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materia nº 21/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2021
Date 2021-03-01
EmentaAltera o Art. 4º e o Inciso I do Art. 6º da Lei nº 4.021, de 26 de outubro de 2011, que institui no município de Ubá o serviço de transporte individual de passageiros e o serviço de entrega de mercadorias em motocicleta.
native_id7268

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-20 Proposição transformada em lei por promulgação — LEI 4.894/2021
2021-06-17 Aguardando promulgação da lei — —
2021-05-25 Encaminhado para Sanção — —
2021-05-24 Proposição aprovada — —
2021-05-24 Proposição aprovada em 1º votação — —
2021-05-24 Emenda aprovada — —
2021-05-17 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS PARA A EMENDA Nº 2
2021-05-10 Emenda Apresentada — EMENDA 2 DE AUTORIA DO VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS
2021-05-03 Emenda Retirada pelo Autor — EMENDA 1 RETIRADA PELA AUTORA
2021-05-03 Emenda Apresentada — EMENDA 1
2021-04-19 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DA COFTC E CUMASP
2021-04-15 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL PELA CLJR
2021-03-01 Proposição distribuída às comissões — CLJR, COFTC E CUMASP

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

Camara Municipal de Ub£
ESTADO DH MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 0RDINARIA N.° 21/2021
a cL€R.,
COFllc e
C~H Ars P
rf~. A )3`c?4
Altera o Art. 4° e o Inciso I do Art. 6° da Lei n°
4.021, de 26 de outubro de 2011, que institui no
municipio de Ubd o serviqo de transporte individual de
passageiros e o servigo de entrega de mercadorias em
motocicleta.
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art.1° 0 Art. 4° da Lei n° 4.021, de 26 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte
redaeao:
Art. 4° A concessdo ou permissdo sera outorgada para profissionais aut6nomos
(motociclistas) vencedores da lici[a¢do, em cardter de exclusividade, pelo prazo de 5 (cinco)
anos, prorrogdveis, corf;orme os perimetros de atua¢do a serem definidos em regulamento.
Art. 2° 0 inciso I do Art. 6° da Lei n° 4.021, de 26 de outubro de 2011, passa a vigorar com a
seguinte redagao:
Art. 60 (...)
I -1 (un) mototdxi para cada 300 (trezen{os) habitantes oufra€do;
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Plendrio "Vereador Lincoln R
margo de 2021.
VEREADORA J
gues c^osta"2
VEREADOR JOSE
Camara Municipal de Uba, ao 1° dia de
rA LACERDA plNTO
ELF8LNETo
REIS PEREIRA
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
JUSTIFICACAO
Desde a edigao da Lei n° 4.021, no ano de 2011, a populagao do municipio de Uba cresceu e,
com isso, o ntimero de mototaxistas nao estao sendo suficientes. Deste modo, apresentamos esta
alterapao no inciso I do Art. 6° para que a quantidade de mototaxistas ofertada seja de 1 para a cada
300 habitantes.
Outra modificacao necessalia e quanto ao periodo de licitaeao, atualmente de 8 anos. Sao
muitas pessoas que deixaram a profissao de mototaxista, seja por motivo de falecimento ou mudanga
de atividade profissional, deixando uma lacuna que esta sendo sentida pelos municipes. Neste sentido,
pretendemos alterar o Art. 4° com o objetivo de reduzir o tempo de licitacao para 5 anos aos novos
profissionais.
Cinara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br

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