Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINARIA N.° 8/2021
A CLJf2/ C~riAoP,
cL50 PD.
e-JS`lcll£A.
Proibe o manuseio, a utiliza¢do, a queima e a
soltura de fogos de estampidos e de artifocios que
causem polui¢do sonora de alta in{ensidade, assim como
de quaisquer artef;atos pirot6cnicos de ef;eito sonoro
ruidoso de alta intensidade em recintos fechados e
abertos, dreas pckblicas e locais privados no Municipio
de Ubd, e dd outras providencias.
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art.1° Fica proibido o manuseio, a utilizacao, a queima e a soltura de fogos de estampidos e
de artificios que causem poluigao sonora de alta intensidade, assim como de quaisquer artefatos
pirot6cnicos de efeito sonoro ruidoso de alta intensidade em recintos fechados e abertos, areas
ptiblicas e locais privados no Municipio de Uba.
§1° Excetuam-se da regra prevista no "caput" deste artigo os fogos de vista, assim
denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido pronunciado.
§2° Em dias de regozijo ptiblico ou de festividade religiosa de carater tradicional, a proibicao
contida no caput podera ser suspensa mediante licenca da Prefeitura.
Art. 2° 0 descumprimento ao disposto nesta Lei acarretara ao infrator a imposigao de multa
de 20 (vinte) a 100 (cem) UFEMG (Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais) para pessoa fisica e
de 30 (trinta) a 200 (duzentos) UFEMG para pessoa juridica, dobrando-se esses valores em caso de
reincidencia.
Paragrafo dnico. Se o ato infracional ocorrer em estabelecimento privado, e em caso de
segunda reincidencia, a empresa tera seu registro de funcionamento cassado, sempre precedido do
devido processo administrativo, garantido o contradit6rio e a ampla defesa.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
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Plenario "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 15 dias de
fevereiro de 2021.
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VEREADORA JA NA LACERDA PINTO
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ESTAD0 DE MINAS GERAIS
JUSTIFICACAO
Se por urn lado, os espetaculos pirot6cnicos fazem parte da vida cultural do povo ubaense e,
muitas vezes, proporcionam ao pdblico belas imagens, por outro lado, cada vez mais organizag6es
que defendem os direitos dos animais e da sadde humana alertam para os perigos representados na
soltura ou queima de fogos.
Com relapao aos animais dom5sticos, ha registros de morte de caes em decorrencia do estresse
causado pelos ruidos de altissima intensidade em muitos pontos da cidade. Em seres humanos,
especialmente aqueles em condigao de vulnerabilidade, como idosos, autistas e rec6m-nascidos, sao
indmeros os casos registrados com graves consequencias oriundas dos fogos ruidosos.
Assim, o objetivo deste projeto nao e acabar com o espetaculo produzido pelos fogos, mas
garantir que os efeitos sonoros ruidosos proporcionados por eles nao sejam prejudiciais a satide
ptiblica.
A respeito da iniciativa parlanentar, apresentanos os entendimentos de alguns tribunais que,
em reiteradas oportunidades, reafirmam a possibilidade do projeto aqui apresentado:
ACAO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. Lei n° 16.897, de 23 de
maio de 2018, do Municipio de Sao Paulo, de iniciativa
parlamentar, que "proibe o manuseio, a utilizaeao, a
queima e a soltura de fogos de estampidos e de artificios,
assim como de quaisquer artefatos pirot5cnicos de efeito
sonoro ruidoso no Municipio de Sao Paulo, e da outras
providencias". Iniciativa legislativa comum - Ausente
invasao de competencia privativa da Uniao ou dos
Estados - Competencia concorrente do Municipio para
legislar sobre a atividade de policia administrativa para
fiscalizar a producao de poluigao sonora Interesse local
sobre a materia - Artigos 30, incisos I e 11 Constituicao
Federal Imposi¢ao, contudo, de prazo de 90 dias ao
Poder Executivo para regulamentacao da lei -Invasao de
competencia privativa do Poder Executivo neste t6pico -
Artigos 5°, 47, incisos 11 e XIV e 144 da Constituigao do
Estado de Sao Paulo. A imposicao de prazo certo para
regulamentagao caracteriza ingerencia na gestao
administrativa, invadindo competencia reservada ao
Chefe do Executivo Municipal, de verificar a
conveniencia e a oportunidade para a implementagao do
ato administrativo Inconstitucionalidade, sob tal aspecto,
que se declara do artigo 5° da Lei n° 16.897, do
TRIBUNAL DE JUSTICA -PODER JUDICIARIO.
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ACAO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. Lei do Municipio de
Itapecerica da Serra n. 2.704, de 22 de abril de 2019, que
'disp6e sobre a fabricagao, a comercializacao, o
manuseio, a utiliza€ao, a queima e a soltura de fogos de
estampidos e de artificios, assim como de quaisquer
artefatos pirot6cnicos de efeito sonoro ruidoso em todo
o Municipio de Itapecerica da Serra SP'. I.
INOCORRENCIA DE USURPACAO DE
COMPETENCIA MATERIAL DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO. Legislador que nao invadiu a
esfera destinada a gestao municipal, a chamada reserva
da administracao Ausencia de ofensa ao principio da
separacao dos poderes. 11. COMPETENCIA
LEGISLATIVA MUNICIPAL Ha interesse local na
definigao de regras limitadoras da liberdade no ambito
da prote?ao ao meio ambiente Medidas de prote?ao ao
meio ambiente que devem ser adequadas a realidade
local Precedente do E. STF. Atendimento ao principio
federativo (artigo 1° da Constituigao do Estado de Sao
Paulo) Legislapao sobre materias vinculadas a protegao
ambiental apenas suplementar, respeitadas as normas
federais e estaduais existentes. Ill.
COMPATIBILIDADE DA PROIBICAO COM 0
PRINcfpIOS DA RAZOABILIDADE E DA LIVRE
INICIATIVA E COM OS VALORES SOCIAIS DO
TRABALHO Lei que proibe apenas a utiliza¢ao de
fogos de artificio ruidosos, permitido o emprego de
altemativas silenciosas, ja existentes no mercado,
observadas as peculiaridades locais, a Municipalidade de
Itapecerica da Serra, ao proibir o emprego de fogos de
artificio ruidosos, desincumbisse das atribuic6es que lhe
conferiu a Constituicao Federal no que tange a prote?ao
do meio ambiente. Acao julgada improcedente." (ADI n°
2183628-94.2019.8.26.0000, Rel. Des. Moacir Peres, j.
11.12.2019, in.v.).
Diante do exposto, contamos com o apoio dos demais pares para a devida apreciacao deste
projeto e sua posterior transformacao em Lei.
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