materia nº 25/2021

REQUERIMENTO N.º 025/2021
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
E
= Câmara Municipal de Ubá
ss Aprovado Rejeitado
ESTADO DE MINAS GERAIS pI
aa ,083,9
corais Melo
1º Secretária
ENCAMINHAMENTO:
ora DES]
Senhor Presidente, Em: 814,02 ,94
Os vereadores que abaixo assinam requerem, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, para solicitar-lhe
que remeta à esta Casa, nos termos do Parágrafo Único do art. 56 da Lei Orgânica Municipal, as
seguintes informações sobre o serviço de mototaxista no município:
D
2)
3)
4)
5)
6)
7)
Quais taxas são pagas pelos mototaxistas à Prefeitura Municipal de Ubá e qual o valor
delas? Qual o valor do ISSQN?
Quais as possibilidades de redução do valor das taxas cobradas ou implantação de um
programa de parcelamento de forma a contribuir com a classe dos mototaxistas que tanto
foram prejudicados durante a pandemia da covid-192
Quando será aberto um novo edital de licitações para os mototaxistas?
Quantas vagas estão atualmente ativas para o trabalho regular dos mototaxistas e quantas
estão disponíveis para uma futura licitação?
Devido ao crescimento populacional do município e consequente aumento da demanda,
quantas novas vagas para mototaxistas deveriam ficar disponíveis para uma futura
licitação?
Como é feito o processo de fiscalização da prestação de serviço de mototaxista no
município?
Existe a possibilidade de se estipular cotas femininas para as vagas licitadas para
prestação de serviço de mototaxista?
Essa solicitação justifica-se pelo fato de que o rápido crescimento populacional em nosso
município tem acarretado um aumento na demanda de serviços de transporte, sendo que o número
de mototaxistas credenciados não atende a real necessidade da população. Sem contar as diversas
vagas que deixaram de ser ocupadas por motivo de óbito ou outros diversos.
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Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Ocamarauba.com.br
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A falta de abertura de um novo processo licitatório para ocupação das vagas de mototaxistas
leva muitos deles a trabalhem de forma irregular, fazendo com que sejam vistos com maus olhos
pela sociedade e causando diminuição na arrecadação fiscal do município.
Essa situação tem causado diversos conflitos tendo-se, de um lado, um grupo de
trabalhadores, até então informais, que querem apenas prover o sustento familiar e, do outro, o
Poder Público com ações morosas na resolução do problema do transporte público e da classe
desses trabalhadores.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firmam.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 22 dias de
fevereiro de 2021.
VEREADOR JOSÉ CARLOS
(José Carlos do Sindicato)
VEREADOR JOSÉ DAMATO NETO
(Professor José Damato)
VEREADORA JANE kk LACERDA PINTO
74 1, DOS SANTOS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE GOVERNO
OF/SG/51/2021
Ubá, 23 de março de 2021.
Senhor Presidente,
Em resposta ao requerimento nº 25/2021 de autoria dos vereadores José Carlos
Reis Pereira, José Damato Neto, Jane Cristina Lacerda Pinto e Célio Lopes dos
Santos, a Prefeitura informa que os mototaxistas inscritos na condição de pessoa
física no Município, pagam anualmente os tributos TLE (Taxa de Localização de
Estabelecimento) e ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e a
Tarifa de Domínio Público.
De acordo com informações da Casa do empreendedor, o Tributo TLE é
regulamentado pelo Art. 139 até o Art. 155 da LC 62/2001. O valor cobrado é de
acordo com a Tabela | do código Tributário. No ano de 2021 o valor é de R$126,85,
de acordo com o ítem 7 da Tabela |.
O ISSQN é regulamentado pelo Art. 104 da LC 62/2001. O valor atualizado de 2021 :
R$158,97.
A Tarifa Domínio Público tem os valores regulamentados pelo decreto nº 6.319/2020.
O valor atualizado de 2021 é de R$73,16 x área utilizada nas zonas centrais e Beira
Rio; de R$58,53 x área utilizada nas demais zonas.
Para os Taxistas inscritos na condição de microempreendedor individual não é
cobrado o ISSQN anual, considerando que o tributo é recolhido através da guia
mensal DAS.
Está em andamento o processo de fiscalização de todos os mototaxistas, ou seja,
apresentação da documentação do veículo devidamente regularizada, do
permissionário e demais exigências contidas na Lei 4021 de 26/10/2021. A partir do
término desses trabalhos, serão tomadas as providências cabíveis em desfavor
daqueles que estiverem descumprido o determinado na legislação, chegando até
mesmo na perda da concessão, se assim determinar a legislação.
Tal fiscalização visa verificar possíveis irregularidades que porventura estejam
ocorrendo, como por exemplo permissionários que não estariam mais executando a
prestação do serviço de mototaxistas. Se ficar comprovado que permissionários não
estejam prestando tal serviço, ou manifestarem o desejo de paralisar suas atividades,
abrirá vagas para outras pessoas poderem se candidatar para prestação do serviço.
Não existe uma data prevista para abertura da nova licitação para credenciamento
de novos mototaxistas, o prazo final dependerá do término do processo de
fiscalização junto aos atuais prestadores de serviço e também às decisões que virão
face à questão da pandemia.
Praça São Januário, 238 — Centro — Ubá/MG — CEP: 36500-000
Tel.: (32) 3301-6101 ou Fax: (32) 3301-6135
www.uba.mg.gov.br e prefeituraDuba.mg.gov.br
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Conforme prevê a legislação para o transporte individual de passageiros
(mototaxistas), é previsto 500 habitantes para um mototaxista. Em consulta ao site
do IBGE, a estimativa de população para o ano de 2020 para o município, é de
116.797 habitantes, sendo assim, hoje teríamos um total de 233 prestadores de
serviços. Atualmente existe cadastrado 191 permissionários.
Conforme prevê a legislação, hoje existe um total de 42 vagas a serem preenchidas,
que pode sofrer alteração após a fiscalização que vem sendo realizada pela Divisão
de Trânsito.
Anualmente todos mototaxistas são chamados a comparecer na Divisão de Trânsito
fins verificação dos documentos exigidos pela legislação Estadual (Documentação
do veículo) e Municipal (Situação dos tributos municipais e demais exigências em
relação ao veículo. Além desta fiscalização todos prestadores de serviço
(Mototaxistas), estão sujeitos à fiscalização diuturnamente pelos policiais militares,
pois, a Corporação (Polícia Militar) mantém convênio com esta Prefeitura Municipal,
fins execução da fiscalização do trânsito.
Com relação a estipular vagas especificamente para o sexo feminino, nesse
momento não há previsão; porém, o assunto deve discutido no âmbito da
administração, observando a legislação vigente.
Atenciosamente
A ak
fio Resende Padilha sie
A:
ssessor Especial
Excelentíssimo Senhor.
Vereador José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal
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