Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 0RDINARIA N.° 22/2021
a C£J12/
croF'TC -e;
civrlAi£P.
p-A(3lal.
Disp6e sobre o servi¢o de transpor{e remunerado
privado individual de passageiros por platoformas
digitais no dmbito do Municipio de Ubd, e dd outras
providencias.
A Camara Municipal de Uba decreta:
CAPITUL0 I - DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
Art. 1° Esta Lei regulamenta, no Municipio de Uba, a explora¢ao do Servigo de Transporte
Individual Privado de Passageiros - STIP, intermediado por plataformas digitais, na forma prevista
na Lei Federal n° 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Pol£tica Nacional de
Mobilidade Urbana.
Art. 2° Define-se como Servigo de Transporte Individual Privado de Passageiros - STIP,
baseado em tecnologia de comunicagao em rede, a modalidade de servico de transporte urbano,
individual e remunerado de passageiros, prestado por pessoa natural, mediante uso de autom6vel,
cuja contratagao seja disponibilizada, exclusivamente, por meio de acesso a aplicativo on-line de
agenciamento de viagens, operado por pessoa juridica, com a qual se relaciona, direta ou
indiretamente, o prestador do servigo, e sera prestado atrav6s de viagens individualizadas ou
compartilhadas por usuarios previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de
comunicapao em rede.
§ 1 ° 0 servigo de que trata o caput deste artigo sera restrito as chamadas realizadas por usuarios
atrav6s de aplicativos on-line, geridos por operadoras cadastradas e autorizadas pelo Municipio.
§ 2° Definem-se como Empresas Operadoras de servigos de transporte aquelas que
disponibilizam e operam aplicativos on-line de agenciamento de viagens do STIP, para conectar
passageiros a prestadores do servigo de transporte regulamentado neste projeto
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Art. 3° A Secretaria Municipal de Ambiente e Mobilidade Urbana 5 o 6rgao normatizador,
disciplinador e fiscalizador do STIP, podendo a competencia fiscalizadora ser delegada, mediante
convenio, a 6rgao ou entidade com poder de policia administrativa.
Art. 4° Compete a Secretaria Municipal de Ambiente e Mobilidade Urbana:
I - formular politicas e diretrizes para o STIP;
11 - disciplinar e normatizar o STIP;
Ill - definir as taxas relacionadas ao STIP;
IV - credenciar as operadoras para a execugao dos servieos;
V - tra¢ar as diretrizes e normas operacionais complementares, a serem seguidas pelas
operadoras credenciadas ;
VI -fiscalizar as atividades do objeto presente nesta Lei;
VII - notificar as operadoras das irregularidades constatadas pela fiscalizagao, determinando
a necessaria e imediata corregao;
VIII -aplicar penalidades previstas nesta Lei;
IX - gerir, regular e fiscalizar os servieos de transporte, conforme parametros previstos nesta
Lei.
CApfTUL0 11 - DAS DEFINIC6ES
Art. 5° Para os efeitos desta Lei, adotam-se as seguintes definie6es:
I - Certificado Anual de Autorizagao - CAA: documento de credenciamento para a operacao
do STIP, obtido a partir do envio da documentagao pela operadora, de acordo com os requisitos
previstos nesta Lei;
11 - Distico Identificador: logotipo utilizado pelo prestador para identifica-lo como prestador
de servigos da empresa operadora;
Ill - Operadora: pessoa juridica credenciada pelo Poder Ptiblico a disponibilizar e operar
aplicativo on-line de agenciamento de viagens do STIP, visando a conexao entre passageiros e
prestadores;
IV - Prestador: pessoa natural, credenciada pelo Poder Pdblico a prestar Servico de Transporte
Individual Privado de Passageiros - STIP, baseado em tecnologia de comunicagao em rede, na
condigao de condutor de autom6vel, mediante pr6vio cadastro na empresa operadora.
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CAPITUL0 Ill - DOS REQUISITOS PARA PRESTACA0 D0 SERVIC0
Se¢ao I - Da Autoriza¢ao do Servico das Operadoras
Art. 6° As operadoras que se dispuserem a explorar o Servigo de Transporte Individual Privado
- STIP devefao ter cadastro no Municipio, junto a Secretaria Municipal de Ambiente e Mobilidade
Urbana e atender aos seguintes requisitos:
I -possuir objeto social compativel ao objeto da realizagao ou intermediagao de servicos de
Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros;
11 - apresentar ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado,
em se tratando de sociedades empresariais; no caso de sociedade por ag6es, documentos de eleigao
de seus administradores; no caso de sociedade simples, a inscrigao do ato constitutivo, acompanhada
de prova de diretoria em exercicio; e, em caso de sociedade civil, comprovante de registro no Cart6rio
de Registro Civil das Pessoas Jurfdicas, conforme disp6e o art. 1150 do C6digo Civil Brasileiro;
Ill - comprovar a existencia de matriz ou filial em Uba;
IV - apresentar comprovante de inscrigao no Cadastro de Contribuintes Municipal;
V - estar em regularidade com a Seguridade Social;
VI - apresentar Certidao Negativa de Decretagao de Falencia ou Recuperapao Judicial
expedida pelo distribuidor da sede da empresa;
VII - apresentar Certidao Conjunta Negativa de D6bitos Relativos a Tributos Federais e a
Divida Ativa da Uniao, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
VIII - apresentar Certidao de Regularidade Fiscal, expedida pela Fazenda Estadual;
IX -apresentar Certidao Negativa de Debitos com a Fazenda Municipal;
X - cadastrar, para fins de arquivamento, o distico identificador caracterizador de seu servico
na unidade gestora da Divisao Transito de Uba;
XI - apresentar comprovante de pagamento da taxa para Autorizacao ou Renovaeao Anual de
Operagao do STIP;
Art. 7° Preenchidos os requisitos pela operadora solicitante, devera o Municipio, atrav6s da
Divisao Trinsito homologar o pedido de autorizacao, dentro do prazo maximo de 30 (trinta) dias.
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Art. 8° 0 requerimento para a autorizacao pelas operadoras do STIP deve ser apresentado a
Divisao Trinsito de Uba, instruido com:
I - os documentos que comprovem o atendimento dos requisitos de que trata o art. 6° desta
projeto sem prejuizo de outros documentos exigidos pela legisla¢ao;
11 - o comprovante de recolhimento dos valores relativos a autorizaeao de que trata o art. 6°;
Ill - o modelo de distico identificador da empresa;
IV - a indicagao de endereco de correspondencia eletr6nica para recebimento de
comunica¢6es, notificag6es, intimae6es e informac6es do Poder Ptiblico.
Paragrafo iinico. 0 cadastro das operadoras tera validade de 12 (doze) meses, renovavel por
igual pen'odo, mediante requerimento apresentado com antecedencia minima de 30 (trinta) dias do
seu termino, sendo sua renovacao condicionada a nova verificagao de atendimento dos requisitos
exigidos.
Seeao 11 - Do Aplicativo
Art. 9° 0 aplicativo de agenciamento de viagens do STIP, disponibilizado e operado pela
empresa operadora, deve possuir, no minimo, as seguintes caracteristicas:
I - acessibilidade, de modo a facilitar sua plena utilizacao por usuarios com deficiencia,
utilizando, dentre outros recursos, o da audiodescrigao, de modo a permitir a inclusao da pessoa com
deficiencia, vedada a cobranca de quaisquer valores e encargos adicionais em fungao dessa condicao;
11 - utiliza¢ao de mapas digitais;
Ill - disponibilizacao eletr6nica de ferramenta que permita a avaliacao da qualidade do servico
pelos usuarios;
IV - disponibilizacao eletr6nica ao usuario da identificagao do motorista, com foto, do modelo
do vefculo e do registro de sua placa de identificacao;
V - disponibilizagao eletr6nica de informagao sobre a forma de composigao do prego dos
servicos, de modo a permitir que o usudrio estime previamente o seu valor;
VI - disponibilizacao eletr6nica de ferramenta que realize a intermediagao do pagamento do
servigo entre usuario e prestador;
VII -disponibilizapao de ferramenta eletr6nica que fomega ao prestador do STIP:
a) possibilidade de visualizar, com exatidao, enderego de destino escolhido pelo usudrio
demandante, antes da aceitagao da corrida;
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b) possibilidade de identificagao do ndmero de viagens realizadas pelo usuario demandante;
Art. 10. A operadora deve disponibilizar a Divisao Transito, alem das informag6es constantes
do art. 9° desta Lei, o acesso aos parametros do aplicativo, de modo a permitir o amplo exercicio de
fiscalizagao do servico.
Secao Ill - Do Cadastramento dos Prestadores do STIP
Art. 11. A prestagao do STIP 5 vinculada a obtencao do Certificado Anual de Autorizagao -
CAA a partir do envio da documentapao pela operadora a Divisao Trinsito e mediante o cumprimento
cumulativo dos seguintes requisitos
I -ter mais de 21 anos;
11 - possuir Carteira Nacional de Habilitagao - CNH compativel com a categoria 8 ou superior,
com a informagao de que exerce atividade remunerada, conforme especificae6es do Conselho
Nacional de Transito - CONTRAN;
Ill -possuir documentagao do vefculo a ser cadastrado;
IV - possuir certidao negativa de antecedentes criminais;
V- declaragao de residencia fixa em Uba;
VI - estar inscrito como contribuinte individual do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS
ou estar enquadrado na qualidade de segurado obrigat6rio empregado, conforme previsao da Lei n°
8.212/1991.
VII - pontuagao negativa na CNH;
VIII -Carteira de Identidade e CPF;
IX -atestados medicos de sanidade fisica e mental com a validade maxima de 30 dias;
X - certid6es negativas de distribuig6es de efeitos criminais dentro do prazo de validade
emitidos pelos seguintes 6rgaos:
a) justi9a eleitoral;
b) justica estadual da comarca de Uba;
c) justiga federal;
d) juizado especial criminal de Uba.
XI - apresentagao para assegurar a contratapao e manutengao de seguro de acidentes pessoais
aos prestadores e passageiros do STIP, cuja ap6lice cobra danos ao prestador e passageiro no valor
de no minimo R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
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XII -comprovante da situa9ao cadastral do CPF;
XIII - prova de regularidade para com a Fazenda Municipal de Uba.
Art. 12. 0 cadastramento dos prestadores tera validade de 12 (doze) meses, renovavel por
igual periodo, sendo sua renovagao condicionada a nova verificacao de atendimento dos requisitos
exigidos na Lei Federal n° 12.587/2012.
Se¢ao IV - Do Cadastramento dos Veiculos
Art. 13 . Os veiculos, para fins de cadastramento no STIP, devem atender, alem das disposic6es
do C6digo de Transito Brasileiro, aos seguintes requisitos:
I - terem idade mckima de 5 (cinco) anos para veiculos a gasolina, alcool, diesel, eletrico e
biocombustiveis, contados a partir da emissao do primeiro Certificado de Registro e Licenciamento
de Vefculos - CRLV;
11 - possuirem seguro de acidentes pessoais com cobertura de, no minimo, R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) por passageiro, corrigidos anualmente pelo indice Nacional de Pre¢os ao
Consumidor - INPC, de acordo com a capacidade do veiculo;
Ill - comprovarem pagamento do seguro obrigat6rio de Danos Pessoais Causados por
Vefculos Automotores de Via Terrestre - DPVAT;
IV - possuirem pelo memos 04 (quatro) portas, ar-condicionado e capacidade maxima de 07
(sete) lugares;
V - apresentarem Certificado de Seguranca Veicular - CSV, se usarem Gas Natural Veicular
- GNV.
Art. 14. Os veiculos do STIP deverao passar, em ate 60 (sessenta) dias do credenciamento,
por vistoria tecnica que ateste os requisitos exigidos pelo art.104 do C6digo de Transito, alem da
comprovagao de :
I - condu¢ao do velculo que atenda aos requisitos de idade maxima;
11 - emissao e manutencao do Certificado de Registro e Licenciamento de Veiculo (CRLV).
§ 1° 0 resultado da inspegao do veiculo por utiliza€ao com uma operadora sera valido para
sua utilizagao com as demais operadoras.
§ 2° veiculo emplacado na cidade UBA;
Art.15. 0 veiculo do STIP deve possuir distico identificador da Empresa de Operagao de
servigos de transporte parte intema do veiculo para efeito fiscalizador decalque pequeno;
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CApiTUL0 IV - DA OPERACA0 DO STIP
Se€ao I - Das Empresas de Opera¢ao do STIP
Art.16. 0 exercicio da atividade das Empresas de Operacao de servigos de transporte de que
trata este projeto 6 vinculado a obtencao de previa autorizacao da Divisao Transito, mediante o
cumprimento dos requisitos do art. 6°, a serem aferidos anualmente.
Paragrafo tinico. Cumpridos os requisitos desta Lei, a Divisao Transito deve expedir a
correspondente autorizapao de operacao no STIP, na forma do regulamento.
Art.17. A outorga do direito de uso do sistema viario urbano do Municipio, para exploragao
da atividade econ6mica inerente aos servigos, fica condicionada ao pagamento, pelas operadoras, de
percentual do valor total das viagens, cobrado pelos seus prestadores.
§ 1° Pela utilizaeao intensiva da infraestrutura viaria do Municipio de Uba para exploragao
econ6mica da atividade do STIP, sera cobrado o percentual correspondente do valor recebido pela
empresa operadora por cada deslocamento (viagem) iniciado no territ6rio municipal, conforme os
incisos abaixo:
I - 2% (dois por cento) do valor recebido pela empresa operadora que tiver ate 10(dez) veiculos
cadastrados prestadores por cada deslocamento (viagem) iniciado no territ6rio municipal;
11 -3% (tres por cento) do valor recebido pela empresa operadora que tiver acima de (20 vinte)
veiculos cadastrados prestadores por cada deslocamento (viagem) iniciado no territ6rio municipal;
Ill -4% (quatro por cento) do valor recebido pela empresa operadora que tiver acima de (30
trinta) veiculos cadastrados prestadores por cada deslocamento (viagem) iniciado no territ6rio
municipal;
IV - 5% (cinco por cento) do valor recebido pela empresa operadora que tiver acima de (40
quarenta ou mais) veiculos cadastrados prestadores por cada deslocamento (viagem) iniciado no
territ6rio municfpio.
§ 3° A responsabilidade pelo recolhimento dos valores devidos na forma prevista neste artigo
6 da operadora credenciada.
§ 5° 0 percentual utilizado a titulo de outorga podera ser alterado como instrumento
regulat6rio destinado a controlar a utiliza¢ao do espago ptiblico e a ordenar a exploracao adicional da
malha viaria, de acordo com a politica de mobilidade e outras politicas de interesse municipal.
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§ 6° Alem dos procedimentos previstos neste artigo, a definigao do percentual da outorga
podera considerar como diretriz o impacto urbano e financeiro do uso do sistema vidrio pela atividade
privada, dentre outros:
I - na fluidez do trafego;
11 - no meio ambiente;
Ill -no gasto ptiblico relacionado a infraestrutura urbana e fiscalizagao.
§ 7° As receitas do Municipio, obtidas com os pagamentos dos valores previstos a titulo de
outorga, sao afetadas para o quarto previsto neste projeto e tambem poderao ser destinadas a projetos
vinculados as areas de transporte, conservaeao e mobilidade urbana, manuteneao de plataformas
tecnol6gicas de suporte ao servigo de taxi - alem das campanhas de educagao no transito e de
publicidade de politicas pdblicas, voltadas aos servigos de taxis e mobilidade urbana.
Art. 18. As operadoras deverao disponibilizar mecanismos eletr6nicos que permitam o
controle, pela Prefeitura, do faturamento mensal do valor de que trata esta Lei, respeitando-se o sigilo
fiscal.
Secao 11 - Da Inspecao
Art.19. A Divisao Transito realizafa inspec6es t5cnicas peri6dicas programadas nos veiculos
utilizados na operagao e podera, a qualquer tempo, no exercicio do seu poder de fiscalizagao, retirar
de operapao qualquer veiculo que nao atenda as especificac6es tecnicas de seguranea e de conforto
estabelecidas na legislagao aplicavel a esp5cie e neste projeto;
§ 1° As inspeg6es t6cnicas programadas serao realizadas em periodicidade anual, conforme
calendario previamente estabelecido pela Divisao Transito, consistindo em:
I - inspegao mecanizada, mediante uso de equipalnentos homologados pelo Instituto Nacional
de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, para a verificagao das condic6es dos seguintes
items:
a) sistema de diregao;
b) sistema de freios de servico e de estacionamento.
11 -inspegao visual, para a verificapao das condig6es dos seguintes items:
a) portas e tampas;
b) vidros e janelas;
c) bancos e cintos de seguranga;
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d) buzina, farol, painel de instrumentos, czj.r bczg, ar-condicionado, espelhos retrovisores,
limpadores e lavadores do para-brisa;
e) carrogaria, instalagao eletrica e bateria, para-choques, pneus, rodas e eixos;
f) chassis, triangulo de seguranga e ferramentas;
g) sistemas de iluminapao e de sinalizagao;
h) sistemas de exaustao de gases, de alimentagao de combustivel, de arrefecimento, de
transmissao, de diregao, de freios e de suspensao.
§ 20 As condig6es do extintor de incendio serao objeto de verificagao quando o vefculo estiver
com ele equipado.
Art. 20. Para a realizacao da inspecao t6cnica programada, os prestadores deverao apresentar
os veiculos em local estabelecido pela Divisao Transito.
Art. 21. 0 veiculo que, por qualquer motivo atestado em inspecao tecnica realizada pela
Divisao Transito, nao reunir as condig6es necessarias a opera9ao no STIP tera o seu cadastro suspenso
temporariamente e sera retirado de operagao ate a completa regularizagao da situagao.
Paragrafo tinico. A reabilitacao do cadastro suspenso, bern como o retomo a operagao,
somente ocorrera ap6s a constataeao da plena aptidao e regularidade do veiculo, mediante nova
inspegao t6cnica a ser realizada pela fiscalizagao da STIP.
CApiTUL0 V - DOS DEVERES, OBRIGACOES E PROIBIC6ES DAS
OPHRADORAS E DOS PRESTADORES
Se€ao I - Das Obriga96es e Proibi¢6es das Operadoras
Art. 22. Sao deveres das operadoras do STIP, aos quais, se nao cumpridos, serao aplicadas as
multas referidas no art. 29, inciso 11 alinea "a".
I - efetuar adequadamente transporte de passageiros mos termos da legisla¢ao;
11 - atender aos chamados realizados;
Ill - utilizar o distico de identificagao no vefculo e portar o CAA;
IV - impedir a operacao de veiculo nao cadastrado para prestar o STIP;
V - descadastrar o veiculo quando superada a idade limite ou por substituig5o;
VI -prestar informac6es relativas ao STIP, quando solicitadas pelo Poder Ptiblico;
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VII - guardar sigilo quanto as informag6es pessoais dos passageiros, sendo vedada a sua
divulgapao, comercializagao ou utilizapao para fins alheios a operagao do STIP;
VIII - impedir a prestagao do servigo por prestador sem o CAA;
IX - definir o preco do servigo cobrado ao usuario;
X - registrar e manter, por 05 (cinco) anos, todos os registros referentes aos servigos,
prestadores e valores cobrados;
XI - disponibilizar a Divisao de Transito a base de dados operacionais atualizada, conforme a
legislagao vigente e parametros por ela definidos, respeitado o sigilo dos dados dos usuarios;
XII - autorizar a utiliza€ao dos softwares aplicativos que opera e administra somente a
motoristas e veiculos que atendam as exig€ncias contidas neste projeto;
XIII - disponibilizar aplicativos munidos de bases tecnol6gicas que ofere€am aos passageiros
items de opgao de escolha do servigo, contemplando entre outros:
a) opgao por veiculos com caracteristicas e servigos diferenciados;
b) acesso a estimativa do valor a ser cobrado antes da efetivagao da corrida;
c) valor da tarifa praticada na corrida e, se for o caso, os eventuais descontos decorrentes de
promog6es;
d) recibo eletr6nico do servieo prestado, do qual conste: origem e destino da viagem, distancia
do trajeto percorrido e tempo total da viagem;
e) mapa do itinerario percorrido, conforme sistema de georreferenciamento;
f) possibilidade de identifica¢ao do motorista com foto, modelo do veiculo e ntimero da placa;
XIV -garantir a transparencia do valor a ser cobrado pelo servigo;
XV - assegurar a confidencialidade dos dados pessoais dos passageiros;
XVI - responsabilizar-se pela veracidade das informac6es cadastrais e da base de dados
apresentadas;
XVII - zelar pelo cumprimento das demais diretrizes e normas referentes a execugao desta
Lei;
XVIII - avaliar a qualidade do servigo pelos usudrios;
XIX - assegurar a contratacao e manutengao de seguro de acidentes pessoais aos prestadores
e passageiros do STIP, cuja ap6lice cubra danos ao prestador e passageiro no valor de, no minimo,
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
XX - manter, as suas expensas, canal de comunicagao com funcionamento 24 horas, a
disposigao do usuario do STIP;
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XXI - disponibilizar aplicativos munidos de bases tecnol6gicas que oferegam aos motoristas
prestadores do STIP itens de seguranga, contemplando dentre outros:
a) possibilidade de visualizar, com exatidao, endereeo de destino escolhido pelo usuario
demandante, antes da aceitacao da corrida;
b) possibilidade de identificacao do ninero de viagens realizadas pelo usuario;
XXI -uso de cadeirinhas com CTB;
XXII - permitir o cadastramento nas plataformas tecnol6gicas, de veiculos tipo taxi, sendo
vedada qualquer tipo de discriminacao;
XXIII - proibir que os seus prestadores transportem criangas ou adolescentes
desacompanhados dos pais e/ou responsaveis, conforme o Estatuto da Crianga e do Adolescente -
ECA;
XXIV - proibir que os seus prestadores realizem transportes de escolares desacompanhados
dos pais ou responsaveis;
XXV - garantir o contradit6rio e a ampla defesa dos prestadores quando de imposicao de
qualquer tipo de sang6es previstas contratualmente na forma estabelecida no § 2° deste artigo.
§ 10 As operadoras do STIP terao que disponibilizar em sua plataforma de transporte a opgao
para que o passageiro informe ao condutor antecipadamente que estara transportando animal em seu
veiculo durante o trajeto escolhido, sendo obrigat6ria a comunicag5o pr6via e o transporte, caso haja
aceitagao do motorista, sendo que o acesso dos animais de pequeno e m6dio porte s6 sera permitido
com animal na guia, acompanhado do respectivo responsavel, al6m de ser obrigat6rio o uso da
focinheira e/ou caixa de acondicionamento dentro do respectivo vefculo
§ 20 A operadora devera garantir ao prestador o contradit6rio e a ampla defesa de exclus6es
da plataforma e dentincias informadas pelo (s) usudrio (s), mediante notificapao na plataforma para
apresentagao de j ustificativa.
§ 3° Qualquer sangao imposta ao prestador pela operadora sem obedecer ao paragrafo anterior
implica infracao prevista no art. 29 desta Lei.
Art. 23. Fica vedado as empresas operadoras:
I - admitir a operagao do servieo por prestador com veiculo nao cadastrado na Divisao de
Trinsito;
11 - admitir a operacao do servigo em veiculo com idade limite ultrapassada;
Ill - admitir a operapao do servigo por prestador com irregularidade cadastral;
IV - dificultar a agao fiscalizadora por 6rgaos da Administragao Municipal;
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V - operar com autorizagao suspensa;
VI - fraudar documentos, informap6es ou dados necessarios para a renovagao do Certificado
Anual de Autorizapao - CAA;
VII - fraudar quaisquer informac6es ou dados relativos a operaeao do servigo.
Segao 11 - Das Obrigag6es e Proibig6es dos Prestadores
Art. 24. Sao obrigag6es dos prestadores:
I - dirigir o veiculo de modo a nao prejudicar a seguranga e o conforto dos passageiros;
11 - utilizar o distico de identificacao no velculo e portar o CAA;
Ill - apresentar documentos a fiscalizagao sempre que exigidos;
IV - permitir e facilitar a fiscalizagao no exercicio de suas fung6es, bern como adotar as
providencias determinadas pelo Poder Ptiblico Municipal em notificac6es e intimag6es expedidas,
conforme o prazo estipulado;
V -descadastrar o veiculo quando superada a idade limite ou por substituigao;
VI - utilizar somente vefculo cadastrado para prestar o servigo STIP;
VII - permitir o acesso e o transporte de animal de pequeno e medio porte em transportes
individuais privados de passageiros, nao aberto ao pdblico, remunerado, para realizagao de viagens
individualizadas ou compartilhadas, solicitadas exclusivamente por usudrios previamente cadastrados
em aplicativo ou outras plataformas de comunicagao, desde que estejam acomodados em dispositivo
pr6prio para transporte;
VIII -trajar-se adequadamente, atendendo-se como tal o uso de camisa ou camiseta com
mangas, calgas, comprida, sapato, tenis, ou sandalia presa no calcanhar e que nao caracterize a
atividade profissional;
IX -enquadrar-se como contribuinte individual do Instituto Nacional de Seguro Social -INSS
ou estar enquadrado na qualidade de segurado obrigat6rio empregado, conforme previsao da Lei n°
8.212/1991.
Art. 25 . A16m da observancia da legislapao de transito e seus regulamentos, constitui proibigao
aos prestadores:
I - utilizar, de qualquer modo, os pontos e as vagas destinadas ao servieo de taxi ou de parada
do Sistema de Transporte Pdblico Coletivo de Uba.
11 - parar ou estacionar para fins de captagao de passageiros sem uso de aplicativos on-line,
geridos por operadoras cadastradas e autorizadas pelo Municipio;
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Ill -transportar, inadequadamente, animais, mercadorias, objetos ou produtos em desacordo
com a legislapao;
IV - fumar durante o transporte;
V - operar o servigo estando com o cadastro irregular;
VI - operar o servieo sem porte de qualquer documento obrigat6rio ou recusar-se a apresentalos a fiscalizagao, quando solicitado;
VII - operar o servigo em veiculo que apresente defeito mecanico, el6trico, estrutural ou com
qualquer equipamento em condigao irregular, de acordo com o C6digo de Trinsito;
VIII - ausentar-se do veiculo com intuito de evitar a abordagem da fiscalizagao;
IX - estacionar o veiculo em desacordo com as normas desta Lei, de acordo com o C6digo de
Trinsito;
X - transportar passageiros acima da capacidade do veiculo;
XI - desacatar, ameagar, agredir fisica ou moralmente qualquer servidor do 6rg5o fiscalizador;
XII - seguir itinerario mais extenso e desnecessario, salvo com autorizacao do usudrio;
XIII - recusar o transporte de passageiro de forma discriminat6ria;
XIV - utilizar, na operagao do servigo, veiculo com idade limite ultrapassada;
XV - prestar o servigo sob a influencia de alcool, drogas ou qualquer substincia psicoativa;
XVI - portar ou manter arma de qualquer especie no vefculo;
XVII - utilizar o veiculo em pratica de agao delituosa, ou dar fuga a pessoa perseguida por
autoridades policiais;
XVIII - transportar ou permitir o transporte de explosivos, inflamaveis, produtos ilicitos ou
qualquer tipo de volume proibido em lei;
XIX - operar o servigo com placa adulterada, dobrada ou sem lacre, ou com qualquer outro
elemento de identificagao violado ou falsificado;
XX - transportar crianeas ou adolescentes desacompanhadas dos seus pais ou responsaveis,
conforme o Estatuto da Crianca e do Adolescente- ECA;
XXI - transportar escolares desacompanhados dos pais ou responsaveis, atrav6s de viagens
combinadas fora da ferramenta da plataforma;
XXII - ter o Certificado de Registro e Licenciamento do Veiculo - CRLV de outro Estado que
nao seja o Estado da Bahia.
XXIII - uso da cadeirinha para menores item de seguranga;
XXIV -nao caracterizar o veiculo com o nome do aplicativo ou qualquer luminoso;
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§ 1° A eficacia da disposicao albergada pelo presente art. 25, inciso XXII, vincular-se-a a
transcorrencia do periodo de 1 (urn) ano da publicac5o do presente projeto.
§ 2° Fica garantido o contradit6rio e a ampla defesa aos prestadores, em todas as situag6es
previstas nesta Lei.
CApiTULO VI - DAS SANCOES ADMINISTRATIVAS
Art. 26. 0 descumprimento das disposic6es desta Lei por parte das operadoras ou prestadores
constitui infracao, que sera apurada atrav6s do processo administrativo punitivo, observando o devido
processo legal, na forma prevista neste projeto;
Art. 27. A inobservancia das disposic6es desta Lei pelos prestadores e pelas operadoras do
STIP, observado o devido processo legal, sujeita os infratores as seguintes sang6es:
I - advertencia;
11 - multa;
Ill - suspensao, por ate 60 (sessenta) dias, da autorizagao para a prestacao do servico ou para
a operacao;
IV - cassagao da autorizagao para a prestacao do servico ou para a operagao.
§ 1° A gradagao das penalidades observara a natureza da infracao cometida, a gravidade e o
impacto da conduta.
§ 20 Conforme a infragao cometida e a impossibilidade de flagrante pela fiscalizagao, a
infragao podera ser comprovada por meio de testemunhas.
Art. 28. 0 valor da multa aplicada ao prestador ou a empresa operadora varia de acordo com
a gravidade da infragao cometida, mos seguintes termos:
I - empresa operadora:
a) R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na pratica de infragao de natureza leve;
b) R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na pratica de infragao de natureza media;
c) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na pratica de infragao de natureza grave.
11 -prestadores:
a) R$ 200,00 (duzentos reais), na pratica de infracao de natureza leve;
b) R$ 500,00 (quinhentos reais), na pfatica de infragao de natureza media;
c) R$ 1.500,00 (urn nil e quinhentos reais), na pratica de infragao de natureza grave.
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§ 1° Em caso de reincidencia na mesma infracao, no prazo de 12 (doze) meses, o valor da
multa sera acrescido em 50% (cinquenta por cento).
§ 2° As infrac6es dos prestadores consideradas de natureza leve ou media, nao reincidentes
no prazo de 12 (doze) meses, poderao ser convertidas em advertencia formal, expedida pela Divisao
Transito.
Art. 29. As penalidades serao aplicadas nos seguintes casos:
I -advertencia por escrito: aplicada as infrag6es leves e medias, nao reincidentes no prazo de
12 (doze) meses, com o fim de se coibir irregularidade possfvel de ser sanada de imediato, no local,
sem que isso implique risco a seguranca, a continuidade do servigo e a ordem ptiblica, e desde que o
servidor justifique esta medida como educativa;
11 - multa: aplicada conforme a classificagao das infrag6es para empresa operadora e
prestadores, por nao observancia das obrigap6es ou proibig6es, da seguinte forma:
a) para empresa operadora:
1 - leve: incisos I e 11 do art. 22 desta Lei;
2 - media: incisos VI, IX, X, XV e XVIII do art. 22 e incisos I, 11 e Ill do art. 23 desta Lei;
3 - grave: incisos Ill, IV, V, VII, VIII, XI, XII, XIII, XIV, XVI, XVII, XIX, XX, XXI, XXII,
XXIII, XXIV, XXV e os §§ 1°, 2° e 3° do art. 22 desta Lei e os incisos IV, V, VI e VII do art. 23 desta
Lei.
b) para prestadores:
1 -leve: inciso I do art. 24 e incisos IV, IX e XII do art. 25 desta Lei;
2 - media: inciso 11 e IV do art. 24 e incisos I, Ill, X e XVIII do art. 25 desta Lei;
3 - grave: incisos Ill, V, VI e VII do art. 24 e incisos 11, V, VI, VII, VIII, XI, XIII, XIV, XV
XVI, XVII, XIX, XX, XXI e XXII do art. 25 desta Lei.
Ill - apreensao de veiculo conforme a infragfo dos incisos 11, Ill, V, VI, VII, VIII, IX, XIV,
XV, XVI, XVII, XVIII, XIX e XXII do art. 25 desta Lei; suspensao do cadastro de prestador:
a) confome a infragao dos incisos V, VI, VIII, XI, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX e XXII
do art. 25;
b) no caso de suspensao ou cassapao da CNH pelo prazo de duracao da penalidade;
IV - suspensao da autorizapao da empresa operadora, conforme infragao dos incisos I, 11, Ill
e IV do art. 23 e, no caso do nao pagamento do prego ptiblico, mos termos desta Lei;
V -cassacao do cadastro no STIP do prestador, nos casos de:
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a) condenaeao judicial por delito de trinsito ou em processo criminal com sentenca transitada
emjulgado;
b) reincidencia, no prazo de 12 (doze) meses, em infragao com previsao de penalidade de
suspensao da atividade;
c) apresentagao de documentapao fraudulenta.
VI - cassagao da autorizagao da empresa operadora, conforme incisos V, VI e VII do art. 23
desta Lei, e, no caso de:
a) operagao do servico com a autorizaeao suspensa;
b) reincidencia, no prazo de 12 (doze) meses, em infragao com previsao de penalidade de
suspensao
Art. 30. A cassagao do cadastro do prestador efetivar-se-a ap6s a conclusao do respectivo
processo, nao podendo o prestador penalizado obter novo cadastro antes de decorridos, no minimo,
12 (doze) meses da efetiva publicagao desta Lei.
Art. 31. Caso a irregularidade que deu origem a pena de suspensao do cadastro/autorizacao
nao venha a ser corrigida ate o final do prazo estipulado, podera ser aplicada a penalidade de cassagao.
Art. 32. As empresas operadoras e os prestadores serao responsaveis, civil e criminalmente,
por quaisquer eventos que venham a contribuir ou provocar danos pessoais e/ou materiais a terceiros.
Art. 33. Em caso de falta grave ou de risco iminente na prestapao do servigo, a Divisao
Trinsito podera, mediante decisao motivada, adotar providencias acauteladoras, consistentes na
suspensao da operadora, desde que comprovada a irregularidade que lhe for atribuida.
CAPITUL0 VII - D0 PROCESSO ADMINISTRATIV0 PUNITIVO
Secao I - Da Autuacao
Art. 34. Ocorrendo violagao dos dispositivos desta Lei, lavrar-se-a Auto de Infracao, do qual
constara:
I - tipificacao da infragao cometida, com os registros do seu c6digo e/ou descrieao;
11 - local, data e hora do cometimento da infragao e/ou demais dados importantes para sua
caracterizagao;
Ill - caracteres de identificacao do veiculo, quando for o caso;
IV - matricula do agente de fiscalizacao autuador ou identificagao do equipamento que
comprovar a infragao;
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V - identificagao da empresa operadora ou prestador responsavel pela infragao;
VI -assinatura do operador responsavel pela conduta infrativa, sempre que possivel.
Paragrafo tinico. 0 agente de fiscalizagao do Poder Autorizante competente para lavrar o Auto
de Infracao devera ser servidor, devidamente identificado pelo ndmero de matricula.
Se€ao 11 - Da Notifica¢ao da Autua¢ao
Art. 35. Lavrado o Auto de Infracao, sera expedida Notificacao de Autuagao de Infragao -
NAI a operadora ou ao prestador responsavel, por remessa, mediante protocolo de recebimento ou
por qualquer outro meio tecnol6gico habil que assegure a ciencia da autuagao.
§ 1° A NAI devera ser expedida no prazo maximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da
ocorrencia da infracao, sob pena de nulidade da autuapao.
§ 2° Da NAI devera constar, al6m dos dados da Autuacao de lnfragao, a mengao do prazo para
a apresentacao de defesa pr6via pela operadora ou pelo prestador responsavel, que nao sera inferior a
30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da notificagao.
§ 3° Sera considerada notificada a operadora ou o prestador responsavel que receber a
notifica¢ao diretamente na reparti¢ao ou no 6rgao do Poder Autorizante.
§ 4° Na hip6tese de recusa da operadora ou do prestador responsavel em receber a NAI, a
mesma sera considerada valida para todos os efeitos, devendo ser relatada a recusa pelo servico de
entrega do Poder Autorizante.
§ 5° Em caso de remessa postal, na eventualidade da NAI ser devolvida por desatualizacao do
endereco da operadora ou do prestador responsavel, a mesma sera considerada valida para todos os
efeitos.
Secao Ill - Do Ju]gamento da Autuacao
Art. 36. A operadora ou o prestador notificado podera apresentar, caso queira, dentro do prazo
que lhe for concedido na NAI, defesa previa contra a Autuagao de Infracao perante o Presidente da
Comissao de Julgamento de Autos de Infragao - CJAI.
Paragrafo tinico. A defesa pr6via sera recebida com efeito suspensivo da imposicao da
penalidade ate o seujulgamento pela CJAI.
Art. 37. A Comissao de Julgalnento de Autos de Infracao - CJAI sera designada por ato
pr6prio do Poder Autorizante, o qual definira a sua composigao e ordenamento.
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Paragrafo tinico. A CJAI sera composta por, no minimo, 03 (tres) e, no maximo, 05 (cinco)
membros e respectivos suplentes.
Art. 38. A defesa previa nao sera conhecida pela CJAI, quando apresentada:
I - fora do prazo;
11 - perante autoridade ou 6rgao incompetente;
Ill - por parte ilegitima;
IV - ap6s exaurida a instincia administrativa.
Art. 39. Conhecida a defesa previa, suas raz6es serao objeto de julgamento quarto ao merito,
pela CJAI, podendo, ao final, ser acolhida ou rejeitada.
§ 1° Em caso de acolhimento das raz6es expendidas na defesa pr6via, o Auto de Infracao sera
julgado improcedente e arquivado.
§ 2° Nao havendo apresentapao de defesa ou sendo a mesma rejeitada, o Auto de Infraeao sera
julgado procedente, com a consequente imposicao da penalidade, nos termos da autuagao, e a
expedigao da Notificagao de Imposicao de Penalidade - NIP, que apresentara em seu bojo o
Documento de Arrecadagao Municipal - DAM, com prazo de pagamento ja definido. bern como
indicara o prazo para a eventual interposicao de recurso hierarquico.
§ 3° As decis6es admir,istrativas proferidas pela CJAI serao publicadas no Diario Oficiaj dc
Municipio - DOM.
§ 4° Nao ocorrendo o pagamento da multa imposta no prazo estabelecido, seu valor sera
atualizado a data do pagamento, com base nos Indices aplicaveis a corregao da divida ativa naotributaria do Municipio.
Secao IV - Do Recurso Hierf rquico
Art. 40. Das decis6es administrativas proferidas pela CJAI, em sede de julgamento das
autuap6es de infracao, cabera a interposicao, no prazo indicado na NIP, de recurso hierarquico,
perante o Presidente da CJAI, que o remetera ao Secretario Municipal de Mobilidade, para apreciagao
ejulganento.
§ 1 ° 0 recurso hierdrquico sera interposto mediante petigao escrita, na qual o recorrente devefa
expor os fundamentos do seu inconformismo e deduzir o pedido de reexane.
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§ 2° 0 Presidente da CJAI remetera o recurso a autoridadejulgadora, dentro dos 10 (dez) dias
titeis subsequentes a sua apresentagao, e, se o entender intempestivo, assinalard o fato no despacho
de encaminhamento.
§ 3° Em carater excepcional, devidamente motivado, a autoridade julgadora podera, a pedido,
conferir efeito suspensivo ao recurso hierdrquico.
Art. 41. 0 recurso hieratquico nao sera conhecido, quando inteaposto:
I - fora do prazo;
11 - perante autoridade ou 6rgao incompetente;
Ill - por parte ilegitima;
IV - ap6s exaurida a instancia administrativa.
Art. 42. Conhecido o recurso hierarquico, suas raz6es serao objeto de julgamento quanto ao
m6rito, podendo, ao final, ser dado provimento ao apelo ou nao.
§ 1° Na hip6tese de provimento do recurso hierarquico, e tendo havido o recolhimento da
multa pelo recorrente, o Municipio fara a restituigao do valor pago.
§ 2° As decis6es proferidas em sede de recurso hierfuquico serao publicadas no Didrio Oficial
do Municipio, exaurindo-se a instancia administrativa de julgamento de infrap6es.
Secao V - Da Cobranga dos Creditos de Multas
Art. 43. Verificando-se a inadimplencia do operador ou do prestador responsavel no tocante
ao pagamento das multas impostas mos termos desta Lei, os cr5ditos oriundos da imposigao das
penalidades estarao sujeitos a inscrieao no Cadastro Informativo Municipal -CADIN Municipal, bern
como em Divida Ativa do Municipio para cobrangajudicial.
CApiTULO VIII - DAS DISPOSIC6ES FINAIS
Art. 44. As operadoras de plataforma de comunicapao em rede ou aplicativos do servigo de
transporte remunerado privado individual de passageiros, bern como seus prestadores, deverao
apresentar documentos, programas, sistemas, servigos ou qualquer outro mecanismo, fisico ou
informatizado, que viabilize, facilite, agilize e de seguranga a fiscalizacao de suas operae6es pelos
6rgaos municipais competentes, observado o disposto na legislagao quanto a confidencialidade,
privacidade, protegao de dados pessoais e ao sigilo empresarial.
Art. 45. Extingue-se a necessidade da primeira vistoria veicular na Secretaria de Ambiente e
Mobilidade Urbana de Uba.
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Art. 47. A exploracao do servigo remunerado de transporte privado individual de passageiros
sem o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei e na regulamenta¢ao do Poder Pdblico
Municipal caracterizara transporte ilegal de passageiros.
Art. 48. Os servicos de que trata esta Lei sujeitar-se-ao ao Imposto sobre Servicos de Qualquer
Natureza - ISSQN, nos termos da legislagao municipal pertinente, sem prejuizo da incidencia de
outros tributos.
Art. 49. As operadoras que atuem na organizacao, suporte e intermedia¢ao do Servico de
Transporte Individual Privado de Passageiros- STIP deverao possuir domicilio fiscal em Uba;
Art. 50. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 51 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Plenalio "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, ao 1° dia de
margo de 2021.
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JUSTIFICACAO
A presente proposta legislativa visa parametrizar e disciplinar, na esfera do territ6rio do
Municipio de Uba, a exploracao do servico de transporte remunerado privado individual de
passageiros, para realizacao de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas
exclusivanente por usuarios previamente cadastrados em plataformas digitais, popularmente
conhecidos por aplicativos de transporte.
i importante destacar que diante da inovagao tecnol6gica e da forma pelo qual os motoristas
de aplicativos trabalham, nao se deve, portanto, confundi-los com prestadores dos servigos
relacionados a atividade de condutor individual de passageiros, na categoria de taxi.
Contamos com apoio dos demais pares para aprovagao desta materia que, sem dtividas,
propiciara muitos beneficios quanto a mobilidade no municipio de Uba.
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