| Tipo | Representação |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2021 |
| Date | 2021-02-22 |
| Ementa | À Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) – Regional Ubá, para solicitar que envie a esta Casa as seguintes informações: 1) É permitido a um servidor em licença médica nos órgãos do estado continuar prestando serviço em outros órgãos ou instituições públicas ou privadas? 2) Em caso negativo, quais são as sanções penais e administrativas que o servidor poder vir a sofrer? |
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Camara Municipal de Ub£ ESTADO DE MINAS GERAIS REPRESENTACAO N.° 028/2021 Senhor Jos6 Roberto Reis Filgueiras Presidente da Camara Municipal de Uba Nesta. Senhor Presidente, VOTACAO: edAprovado I Rejeitado po, uml,_ith Vereadc)ra oreira Silva Melo 1 Tl secretaria ENCAMINHAMENTO: orcMu uaq (30a\ Em Laii;Lil;± Os vereadores que abaixo assinam requerem, na forma regimental e ap6s a devida aprovapao plenaria, o envio de correspondencia a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestao (SEPLAG) - Regional Uba, para solicitar que envie a esta Casa as seguintes informag6es: 1) i permitido a urn servidor em licenga m6dica mos 6rgaos do estado continuar prestando servico em outros 6rgaos ou instituic6es pdblicas ou privadas? 2) Em caso negativo, quais sao as sanc6es penais e administrativas que o servidor poder vir a sofrer? Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firmam. Plendrio "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 22 dias de fevereiro de 2021. •dez29 GUEIRAS Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@camarauba.com.br