materia nº 134/2021

A PRO A VOTAÇÃO:
Câmara Municipal de Ubá mais E roads
ESTADO DE MINAS GERAIS :
INDICAÇÃO N.º 134/2021
Presidente da Câmara
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá Vereadora Aline Moreira Silva Melo
Nesta. 1º Secretária
ENCAMINHAMENTO:
orem, 45 |
Senhor Presidente, Em: AGI/ORIMN
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho sugerindo que
seja encaminhado a esta Casa um Projeto de Lei alterando a Lei Municipal que “dispõe sobre o
Estatuto do Magistério Público do Município de Ubá e dá outras providências”, criando os cargos
de Psicólogo e Assistente Social no cargo e função do Quadro de Magistério Público do Município
de Ubá, com remuneração proveniente de recursos do FUNDEB, de forma a regulamentar na rede
pública municipal o previsto na Lei Federal nº 13.935, que segue em anexo.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 15 dias de
fevereiro de 2021.
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VEREADOR JOSÉ CARLOS REIS PEREIRA
(José Carlos do Sindicato)
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
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Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de
serviço social nas redes públicas de educação básica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do
parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei:
Art. 1º As redes públicas de educação básica contarão com serviços de psicologia e de serviço social para
atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais.
8 1º As equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações para a melhoria da qualidade do processo de
ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e
institucionais.
$ 2º O trabalho da equipe multiprofissional deverá considerar o projeto político-pedagógico das redes públicas de
educação básica e dos seus estabelecimentos de ensino.
Art. 2º Os sistemas de ensino disporão de 1 (um) ano, a partir da data de publicação desta Lei, para tomar as
providências necessárias ao cumprimento de suas disposições.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 1312 da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.2019