PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 008, DE 08 DE MARCO DE 2021
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Encaminho a V.Exas., para tramitagao e votacao da Camara Municipal, no prazo
estabelecido no art. 83 da Lei Orginica Ubaense, o Projeto de Lei anexo, que "AUTORIZA
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS)
JUNTO AO ORCAMENTO MUNICIPAL DE 2021, PARA REALIZACAO DE DESPESAS DE
PESSOAL NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE UBA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
0 projeto de lei visa a atender solicitagao de V. Ex.a e se destina a incluir no orgamento
vigente a dotacao especifica para cobrir despesa referente ao pagamento de beneficios a servidora
efetiva Gisele Caires Femandes, matricula 50, em cumprimento a Portaria n° 63/2020, de
23/11/2020, conforme detalhamento constante do projeto de lei anexo.
Contando com o apoio e aprovagao das Senhoras e Senhores Vereadores, antecipo os meus
agradecimentos.
Atenciosanente,
SON TEIXEIRA
Prefeito de Uba
PRAqu SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBA -MG
www.uba.mE.Eov.br e-mail: Drefe.ltura@uba.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETo DE LEI N° c2 ?/24
(Ref.: Mensagem 008, de 08/03/2021)
Autoriza abertura de cr6dito adicional especial no valor
de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), junto ao orcamento
municipal de 2021, recurso destinado a realizapao de
despesas no ambito da Camara Municipal de Uba.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito adicional especial no Orgamento
de 2021, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), recursos pr6prios, recurso destinado ao
pagamento de beneficios nao pagos a servidora Gisele Caires Femandes referente ao adicional por
escolaridade e a progresso de carreira, requerido em 2019, havendo o reconhecimento deste direito
por parte da Presidencia da Camara Municipal de Uba.
031
0001
4.001
Camara Municipal de Uba
Gabinete da Camara Municipal
Legislativa
Acao Legislativa
Apoio Administrativo
Manutencao das Atividades da Camara Municipal
3190.92 Despesas de Exercicios Anteriores
Valor: R$4.000,00
Fonte Recurso pr6prio
Art. 2°. 0 Credito Especial aberto pelo artigo anterior sera coberto com recursos de
anulapao parcial de dotagao do or?amento vigente, conforme abaixo se especifica:
010101 03100014.001 339039 10 R$4.000,00 Recursopr6prio
Art. 3° 0 ciedito adicional especial ora autorizado sera aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serao especificadas as demais informag6es exigidas por Lei, inclufdo o c6digo
reduzido da despesa (Ficha orgamentaria).
PRAIA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301{101 CEP 36500-066 -UBA -MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: orefeitura@uba.mg.£ov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterap6es necessarias para
compatibilizagao da presente Lei ao PPA e a LDO, nos termos do art.16, § 1°, incisos I e 11 da Lei
Complementar n°.101/00.
Art. 5° Fica o Poder Executivo tambem, autorizado a suplementar as referidas dotac5es, ate
o limite de 10%, para cobrir eventuais pagamentos adicionais.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Uba,MG, 08 de mango de 2021.
N TEIXEIRA FILHO
-de Uba
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 365cO-066 -UBA -MG
www.uba.mE,gov.br e-mail: prefeitura@uba.mg.gov.br
Camara Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N9 63/2020
0 Presidente da Camara Municipal de Ub5, no uso de suas atribui€6es legais, com fulcro
na Lei Organica do Municipio de Ub5 e no Regimento lnterno da Camara Municipal de
Uba,, com fundamento no art. 35, da Lei Complementar 199 de 01 de marco de 2019,
RESOLVE:
Art. 19 - Conceder Adicional por escolaridade, incidente sobre o vencimento basico
cargo exercido a servidora Gisele Caires Fernandes, jornalista, matricula 050, a partir de
01/04/2019,
Art. 29 - 0 valor do percentual incidente sobre o vencimento basico se encontra
especificado no art, 35 da Lei Complementar n9199 de 01 de margo de 2019.
Art. 39 - Os valores relativos ao exercfcio de 2020 serao pagos neste exercicio e em
relacao aos valores de despesa de exerci'cio anterior (2019), estes serao pagos mediante
previsao or€ament5ria.
Registre-se. Publique-se Cumpra-se.
Uba, 23 de novembro de 2020.
Jorge Cust6dio Gerv6sio
Presidente da C6mara Municipal de Ub6
Diario Oficial Eletr6nico
Munici'pio de Uba - Minas Gerais
(Lei Municipal no 4.175, de 02/01/2014)
ANO VII - NO 1.606 -Tenga-feira, 24 de Novembro de 2020
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PORTARIA N° 61/2020
0 Presidente da Camara Municipal de Uba, no uso de suas atribuic6es legais que lhe sao conferidas pelo art.
26, Inciso XVIII, do Regimento Intemo da Camara Municipal de Uba, e, do Art. 54,11, 56,VII, da Lei Organica de Uba
e do Art. 92, I do Estatuto dos Servidores Publicos do Municipio de Uba,
RESOLVE:
Art.1° Conceder Adicional por Tempo de Servieo (quinquenio), incidente sobre o vencimento basico do cargo
exercido, a contar de 1° de junho de 2020, por implemento do prazo de cinco anos de efetivo exercicio no servi9o
ptiblico municipal, a servidora Gisele Caires Femandes.
Matricula Nome Cargo Total de quinquenios acumulados
50 Gisele Caires Femandes Jomalista 10%
Registre-se. Publique-se Cumpra-se.
Uba, 23 de novembro de 2020.
JORGE CUSTODIO GERVASIO
Presidente da Camara Municipal de Uba
PORTARIA N° 62/2020
0 Presidente da Camara Municipal de Uba, no uso de suas atribui¢6es legais que lhe sao conferidas pelo art.
26, Inciso XVIII, do Regimento Intemo da Camara Municipal de Uba, e, do Art. 54,11, 56,VII, da Lei Organica de Uba
e do Art. 92, I do Estatuto dos Servidores Pdblicos do Municipio de Uba, artigos 23 e 24 da Lei Complementar 199 de
01 de mar¢o de 2019 e avaliaeao objetiva de desempenho, nos termos da Portaria 31/2020 de 06 de maio de 2020,
publicada no Ditto Oficial Eletr6nico do municipio de Uba de 13 de maio de 2020,
RESOLVE:
Conceder ascensao funcional por acesso a servidora Gisele Caires Femandes.
Matricula Nome Nivel e grau atual Nivel e Grau ap6s acesso
50 Gisele Caires Femandes 35,8 36,8
Registre-se. Publique-se Cumpra-se.
Uba, 23 de novembro de 2020.
JORGE CUST6DIO GERVASIO
Presidente da Camara Municipal de Uba
PORTARIA N° 63/2020
0 Presidente da Camara Municipal de Uba, no uso de suas atribui¢6es legais, com fulcro na Lei Organica do
Municipio de Uba e no Regimento Intemo da Camara Municipal de Uba„ com fundamento no art. 35, da Lei
Complementar 199 de 01 de marco de 2019,
RESOLVE:
Art. 1° Conceder Adicional por escolaridade, incidente sobre o vencimento basico cargo exercido a servidora
Gisele Caires Femandes, jomalista, matrfcula 050, a partir de 01/04/2019,
Art. 2° - 0 valor do percentual incidente sobre o vencimento basico se encontra especificado no art, 35 da Lei
Complementar n° 199 de 01 de mareo de 2019.
Art. 3° Os valores relativos ao exercicio de 2020 serao pagos neste exercicio e em relacao aos valores de
despesa de exercicio anterior (2019), estes serao pagos mediante previsao or¢amentaria.
Registre-se. Publique-se Cumpra-se.
Uba, 23 de novembro de 2020.
JORGE CUST6DIO GERVASIO
Presidente da Camara Municipal de Uba
Diario Oficial Eletr6nico do Municfpio de Ube -24/11/2020 -Ano VII -no 1.606 -Pagina 15