS GERAIS J ; |
Por:
Em: O 2 / OA j
REQUERIMENTO N.º 015/2021
Vereador osó R bar Fil
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Senhor José Roberto Reis Filgueiras (
Presidente da Câmara Municipal de Ubá Vereadora Aline Moreira Silva Melo
1º Secretária
Nesta.
ENCAMINHAMENTO:
orcuu. Imtermo
Senhor Presidente, Em. O9/03 1 M
Os vereadores que abaixo assinam requerem, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, a emissão de Parecer Jurídico desta Casa versando sobre a legitimidade da eleição
realizada no último dia 02 de fevereiro para composição das Comissões Permanentes, uma vez que
durante o processo apenas 06 dentre os 10 vereadores elegíveis compuseram as 07 Comissões
disponíveis, chegando a ter mais de uma Comissão composta pelos mesmos membros titulares e
suplentes.
Requerem ainda a convocação de novas eleições para que seja assegurada a representação
proporcional dos partidos, conforme previsto no Art. 41 do Regimento Intemo da Câmara
Municipal de Ubá.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firmam.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 08 dias de
fevereiro de 2021.
DOE JOSÉ CARLOS REIS PEREIRA
(José Carlos do Sindicato)
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vevBiDôR JOSÉ DAMATO NETO
on CÉI 1O A SoPEnos
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
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CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ Done)
ESTADO DE MINAS GERAIS Jexlads,
Gtro, Pr ;
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REQUERIMENTO Nº 15/2021
ORIGEM: VEREADORES JOSÉ CARLOS REIS PEREIRA, JOSÉ DAMATO
NETO, JANE CRISTINA LACERDA PINTO E CÉLIO LOPES DOS SANTOS
DESTINO: Presidente da Câmara Municipal de Ubá — JOSÉ ROBERTO REIS
FILGUEIRAS
ASSUNTO: Legitimidade da eleição realizada no dia 02 de fevereiro de 2021 para a
composição das Comissões Permanentes.
PARECER JURÍDICO
Trata-se de parecer jurídico solicitado para opinar acerca da legitimidade da
eleição realizada no dia 02 de fevereiro de 2021 para a composição das Comissões
Permanentes.
Os requerentes afirmam que “apenas 06 dentre os 10 vereadores elegíveis
compuseram as 07 Comissões disponíveis, chegando a ter mais de uma Comissão
composta pelos membros titulares e suplentes.”
Sob a alegação de que a representação proporcional prevista no artigo 41 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá não foi observada, pugnam pela
convocação de novas eleições.
Feito o relatório, passo a opinar.
Primeiramente, a fim de melhor atender aos questionamentos dos nobres
vereadores, considerando que maior parte da fundamentação do requerimento foi feita
oralmente, responderei também aos mesmos, individualmente.
A Comissões permanentes são órgãos temáticos formados pelos parlamentares
para debater e votar as propostas legislativas relacionadas a seus temas. Sua composição
é renovada a cada ano. Constituídas simetricamente às Comissões existentes na Câmara
dos Deputados e no Senado Federal, as comissões das Câmaras municipais emitem
pareceres sobre as propostas antes que sejam votadas pelo Plenário; ou votam as propostas
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em caráter conclusivo, aprovando-as ou rejeitando-as, sem a necessidade de passagem
pelo Plenário da Casa.
Quanto à sua finalidade, pontuam Gardel Amaral e Miguel Gerônimo, em O
Processo Legislativo na Câmara dos Deputados- Ed.do Autor, Brasília, 2001:
“(..) Sua finalidade é não só apreciar as proposições
submetidas ao seu exame e sobre elas deliberar, mas também
exercer o acompanhamento dos planos e programas de governo,
no âmbito dos respectivos campos temáticos e áreas de atuação
Para a realização das eleições dos membros das Comissões, a Câmara Municipal
deverá obedecer ao preceito constitucional (art. 58, 81):
Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões
permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as
atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que
resultar sua criação. (g.n)
$1ºNa constituição das Mesas e de cada comissão, é
assegurada, tanto quanto possível, a representação
proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que
participam da respectiva Casa.
Portanto, na Câmara Municipal de Ubá a composição se dará, conforme
preleciona o art. 182 do seu Regimento Interno, o que o mesmo determina e, em casos
omissos, o que resolve a Mesa Diretora, que poderá se valer das demais legislações
pertinentes conforme o caso. Vejamos:
Art. 182. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos
pela Mesa, que poderá observar no que for aplicável, a
Constituição da República Federativa do Brasil; a Constituição
do Estado de Minas Gerais; o Regimento Interno da Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais e os usos e praxes
referentes ao Poder Legislativo Ubaense.
Portanto, passemos à análise dos artigos do RICMU pertinentes ao caso telado:
A
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Art. 41. A composição das comissões permanentes será feita de
comum acordo pelos líderes, assegurando-se, tanto quanto
possível a representação proporcional dos partidos ou dos
blocos parlamentares.
Parágrafo Único - Não havendo acordo, proceder-se-á a
escolha dos membros das comissões permanentes por eleição,
conforme o disposto no Art.42, parágrafo 1ºe 2º.
Art. 42. Os membros das comissões permanentes serão eleitos
na sessão seguinte à da eleição da Mesa por um período de 2
(dois) anos, por maioria simples, considerando-se eleito, em
caso de empate, o vereador do partido ainda não representado
em outra Comissão, ou o vereador ainda não eleito para
nenhuma Comissão, ou, finalmente, o vereador mais votado nas
eleições municipais, haverá tantos suplentes quantos forem os
membros efetivos das comissões permanentes. (Incluído pela
Resolução 5/2020, de 17.12.2020)
$1º Far-se-á votação separada para cada Comissão, através de
cédulas impressas, datilografadas ou manuscritas, com
indicação dos nomes dos votados e legenda partidária
respectiva.
$2º Na organização das Comissões Permanentes não poderão
ser eleitos para integrá-las o Presidente da Câmara, o Vereador
que não se achar em exercício e o suplente deste.
Observando atentamente o disposto no caput do artigo 41, afirma o texto
regimental que a composição das comissões será feita de comum acordo pelos líderes, e
que neste deverá observar, tanto quanto possível, a representação proporcional dos
partidos ou blocos parlamentares.
Quanto ao acordo mencionado, foi informado pelos parlamentares em sessão
ordinária do dia 08 de fevereiro, em unanimidade, que o mesmo não foi possível. Logo,
seguindo os dispositivos regimentais, foi realizada a votação para escolha dos membros.
Em relação à proporcionalidade prevista, é sabido que nesta Casa Legislativa não
há uma definição clara de bloco parlamentar. Até mesmo porque a Emenda Constitucional
97/2017 alterou o artigo 17, 8 1º da Constituição da República de 1988, vedando
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expressamente a celebração das coligações partidárias nas eleições proporcionais,
conforme observa-se:
Art. 17 6 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para
definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha,
formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios
e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os
critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições
majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições
proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as
candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou
municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de
disciplina e fidelidade partidária.
Tal vedação foi aplicada de modo inaugural nas eleições realizadas no ano de
2020, de modo que os representantes do legislativo municipal vitoriosos iniciaram uma
nova legislatura no dia 02 de fevereiro do corrente ano.
Considerando, portanto, o número reduzido de vereadores e a ausência de blocos
ou bancadas definidos, utilizou-se para a realização das eleições a proporcionalidade
partidária.
Como há uma omissão no RICMU quanto à forma de se obter o quociente de
proporcionalidade indicado, consideraremos a previsão do artigo 98, trazido pelo
vereador José Carlos em sua fala no plenário:
Na constituição das comissões, é assegurada, tanto quanto
possível, a representação proporcional das bancadas ou dos
blocos parlamentares.
$1º- A participação proporcional é determinada pela divisão
do número de Deputados pelo número de membros de cada
comissão, e do número de Deputados de cada bancada ou bloco
parlamentar pelo quociente assim obtido, indicando o inteiro do
quociente final, chamado quociente partidário, o número de
membros de bancada ou do bloco parlamentar na comissão.
$ 2º — As vagas remanescentes, uma vez aplicado o critério
previsto no parágrafo anterior, serão destinadas às bancadas ou
aos blocos parlamentares, levando-se em conta as frações do
quociente partidário, das maiores para as menores.
4 AS
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Substituindo o termo “Deputado” por “Vereador”, chegamos ao seguinte cálculo:
Número de vereadores: 11
Número de membros de cada Comissão: 6 (3 titulares e 3 suplentes)
11 dividido por 6 = 1,83
Como não há bancada ou bloco e o RICMU preconiza o nº de partidos, o cálculo
será realizado considerando os mesmos.
Número total de partidos com representação: 9
9 dividido por 1,83 = 4,91
O número inteiro do quociente final, agora chamado de partidário é 4.
Logo, cada Comissão deverá ter no mínimo 4 partidos distintos.
Ao analisar os resultados obtidos para então manifestar quanto à legalidade e
legitimidade da mesma, temos a seguinte composição:
e Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - CLJR: Edeir
Pacheco da Costa (SOLIDARIEDADE), José Maria Fernandes (PSL),
Gilson Fazolla Filgueiras (PDT), Alexandre de Barros Mendes
(REPUBLICANOS), Aline Moreira Silva Melo (PSL), Aparecida Sônia
Ferreira Vidal (PATRIOTA);
e Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas - COFTC:
Edeir Pacheco da Costa (SOLIDARIEDADE), Aline Moreira Silva Melo
(PSL), Gilson Fazolla Filgueiras (PDT), Alexandre de Barros Mendes
(REPUBLICANOS), José Maria Fernandes (PSL), Aparecida Sônia
Ferreira Vidal (PATRIOTA);
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e Comissão de Urbanismo, Meio ambiente e Serviços Públicos —
CUMASP.: José Maria Fernandes (PSL), Gilson Fazolla Filgueiras (PDT),
Aparecida Sônia Ferreira Vidal (PATRIOTA); Alexandre de Barros
Mendes (REPUBLICANOS), Aline Moreira Silva Melo (PSL), Edeir
Pacheco da Costa (SOLIDARIEDADE),
e Comissão de Educação, Cultura, Turismo, esporte e Lazer —
CECTEL.: Edeir Pacheco da Costa (SOLIDARIEDADE), Aline Moreira
Silva Melo (PSL), Gilson Fazolla Filgueiras (PDT), Alexandre de Barros
Mendes (REPUBLICANOS), José Maria Fernandes (PSL), Aparecida
Sônia Ferreira Vidal (PATRIOTA);
e Comissão de Saúde, Desenvolvimento Social, Proteção Animal e
Direitos Humanos — CSDPD: Aparecida Sônia Ferreira Vidal
(PATRIOTA); Aline Moreira Silva Melo (PSL), Gilson Fazolla Filgueiras
(PDT), Alexandre de Barros Mendes (REPUBLICANOS), Edeir Pacheco
da Costa (SOLIDARIEDADE), José Maria Fernandes (PSL):
e Comissão de abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e
defesa do Consumidor — CAICAD: FEdeir Pacheco da Costa
(SOLIDARIEDADE), José Maria Fernandes (PSL), Aparecida Sônia
Ferreira Vidal (PATRIOTA), Alexandre de Barros Mendes
(REPUBLICANOS), Aline Moreira Silva Melo (PSL), Gilson Fazolla
Filgueiras (PDT);
e Comissão de Segurança Pública — CSP: Edeir Pacheco da Costa
(SOLIDARIEDADE), José Maria Fernandes (PSL), Gilson Fazolla
Filgueiras (PDT), Aparecida Sônia Ferreira Vidal (PATRIOTA); Aline
Moreira Silva Melo (PSL), José Carlos Reis Pereira (PT).
Dessa forma, a proporcionalidade prevista no Regimento foi respeitada
e
corretamente, pois cada uma está composta com 5 partidos distintos.
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Em relação às alegações dos requerentes, analisaremos individualmente:
e O Vereador José Damato Neto afirma que as reuniões formais de acordo sempre
ocorreram no plenário. Tal alegação não condiz com a verdade, pois a praxe do
legislativo é a de reunir internamente antes da sessão. Até porque o regimento não
determina a realização de SESSÃO, mas de reunião. Somente sessões e audiências
públicas são públicas.
e A vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto afirma que o pleito deixou de observar o
parágrafo 1º do artigo 58 da Constituição Federal, o parágrafo 2º do artigo 45 da
Lei Orgânica Municipal e os artigos 41 e 42 do Regimento Interno desta Casa. E
que um único partido está representando 5, 6 comissões. Em relação à
proporcionalidade partidária, conforme demonstrado, a mesma foi observada.
Não há nenhuma vedação regimental ou constitucional para que o mesmo partido
não possa estar em mais de uma comissão. A conta feita para alcançar o quociente
partidário, conforme demonstrado, é aquela indicada no Regimento da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais, uma vez que o RICMU é omisso nesse
ponto.
e O vereador José Carlos Reis Pereira, pontua em sua fala a disposição do artigo 98
do RI da ALMG. A explicação do mesmo foi feita no início desta fundamentação,
para demonstrar o cálculo realizado e o resultado obtido. Portanto, também não
merece prosperar.
e O Vereador Célio Lopes dos Santos pugna pela anulação da eleição e a realização
de nova votação. Ocorre que a anulação somente seria juridicamente viável se
ficasse comprovada a violação de preceito constitucional ou regimental, o que
conforme explicitado não foi o caso. E ainda, a realização de nova eleição iria
macular a segurança jurídica que se espera de uma formalidade como esta.
Ante o exposto, concluo pela emissão de parecer favorável entendendo ser
legítima a forma com que se realizou a eleição dos membros para a composição das
Comissões Permanentes desta Casa.
A
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No mais, esta procuradora se coloca à disposição para mais esclarecimentos.
Sem mais justificativas, salvo melhor juízo, é o parecer.
Ubá, 17 de fevereiro de 2021.
dei Julian pol
ABIMG 148. A
PROCURADORA GERAL
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