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Câmara Municipal de Ubá
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SUBSTITUTIVO N° 1 AO PROJET0 DE LEI ORDINAFHA N.° 28/2021
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Institui o "Programa de Prevenção e Combate à
Violência Doméstica", que dispõe sobre a reflexão,
conscieníização e responsabilização dos autores de
violência doméstica contra as mulheres, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Ubá decreta:
Art.1° Fica instituído, no âmbito do Município de Ubá, o Programa de Prevenção e Combate
à Violência Doméstica, que trata sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de
violência doméstica contra as mulheres.
Art. 2° 0 Programa a que se refere esta lei tem como objetivos principais a reflexão,
conscientização e ressignificação sobre o papel masculino e distorções que possam levar a potencial
agressividade dos autores de violência, bem como a prevenção, combate e redução dos casos de
reincidência de violência doméstica contra as mulheres.
Art. 3° 0 Programa de Prevenção e Combate à Violência Doméstica tem como diretrizes:
I - A conscientização e responsabilização dos autores de violência, tendo como parâmetro a
Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 e a Lei 13.984, de 03 de abril de 2020;
11 - A transfomação e rompimento com a cultura de violência contra as mulheres, em todas
as suas fomas e intensidades de manifestação;
111 - A desconstrução da cultura do machismo;
IV - 0 combate à violência contra as mulheres, com ênfase na violência doméstica;
V - A participação do Ministério Público, Poder Judiciário, Polícias Civil e Militar no
encaminhamento dos autores de violência;
VI - 0 estímulo a parcerias com lnstituições de Ensino, Pesquisa e Extensão, Polícias Civil e
Militar e entidades da sociedade civil;
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Art. 4° 0 Programa a que se refere esta lei terá como objetivos específicos:
I - Elaborar ações preventivas que possibilitem a reflexão sobre a violência contra a mulher;
11 -Estimular, apoiar e desenvolver estudos e diagnósticos sobre a situação da violência contra
a mulher;
111 - Possibilitar a ressignificação sobre o papel masculino e distorções que possam referendar
e perpetuar a cultura de violência contra as mulheres;
IV - Promover um ambiente reflexivo que favoreça a construção de altemativas à violência
para a resolução de problemas e conflitos familiares;
V - Evitar a reincidência em atos e contribuir para a diminuição dos crimes que caracterizem
violência contra a mulher;
VI - Promover a ressignificação de valores intrínsecos na sociedade no que diz respeito à
sobreposição, dominação e poder do homem sobre a mulher;
VII - Promover a cultura da construção de relacionamentos saudáveis entre os homens autores
de violência e seus familiares e comunidade, de modo a melhorar os relacionamentos familiares e
profissionais.
Art. 5° Esta lei se aplica aos homens autores de violência doméstica contra a mulher e que
estejam com inquérito policial, procedimento de medida protetiva, processo criminal em curso ou que
manifestem interesse em manter relação com as atividades do Programa.
Art. 6° Esta lei entra em vigor após 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, aos 03 dias de
novembro de 2021 .
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VEREADORA JAN RDA PINTO
IS PEREIRA
NTOS
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JUSTIFICATIVA
Com a promulgação da Lei 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha,
o Brasil tomou-se referência intemacional no enfrentamento à violência contra a mulher. Já naquele
momento, a Lei indicava em seus artigos 35 e 45 a possibilidade de intervenção com homens autores
de violência, como o encaminhamento compulsório destes homens para programas de recuperação e
reeducação (BRASIL, 2006). Atualmente, os pesquisadores Adriano Beiras e Daniel Fauth Martins
estão conduzindo um mapeamento com o objetivo de identificar a quantidade de grupos de homens
autores de violência no Brasil, até o mês de outubro de 2020 foram mapeadas 311 iniciativas de
8rupos.
Dada o reconhecimento intemacional de que o enfrentamento da violência doméstica passa
por medidas de reflexão com os homens, seus principais perpetradores (BEIRAS, TONELI, RIED,
2017; SCOTT, 2018; NOTHAFT. BEIRAS, 2019), no ano de 2020 o Govemo Federal promulgou a
Lei 13.984, que alterou o artigo 22 da Lei Maria da Penha "para estabelecer como medidas protetivas
de urgência frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação e acompanhamento
psicossocial" (BRASIL, 2020). Com a alteração da Lei, não se faz mais necessário esperar o
julgamento do processo para o encaminhamento do acusado, pois a participação no grupo é uma ação
vinculada à medida protetiva.
Desse modo, é possível garantir maior celeridade na resolução do conflito, já que não será
necessário esperar meses, ou mesmo anos, para que este homem seja responsabilizado por suas ações.
Além disso, como aponta o antropólogo Theophilos Rifiotis (2004), muitas mulheres que procuram
as delegacias especializadas para registro do Boletim de Ocorrência não buscam como resultado dessa
ação a prisão do homem autor de violência, mas sim o cessar do conflito. Antenaza (2012) verificou
que essas mulheres buscam resolver o conflito através de intervenções do tipo reflexiva e, em muitos,
devido a ligação afetiva/emocional com o companheiro não se separam. Romper com as dinâmicas
de violência perpassa pela reflexão e desnaturalização de situações abusivas, e os grupos reflexivos
para homens autores de violência são um espaço privilegiado para este rompimento.
De acordo com o levantamento realizado por Montero e Bonino (2006), onde foram avaliados
os resultados dos grupos reflexivos em diferentes países, foi possível observar os efeitos positivos
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desse modelo de intervenção, onde mesmo após 30 meses do fim do programa houve diminuição da
violência psicológica, e aproximadamente 80% dos homens não voltaram a cometer violência fisica.
Nothaft e Beiras (2019), em uma revisão bibliográfica em cinco teses e doze dissertações brasileiras,
identificaram que os participantes de grupos reflexivos para autores de violência relataram que após
o grupo tiveram melhorias no ambiente familiar e que consideram o grupo um espaço de aprendizado.
Para os autores, intervenções de caráter reflexivo se mostram como uma nova forma de resolver o
conflito, contribuindo para que esses homens percebam e controlem sua agressividade. Os grupos
reflexivos são espaços de interlocução e ampliação de significados e sentidos a respeito das relações
conjugais e violências OVOTHAFT, BEIRAS, 2019)
Para o psicólogo Juliano Scott os grupos reflexivos têm também o potencial de impedir a
transmissão intergeracional da violência (Scott, 2018), já que os filhos do casal deixariam de
presenciar cenas de agressão ressignificando situações que outrora fizeram da violência um evento
banalizado naquele sistema familiar. Além disso, Scott (2018) aponta que mesmo que haja o
rompimento do relacionamento que foi palco da agressão, os grupos podem evitar que o padrão
violento se repita em relacionamentos posteriores.
Em municípios como São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre e da catarinense Blumenau,
as Câmaras de Vereadores aprovaram textos legislativos que contribuíram com a organização de
políticas e ações que garantiram melhores condições de acolhimento para mulheres vítimas de
violência, bem como integração entre a municipalidade, polícias e instituições com capacidade teórica
e técnica de incrementar esse movimento de prevenção e enfrentamento a violência contra a mulher.
0 texto em questão foi concebido à partir da explanação feita a autora do Projeto de Lei por
pesquisadoras e pesquisadores da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, Universidade do
Extremo Sul Catarinense - UNESC, além da coleta de relatos sobre ações e resultados feitos por
servidores públicos que atuam na implementação de programas de caráter semelhante ao proposto
nos municípios citados acima, onde foi possível observar a queda na reincidência em casos de homens
autores de violência contra mulher, além de maior celeridade na reorganização social e econômica de
mulheres vítimas de violência.
Ante o exposto, solicito aos Nobres Vereadores, apreciação e aprovação deste substitutivo ao
Projeto de Lei n° 28/2021.
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