materia nº 31/2021

REQUERIMENTO N.º 031/2021
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Senhor Presidente,
Câmara Municipal de Ubá “seco: i
Rá Aprovado [7] Rejeitado
ESTADO DE MINAS GERAIS !
Ma
residente da Câmara
Vereadora 66 Moreira Silva Melo
1º Secretária
ENCAMINHAMENTO:
oreuu. 03 ERA
Em: DAL OR 4
Os vereadores que abaixo assinam requerem, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, para solicitar-lhe
que remeta à esta Casa, nos termos do Parágrafo Único do art. 56 da Lei Orgânica Municipal, as
seguintes informações sobre o serviço de taxista no município:
D
2)
3)
4)
5)
6)
7)
Quais taxas são pagas pelos taxistas à Prefeitura Municipal de Ubá e qual o valor delas?
Qual o valor do ISSQN?
Quais as possibilidades de redução do valor das taxas cobradas ou implantação de um
programa de parcelamento de forma a contribuir com a classe dos taxistas que tanto
foram prejudicados durante a pandemia da covid-192
Quando será aberto um novo edital de licitações para os taxistas?
Quantas vagas estão atualmente ativas para o trabalho regular dos taxistas e quantas
estão disponíveis para uma futura licitação?
Devido ao crescimento populacional do município e consequente aumento da demanda,
quantas novas vagas para taxistas deveriam ficar disponíveis para uma futura licitação?
Como é feito o processo de fiscalização da prestação de serviço de taxista no município?
Existe a possibilidade de se estipular cotas femininas para as vagas licitadas para
prestação de serviço de taxista?
Essa solicitação justifica-se pelo fato de que o rápido crescimento populacional em nosso
município tem acarretado um aumento na demanda de serviços de transporte, sendo que o número
de taxistas credenciados não atende a real necessidade da população. Sem contar as diversas vagas
que deixaram de ser ocupadas por motivo de óbito ou outros diversos.
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A falta de abertura de um novo processo licitatório para ocupação das vagas de taxistas faz
com que muitos deles trabalhem de forma irregular.
Esta situação tem causado diversos conflitos tendo-se, de um lado, um grupo de
trabalhadores, até então informais, que querem apenas prover o sustento familiar e, do outro, O
Poder Público com ações morosas na resolução do problema do transporte público e dessa classe de
trabalhadores.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firmam.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, ao 1º dia de
março de 2021.
EBC fo
(4 VEREADOR JOSE CARLOS REIS PEREIRA
(José Carlos do Sindicato)
q
Pedra JOSE DAMATO NETO
(Professor José Damato)
VEREADORA k E LACERDA PINTO
ADOR : O LOPES DOS SANTOS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE GOVERNO
OF/SG/52/2021
Ubá, 23 de março de 2021.
Senhor Presidente,
Em resposta ao requerimento nº 31/2021 de autoria dos vereadores José Carlos
Reis Pereira, José Damato Neto, Jane Cristina Lacerda Pinto e Célio Lopes dos
Santos, a Prefeitura informa que os taxistas inscritos na condição de pessoa física
no Município, pagam anualmente os tributos TLE (Taxa de Localização de
Estabelecimento) e ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e a
Tarifa de Domínio Público.
De acordo com informações da Casa do empreendedor, o Tributo TLE é
regulamentado pelo Art. 139 até o Art. 155 da LC 62/2001. O valor cobrado é de
acordo com a Tabela | do código Tributário. No ano de 2021 o valor é de R$126,85,
de acordo com o item 7 da Tabela 1.
O ISSQN é regulamentado pelo Art.104 da LC 62/2001. O valor atualizado de 2021 :
R$ 158,97. A Tarifa Domínio Público, valores regulamentados pelo decreto
6319/2020. O valor atualizado de 2021 é de R$73,16 x área utilizada nas zonas
centrais e Beira Rio; de R$58,53 x área utilizada nas demais zonas.
Para os Taxistas inscritos na condição de microempreendedor individual não é
cobrado o ISSQN anual, considerando que o tributo é recolhido através da guia
mensal DAS.
No momento não está prevista nova licitação, porém, a Divisão de Trânsito está
organizando, juntamente com a Fiscalização Municipal e a Polícia Militar, uma ação
de fiscalização junto aos permissionários, para fins de verificar o cumprimento de
todas as exigências previstas na legislação Federal, Estadual e Municipal; logo após,
será verificada a necessidade de abertura da licitação, tendo em vista a
possibilidade de cancelamento de alguma permissão.
Hoje, encontra-se em atividade um total de 61 permissionários executando o
transporte de passageiros na modalidade Táxi. Porém, analisando dados fornecidos
pelo IBGE, no tocante à população estimada para o ano de 2020, para o município,
prevê uma população de 116.797 habilitantes, e, considerando a legislação
municipal que regula o serviço de transporte de passageiros, há possibilidades de
abertura de mais 07 vagas.
Conforme prevê a legislação, hoje existe um total de 07 vagas a serem preenchidas,
que pode sofrer alteração após fiscalização a ser realizada.
A Prefeitura mantém convênio com a Polícia Militar de Minas Gerais, repassando à
mesma o poder de efetuar fiscalização no trânsito o que inclui a fiscalização aos
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taxistas. A Divisão de Trânsito mantém contato com os permissionários e quando
detecta qualquer irregularidade o mesmo é acionada e de imediato é sanado o
problema.
Com relação a estipular vagas especificamente para o sexo feminino, este será
analisado no planejamento para a abertura de novo processo licitatório.
Atenciosamente
gi
ndyé Resende Padilha ——
Assessor Especial
Excelentíssimo Senhor.
Vereador José Roberto Reis Filgueiras
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