materia nº 144/2021

A LAP 4 VOTAÇÃO:
Câmara Municipal de Ubá sis] Rejetado
ESTADO DE MINAS GERAIS ]
INDICAÇÃO N.º 144/2021
Presidente da Câmara
Senhor José Roberto Reis Filgueiras LÃ)
Presidente da Câmara Municipal de Ubá Vereadora Aline Moreira Silva Melo
1º Secretária
Nesta. '
ENCAMINHAMENTO:
oreuu ASiooal
Senhor Presidente, Em: 16 102/N
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, encaminhando
sugestão de anteprojeto de lei que “institui no município de Ubá a padronização das placas
indicativas de nomes de logradouros públicos, e dá outras providências”.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 15 dias de
fevereiro de 2021.
EREADO ON FAZO GUEIRAS
/
(Pica-pau)
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
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Prefeitura Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANTEPROJETO DE LEI
Institui no Município de Ubá a padronização das
placas indicativas de nomes de logradouros públicos, e
dá outras providências.
Art. 1º Fica obrigatória a colocação do Código de Endereçamento Postal — CEP e nome dos
respectivos bairros nas placas indicativas de denominações dos logradouros públicos no munícipio
de Ubá.
Parágrafo Único. A obrigatoriedade se aplica às placas implantadas a partir da publicação
desta Lei.
Art. 2º As dimensões e formatos das placas serão regulamentadas pelo Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Em razão da recente alteração de CEP no município de Ubá, que possibilitou que cada
logradouro possua uma identificação única, é necessário que as placas indicativas recebam essa
numeração para maior comodidade da população.
Assim, apresento este projeto para que cada logradouro receba o nome do respectivo bairro
bem como da numeração do CEP.