PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MHNSAGEM N° 006, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cordiais cumprimentos, encaminho para a
tramitagao e votapao da Camara Municipal de Uba, com fundamento no art. 55,11, da Lei Organica
do Municipio de Uba, o Projeto de Lei anexo, que "autoriza abertura de cr6dito adicional
especial no valor de R$ 14.964,00 (quatolze mil, novecentos e sessenta e quatro reais), ao
orcamento municipal de 2021, para pagamento da contribui¢ao do Municipio de Uba a
Frente Nacional de Prefeitos -FNP, e df outras providencias".
A Frente Nacional de prefeitos 6 uma entidade municipalista que zela pelo principio
constitucional da autonomia municipal, visando garantir a participagao plena e imprescindivel dos
municipios no pacto federativo, defendendo os interesses dos municipios em Brasilia, tendo como
foco os 412 municipios brasileiros com mais de 80 mil habitantes, adotando medidas coletivas em
sua defesa.
A FNP desenvolve, tambem, projetos com parceiros nacionais e intemacionais, tais com o
Servigo Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Uniao Europeia (UE) e Caixa
Econ6mica Federal (CEF). No conv6nio Sebrae, a nova parceria assinada "Melhoria do Ambiente
de Neg6cios nos Municipios e Disseminapao da Redesimples em prol do desenvolvimento
sustentavel" tern o objetivo de ampliar e fortalecer as estrat6gias de fomento aos pequenos
neg6cios locais e a melhoria do ambiente de neg6cios. A16m disso, a parceria promovera o IV
Encontro dos Municfpios com o Desenvolvimento Sustentavel (EMDS), consolidado como o
maioreventosobresustentabllldadeurbanad°Pals L\L`
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A filiapao de Uba a FNP possibilita urn fortalecimento do municipio em suas
reivindicag6es, mormente em face do Govemo Federal, em prol de projetos importantes para a
cidade, isto porque, como sabido, as reivindicap6es coletivas sao melhores e mais fortemente
defendidas do que as individuais, pois, "a uniao faz a forga".
Como filiado, o Municipio precisa honrar uma contribuicao anual, atualmente no valor de
R$ 14.964,00 (quatorze mil, novecentos e sessenta e quatro reais), vencivel em 31 de margo
pr6ximo, que foi calculada com base na arrecadagao per capita de cada municipio. Como no
orgamento de 2021 nao se previu dotagao especifica para essa obrigacao associativa, pego a
necessaria autorizagao legislativa para a abertura do cr6dito adicional especial.
Eis, pois, o projeto de lei que ofereco a considerapao de V.Exa., invocando a traniitapao
em regime de urgencia, mos termos do art. 83 da Lei Organica Ubaense.
Atenciosanente,
U`vINNJtryNNnL
TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Uba
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PROJETODELE|No JCJ: L2L
(Ref.: Mensagem 006, de 22/02/2021)
Autoriza abertura de cr6dito adicional especial no valor de R$ 14.964,00
(quatorze mil, novecentos e sessenta e quatro reais), ao orcamento municipal
de 2021, para pagamento da contribuieao do Municipio de Uba a Frente
Nacional de Prefeitos - FNP, e da outras providencias.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cr5ditos adicionais especiais no
Orgamento de 2021, no valor de R$ 14.964,00 (quatorze mil, novecentos e sessenta e quatro reais),
recursos provenientes do Tesouro Municipal (recursos pr6prios), para pagamento da contribuigao
do Municipio de Uba a Frente Nacional de Prefeitos - FNP, conforme as especificag6es e c6digos
seguintes:
Prefeitura Municipal de Uba
Gabinete do Prefeito
Gabinete do Prefeito
Administrapao
Administrapao Geral
0001 Apoio Administrativo
Contribuicao a Frente Nacional de Prefeitos (FNP)
3350.41 Contribuig6es
Valor: R$ 14.964,00
DR 100
Art. 2° 0 Cr6dito Especial aberto pelo artigo anterior sera coberto com recursos de anulagao
parcial de dotapao do orgamento vigente, conforme abaixo se especifica:
020401 . 0412100011.035 339039 265 R$ 14.964,00 DR100
Art. 3° 0 cr6dito adicional especial ora autorizado sera aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serao especificadas as demais informac6es exigidas por Lei, incluido os
c6digos reduzidos das despesas (Fichas orcanentarias).
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Art. 40 Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterac6es porventura necessarias
para compatibilizapao da presente Lei ao PPA e a LDO, mos termos do art.16, § 1°, incisos I e 11
da Lei Complementar n°.101/00.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Uba, 22 de fevereiro de 2021.
ON TEIXEIRA FILHO
de Uba
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