materia nº 71/2021

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Lao 4 VOTAÇÃO:
mara Municipal de Ubá saio E] Reistado
ESTADO DE MINAS GERAIS :
Por: ar.
Em: AS 4 N
INDICAÇÃO N.º 071/2021
Ô Robkrto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara
Senhor José Roberto Reis Filgueiras e»
Presidente da Câmara Municipal de Ubá Vereadora Alinê-Moféira Silva Melo
Nesta 1º Secretária
ENCAMINHAMENTO:
oremu. nS Bo
Senhor Presidente, Em: 1 103 /N
A vereadora que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, para solicitar-lhe
que encaminhe a esta Casa um Projeto de Lei alterando o art. 97 do Código de Posturas do
Município (Lei nº 1.095), nos trechos em que determina o extermínio dos cães encontrados nas vias
públicas da cidade como forma de controle populacional, uma vez que o Estado de Minas Gerais já
editou lei na qual consta a vedação expressa desta prática, o que o torna inconstitucional, conforme
Relatório expedido pelo Desembargador Oliveira Firmo, referente à Apelação Cível nº
1.0000.17.109397-4/002, que segue em anexo.
Sugere-se como medidas alternativas à prevista atualmente no referido Código, a promoção
da esterilização e identificação dos animais acolhidos, com controle efetivo de entrada e saída
(adoção/morte/resgate), e, posteriormente, disponibilização para adoção, ou devolução do cão
comunitário recolhido à comunidade de origem, depois de devidamente esterilizado e identificado.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 15 dias de
fevereiro de 2021.
VEREADORA JANE CRISTINA LACERDA PINTO
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Ocamarauba.com.br
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Tribunal de Justiça
Apelação Cível Nº 1.0000.17.109397-4/002
DES. OLIVEIRA FIRMO (RELATOR)
VOTO
|- RELATÓRIO
Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO interposta pelo
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra a sentença
(doc. 104) prolatada na AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ACP) por ele ajuizada em
face do MUNICÍPIO DE UBÁ/MG que julgou parcialmente procedentes os
pedidos iniciais, confirmando parcialmente a tutela de urgência, “tão
somente quanto aos pedidos liminares '2', para determinar ao réu a
averiguação da existência de responsável pelo animal apreendido e, caso não
resgatado no prazo legal, promover a sua esterilização, identificação e,
posteriormente, disponibilizá-lo para adoção, e 10, parcialmente, impondo ao
réu a construção de muro ou colocação de telas para evitar entrada de outros
cães, principalmente no canil, além da obtenção de alvará da Vigilância
Sanitária, providências que devem ser adotadas no prazo de 06 (seis) meses,
e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS DA INICIAL DO
ITEM 16 PARA DETERMINAR QUE O RÉU PROMOVA, no prazo de 18
(dezoito) meses: *c', a adequação estrutural do Canil Municipal para abrigar
os animais ou a construção de novo local adequado, segundo critérios
determinados pela FUNASA, com a obtenção de alvará da Vigilância
Sanitária; 'g': a promoção da esterilização e identificação dos animais
acolhidos, com controle efetivo de entrada e saída (adoção/morte/resgate), e,
posteriormente, disponibilização para adoção, ou devolução do cão
comunitário recolhido à comunidade de origem, depois de devidamente
esterilizado e identificado; “h'": a regularização do serviço municipal de registro
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de animais (felinos, caninos e equídeos) pelo órgão municipal responsável,
priorizando-se a implantação de identificador eletrônico (microchip). Deverá o
órgão responsável manter registro atualizado, contendo dados relativos ao
animal (de particulares ou errantes/comunitários), inclusive a indicação de seu
local de permanência, identificação do proprietário e, armazenar dados
relevantes sobre sua saúde (comprovante de vacina contra a raiva, e outros);
“r': após a observação clínica por tempo razoável, e sendo atestado por
médico veterinário que o animal recolhido é saudável e não apresenta
nocividade à saúde pública, sua castração, vermifugação, vacinação e registro
e, após, inserção em programa de doação e guarda responsável. Tornando-se
inviável sua doação, poderá o compromissário reintroduzir o animal na
comunidade, dando-se preferência a sua localidade de origem; e 's”: adoção
de ações educativas, pelo menos a cada doze meses, de planos de adoção
dos cães e campanhas de esterilização. Além disso, dou interpretação
conforme a Constituição Federal ao art. 97 do Código de Posturas do
Município de Ubá, para reconhecer a inconstitucionalidade do extermínio de
cães e gatos para fins de controle populacional ordinário, somente podendo
ser adotada esta providência, excepcionalissimamente, em caso de
emergência de saúde pública devidamente fundamentada que considere a
reprodução animal anormal, com número de indivíduos animais que
comprometa o equilíbrio ambiental e coloque em risco a saúde humana.
Ressalvo que os pedidos indeferidos foram rejeitados por insuficiência de
provas, pelo que aplica-se à hipótese o artigo 16 da Lei nº 7.347, de 1985,
permitindo-se ajuizamento de outra ação com idêntico fundamento, se
utilizada nova prova”. O requerido é isento de custas, mas deve responder
pelo pagamento das despesas processuais. Sem honorários. Sentença
remetida para reexame. Embargos de Declaração (ED) com a alegação de
omissão na fixação de astreintes (doc. 105), rejeitados ao fundamento de
que “cominação de astreintes em sede de sentença não se consubstancia em
obrigatoriedade no caso dos autos, porque foi fixado prazo para cumprimento
das obrigações positivas por parte do réu, sendo que no caso de ultrapassado
o prazo e nada cumprido, poderá este juízo cominar multa pelo
descumprimento. O Município acaba de juntar documentos, comprovando que
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não está inerte quanto ao cumprimento de sua obrigação. De todo modo, a
multa poderá ser fixada oportunamente, se necessária”. (doc. 109).
O apelante alega, em síntese, que: a) — “irresignado o Ministério Público
pretende ver a reforma da decisão, especialmente quanto aos pedidos de nº
1,6, 9, 16, alíneas f, p, s"; b) — “os animais são destinatários dos direitos
assegurados na Carta Magna de 1988 bem como em outros diplomas legais,
como a Constituição mineira, em seu artigo 214, caput, e 81º, V, além de
norma específica editada pelo Estado de Minas Gerais, a saber, a Lei nº
21.970/2016"; c) — “Indubitável é a responsabilidade do Poder Público,
especificamente dos municípios, em proteger a fauna, especialmente a fauna
doméstica que habite área urbana, seja combatendo condutas que coloquem
em risco sua função ecológica, que provoquem a extinção de espécies ou
submetam os animais a tratamento cruel"; d) — “Quanto ao procedimento de
extermínio de cães e gatos para fins de controle populacional, o Estado de
Minas Gerais também já editou lei da qual consta a vedação expressa quanto
a esta prática ilegal e cruel, caracterizando a flagrante inconstitucionalidade do
art 97 do Código de Posturas do Município de Ubá, que permite e
institucionaliza a prática de atos cruéis em desfavor de cães e gatos”; e) —
“deve ser reformada a decisão em determinados pontos, visto que deve ser
determinado ao Município apelado que devolva o cão comunitário à
comunidade de origem, depois de devidamente cuidado, tratado e esterilizado,
permitindo-se um controle da população de cães e gatos. O tratamento no
Canil deve ser apenas de passagem, ou seja, o animal deve ser ali mantido
por tempo superior ao necessário aos cuidados que dispensar”; f) — “Não
poderá simplesmente o Poder Público lançar o animal nas ruas após o
tratamento, mas promover campanhas que estimulem a adoção responsável
destes animais, e, assim, diminua o cruzamento forçado e descontrolado entre
eles. Essas campanhas devem ser mensais e promovidas após o necessário
cadastramento, vacinação, vermifugação e registro e controle a quem está
sendo entregue o animal em adoção mediante termo de guarda responsável”,
q) — “ainda que o apelado tenha apresentado, após a sentença, Termo de
Parceria firmado com a Sociedade Ubaense de Proteção aos Animais —
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SUPA- não restará excluída sua responsabilização, sendo inerente ao Poder
Público a obrigação de fiscalizar efetivamente o trabalho em prol da defesa
dos direitos dos animais, a ser realizado pela referida entidade não
governamental"; h) — “diante de todas as provas produzidas nos autos, o
Ministério Público do Estado de Minas Gerais vem interpor presente recurso,
visando à reforma da sentença prolatada autos, para ver deferido os pedidos
de nº 1, 6, 9, 16, alíneas f, p, s”. Requer o provimento do recurso, com a
reforma da sentença “e deferidos os seguintes pedidos (obrigações previstas
na Lei 13.426/2017 e na Lei Estadual 21.970/2016), mantendo-se os pedidos
já deferidos: 1- Seja o município compelido a abster-se terminantemente de
promover o extermínio de cães e gatos para fins de controle populacional,
devendo a proteção, identificação e controle populacionais serem realizados
em conformidade com a Lei nº 13.426/2017 e Lei Estadual nº 21.970/2016;
2- Determinar que o Município passe a recolher e devolver o cão comunitário
ao local de origem depois de devidamente esterilizado e identificado,
mantendo-se uma “casa de passagem” (e não um canil) para o cão
permanecer somente enquanto é esterilizado e identificado; 3- Determinar que
o Município crie e execute programa contínuo de educação ambiental para a
guarda responsável, priorizando as crianças, com capacitação de professores
em conceitos sobre prevenção de zoonoses, guarda responsável e bem-estar
animal e orientação para tutores e candidatos a adoção. 4- Determinar que o
Município promova uma campanha de educação ambiental, de veiculação
periódica, permanente, com a divulgação para a população que maus-tratos é
crime previsto em lei Federal e como proceder a denúncia nos órgãos
competentes; 5- Determinar que o Município realize campanhas mensais de
adoção dos animais recolhidos, depois de devidamente castrados, vacinados,
vermifugados e registrados. Os animais deverão ser entregues aos
interessados somente mediante assinatura de termo de guarda responsável,
cujo cumprimento deverá ser fiscalizado; 6- Determinar que o Município
regularize o serviço municipal de registro de animais (felinos, caninos e
equídeos) pelo órgão municipal responsável, priorizando-se a implantação de
identificador eletrônico (microchip). Deverá o órgão responsável manter
registro atualizado, contendo dados relativos ao animal (de particulares ou
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errantes/comunitários), inclusive a indicação de seu local de permanência,
identificação do proprietário e armazenar dados relevantes sobre sua saúde
(comprovante de vacina contra a raiva, e outros). 7- Determinar que, no
momento do recolhimento de cães e gatos, pelo poder público, sejam
adotados os procedimentos de manejo, de transporte e de guarda que
assegurem o bem-estar animal, devendo ser averiguada a existência de
responsável pelo animal, procedendo o poder municipal a realização de
diagnóstico populacional de cães e gatos” (doc. 112).
Contrarrazões: “cumpre esclarecer que o Município de Ubá não promove o
extermínio de animais para fins de controle populacional, fato que pode ser
verificado através do relatório de visita pericial anexado aos autos pelo próprio
Ministério Público e que não foi comprovado nos autos”; “O canil é aberto à
visitação pública desde que supervisionado por um responsável que permitirá
a entrada dos visitantes a fim de evitarmos investiduras indevidas e não
autorizadas por parte de terceiros. Ainda, esclarecemos que todos os animais
são separados conforme indicação do Ministério Público dentro do possível,
nesse contexto, consideramos ainda a afinidade dos animais, resguardando
assim a integridade física dos mesmos”; “A devolução dos cães e gatos para
seus antigos tutores, os quais tenham comprovadamente sofrido atos de
crueldade, abuso ou maus tratos, nunca foi executada pela Prefeitura de
Ubá”, “O abate, extermínio, aniquilamento de animais no Canil Municipal
nunca ocorreu e nunca ocorrerá”; “Quanto a parte da sentença referente à
condenação do ente municipal, o mesmo já está tomando as respectivas
providências para cumprimento da ordem”; “todas as atividades presentes e
inerentes ao canil, tais como: controle dos animais, adoção, devolução do cão
comunitário e esterilização, ficam sob a responsabilidade da SUPA, conforme
Termo de Colaboração Nº 33/2019”. É pelo não provimento do recurso, com
a manutenção da sentença (doc. 116).
Procuradoria-Geral de Justiça: “O restante, todavia, atine a pleitos
genéricos de cumprimento da legislação sobre a matéria, sem a
demonstração de situação real e concreta de violação da lei — porexemplo, de
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Apelação Cível Nº 1.0000.17.109397-4/002
sacrifício de animais para fins populacionais ou de não devolução à
comunidade de origem — e, a nosso ver, em boa parte redundantes com os
provimentos já concedidos; além daqueles que acarretam desnecessária
ingerência na formulação das políticas do ente público — aos quais
acrescentamos o pleito de periodicidade mensal das campanhas de adoção,
mormente em face das outras medidas e ações educativas já impostas. As
razões recursais, praticamente limitadas à indicação das normas em que se
fundamenta a pretensão, não lograram desconstituir tais conclusões”. É pelo
não provimento do recurso (doc. 123).
Preparo: parte isenta (art. 10, VI da Lei Estadual nº 14.939/2003).
É o relatório.
1 - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
Il- a) - Do Reexame Necessário
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decidido que se aplica, por
analogia, o disposto no art. 19 da LAP às ações civis públicas, pois estas
possuem função assemelhada àquela, no sentido de que se destinam à
proteção do patrimônio público.
Destarte, e nos termos da Lei da Ação Popular (LAP — Lei nº 4.717/1965) a
sentença só será submetida ao duplo grau necessário de jurisdição quando
reconhecer a carência de ação ou julgar improcedente o pedido inicial:
Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela
improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de
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