materia nº 135/2021

A for 4 VOTAÇÃO:
Câmara Municipal de Ubá os] reta
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 135/2021
o| o Reis Filgueiras
Presidente da Câmara
Senhor José Roberto Reis Filgueiras 2
Presidente da Câmara Municipal de Ubá Vereadora AlinêMerfira Silva Melo
Nesta. 1º Secretária
ENCAMINHAMENTO:
OFCMU. asloes!
Senhor Presidente, Em 16 OBA
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho sugerindo que
sejam realizados estudos técnicos para que seja firmada parceria entre o município e o Sistema S,
para realização de cursos de aperfeiçoamento aos jovens sem qualificação, de acordo com o
mercado de trabalho de Ubá.
Essa sugestão visa a concretização de ações governamentais em consonância com as
diretrizes estabelecidas no art. 4º da Lei Estadual nº 22.765, que segue em anexo.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 15 dias de
fevereiro de 2021.
EREADOR JOSÉ CARLOS REIS PEREIRA
(José Carlos do Sindicato)
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos()camarauba.com.br
LEI Nº 23.765/2021
Institui o Polo Moveleiro de Ubá e Região.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte
lei:
Fica instituído o Polo Moveleiro de Ubá e Região.
Parágrafo único. Integram o polo de que trata o caput os Municípios de Astolfo Dutra, Cataguases, Divinésia,
Dona Euzébia, Dores do Turvo, Goianá, Guarani, Guidoval, Guiricema, Mercês, Piraúba, Rio Novo, Rio Pomba,
Rodeiro, São Geraldo, São João Nepomuceno, Senador Firmino, Silveirânia, Tabuleiro, Tocantins, Ubá e
Visconde do Rio Branco, entre os quais Ubá é o município-sede.
Fica reconhecido como de relevante interesse social, histórico e cultural do Estado o Polo Moveleiro de
Ubá e Região.
São objetivos do polo de que trata esta lei:
| - fortalecer a cadeia produtiva do setor moveleiro;
Il - incentivar a produção e a comercialização de móveis;
Ill - promover o desenvolvimento e a divulgação de tecnologias aplicáveis ao setor industrial moveleiro;
IV - contribuir para a geração de empregos e para o aumento da renda, principalmente mediante ações voltadas
para o setor moveleiro, observados os princípios do desenvolvimento sustentável.
As ações governamentais observarão as seguintes diretrizes:
| - promover o desenvolvimento e a divulgação de novas técnicas na produção de móveis;
Il - destinar recursos específicos para o desenvolvimento e a pesquisa de novas técnicas para o aprimoramento
das fábricas locais;
Ill - desenvolver ações de capacitação profissional, inclusive quanto aos aspectos gerenciais e de
comercialização;
IV - implantar sistema de informação de mercado, interligando entidades públicas, empresas, cooperativas e
associações de produtores, com vistas a subsidiar o processo de tomada de decisão dos agentes envolvidos no
negócio;
V- propor a criação, nas instituições bancárias oficiais, de linhas de crédito especiais para subsidiar as
atividades industriais.
As ações relacionadas à implementação do polo de que trata esta lei contarão com a participação de
representantes dos produtores e das entidades privadas ligadas à produção e à comercialização dos produtos
fabricados pelo polo.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 6 de janeiro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO