Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI 0RDINARIA N.° 16/2021
a c)LJ¢, cOFTc,
c/uH AS P ,
jfro c23 12 \ a 4
•z`Jp^(esed®
/
JZ-
``'L4/o4/ho7.(
Disp6e sobre a proibicdo de empresas que
prestem servi?os de transporte coletivo no municipio de
Ubd exigirem dupla fun€do aos motoristas como
condutores e cobradores.
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art. 1°. E proibido as empresas concessionarias de servicos de transporte coletivo em Uba
incumbir aos motoristas a atribuicao de conducao do veiculo acrescida a fungao de cobranca de
passagens.
Art. 2°. No caso de descumprimento da lei, cabera ao poder concedente, mediante seu 6rgao
competente, fiscalizar e aplicar as seguintes penalidades as concessionarias:
I - advertencia escrita na primeira notificagao, com prazo de 30 (trinta) dias para a
apresenta¢ao de defesa por parte da empresa infratora;
11 -multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por situacao de reincidencia, ap6s decorrido o
prazo previsto no item anterior ou indeferido o respectivo recurso;
Ill - diante da continuidade do descumprimento desta lei e ap6s caso de reincidencia com
aplicacao de multa transitada em julgado, fica autorizada a Prefeitura Municipal de Uba a rescindir o
contrato com a empresa infratora.
Art. 3°. Revogam-se as disposig6es em contrario.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor ap6s decorridos 60 dias da data de sua publicagao.
Plenario "Vereador Lincoln Rodri
fevereiro de 2021.
VHREADORA JA
C2
VEREADOR
amara Municipal de Uba, aos 22 dias de
INA LACERDA PINTO
2.'„-I-O\-E]-0
LOPES DOS SANTOS
fro`Rr=£ARfs EIRA
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Camara Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICACAO
Inicialmente, 6 preciso destacar que o projeto nao disp6e sobre organizapao e atividades
inerentes do Poder Executivo, bern como nao cria servigos, atribuig6es extras ou aumento de
despesas. Esta proposigao pretende, dentro da reserva de iniciativa parlamentar, proibir a dupla
funcao de motoristas e cobradores nos 6nibus no municipio de Uba.
i sabido pelos municipes que, no ano de 2015, foi proibida a dupla funeao por meio da Lei n°
4.279, de origem Parlamentar. 0 Prefeito entrou na Justica para anular os efeitos dessa Lei, alegando
vicio de iniciativa, contudo, o Tribunal de Justica de Minas Gerais entendeu que nao se pode fazer
uma interpretacao restritiva da reserva de iniciativa, sob pena de resultar no esvaziamento da atividade
legislativa aut6noma no ambito do Poder Legislativo. Curiosamente, entretanto, ap6s urn ano da
promulgacao da norma que proibia a dupla fungao e com a derrota no TJMG, o mesmo vereador
entrou com urn projeto que revogou a Lei em exercicio.
Acerca da constitucionalidade da iniciativa do tema abordado, destacamos a ementa do
julgado do TJMG da Lei 4.279/2015:
ACAO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL -
ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRENCIA -
INICIATIVA PRIVATIVA DO PROCESSO
LEGISLATIVO -EXCECAO -REGULAMENTACAO
DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL -
AUSENCIA DE SUSBUCAO A EXCECAO
CONSTITUCIONAL. A entidade sindical com base
territorial no Estado de Minas Gerais, com a
incumbencia de representar a categoria das empresas de
transportes de passageiros, tern legitimidade para propor
acao direta de inconstitucionalidade de lei referente ao
transporte coletivo de passageiros. Devido a sua
natureza excepcional, sao taxativas as hip6teses de
iniciativa privativa do Poder Executivo para a
instauracao do processo legislativo, nao sendo
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
enquadrada em tais excec6es lei que versa acerca de
transporte coletivo municipal. V.V.: Se a lei de iniciativa
do Poder Legislativo, trata, a principio, de materia de
competencia privativa do Poder Executivo, configura-se
a aparencia do born direito acerca da
inconstitucionalidade da norma. 0 perigo da demora se
evidencia pelo fato de a lei impugnada estabelecer multa
para as empresas que nao cumprirem a determinacao
nela contida. Presentes os requisitos legais, imp6e-se o
deferimento da medida cautelar. ACAO DIRETA
INCONST. N° 1.0000.15.052595-4/000 -COMARCA
DE - REQUERENTE (S): FEDERACAO DAS
EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
DO ESTADO DE MINAS - REQUERIDO (A)(S):
PRESID. CAMARA MUN. UBA, PREFEITO DE
UBA.
Com o objetivo de permitir melhores condig6es aos usuarios do sistema de transporte de Uba
e, igualmente, aos motoristas de 6nibus, apresentamos este projeto e contamos com apoio dos edis
desta Casa para a sua devida aprovacao.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -UbalMG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br