materia nº 29/2021

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 029/2021
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Senhor Presidente,
Vereadora Aline Moreira Silva Melo
1º Secretária
ENCAMINHAMENTO:
otcuu. 22 /a09) no
man/02 9]
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, para solicitar-lhe
que remeta à esta Casa, nos termos do Parágrafo Único do art. 56 da Lei Orgânica Municipal, as
seguintes informações sobre o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador:
1) Como é feito o procedimento de atendimento?
2) Quais os critérios para que o trabalhador possa conseguir algum encaminhamento ou
atendimento?
3) Quantas vagas são disponibilizadas por mês?
4) Quais profissionais estão em atendimento?
5) Os atendimentos à população são divulgados? Se sim, como?
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 22 dias de
fevereiro de 2021.
VEREADOR JOSÉ CARLOS REIS PEREIRA
(José Carlos do Sindicato)
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos()camarauba.com.br
= PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE GOVERNO
OF/8G/36/2021
Ubá, 10 de março de 2021.
Senhor Presidente,
Em resposta ao requerimento nº 29/2021 de autoria do vereador José Carlos Reis
Pereira, a Prefeitura informa que o processo padrão de atendimento aos
trabalhadores segue o fluxo do Sistema Único de Saúde: O usuário, em primeiro
lugar, é atendido pela atenção primária à saúde do local onde reside, no caso de
não haver cobertura, pela Policlínica Regional, e, este serviço da Rede de Atenção à
Saúde referencia, em caso de suspeita de nexo com a patologia apresentada pelo
usuário com o trabalho executado pelo mesmo, há o preenchimento da chamada
“Guia de Referência”, em que os serviços do SUS elencados acima encaminha o
trabalhador ao CEREST. A Equipe Multiprofissional do CEREST ao receber a “Guia
de Referência' fará o acolhimento e a avaliação do estado de saúde do trabalhador e
se há relação da queixa/doença com o trabalho. Havendo esta relação, conforme
avaliação de cada trabalhador, será prescrito pelo médico do trabalho do CEREST:
exames complementares, solicitação de consultas especializadas, solicitação de
tratamento fisioterápico, acompanhamento psicoterápico e psiquiátrico. Não
havendo a relação da queixa/doença com o trabalho, o usuário é contra-referenciado
para a Equipe de Saúde da Família, para prosseguimento à assistência.
O CEREST não deve funcionar como porta de entrada” do Sistema Único de Saúde.
O CEREST não realiza atendimento de emergência; exames periódicos,
admissionais e demissionais; exames de mudança de função. Os trabalhadores
devem ser referenciados através da “Guia de Referência emitida pela Unidade
Básica de Saúde. (ANEXO 2 do ANEXO X da PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº
3, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017)
O CEREST presta assistência aos trabalhadores formais e informais desde que a
doença e/ou agravo esteja relacionado à sua função laboral, ou seja, o trabalho
causou ou agravou a sua patologia (ART 3º da Política Nacional de Saúde do
Trabalhador) O intuito dos atendimentos é para um suporte à saúde no sentido de
melhorar sua qualidade de vida e possivelmente retornar ao trabalho de forma
saudável. Não prestamos assistência previdenciária e/ou jurídica.
São disponibilizadas, de acordo com a agenda do Médico do Trabalho da Equipe, 48
(quarenta e oito) vagas mensais para encaminhamentos advindos dos
procedimentos mencionados no item 1 desta resposta. Neste momento de pandemia
do coronavirus, o quantitativo está restrito em razão das salas do CEREST estarem
sendo disponibilizadas para o Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF), bem
como para a aplicação de vacinas aos trabalhadores da saúde de acordo com o
Plano de Imunização. Há também o fator de que a equipe do CEREST ainda não foi
imunizada, contribuindo para a alteração das rotinas de atendimentos efetuados por
este setor.
Praça São Januário, 238 — Centro — Ubá/MG — CEP: 36500-000
Tel.: (32) 3301-6101 ou Fax: (32) 3301-6135
www.uba.mg.gov.br e prefeituraDuba.mg.gov.br
. PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
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SECRETARIA DE GOVERNO
No momento a equipe está composta por médico do trabalho, fisioterapeuta,
psicóloga, técnica de segurança do trabalho, engenheiro de segurança do trabalho,
auxiliar administrativo e coordenador do serviço.
O CEREST é divulgado em ações educativas, ações com atenção primária, matérias
divulgadas em site da prefeitura municipal de Ubá e com as referências técnicas
municipais em saúde do trabalhador da região de saúde de Ubá. (Portaria 1823)
Referências
[http://renastonline.ensp.fiocruz.br/recursos/portaria-1823-23-agosto-2012-politica-
nacional-saude-trabalhador-trabalhadora-pnstt ]
[http://bpvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0003 03 10 2017.html]
[http://renastonline.ensp.fiocruz.br/recursos/portaria-1823-23-agosto-2012-politica-
nacional-saude-trabalhador-trabalhadora-pnstt]
[http://renastonline.ensp.fiocruz.br/recursos/portaria-1823-23-agosto-2012-politica-
nacional-saude-trabalhador-trabalhadora-pnstt].
Atenciosamente
Excelentíssimo Senhor.
Vereador José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal
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