materia nº 27/2021

Câmara Municipal de Ubá “O
[S/ Aprovado Rejeitado
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 027/2021
Senhor José Roberto Reis Filgueiras 4 Es )
Presidente da Câmara Municipal de Ubá Vereadora Aline Moreira Silva Melo
Nesta. ecretária
ENCAMINHAMENTO:
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Senhor Presidente, em BA OS A
Os vereadores que abaixo assinam requerem, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, para solicitar-lhe
que remeta à esta Casa, nos termos do Parágrafo Único do art. 56 da Lei Orgânica Municipal,
levantamento técnico constando todos os bairros e distritos do município que não possuam
regularização fundiária.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firmam.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 22 dias de
fevereiro de 2021.
dec ef=] JOSÉ CARLOS REIS PEREIRA
(José Garlos do Sindicato)
VEREADORJOSE
É DAMATO NETO
(Professor José Damato)
VEREADORA tio LACER
Gu ÁÁ OS AE SANTOS
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Ocamarauba.com.br
PINTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE GOVERNO
OF/S6/53/2021
Ubá, 23 de março de 2021,
Senhor Presidente,
Em resposta ao requerimento nº 27/2021 de autoria dos vereadores José Carlos
Reis Pereira, José Damato Neto, Jane Cristina Lacerda Pinto e Célio Lopes dos
Santos, a Prefeitura informa que o Município de Ubá, atento ao disposto na Lei
Federal 13.465, de 11 de julho de 2017, e reconhecendo a necessidade da
regularização dos núcleos urbanos informais que se desenvolveram de forma
desordenada e sem planejamento, desde o ano de 2018, vem desenvolvendo
algumas ações para implementação do Programa de REURB por meio da Secretaria
de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, como treinamento de funcionários
e contratação de consultoria específica na área de REURB para elaboração de
documentos e formulários padrões.
Foi elaborado mapeamento do território do município com a estimativa da situação
dos parcelamentos de solo, imagem anexa, que será concluído com a finalização do
trabalho de georeferenciamento que será realizado na cidade, quando as áreas
serão georeferenciadas.
Encontram-se em fase de diretrizes para regularização, na Divisão de Urbanismo, 04
núcleos urbanos informais: Distrito de Miragaia, Aglomerado da Fazendinha, 01
núcleo no Bairro Agroceres e 01 núcleo no Bairro Santa Bernadete.
O Município também encontra-se inscrito no Programa Minas REURB, aguardando
credenciamento e classificação do município onde terá apoio do Estado na
regularização fundiária urbana, buscando a regularização de aproximadamente 330
unidades em 03 núcleos: Bairro Santa Rosa (Parte 1), Bairro São Mateus e 01
núcleo no Bairro Sobradinho.
Praça São Januário, 238 — Centro — Ubá/MG — CEP: 36500-000
Tel.: (32) 3301-6101 ou Fax: (32) 3301-6135
www.uba.mg.gov.br e prefeituraDuba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE GOVERNO
Esperamos também que, com a finalização do levantamento aerofotogramétrico que
será produzido no projeto de georeferenciamento, o município obtenha instrumentos
suficientes para expandir a regularização a todos os núcleos urbanos informais
aptos à REURB.
Atenciosamente
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ndré Resende Padilha
Assessor Especial
Excelentíssimo Senhor.
Vereador José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal
Rua Santa Cruz
36500-000 — Ubá — MG
Praça São Januário, 238 — Centro — Ubá/MG — CEP: 36500-000
Tel.: (32) 3301-6101 ou Fax: (32) 3301-6135
www.uba.mg.gov.br e prefeituraDuba.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Imagem 2: Região Bairro São Domingos
Praça São Januário, nº 238, Centro-Ubá 36500-000
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça São Januário, nº 238, Centro-Ubá 36500-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Imagem 4: Região Triângulo
Praça São Januário, nº 238, Centro-Ubá 36500-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Imagem 5: Região Industrial/Santa Bernadete
Praça São Januário, nº 238, Centro-Ubá 36500-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça São Januário, nº 238, Centro-Ubá 36500-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça São Januário, nº 238, Centro-Ubá 36500-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça São Januário, nº 238, Centro-Ubá 36500-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Imagem 9:Região Peixoto Filho
Praça São Januário, nº 238, Centro-Ubá 36500-000
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Imagem 10: Barrinha
Praça São Januário, nº 238, Centro-Ubá 36500-000
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Imagem 11: Miragaia.
Praça São Januário, nº 238, Centro-Ubá 36500-000
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Imagem 1: Região Santa Rosa e Fazendinha
Praça São Januário, nº 238, Centro-Ubá 36500-000
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