Camara Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI 0RDINARIA N.° 25/2021
i c,ctfl~ ,orVAi
J- d31)1`
Declara de utilidade ptiblica municipal a
Associa€do Regional de Prote€do Ambiental - ARPA
Ubd.
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art. 1° Fica declarada de utilidade ptiblica a Associagao Regional de Protecao Ambiental -
ARPA Uba, inscrita no CNPJ n° 22.053.715/0001 -45, com sede nesta cidade.
Camara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATESTAD0 DE FUNCIONAMENTO
ATESTO, para os devidos fins, que a Associacao Regional de Prote¢ao Ambiental
- ARPA, com sede nesta cidade de Uba-MG, com enderego a Rua Jose Martins Quintao, S/N,
Horto Florestal, cep 36.500-970, inscrita no CNPJ n° 22.053.715/0001-45, encontra-se em
pleno vigor e regular funcionamento, ha mais de 01 (urn) ano, cumprindo suas finalidades
estatuarias, sendo a sua Diretoria atual, com mandato para o bienio 2020/2022, constituida
dos seguintes membros:
PRESIDENTE : Heverton Marques Roberti
VICE-PRESIDENTE: Renata Lopes Vieira
TESOUREIRO: Luciano Oliveira
DIRETORIA TECNICA:
Jonas Ferrari Morais
Heverson Vieira Marangon
Paulo S5rgio Costa de Oliveira
DIRETOR S6CIO-AMBIENTAL: Jose Perez Ferreira
DIRETORA JURIDICA: Renata Lopes Vieira
1° SECRETARIO: Anderson de Almeida Pereira
DIRETORES DO CONSELH0 FISCAL:
Diana Soares
lgor Lopes Xavier
DECLARO, sob as penas do art. 299, do C6digo Penal, que a entidade acima
identificada nao remunera os membros de sua Diretoria pelo exercicio especifico de suas
fung6es, nao distribui resultados, dividendos, boniflcag6es, participac6es, ou parcela do seu
patrim6nio, sob nenhuma forma, e aplica as subvenc6es e doag6es recebidas nas finalidades
a que esta vinculada, sendo ainda sua diretoria composta de cidadaos id6neos.
Uba, MG, 26 de Fevereiro de 2021.
o_______-_:_IN±_
ON TEIXEIRA FILHO
-o de Uba
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3539nol01 e FAX (32) 3539nol35
CEP 36500-000 www.uba.rna.aov.br
i7roani5 i?Rech FEderal
ConprovaTte de lrscricEo e de Sjhiap5o Cadastral - lmpressao
Comprovante de lnscrigao e de Situaeao Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de ldentificagao da Pessoa Jun'dica e, se houver qualquer divergencia, providencie junto a
RFB a sua atualizagao cadastral.
NOMERO DE INSCRIcto
£
22.053.715/0001-45
MATRIZ
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACI0NAL DA PESSOA JURiDICA
COMPROVANTE DE INSCRICAO E DE
SITUACA0 CADASTRAL
NOM E EM PRESARLAL
ASSOCIACAO REGIONAL DE PROTECAO AMBIENTAL - ARPA
TituLo Do ESTABEil=ciMENTo (NOME DE FANTrsiA)
. i i i i i. i
CdDIGO E DESCR19to DA ATMDADE ECONOM ICA PRIN CIPAL
94.99-5-00 -Atividades associativas n5o especificadas anteriormente
CODIGO E DESCRICAO DAS ATMDADES ECONOMICAS SECUNDARIAS
N5o lnformada
CODIGO E DESCRIcto DA NATUREZA JURIDICA
399-9 -ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO
R FARMACEUTICO JOSE RODRIGUES DE ANDRADE
cEp BAiF`Roro isTRITO
36.500-000 SAO SEBASTIAO
EN D EF`ECO ELETR6N ICO
ESACOL@ESACOL.NET
ENTE FEDERATTvo REspoNSA\rEL (EFFa )
=====
SITU Acto CAD AIITRAL
ATrvA
MOTMc> DE srruActo CADASTRAL
smuA9Ao ESpEclAI
iiiiiiiL
NUMERO
430
MUNIcipIO
IJBA
COMPLEMENTO
APT: 102;
DATA DE ABERTURA
og/ogreoi4
TEL£FONE
(32) 3574-1809 / (32) 3574-1772
DATA DA SrTliACAo CADASTRAL
09/09/2014
DATA DA SITUACAO ESPECIAI.
iiiiiiii
Aprovado pela lnstrugao Nomativa RFB n° 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 17/03/2015 as 08:28:54 (data e hora de Brasilia).
Consuta QSA / Capital Scoial I nElif EH I
Pagina: 1/1
© Copyright Receita Federal do Brasil -17/03/2015
map.J^^MMr.receitaLfazenda.g]v.br/prepararlmpressao/lmprimepagima,asp 1/1
CAPITUL0 I
Da denoniina9ao, sede, durafao e rinalidade
Art. 1° - A Associa?fro Regional de Proteg5o Ambiental - ARPA Uba, 6 uma
Associagao civil de cariter s6cio-ambientalista e representativo, sem flue.1ucrativos,
de durag§o indeterminach3 a qual se regera pelo presente estatuto e pelas disposi¢6es
legais q`je Ike foren`. 3p!icfveis,
Art. 20 - Sao objetivos, metas e areas de atua¢ao da Associapfro Regional de Prate?ao
Ambiental - ARPA Uba:
I - idealizar e desenvolver projetos nas dreas t6cnica, cientifica, e socioambiental,
isoladamente ou em parceria com 6rg5as diversos ou estabelecilnentos educacionais,
a.ue visem a realizapfro de atividades de educacao ambiental. de recuperapao de areas
degradadas, de recomposi?ao de flora, de protapao e manejo da fauna, de preservacao
dos recursas hfdricos e de gestao ambiental, desenvolvendo ou participando de
eventos ambientais, dentre outras atividades que visem a promo9ao de melhorias na \
qualidade do meio ambiedte das comunidades de sua drca de atua€ao;
H -apoiar o 3°`Pelot5o de Policia Mi]itar de Meio Ambieme (3° Pet PM MA,mb)
pertencente a 4a Companhia lndependente de Policia Militar de Meio Ambiepfe`£
Transito Rodoviario (4a Cia PM Ind MAT) localizedo na cidade de Uba, no Es
de Minas Gerais2 em sua missao constitucional de protegao, preservapao ie
fisealiza€ao do meio ambi€nte como urn todo. suprindo eventuais necessidades
logisticas que a Fragao PM possua como equipamento§ e materiais diversos, bern
como apoiar as a?6€s `mtemas como tre€namentos e cursos- de capacitapa~o de
profissionals, seminirios e outros3 especialmente aquelas relacionadas ao
dese`r3vrilvimento de at_iv€dades de educaEao ambien{al;
Ill -fica definido que a ifea de atung5o da ARPA Uba, coincidird coma area-de
atua¢o das Comarcas de Visconde do RIO Branco, Ub5> Ri o Pomba, Senador
Firpiino, Merces, Vigosa, Teixeiras e Ervalia, onde tambem atua o 3° Pelotao PM de /
Meio Ambiente, compreendendo os seguintes municipios: ,
- Uba, Rodeiro, Divin6sia, Senador Firmino, Dores do Turvo, Bras 3jres,
Guidoval, Tocantins, Visconde do Rio Branco, Sao Geraldo, Guiricema, Rio Porn,b_a,
Tabuleiro, Merces, Silveirinia, Vigosa, Ervalia, Araponga, Pedra do Anta, Ca.nag,
S5o Miguel do Anta, Paula Cindido, Teixeiras, Coimbra e Cajuri.
/-'~-IV -empregar todos os recursos financeiros que venha a receber das fontes pr-ev1;tas
neste estatuto para a consecug5o de suas atividades ap6es e projetos, sendo vedada
qualquer utilizapfo de recursos em desconformidade com os termos constantes deste ./,.-
estatuto;
V -a ARPA Uba, podera propor Ag6es Civis Ptiblicas em ambito Estadual e Fe,de~ral
no que se refere a apurapao de crimes e infrag6es ambientais que de qualquer m6neira
~ tenham chegado de ao conhecimento da Associagao, desde que estas noticiem
ocorrfencias de danos ao meio ambiente que prejudiquem os recursos hidricos, a flora
nativa, a fauna silvestre, a satde humana, ou noticiem atividades poluidoras,oti-
/-
degradadoras do meio arfeiente.na regiao de sua area de atuapao; ,,,-- ;
/,f..
VI - integrar, como representante da sociedade civil organizada, cadeiras em Comites
de Politica Ambiental - COPAM, de Comites de Bacias Hidrograficas - CBrf,- :e
`-,
Conselhos de Defesa do Meio Ambiente -CODEMA, dentre outras ativi?gjq
equivalentes, em ambito Municipal, Estadual ou Federal;
Art. 3° - Para fins de consecugao das atribuig6es previstas neste estatuto, a ARPA
-,
Uba podera receber recursos financeiros ou logisticos das seguintes fontes:
I -doap6es esporadicas ou regulares de pessoas fisicas oujuridicas;
11 - decis6es judiciais;
Ill -termos de ajustamento de conduta -TAC's;
~:; wl
--- :,
IV - convenios e parcerias firmadas com entes pdblicos e particulares;
E=_
V -6rgaos integrantes das esferas de govemo federal, estadunl, muriTcipal
e autarquias, mediante realizagao de instrumentos de convenios ou parceria~
para desenvolvimento de proj etos ambientais ;
VI - convenios, doac6es e/ou parcerias com empresas, organizag6es e entidades,
nacionais ou intemacionais, pdblicas ou privadas, ben como de organizag6es nao ''
govemamentais. ~
E=
Art. 4° -A ARPA Uba tera sua sede e foro localizados neste municipio de Uba/MG,,,
no Estado de Minas Gerais.
E=
Art. 5° -A ARPA Uba nao remunerara seus membros do Conselho Diretor e Fiscal,I
pela realizap5o de suas atividades de gestao da Associa9ao e nao distribuife lucros ou'
dividendos de qualquer titulo ou sob nenhum pretexto entre seus associados e
membros. ~
Ezil
§ Unico -Admitir-se-a, em caso.de prestap5o de servi9os tecnicos e especializados ;'.
>
`
Associagao, a realiza9ao de pagamento de honorario ao associado/nembro da+
entidade, que prestar esse servi9o, mediante deliberagao em assembl6ia geral da
E=_
Associa9ao. ''
Art. 6° - Esta Associapao tern personalidade juridica distinta da de seus associados,
patrocinadores, colaboradores e membros, os quais nao respondem, nem mesmo ''
subsidiariamente, pelas obrigag6es ou encargos desta entidade. ''-
-,
E=
Art. 7° -A ARPA Uba ten como parceiros o Minist6rio Pdblico Estadual, o Poder
t=
Judicialio do Estado de Minas Gerais e a Pol{cia Militar de Meio Ambiente, e a estes
E=
prestard todo o apoio necessdrio, executando atividades de pericia t6cnica .ambientdy,
emissao de laudos de pericia e de avalia9ao de danos anbientais em locais de crimes ',
EZ=
e infraO6es ambientais, e auxilio nas atividades de fiscalizagao, por meio de seu '
-.,
-,
-HLiE
•.i
coxpo tecnico ou mediante contratapao de profissional capacitado para exercer as .
_,-
atividades inerentes ;
E=
.,
Art 80 - A Associag5o possui autonomia para praticar atos de gestao de recursos '
financeiros e materiais que venha receber, devendo os seus diretores e membros
E=
observarem a todo o momento os principios que regem os atos da administrapao ,,
pdblica, devendo as atividades da Associapao serem norteadas por:
I -Legalidade;
11 - Impessoalidade;
Ill - Moralidade;
IV - Publicidade dos atos;
V - Efici€ncia.
CAPITUL0 11
DOS ASSOCIADOS
SECAO I
Da admissao, demissao, elimina9ao e exc]usao
Art. 9° -0 Quadro Social da ARPA Uba sera composto pelas seguintes categorias`
de s6cios:
I - membros fundadores
11 - membros efetivos
Ill - membros natos
IV - membros benem6ritos
`---i;=
lil
E=
Art. loo -0 quadro social da ARPA Uba compor-se-a por urn ndmero ilimitado de,,
s6cios que se disponham a colaborar com os fins s6cio-anbientais e estatutirios da`
entidade, sendo formado por- pessoas fisicas, segundo as normas da Lei Civil, ben
como por pessoas juridicas e outras entidades legalmente constituidas, desde que, pot
si ou por seus representantes legais, nao exergam atividades consideradas
reiteradamente nocivas ao meio ambiente e due nao tenham se submetido a processos
de licenciamento ambiental ou semelhantes. ~'
`
§ 1° -Exige-se do interessado em asso.ciar-se a ARPA ` Uba, a obrigag5o de possuir
idoneidade moral e social compativeis com os objetivos da associagao, ben como
gozar plenamente de seus direitos politicos;
.,,
§ 2° - A admiss5o poderi ficar condicionada a comprovapao dos requisites exigidos
no caput. deste 'ariigo e quem pleitear ser associado''devera apresehtar a indica9aQ der
E=
no minimo, 02 (dois) associados, contando-se em Ata;
§ 3° - 0 associado poderi, mediante manifestagao dirigida ao Pre;idente, desligar-§,e'
da Associa9ao, em qualquer tempo, a qual devera ser deferida, independenterpegrfe
dasraz6es invocadas; a . ~'
§ 4° - 0 titular da Promotoria de Justiga Curadora do Meio Ambiente da Comarca de
Uba, e o Promotor de Justiga Coordenador das Promotorias de Jristi9a de Meid'
Ambiente da Bacia Hidrografica do rio Parafoa do Sul sao membrds `natos da AREA``` ``
--,-
Uba, equiparando-se em igualdade de direitos e deveres aos associados, enquantb
forem os titulares das atividades;
§ 5° - 0 comandante e os integrantes das Fra96es Policiais Militares de Meio
Ambiente pertencentes ao 3° Pel PM Esp MAmb, em razao de si]as atividaae§r
diuturnas de prevengao e repressao a crimes e infrag6es ambientais, sao membroTs
natos equiparando-se em igualdade de direitos e deveres aos associados da ARPA
EZI
Uba, enquanto estiverem pertencendo aos quadros de efetivo das Frag6es PM;
•,,,,pe.,,,::,
i,
§ 6° - Os Presidentes e Vice-Presidentes, ao se desligarem da Diretoria, flndo o'
Eii
mandato ou por motivo de rendncia, serao inclufdos no corpo de associados dar
ARPA Uba, salvo impedimento da nova Diregao devidamente fundanentado ou,,
desligamento por descumprimento dos termos do presente Estatuto. '
•,
Art. 11° -A exclusao do associado ocorreri nas seguintes circunstancias:
I - a pedido formal do interessado dirigido a presidencia da ARPA Uba;
11 -por morte;
In -pelo encerramento das atividades da Associa9ao;
IV - pela declara9ao de ausencia de idoneidade moral do rnembro ap6s ter sido
condenado por sentenga penal absolut6ria transitada e julgada, por crime ambiental'
E=
ou outro que por suas caracteristicas ou relevincia, possa comprometer o none da
entidade e sua atuagao, em ato fundamentado de sua Diretoria ap6s deliberapao emr
assembl6ia geral dos. associados;
V -por declaragao de incapacidade civil do membro/associado.
Dos direitos, deveres e responsabilidades
Art. 12° -Sao direitos do associado:
a) gozar de todas as vantagens e beneficios que a Associa9ao venha conceder;
` ``., \ --'L,-'+
~
dos motivos, dirigida ao Presidente da Associa9ao de forma a nao causar transtomos
ao seu funcionanento;
-
`
e) solicitar, a qualquer tempo, esclarecimentos e informa96es sobre as atividades da
Associagao e propor medidas que julgue de interesse para- o aperfeieoamento e
desenvolvimento da As sociagao;
E=
I) convocar a assembl6ia geral e fazer-se nela representar, nos termos e n;s ;
condig6es previstas neste estatuto, com aquiescencia do presidente ou, na falta desfe,
do vice-presidente;
g) desligar-se da Associagao quando lhe convier.
Art. 13° -Sfo deveres dos associados e membros:
a) respeitar e defender o meio ambiente manifestado em suas diversas formas, ''
pugnando por sua preservagao; r
EI
b) observar as disposi96es legais e estatudrias ben como as deliberap,des
regularmente tomadas pela€Diretoria e pela Assembl6ia Geral; :S
c) colaborar, efetivamente, no seu ambito de atividade, para consecugao dos objetos '
e finalidades institucionais; ,_ `<
\`
\\`
d)manteradisciplinaea€ticanasreuni6es,discutindoosassuntosPrapostosi&<;:``\\_:dr
/ `v,/ ordem de sua inscrigao para debate;
Ei
e) zelarpelopatrim6nio moral e material da ARPA Uba; ~
D manter em sua vida social uma conduta compativel com os requisites pa,ra
manutengao de urn meio ambiente equilibrado e saudavel, respeitando as Leis,
Decretos e Normas Ambientais nao incorrendo no cometimento de crimes e infrag6es '
ambientais, sob pena de exclusao da Associagao, mediante deliberagao da diretoria.
€/
I ,: ¢,
Ezil
Art. 14° - A Diretoria podera, no caso de inobservchcia ds prescric6es/
lil
regulamentares e estatu5rias, aplicar ao associado as seguintes penalidades, segundo
o grau de relevincia ou gravidade da infrag5o perpetrada: ,
§ |°-advertencia; ' '
§ 2° -suspensao por ate 3 meses; :
§ 30 -exclusao do Quadro social. '
E=
Art. 150 - Para eliminagao ou exclusao, a nenhum. membro sera licito reclamar '
E=
direitos ou indenizag5es a Associacao.
SECAO Ill
Da representacao
Art. 16° - 0 associado podefa fazer-se representar na Assembl6ia por outro
associado, mediante autorr2agao.formal, desde que ambos estejam em pleno gozo de
seus direitos sociais.
§ tJnico - 0 mandatario nao podera ser ocupante de cargo eletivo na Associaca6T`'
I,,
nem representar mais de 1 (urn) associado.
'
CAPITULO Ill
Do patrim6nio
Art.17° -Constituem o patrim6nio da Associap5o:
JL/
-+
-,,
E=
a) Os bens m6veis e im6veis, utensilios, tfulos de renda, valores, fundos ou ;
dep6Sitos que possua ou que venha possuir; '
-
Ei
b) OS auxilios, subven96es, doag6es de qualquer esp6cie, legados, rendas,;'
donativos, contribuig6es, receitas e congeneres provenientes de qualquer entidade-'
I
particular, pbblica ou privada, nacional ou estrangeira, bern como de pessoas fisicas; ~
.,
c) As contribuig6es arrecadadas a qualquer tfulo;
t=
d) As receitas obtidas atrav6s das realizap6es de projetos ou participag6es em
zii
eventos, promo95es, comemora96es etc. .'
Paragrafo thico - Os bens adquiridos pela , poderao ser doados a PMVIG, desde que '
lil
condicionados a clausula de uso exclusivo pelo 30 Pelotao Especial de Policia Militar /
_,
de Meio Ambiente.
Ei'
IE
Ezil
-,
'
CAPITULO IV
Da organizacao administrativa
SECAO I
Dos 6rgaos da administra¢ao da Associacao
Ei'
/ ~j` ,--`\,ii:i
Art. 18° -A Associagao Regional de Protegao Ambiental -ARPA Uba teri sua .'
sede administrativa na cidade de ubd/MG. '
Art. 19° -A Associa9ao contera os seguintes 6rgaos de administrap5o: -
I -Assembleia Geral;
11 - Diretoria;
Ill - Conselho Fiscal.
Da Assembl6ia Geral
.
Ei
Art. 20° - A Assembl6ia Geral dos associados e o 6rgao supremo da Associap5o, ,
gozando de liberdade para tomar toda e qualquer decisao, desde que seja de interesse J
Ei'
da Associapao e nao contrarie este Estatuto. ,
Art. 21° -A Assembl6ia Geral reunir-se-a ordinariamente trfes vezes ao ano, no quinto +
dia util dos meses de margo, agosto e dezembro e, extraordinariamente, sempre que o ,
requerer pelo menos dois tergos dos associados/Membros. ,
EZ
EI
Art. 220 -Compete a Assembl5ia Geral ordinaria, em especial:
exercicio das atividades de Ass6cia9ao;
a) resolver, por Sua maioria, as ddvidas e os conflitos porventura verificados no``
El==
b) definir prioridades na forma de atua95o da Associagao;
c) apreciar e votar o relat6rio, balango e as contas apresentadas pela Diretoria, kyL;
como o parecer do conselho Fiscal; '
d) deliberar sobre a dissolugao voluntaria da Associagao e, neste caso, nomear os ,
liquidantes e votar as respectivas contas;
e) decidir sbbre a reforma, atualizapao e alterapao do Estatuto Social da ARPA;
•>.,,,.,I,,,/,!;%,7/,
Art. 23° - Compete a Assembl5ia Geral extraordindria, reunir-se sempre. que for
convocada, para deliberar sobre assunto relevante e urgente, de interesse da
Associapao;
Art. 24° - i da competencia da Assembleia Geral, ordinaria e extraordindria, a ,,
destituig5o da Diretoria e`do Conselho Fiscal, ou invalida9ao dos seus atos, 'mediante '
a aprovapao de pelo memos 2/3 (dois tercos) dos associados/Membros. +
§ Unico - Ocorrendo destituigao que possa comprometer a regularidade da f 1-,
administra9ao ou fiscalizapao da Associagao, a Assembleia podera designar diretores ''
e conselheiros fiscais, ate a posse de novos, cuja elei9ao se fara no prazo maximo de ;
I
30 (trinta) dias, contados a partir da deliberag5o da Assembl6ia Geral.
Art. 25° - 0 quorum para a instalagao da Assembleia Geral sera de 2/3 (dois texpos) ;
do ndmero de associados, em primeira convocapao, e no minimo de 05 (cinco) ,
associados em segunda convocagao. :
§ Unico - As deliberag6es serao tomadas por maioria simples de votos dos ,
Associados/Membros preaentes.. ,
'
Art. 26° - A Assembleia Geral sera regular e oportunamente convocada pelo ?`
f
•.,,',-,;<,:;.'.
Presidente, Conforme previsto no artigo 2 |o.. ',, T``\
§ Unico - A convocacao da Assembleia Geral Extraordinaria se clara por simples :/
requerimento destinado ao Presidente, observado o requisito definido no artigo 22°. (?\;
Art. 27° -A Assembl6ia Geral sera convocada com antecedencia minima de 07 (sete) ,
dias, mediante aviso enviado aos associados/membros atrav6s dos meios de '
comunica9ao disponiveis.
Art. 28° - A mesa da .Assembl6ia sera constituida pelos membros da Diretoria, ou,
em suas faltas ou impedimentos, pelos membros do Conselho Fiscal.
Art. 29° - Cada associado tera direito a urn voto e a votapao, em regra, sera feita por
aclamag5o, vedando-se o voto secreto.
Art. 30° - As reuni5es da Assembleia deverao ter seus atos registrados em ata que
sera aprovada e assinada pelos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal e pelos
associados parti cipantes.
Da Diretoria
Art. 31° -A Diretoria Geral da Associagao sera constituida por 05 (cinco) membros,
da seguinte forma:
I - Presidente;
11 - Vice-Presidente;
Ill _ |° Secretario;
|V - 2° Secretario.
V - Tesoureiro;
-E]
§ Unico - Todos os membros serao eleitos dentre associados que estejam em pleno
gozo de seus direitos sociais para urn mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida uma
reeleigao consecutiva, observando-se o mesmo procedimento eletivo.
Art. 32° - Para fins de melhor funcionamento e abrangencia da ARPA Uba, poderao
ser analisadas propostas de criaeao de ndcleos descentralizados da associapao, que '
terao a seguinte organizag5o:
I -Diretor de nhcleo;
|| -|° Secrefario de ndcleo;
Ill - Conselheiro Fiscal de ndcleo.
: .`..
Art. 33° - Compete a diretoria, em especial:
:,+
a) responder pela entidade, estabelecer prioridades, normas de conduta e de ,
procedimento, orientar e controlar todas as atividades da Associagao a todo tem|)o e ,
toda hora;
b) analisar e aprovar os projetos e pianos de atividades e respectivos orgamentos,
ben como quaisquer programas pr6prios de investimentos;
c) contrair obriga96es, transigir, adquirir, alterar ou onerar bens m6veis, ceder :
`
direitos e constituir mandatirios, adquirir, doar, alienar ou onerar bens im6veis, com ,
expressa autorizapao da assembleia geral; '
d) deliberar sobre a admissao ou exclusao de associados e/ou diretor, com excegao ,'.
dos membros natos que somente deixarao a a pedido do pr6prio membro ou por
ocasiao de sua dissolugao;
e) indicar o banco ou os bancos nos quais devem ser feitos os dep6sitos do ',,
z2ZZZZ2Z2Z2
numerario disponivel e fixar o limite minimo que podera ser mantido em caixa;
I) zelar pelo cumprimento das disposig6es legais e estatudrias e pelas delibera96es
tomadas pela assembleia `Beral; .
g) deliberar sobre a convocag5o da assembleia geral;
h) submeter ao conselho fiscal e apresentar a assembl5ia geral ordiniria o relat6rio
trimestral de prestagao de contas;
r_
i) buscar constantemente fomas de atrapao de apoios ou parceiros que queirain `'``
contribuir para que a Associagfro possa realizar plenamente as suas atividad?s
regulares;
;--+?`ij
i-.,
Art. 34° - A Diretoria reunir-se-a bimestralmente de forma ordinina, conforme ',
calenddrio pr6-apiovado em deliberagao, ou, extraordinariamente, sempre que for ' '
convocada pelo respectivo Presidente, por qualquer outros de seus membros, ou por ,'
solicitapao do Conselho Fiscal, observadas as prescri96es contidas neste estatuto.
§ 1° - A Diretoria considerar-se-a reunida com a participagao da maioria de seus
membros, incluindo para tal apurapao os membros do Couselho Fiscal, sendo as ''
decis6es tomadas por maioria simples de votos.
§ 2° - Sera lavrada ata de cada reuniao, em livro pr6prio, na qual serao indicados os
nomes dos participantes e as resolue6es tomadas. A ata sera assinada por todos os
presentds.
Art. 35° -Compete ao Presidente:
a) supervisionar as atividades da Associagao, atrav6s de contato permanente com os
demais membros da diretoria;
b) autorizar os pagamentos e verificar frequentemente o saldo do "caixa";
c) convocar e presidir as reuni6es da diretoria e da assembl5ia geral;
d) apresentar a assembl€ia geral, o relat6rio e balancos anuais, bern como a par.ecer
do conselho fiscal;
'ti
e) representar a Associagao, em juizo e fora dele;
I) buscar estabelecer relacionamentos harm6nicos e de parceria com 'os 6rgaos
ambientais e de controle e fiscalizacao estaduais como Policia Militar de Meio-, Ambiente, Minist6rio ptiblico e poder Judiciario; \
g) assinar juntamente com o Tesoureiro, ou na sua ausencia deste, com o Secretdrio
ou Vice-Presidente, cheques e requisi95es de tal6es de cheque, ben como todos e
quaisquer documentos necessdrios para o exercicio das atividades arms de
Associapao;
h) desempenhar outras atribui¢6es ]egais e compativeis com a fun9ao, que porventura
venha a ser estabelecidas neste estatuo, ou em deliberag5es futuras;
i) nomear assessores juridico, contabil e administrativo que serao associados da
ARPA Uba e prestalao a assessoria direta ao presidente e/ou vice-presidente nas
areas tecnicas que atuam, podendo ser, a qualquer tempo, substituidos conforrpe - '
entendimento da autoridade que os nomeou e/ou excluidos do quadro de associad6s ,,
da ARPA Uba, finda a funOao de confianga que exerciam junto a presid6ncia da ,
Associapao, gozando dos direitos e deveres dos associados enquanto nomeados. :'
j) receber solicita96es para analise t6cnica e emitir, em conjunto ao t6-cnico. ',: /
habilitado e associado da ARPA Uba, laudos, pericias, pareceres e notificap5es de ,,
ordem tecnica;
k) controlar a utilizag5o de equipamentos de aferigao de propriedade da ARPA
para emprego t6cnico;
I) fazer a gestao dos projetos que a venha gerir ou participar;
in) compor corpo t6cnico associado para atuarem nas demandas da ARPA Uba;
n) gozar de plenos direitos e deveres dos associados;
o) gerir a participagao da ARPA Uba em eventos, seminarios, forums e outros
eventos informativos e de:coinunicagao de massa;
p) realizar os contatos com imprensa e 6rgaos de comunicapao social para fins de ,\
divelga9ao das ap6es e atividades da ARPA Uba;
a) promover a divulgapao e publicagao das atividades e atos normativos da ARPA '
.`,
Uba juntamente com o 1 ° Secretario. r:_\
`/, `\,\```
Art. 36° -Compete ao Vice-Presidente:
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§ la -Assumir todas as obrigap6es do presidente quando: .,
---,
I -0 Presidente se afastar do cargo por periodo igual ou maior que 90 (noventa) dias; ;
-,
11 -A pedido do Presidente representara a dentro ou fora de Juizo;
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/
Ill -Por motivo de impedimento do Presidente.
/
§ 2° - 0 Vice-Presidente participara de todas as reuni6es da Diretoria e tern voz e - .'
voto ' ,/
Art. 37° -Compete ao 1° Secretdrio:
-/
a) lavrar ou mandar lavrar as atas das reuni6es da Diretoria e da Assembleia Geral,_ ,
tendo sob sua responsabilidade os respectivos livros;
pertinentes;
c) zelar para que. a contabilidade da Associagao seja mantida em ordem e em dia;
d) verificar e vistar os documentos de receita e despesa;
e) Outras atribui96es que venham a ser estabelecidas no regimento intemo;
I) buscar manter-se informado da abertura de editais para inscri9ao de projetos
'=
ambientais com vista.s a proporcionar a entidade realizar atividades proteeao,
conservacao e restaura9ao ambiental com recursos oriundos destas fontes;
g) na ausencia ou impedimento do Presidente, Vice-Presidente ou Tesoureiro,
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:i.¥.;.....I..1.'ZTZTZJZZ=?
assinar cheques e requisig6es de tal6es de cheques, bern como todos e quaisquer\
\
documentos necessdrios para o exercicio das atividades da Associa9ao. '`` \
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Art. 38° -Compete ao 2° Secretino: ,
',
§ 1a -Assumir todas as obrigag6es do 1° Secretario, quando: /
I -0 1° Secretdrio se afastar do cargo por periodo igual ou in.aior que 90 (noventa) '
dias;
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-,
11 - A pedido dos demais biretores, representar a ARPA Uba dentro ou fora de sun ,
area de atuapao ou juizo; '/
III -Quando o l° Secretalo se encontrar impedido de realizar as suas atividades. 7
Art. 39° - Compete ao Tesoureiro(a):
a) arrecadar as receitas e depositar o numerario disponivel, na conta corrente da
ARPA uba;
b) proceder aos pagamentos autorizados pelo Presidente;
c) proceder ou mandar proceder a escrituragao do livro auxiliar de caixa, visando-o e
mantendo-o sob sua responsabilidade;
d) zelar pelo recolhimento das obriga96es fiscais, tributirias, previdenciatias e outras,
devidas ou de responsabilidade da Associagao;
e) assinar juntamente com o Presidente, ou na sua ausencia, com o Vice-Presidente
ou 1° Secrefario, documentos, Atas, delibera96es, cheques, requisi96es de tal6es de
cheques, bern como outros documentos necessarios para o exercicio das atividades da
Associagao;
f) manter aproximapao com a empresa responsavel pela contabilidade da ARPA UJrfe
com vistas a manter-se inteirado(a) das obriga96es fiscais e financeiras\ da
associacao,
g) outras atribui96es que venham a ser estabelecidas no regimento intemo-; -.--
Art. 40° - Fica definido a seguinte organizacao da Diretoria da ARPA Uba em casos
emergentes de ausencia ou impedimento temporfuio de seus integrantes por ocas.iao
da realiza9ao das assembl6ias regu]ares:
I - o Vice-Presidente responde pelo Presidente na ausencia deste;
|| - o 1° e 2° Secretinos respondem pelo Vice-Presidente e pelo Tesoureiro nas
ausencias destes.
Ill - nestes casos os substituidos e substitutos procurarao manter c.ontatos a fim de se
orientarem e ben representarem-se no ato emergencial.
Do Conselho Fiscal
Art. 41° - 0 Conselho Fiscal 6 6rgao maximo de fiscalizagao da entidade, e € ,
composto por 03 (tres) membros, escolhidos dentre os seus membros natos e seus
associados que deverao ser indicados pelos associados ou incluidos na chapa durante ``
a eleicao da Diretoria. ;
Art. 42° - 0 mandato do Conselho Fiscal sera de igual periodo ao da diretoria, sendo
permitida uma reeleigao consecutiva, observando-se o devido processo eleitoral.
Art. 430 - Em sua primeirf-reuniao, o Conselho escolhera o Presidente e o Secretdrio,
entre os seus pr6prios membros.
Art. 44° - Cabe ao Conselho Fiscal atuar sempre com a totalidade de seus membros.
Art. 45° -Como 6rgao mckimo da administra9ao da Associapao, cabe a ele exigira```:+ `\
diretoria a apresentagao dos seguintes documentos dentro dos prazos previstos: `*
I - relat6rio semestral de atividades da Associa9ao;
11 - demonstrativo mensal de receita/despesa;
Ill - prestagao de contas anual da Associagao, onde deverao estar especificadas as
receitas que a Associacao recebeu e os investimentos realizados;
IV -planejamento anual de atividades da Associag5o.
/
Art. 46° - 0 Couselho Fiscal ten livre acesso ds documentap6es, projetos, contratos, '
convenios, termos de parceria e outros que a ARPA Uba venha a participar ou ,,
produrir de forma a verificar sua regularidade.
§ Unico -0 Conselho Fiscal possui autonomia administrativa para vetar as -atividades
da Diretoria que por ventura estejan em desacordo com as legislap6es apliciveis ao
fato observado, ou em desacordo com o presente estatuto, devendo convocar uma
assembleia geral extraordinaria para apresentagao dos fatos observados, propondo as
adequa96es necessarias e coloca-los em votagao para decisao dos associados e
membros.
Art. 47° - Havera o quadro de suplentes dos membros do Conselho Fiscal que sera
votado no mesmo pleito que eleger os membros titulares.
§ Unico - Os suplentes serao chamados a substituir os efetivos, nas vacancias ou •.+
impedimentos destes por prazo sLperior a 90 (noventa) dias;
Art. 48° -Compete ainda ao Conselho Fiscal:
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I -examinar, assiduamente, a escriturapao e o estado financeiro da Associagao; \,
11 - assistir is sess6es e reuni5es da Diretoria;
Ill - dar parecer, por escrito, sobre o relat6rio, balango e contas anuais apresentadas
pela Diretoria e sua conseqtiente aprovagao.
Art. 49° - A administraeao e fiscalizagao da Associagao serao exercidas,
respectivamente, pela Diretoria e pelo Conselho Fiscal.
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Art. 50° - Havendo impedimentos superiores a 90 (noventa) dias, ou vagando a
qualquer tempo, algum cargo da Diretoria e do Conselho Fiscal, os membros
restantes deverao convocar a Assembleia Geral para o devido preenchimento dos
Cargos.
Art. 51° -Para levantamentos bancatios, celebragao de contratos e convenios de
qualquer natureza, cessao de direitos e constituigao de mandatarios, sera sempre
necessdria a assinatura de dois diretores.
Art. 52° - 0 Conselho Fiscal tera uma reuniao ordindria a cada trimestre e reuni6es
extraordindrias quando convocadas pelo Presidente, pela Diretoria ou --por qualquer.
urn de seus membros.
§ 1° - 0 Conselho considerar-se-a reunido com a participagao de todos os seus
membros, sendo as decis6es tomadas por maioria simples de votos;
§ 2° - Sera lavrada ata de cada reuniao, em livro pr6prio, no qual serao indicados os
nomes dos que compareceram e as resoluc6es tomadas. A ata sera assinada.por todos
os presentes. .c;
CAPITULO V
DA CONTABILIDADE
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Art. 53° - A contabilidade da Associa9ao obedecefa as disposic6es legais ou ,
normativas vigentes e tanto ela como os demais registros obrigat6rios deverao ser '
mantidos em perfeita ordem e em dia, podendo a Associapao contratar escrit6rio ;
especializado para exercer tal atividade.
§ Unico - As contas, sempre que possivel, ser5o apuradas segundo a natureza das
operap5es e servigos e o balanco geral sera levantado no dia 31 (trinta e urn) de
Dezembro de cada ano.
Art. 58° - Este estatuto poderi ser reformado em parte, devendo pqunanecer
in;lterados os artigos que tratan dos objetivos e metas da ARPA Uba, mediante
deliberapao tomada em Assembl6ia Geral extraordinatia, observando o .disposto na
alinea "e)" do art. 22.
Art. 59° -Os casos omissos serao resolvidos pela Assembl6ia Geral da Associagao e
ouvidas as entidades ou 6rgaos competentes.
`tftyi, MG, 26 de fevereiro de 2.014.
/
Testemunhas : J=
11 dos Reis Alves
Vice-Presidente
R.9!8tro CI`/ll da. P®.eoae Jurfdlca.
Rua Vereador Rrfeel Girardl, 57 -Cento . Fone: ®2) 3531-5915
Dlro.u dos Santo. RID.Ire . Oficl.I
Sonla Maria Balao Rlb.Ira -Oficlal Substhiea
PFioTOCOLADO SOB NP 0027788
REGISTRADO SOB N° 0003491
LIVRO
Uba"G, 0
S. 001/022
mbro de 2014.
F]rrav'Liounngo
Escnnwh Auxillar
Emolumentos: R$180,68, TFJ: R$58,69, Total: R$239,37.
Ems-i.: 3,i,i:3 :S€revent€ Tbta|: 5,11
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ATA DE CRIACAO DA ASSOCIACAO REGIONAL DE PROTECAO AMBIENTAL - ARPA
UBA
|a ASSEMBLE|A-GERAL DE 26,o2,2ol4.
Aos vinte e seis dias do mss de fevereiro de 2014, as 19 hs. Na sede do 3° pelotao de Policia
Militar de Meio Ambiente de Uba, no Horto Florestal desta cidade de Uba, Estado de Minas
Gerais, reuniram-se na la Assembl6ia Geral os membros fundadores da Associapao Regional de
Prote¢ao Ambiental - ARPA Uba. A reuniao foi iniciada com as presengas de Jos€ Perez Ferreira,
Natalia de Oliveira Moreira, Paulo Sergio Costa de Oliveira, Jessica Theodoro Arthur, Joyce
Gabriela da Silva Cruz, Roberto da Silva Filho, Samuel Cunha Lopes, Anderson de Almeida
Pereira, Clayton Pereira de Sa, Luana Walquiria dos Santos e Tatiana Martins Rodrigues, e eu
Francisco Eribaldo da Silva Filho, que me ofereci para redigir a presente ATA. Tendo sido dadas
as boas vindas aos participantes por parte do Capitao PM Clayton Pereira de Sa, e realizadas as
devidas apresentac6es pessoais de cada convidado, o Sargento Anderson de Almeida Pereira
passou a realizar uma apresenta¢ao de slides esclarecendo e informando aos presentes as raz6es
que motivaram a Policia Militar de Meio Ambiente realizar essa mobilizagao social para funda¢ao
de uma Associa¢ao Regional de Prote¢ao Ambiental-ARPA, em seguida passou a esclarecer como
a associaeao funciona, quais sao seus objetivos e metas, apresentando os aspectos legais e
normativos que regem a associa9ao, sendo citadas diversas ac6es, projetos e atividades que uma
ARPA pode desenvolver, al6m do foco no desenvolvimento de projetos ambientais, de
recupera¢ao de areas degradadas, de prote¢ao e preserva¢ao de recursos hidricos, da fauna e flora,
alem das quest6es relacionadas as atividades de educacao ambiental em parceria com a Pol{cia
Militar de Meio Ambiente de Uba, bern como os beneficios para o meio ambiente que referida
associapao podera promover nas comunidades onde esta inserida, destacando a parceria que a
entidade tera com o Ministerio Ptiblico, Poder Judiciario e Policia Militar de Meio Ambiente`
tendo todos os presentes apresentado questionamentos para se aprofundarem na proposta sendo
todos os questionamentos e dtividas dirimidas pelos esclarecimentos prestados pelo Sargento
Anderson de Almeida Pereira que acrescentou maiores detalhes sobre o funcionamento de lima
ARPA, demonstrando atraves de fotos, vfdeos e arquivos informatizados as ac6es que outras
ARPA's vein desenvolvendo em outras regi6es do Estado de Minas Gerais. Nao havendo mais
ddvidas quanto ds atividades e objetivos de uma ARPA, o Sargento Anderson de Almeida Pereira
convidou os presentes para fo`rmarem uma diretoria e assim criar uma Associapao Regional de
Prote¢ao Ambiental - ARPA, informando que nesta mesma reuniao havia uma proposta de
Estatuto que poderia ser discutido e votado. 0 participante Jose Perez Ferreira, destacou que tratase de uma iniciativa promissora e que desde o convite recebido para participar da presente reuniao
se interessou muito em participar haja vista que possui forma¢ao em Tecnologia da Gestao
Ambiental e trabalha como Agente Penitenciario e possui vontade de desenvolver projetos e
atividades que possam ser ben€ficos as comunidades onde atua, declara9ao que foi corroborada
pelo convidado Samuel Cunha Lopes que acrescentou que trabalha como gestor ambiental de
uma empresa privada na regiao e que gostaria de participar de uma iniciativa como esta para poder
colaborar com a melhoria do meio ambiente. Em seguida a convidada Natalia de Oliveira Moreira
declarou que esfa a disposicao para participar da associagao em qualquer fung5o ou cargo que
esteja disponivel uma vez que tamb€m e formada em Tecnologia da Gestao Ambiental porem atua
em outro ramo de atividade e deseja muito poder colaborar com seus conhecimentos. 0 convidado
Paulo Sergio Costa de Oliveira declarou aos demais presentes que possui formapao em gestao
ambiental e que e funciondrio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Uba, e que acumula
func6es de Secretario do CODEMA e que ainda esta realizando p6s gradua¢5o na area de meio
ambiente colocando-se a disposigao para participar da associacao em qualquer fun¢ao que lhe seja
oferecida, declaracao esta que foi corroborada pela convidada Jessica Theodoro Arthur que 6
auxiliar administrativa na Secretaria de Meio Ambiente de Uba e se prop6s a colaborar nas
quest6es de educac5o ambiental que por ventura sejam desenvolvidas pela associacao uma vez que
possui experiencia nesse tipo de atividade, o convidado Roberto da Silva Filho disse ser Tecnico
de Seguranga do Trabalho de uma empresa de limpeza e conservapao responsavel pela coleta do
lixo urbano de Uba e se colocou a disposicao para fazer parts da associapao, a convidada Joyce
Gabriela da Silva Cruz relatou ser vereadora do municipio de Guidoval/MG e que tern atuado
muito nas quest6es de educagao ambiental e sustentabilidade em seu municfpio e que gostaria
muito de participar da associngao colaborando no que for possivel, a convidada Tatiane Martins
Rodrigues disse ser graduanda em Ciencias Biol6gicas pela UEMG e que acha que uma ARA seria
extremamente importante para a reuniao e agradeceu o convite, tendo a convidade Luana
Walquirria dos Santos agradecido a oportunidade e o convite recebido dizendo que ficou honrada
com o convite. Em seguida o Capitao Clayton Pereira de Sa pediu a palavra e relatou que se
surpreendeu co o grau de compromisso das pessoas que foram mobilizadas que se faziam
presentes no local, e que certamente uma ARPA composta par pessoas com tamanha
responsabilidade vontade de trabalhar podera alcan?ar grande destaque e notoriedade social o que
refletira em ac6es extremanente favoraveis ao meio ambiente. Em ato continuo o Sargento
Anderson de Almeida Pereira tomou a palavra e pediu permissao aos presentes para realizar a
leitura da proposta de Estatuto da Associacao Regional de Prote?ao Ambiental, o que foi aceito por
todos os presentes, tendo o Sargento Anderson Almcida reali2ndo a leitura de todos os artigos, e,
durante a leitura de cada artigo, perguntava se todos concordavam, se tinham algo a acresc€ntar ou
suprimir, e se algutm gostaria de apresentar alguma sugestao/altemativa. Ao final da leitura todos
os presentes concordaran com a proposta de Estatuto que sofreu pequenas alterac6es em relae5o
ao texto original quanto a forma e nineros de membros integrantes da diretoria. Em continuidade
a reuniao, o Sargento Anderson Almeida, solicitou aos presentes que se manifestassem quanto a
foma que desejavam participar da Associacao, esclarecendo que conforme fora previsto no
Estatuto, deveria haver a figura do Presidente, Vice-Presidente, 1° Secretatio, 2° Secrefario,
Tesoureiro, al6m de tres Membros do Conselho Fiscal, tendo esclarecido que por foxpa de
normatizapao intema da PMMG, n5o poderia assumir fun9ao na Diretoria da Associapao, apenas
como Membro do Conselho Fiscal que possui func6es de regulapao e controle das atividades da
ARPA, se colocando a disposigao para tal cargo, sendo aceito por todos os presentes. Em seguida
os convidados apoiaram de maneira unanime a indicagao de Jos€ Perez Ferreira para ser Presidente
da ARPA Uba, sendo aceito por todos, em continuidade as indicag6es foi escolhida para ser a la
Secrefaria Jessica Theodoro Arthur, o 2° Secretario Roberto da Silva Filho, a Tesoureira Natalia
de Oliveira Moreira, como Vice-Presidente Paulo Sergio Costa de Oliveira, como demais
Membros do Conselho Fiseal Joyce Gabriela da Silva Cruz e Samuel Cunha Lopes, sendo esta
forma9ao colocada em votapat- por parte dos convidados presentes nesta reuniao, sendo aprovada
por unanimidade de votos e por aclama¢ao de todos os presentes. Em seguida, o novo Presidente
da Associap5o Regional de Protegao Ambiental Jose Perez Ferreira colocou em votapao o Estatuto
da ARPA Uba que foi devidamente aprovado por unanimidade de votos nesta primeira assembl€ia
da diretoria. 0 Capifao Clayton Pereira de Sa fez comentdrios sobre a criag5o da ARPA e leu as
atribui¢6es de todos os membros desta primeira diretoria. Falou dos projetos socials e ambientais
que a Policia Militar de Meio Ambiente gostaria de desenvolver em parceria com a ARPA em
andamento citados
ata que sera as
•;g#ff
Jos€
Preside
na pauta. Nada mais havendo a tratar, a reuniao foi encerrada. Lavro a presente
a por mim e por todos os presentes.
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z Ferreira
e ARPA
3=J S€`,a. ^
ARPA
E,HRE
Registro Civil das Pessoas Juridicas
Rue vereador Rafael Girardi. 57 Centro Fo`ie (32) 3531-5915
Dirceu dos Santos Ribeiro . Oficial
S6nla Maria Baiao Rib®iro -Oficial Substitufa
PROTOCOLADO SOB N° 0027774
REGISTRADO SOB N° 0003490
LIVROA-040 FLS.195/196 , *f
uba-MG, o3 de2014. !-<
Priscila uourenco
Escrevente Auxiliar
Emo!umentos R$87,48, TFJ: R$29,49, Total R$116.97