materia nº 129/2021

ã o A VOTAÇÃO:
Câmara Municipal de Ubá sis) Fojsado
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 129/2021
Presidente da'Câmara
Senhor José Roberto Reis Filgueiras 2,
Presidente da Câmara Municipal de Ubá Vereadora Aline Silva Melo
1º Secretária
Nesta.
ENCAMINHAMENTO:
ofcmu. AS soa)
Senhor Presidente, Em: AC/03 4 DA
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, encaminhando
sugestão de Projeto de Lei que “dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Apoio
Tecnológico à Alunos e Professores da Rede Pública Municipal”.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 15 dias de
fevereiro de 2021.
READOR JOSÉ DAMATO NETO
(Professor José Damato)
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Dcamarauba.com.br
Anteprojeto de Lei
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA MUNICIPAL APOIO
EDUCACIONAL TECNOLÓGICO AOS
PROFESSORES E ALUNOS DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE UBÁ E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Em face do Decreto Municipal de n.º 6530/2020, que instituiu Estado de
Calamidade/emergência, em razão da crise sanitária e de saúde provocada pela
pandemia por Coronavírus;
Considerando os dispositivos da lei n.º 14.040/2020, que determina que, para o
Ensino Fundamental, enquanto durarem os efeitos do Decreto Legislativo Federal
n.º 06/2020, os sistemas de ensino devem cumprir, 800h anuais de carga horária,
estando desobrigados de cumprirem 200 dias letivos, e, para efeitos de aferição da
aprendizagem, considera os anos de 2020 e 2021 como um “continuum”,
desaconselhando retenções em 2020;
Considerando ainda os dispositivos da lei n.º 14.040/2020, determina que, para a
Educação Infantil, enquanto durarem os efeitos do decreto federal, os sistemas de
ensino estão desobrigados de cumprirem carga horária mínima para validação do
ano letivo, mas as redes de ensino devem manter atividades remotas com o objetivo
de estabelecer o vínculo professor/aluno;
Considerando a resolução SEE/MG n.º 474/2020, determina que, para planejamento
das atividades remotas, fossem levados em consideração os objetivos/habilidades
da BNCC previstos para cada idade/série e, para avaliação da aprendizagem fosse
observado o alcance ou não das habilidades/objetivos citados pelos alunos;
Diante da necessidade de se implementar um processo de intervenção pedagógica
para cada aluno e professor, de modo que o processo de ensino híbrido (presencial
e não presencial assistido), possibilitar a todos os alunos e professores, o
desenvolvimento de todas as habilidades/objetivos previstos pela BNCC para
idade/série, relativos ao biênio 2020/2021;
Considerando os princípios da equidade e oferta democrática do ensino, previstos
na Base Nacional Comum Curricular, apresento o seguinte anteprojeto a Vossa
Excelência: .
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE UBÁ, Exmo. Sr. Edson Teixeira
Filho, usando das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresento o
seguinte anteprojeto:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa
Municipal de Apoio Educacional e Tecnológico aos professores em geral e aos
alunos das redes públicas do município de Ubá, que consiste na garantia de acesso
a Internet e equipamentos em prol de um melhor ensino.
Art. 2.º - O município ficará responsável por fornecer aos professores e
alunos, em regime de comodato, equipamentos para que possam ministrar e assistir
as aulas remotas, tais como tablets, smartphones, computadores e outros similares.
8 1.º - Os equipamentos a serem adquiridos serão ofertados aos
professores e alunos em regime de “Cessão de Uso”, conforme termo de Cessão de
Uso, anexo | e Il.
Parágrafo único: Findo das aulas remotas, os equipamentos adquiridos
pelo Executivo serão disponibilizados em aulas presenciais para professores e
alunos.
Art. 3.º - O município ficará responsável por ofertar acesso à Internet,
bem como os equipamentos para todos os professores que solicitarem a adesão do
programa e demonstrarem as suas necessidades.
Art. 4. º - O município ficará responsável por ofertar acesso à Internet,
bem como os equipamentos para os alunos da rede pública, onde serão priorizadas
as famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
(CadÚnico) ou que participem de algum programa social.
8 1.º - O acesso à Internet é fundamental tanto para participação das
aulas remotas e presenciais, no processo de Intervenção pedagógica é destinado à
recuperação da aprendizagem na lógica do continuum 2020/2021, previsto pela lei
federal n.º 14.040/2020.
Art. 5.º - Os equipamentos e o fornecimento de internet descriminados
no artigo 2º, serão adquiridos com recursos da Educação Municipal do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica-FUNDEB, com base na lei
que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional no seu art. 70, inciso V
da lei 9.394/1996.
Art. 6.º - Esta lei entra em vigência na data de sua publicação
Ubá/MG, 15 de fevereiro de 2021
Vereador José Damato Neto
JUSTIFICATIVA
Com a pandemia do coronavírus, as aulas presenciais nas escolas e
universidades foram prejudicadas, afetando cerca de 53 milhões de
estudantes. Para que o calendário estudantil não fosse completamente
paralisado, as aulas online se tornaram a principal alternativa de estudo.
Entretanto, o Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da
Sociedade da Informação (Cetic) estima que 30% dos lares brasileiros não têm
acesso à internet e que 40% dos estudantes de escolas públicas e alguns
professores não têm equipamentos adequados. Diante da constatação de que
a educação a distância será a forma de estudo em ano de pandemia, mas nem
todos professores e principalmente os estudantes não têm condições de adotá-
los.
O anteprojeto indica a aquisição dos equipamentos e planos de internet
para que professores e alunos, onde, eles teriam aulas adequadas e com
qualidade, zelando sempre pela inclusão social de ambos.
A proposta garante o acesso à Internet e equipamentos, tais como
tablets, smartphones, computadores e outros similares, mediante a concessão
do Auxílio-Conexão aos professores que solicitarem a adesão do programa e
demonstrar a sua necessidade e aos estudantes, dando prioridade, aos
integrantes de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal (CadÚnico) ou que participem de algum programa social.
O ensino a distância deixou de ser uma forma complementar de
educação, para se tornar o principal meio de realização das atividades
escolares. Sendo então fundamental que os professores e alunos tenham à
sua disposição uma “robusta” infraestrutura de conexão à internet e os
equipamentos necessários para um bom aprendizado.
O vereador, autor do anteprojeto, justifica que com o isolamento social,
estabelecido como alternativa de enfrentamento do coronavírus, o acesso à
internet em banda larga se tornou ainda mais fundamental no dia a dia das
pessoas que passaram a trabalhar e a estudar remotamente, além da
educação que sofreu um grande impacto com a pandemia.
Tendo em vista que muitas das despesas para a manutenção da
Educação não estão sendo executadas no período de suspensão de aulas
presenciais, assim, conto com o Excelentíssimo Prefeito Edson Teixeira Filho,
afim de apreciar esse anteprojeto que lhe apresento, faz saber que centenas
de famílias irá desfrutar desse aludido projeto.
ANEXO I-
TERMO DE CESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS
PROFESSORES
A (nome da empresa), inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço),
doravante denominada CEDENTE, e (nome da pai e ou responsável, inscrita no CPF sob
o nº (informar), com endereço, doravante denominada CESSIONÁRIA, celebra o
presente termo de cessão de uso de bens móveis mediante as condições abaixo
especificadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
A CEDENTE cede à CESSIONÁRIA, a título precário, o pleno uso dos bens móveis a
seguir discriminado:
PARÁGRAFO ÚNICO: Os bens acima descritos encontram-se em perfeito estado de
funcionamento e conservação e deverão ser utilizados exclusivamente pela
CESSIONAÁRIA.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA
Compete à CESSIONÁRIA seguintes obrigações:
a) Receber, guardar e conservar os equipamentos entregues;
b) Responsabilizar-se pelos custos operacionais de uso e conservação dos equipamentos;
c) Responsabilizar-se pelo correto uso dos equipamentos;
d) Responsabilizar-se por todo e qualquer ato que possa resultar em responsabilidade civil
ou criminal decorrente do uso dos equipamentos cedidos; e
e) Ressarcir a CEDENTE, em caso de perda, a qualquer título, ou dano, pelos prejuízos
causado.
PARÁGRAFO ÚNICO: Havendo extinção do presente termo de cessão de uso, os bens
deverão ser restituídos à CEDENTE nas mesmas condições em que foram cedidos,
ressalvado a depreciação natural pelo seu uso normal.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste termo é de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua celebração,
podendo, a critério das partes, ser renovado por igual período, se houver manifestação por
escrito da CESSIONÁRIA, no prazo de 30 (trinta) dias antes de seu término, e aceitação
por parte da CEDENTE.
CLÁUSULA QUARTA — DA RESCISÃO
Este Termo poderá ser rescindido se a CESSIONÁRIA deixar de cumprir qualquer das
obrigações mencionadas.
CLÁUSULA QUINTA — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
A CEDENTE poderá realizará vistorias à seu critério quanto ao uso e estado dos
equipamentos cedidos para constatar o correto cumprimento das obrigações deste termo.
CLÁUSULA SEXTA — DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de (município) para dirimir as dúvidas ou pendências
oriundas do presente, com expressa renúncia de qualquer outro mais privilegiado que seja.
E, por assim estarem de acordo, as partes firmam o presente termo em 02 (duas) vias de
igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome da cedente)
(assinatura)
(nome do representante)
(cargo)
(nome da cessionária)
(assinatura)
(nome da testemunha) - Testemunha
CPF nº (informar)
(assinatura)
(nome da testemunha) - Testemunha
CPF nº (informar)
ANEXO II-
TERMO DE CESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS
ALUNOS
A (nome da empresa), inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço),
doravante denominada CEDENTE, e (nome da pai e ou responsável, inscrita no CPF sob
o nº (informar), com endereço, doravante denominada CESSIONÁRIA, celebra o
presente termo de cessão de uso de bens móveis mediante as condições abaixo
especificadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
A CEDENTE cede à CESSIONÁRIA, a título precário, o pleno uso dos bens móveis a
seguir discriminado:
PARÁGRAFO ÚNICO: Os bens acima descritos encontram-se em perfeito estado de
funcionamento e conservação e deverão ser utilizados exclusivamente pela
CESSIONARIA.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA
Compete à CESSIONÁRIA seguintes obrigações:
a) Receber, guardar e conservar os equipamentos entregues;
b) Responsabilizar-se pelos custos operacionais de uso e conservação dos equipamentos;
c) Responsabilizar-se pelo correto uso dos equipamentos;
d) Responsabilizar-se por todo e qualquer ato que possa resultar em responsabilidade civil
ou criminal decorrente do uso dos equipamentos cedidos; e
e) Ressarcir a CEDENTE, em caso de perda, a qualquer título, ou dano, pelos prejuízos
causado.
PARÁGRAFO ÚNICO: Havendo extinção do presente termo de cessão de uso, os bens
deverão ser restituídos à CEDENTE nas mesmas condições em que foram cedidos,
ressalvado a depreciação natural pelo seu uso normal.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste termo é de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua celebração,
podendo, a critério das partes, ser renovado por igual período, se houver manifestação por
escrito da CESSIONÁRIA, no prazo de 30 (trinta) dias antes de seu término, e aceitação
por parte da CEDENTE.
CLÁUSULA QUARTA — DA RESCISÃO
Este Termo poderá ser rescindido se a CESSIONÁRIA deixar de cumprir qualquer das
obrigações mencionadas.
CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
A CEDENTE poderá realizará vistorias à seu critério quanto ao uso e estado dos
equipamentos cedidos para constatar o correto cumprimento das obrigações deste termo.
CLÁUSULA SEXTA — DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de (município) para dirimir as dúvidas ou pendências
oriundas do presente, com expressa renúncia de qualquer outro mais privilegiado que seja.
E, por assim estarem de acordo, as partes firmam o presente termo em 02 (duas) vias de
igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome da cedente)
(assinatura)
(nome do representante)
(cargo)
(nome da cessionária)
(assinatura)
(nome da testemunha) - Testemunha
CPF nº (informar)
(assinatura)
(nome da testemunha) - Testemunha
CPF nº (informar)