Camara Municipal de Ub£
HSTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI ORDINARIA N.° 18/2021
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Disp6e sobre a afixa€do de placa que informa
sobre a proibi¢do de discriminacdo nos locais em que
especifica e dd outras providencias.
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art.1° E obrigat6ria a afixagao de placa que informe sobre a proibigao de qualquer forma de
discriminacao em virtude de raga, sexo, cor, origem, orientacao sexual, identidade de genero,
condicao social, idade, deficiencia fisica ou intelectual, ou doenga nao contagiosa no acesso aos
elevadores de todos os edificios particulares, em bares, comercios, restaurantes, lanchonetes, clubes
e casas de festas existentes no Municipio de Uba.
Paragrafo tinico. A placa de que trata o cc7pw/ deste artigo deve ser por meio de cartaz ou
plaqueta com os seguintes dizeres: "i PROIBIDA QUALQUER FORMA DE DISCRIMINACAO
EM VIRTUDE DE RAGA, SEXO, COR, ORIGEM, ORIENTACAO SEXUAL, IDENTIDADE DE
GENERO, CONDICAO SOCIAL, IDADE, DEFICIENCIA FisICA OU INTELECTUAL, OU
DOENCA NAO CONTAGIOSA NO MUNIcfpIO DE UBA."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor ap6s 60 dias da data de sua publicaeao.
Plenario "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 22 dias de
fevereiro de 2021.
LZ
r\32)f, , C / /
VEREADOR JOSE CARL S REIS PEREIRA
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -UbalMG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
JUSTIFICACAO
Somos urn pals que possui diferentes linguas, culturas e etnias, porem, a conjungao de tantas
diversidades nao e suficiente para impedir comportamentos discriminat6rios entre os brasileiros.
Sabemos que a Constituigao Federal demonstra a preocupagao em promover o bern de todos, sem
preconceitos de origem, raga, sexo, cor, idade, entretanto, a vivencia diaria nos faz concluir que as
determinac6es contidas na Carta Maior nao sao fielmente seguidas por todos. Sendo assim, pretendo
com a apresentagao deste projeto, informar e alertar acerca da proibicao dos mais variados tipos de
discriminag6es em locais privados, mos quais ha grande concentragao de pessoas.
Assim, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovagao deste projeto de lei.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -UbalMG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
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