materia nº 16/2021

Câmara Municipal de Ubá Suco:
Dq aprovado [1] Rejeitado
ESTADO DE MINAS GERAIS | ] E | e
Por: [646]
REPRESENTAÇÃO N.º 016/2021
Presidente da Câmara
Senhor José Roberto Reis Filgueiras Ao
Presidente da Câmara Municipal de Ubá Vereadora Aline Moreira Silva Melo
Nesta. 1º Secretária
ENCAMINHAMENTO:
Of.CMU. [2094
Senhor Presidente, Em: AG 102 VAL
A vereadora que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência à gerência local da Viação Ubá, para solicitar o retorno da
função de cobrador nas linhas de ônibus do município.
O sistema adotado atualmente, com o motorista realizando também a cobrança, causa atrasos
e aumenta o risco de acidentes já que, pra isso, é necessário que ele divida a atenção entre as duas
funções acumuladas.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 15 dias de
fevereiro de 2021.
VEREADORA APARECIDA SÔNIA BÉRREIRA VIDAL
(Soninha da Policlípica)
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos()camarauba.com.br
Viação Ubá
ILUSTRÍSSIMA SENHORA VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA
VIDAL
CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
Ref:: Resposta ao Ofício CMU nº 016/2021 -
Representação 016/2021
A empresa VIAÇÃO UBÁ TRANSPORTES LTDA, inscrita no
CNPJ sob o n.º 25.502.014/0001-34, com sede à Rua Frei Cornélio, 55, Laurindo
de Castro, Ubá/MG, CEP 36.507-140, por seu fepresentante legal abaixo
assinado, vem, respeitosamente, com fundamento nos art. 5º, XXXIV, “a”,
perante V. Sa., tendo em vista o recebimento do Ofício nº 016-2021, prestar os
seguintes esclarecimentos:
Através da Representação em epígrafe, a Ilma. Sra. Aparecida Sônia
Ferreira Vidal, solicitou o retorno da função de cobrador nas linhas de ônibus do
Município de Ubá, sob o argumento de que o sistema adotado atualmente, no
qual o motorista realiza também a cobrança da passagem, causa atrasos e
aumenta o risco de acidentes, já que, para isso, é necessário que ele divida a
atenção entre as duas funções acumuladas.
Pois bem.
É de rigor pontuar que a Lei Municipal 4.427, de 03 de novembro
de 2016, revogou a Lei Municipal nº4.279, de 04 de maio de 2015, que dispõe
sobre a proibição de empresas que prestem serviços de transporte coletivo em
Ubá exigirem dupla função aos motoristas como condutores e cobradores.
GRUPO
Rua Frei Cornélio, 55 — Laurindo Castro ,
Ubá — MG / CEP: 36507-140 >;
(32) 3531-1885 á CE
Uba Transportes e Serviços LTDA . x Transporte e logística
06.168.818/0001-02
fiação Ubá
Ubá - MG
Vale ressaltar, que a determinação da Representação nº 016/2021
agrava o desequilíbrio econômico-financeiro suportado pela Viação Ubá
Transportes, aproximando-a do colapso do sistema de transporte público, já
iminente, pois a contratação de cobradores aumentaria sobremaneira as despesas
da empresa, que já estão caóticas. Dessa forma, não há viabilidade econômico-
financeira para esta Concessionária subsidiar a contratação de Cobradores de
passagem, em razão dos vultuosos prejuízos já existentes, com os custos
operacionais atuais do serviço e, muito menos, com custos adicionais decorrentes
de mais esta despesa para operação do serviço.
Certamente, o pleito da Ilustre Vereadora não está a solucionar os
problemas apresentados, pelo contrário, está a agravar ainda mais os prejuízos
suportados, até o presente momento, de modo único e exclusivo por esta
Concessionária.
Ante o exposto, a empresa requer que esta i. Câmara, na pessoa da
Sra. Vereadora requerente, compreenda o atual cenário vivenciado pela
Concessionária, entendendo que não há viabilidade para o atendimento ora
requisitado, considerando que esta empresa ainda não conseguiu atingir a
recomposição econômico-financeira do Contrato de Concessão.
Contando sempre com a compreensão dessa respeitável Câmara, a
VIAÇÃO UBÁ TRANSPORTES LTDA. permanece à inteira disposição para
eventuais esclarecimentos que porventura se façam necessários.
Atenciosamente,
Ubá/MG, 23 de fevereiro de 2021.
arte 558
AÇÃO UBÁ TRANSPORTÊS LTDA.
Rua Frei Cornélio, 55 — Laurindo Castro poi E"
Ubá - MG / CEP: 36507-140 e Se 7
(32) 3531-1885 . SÊ
Uba Transportes'e Serviços LTDA Transporte e logística
06.168.818/0001-02