materia nº 36/2021

Câmara Municipal de Ubá “gue
Elaprovado [7] Rejeitado
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ESTADO DE MINAS GERAIS é l b
or:
REQUERIMENTO N.º 036/2021
Presidente da Câmara
Senhor José Roberto Reis Filgueiras (A )
Presidente da Câmara Municipal de Ubá Vereadora Aline Moreira Silva Melo
1º Secretária
Nesta.
ENCAMINHAMENTO:
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Senhor Presidente, Em: D9 403 4 A
Os vereadores que abaixo assinam requerem, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, para solicitar-lhe
que remeta à esta Casa, nos termos do Parágrafo Único do art. 56 da Lei Orgânica Municipal, as
seguintes informações sobre a situação de um lote que está desabando na rua Victorio Migliorine,
bairro Vale do Ipê:
1) Foi feita a notificação do proprietário do lote que está causando este desabamento?
2) Sabendo que o desmoronamento foi causado por um serviço de desaterro mal executado,
há mais de 10 anos, a Prefeitura averiguou a situação e regularidade do mesmo?
3) Qual a providência tomada pelo Executivo para proteger os munícipes que transitam
pelo local?
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos()camarauba.com.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firmam.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 08 dias de
março de 2021.
Be narA al IS PEREIRA
(José Carlos do Sindicato)
Bm Morvako Tubo
DOR JOSÉ DAMATO NETO
rofessor José Damato)
VEREADORA O TINA LACERDA PINTO
74 74042088
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos()camarauba.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
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SECRETARIA DO AMBIENTE E MOBILIDADE URBANA
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL
Ubá, 04 de maio de 2021.
Ofício DFRA-SFAOP/UNIFIS/Nº 047/2021
Exmº Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Sr. José Roberto Reis Filgueiras
Nesta
Em atenção ao Requerimento nº 036/2021, da lavra dos nobres Edis José Carlos do
Sindicato; José Damato Neto; Jane Cristina Lacerda Pinto e Célio Lopes dos Santos,
requerendo informações sobre o lote na Rua Victorio Migliorine, no bairro Vale do Ipê; a
Divisão de Fiscalização tem a informar que em visita ao endereço citado, no dia
30/04/2021, os Fiscais vistoriaram todo o lote e verificaram o que se segue:
1- CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL.
Trata-se de imóvel localizado na Rua Victorio Migliorine, Quadra D, Lote 17, bairro
Vale do Ipê, Ubá/MG.
2- DA AÇÃO DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO.
º Olote, conforme consulta à Listagem do Cadastro Imobiliário, na data de 02/01/2009
pertencia Nelito Rodrigues de Almeida, ocasião em que já podia ser constatado o
desaterro.
e Em consulta ao mesmo banco de dados, verificou-se que em 16/09/2009, o referido
imóvel passou para a propriedade de Evandro Soldati Dias Junior, que a mantém até
a presente data. :
º Acervo fotográfico obtido no Google Earth confirmam que até meados de 2011 podia
ser verificada a existência de calçada em terra nua e demarcação da guia da rua
(meio-fio).
e Entre 2011 e 2012, ocorreu o rompimento de uma tubulação de água tratada, cujo
vazamento erodiu a calçada e parte do leito da rua, ocasionando o desmoronamento
parcial da mesma.
O Entre 2012 e 2014, a Defesa Civil foi acionada e o seu Coordenador esteve presente
no local.
Rua Farmacêutico Mário de Azevedo, Nº 428 — Bairro Jardim Glória - Ubá — Minas Gerais — Telefone: (32) 3539-6105 É €
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
SECRETARIA DO AMBIENTE E MOBILIDADE URBANA
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL
e Nofinal do ano de 2017, início de 2018, houve uma intervenção do município no local,
através da sua Secretaria de Obras, que promoveu o estaqueamento e contenção da
encosta, aterrando e recompondo o calçamento de pedras e o desvio das águas
pluviais com material asfáltico. Tal intervenção não se mostrou suficiente e ocorreu
novo desmoronamento parcial da via, em razão da grande infi iltração decorrente do
forte período de chuvas.
e Em 30/04/2021 foi emitido Termo de Ação Fiscal nº 006411, intimando o Sr. Evandro
Soldati Dias Junior nos termos dos arts. 34 da Lei 1095/1976 e 70 da Lei 030/1995
para recompor os passeios nas duas testadas do lote de sua propriedade, inscrito no
cadastro de imóveis sob o nº 01.03.251.0215.001 e, ainda, providenciar e manter a
limpeza do mesmo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de sujeitar-se às sanções
cominadas em lei.
e Ressaltamos que à época do desaterro, anterior a 2007/2008, a legislação municipal
não previa tal atividade como obra, portanto, não era passível de fiscalização.
Tendo em vista a ação fiscalizatória donde decorreu a apuração dos fatos acima
elencados, temos a informar que, dentro das atribuições e competências desta Divisão de
Fiscalização, foram tomadas as medidas pertinentes.
Para quaisquer dúvidas que possam ser sanadas por esta divisão, encontramo-nos à
disposição para contatos futuros.
Sem mais para o momento, atenciosamente,
Ubá, 04 de maio de 2021.
Sérgio Médice Sperandio — Agente de Fiscalização z SE
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Sera e FISCO
Pads GN ERA UPSE US
Túlio César de Lucca Pereira - Gerente de Fiscalização. '
Geronto de Fescaização Tebusisto - SMF
Goro do Focaiaçõoe
MATRÍCULA 44167 = Profolura do Ud
Rua Farmacêutico Mário de Azevedo, Nº 428 — Bairro Jardim Glória — Ubá — Minas Gerais — Telefone: (32) 3539-6105
Câmara Municipal de Ubá “xeco:
fl aprovado - [7] Rejeitado
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or.
REQUERIMENTO N.º 036/2021
Presidente da Câmara
Senhor José Roberto Reis Filgueiras (A )
Presidente da Câmara Municipal de Ubá Vereadora Aline Moreira Silva Melo
Nesta 1º Secretária
ENCAMINHAMENTO:
cmol lana
Senhor Presidente, Em: DI 402 4 A
Os vereadores que abaixo assinam requerem, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, para solicitar-lhe
que remeta à esta Casa, nos termos do Parágrafo Único do art. 56 da Lei Orgânica Municipal, as
seguintes informações sobre a situação de um lote que está desabando na rua Victorio Migliorine,
bairro Vale do Ipê:
1) Foi feita a notificação do proprietário do lote que está causando este desabamento?
2) Sabendo que o desmoronamento foi causado por um serviço de desaterro mal executado,
há mais de 10 anos, a Prefeitura averiguou a situação e regularidade do mesmo?
3) Qual a providência tomada pelo Executivo para proteger os munícipes que transitam
pelo local?
pm
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Qcamarauba.com.br
eis Filgueiras
EVANDRO SOLDATI DIAS JÚNIOR
e AINTERVENÇÃO EXISTE NO MÍNIMO DESDE 2007;
Figura 1: Foto 12/08/2007 Arquivo Pessoal Mat. 3168
e FOI REGISTRADO PELO GOOGLE EARTH (aplicativo gratuito disponível na rede mundial de
computadores) A EXISTÊNCIA DA CALÇADA EM TERRA NUA DEMARCADA COM SUAS GUIAS
(MEIO FIOS);
Fi igura 2 CAPTURA DE TELA GOOGLE EARTH FOTO JULHO/2011
+
GOOGLE EARTH FOTO JULHO/2011
Figura 4: CAPTURA DE TELA
e FOI DETECTADO ROMPIMENTO DE CANALIZAÇÃO DE ÁGUA TRATADA ERODIU CALÇADA E
PARTE DO LEITO DA RUA A QUAL FOI INFORMADA À DEFESA CIVIL CONTUDO NÃO SEI
PRECISAR O ANO. ENTRE 2012 E INÍCIO DE 2014. ESTEVE PRESENTE NO LOCAL O
COORDENADOR DE DEFESA CIVIL;
e FINAL DE 2017 OU DURANTE 2018 HOUVE INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS QUE ESTAQUEOU E FEZ CONTENÇÃO RUDIMENTAR DA
ENCOSTA, ATERRANDO E RECOMPONDO O CALÇAMENTO DE PEDRAS POLIÉDRICAS, BEM
COMO, POSTERIORMENTE, PROMOVEU COM MATERIAL ASFÁLTICO O DESVIO DAS ÁGUAS
PLUVIAIS DA SARJETA PARALELA À ENCOSTA.
Estado de Minas Gerais
Protsura Municipal de Ubá
INTIMAÇÃO 006411
TERMO DE AÇÃO FISCAL
infratoEvandro Soldati Dias Júnior Soldati Dias Júnior
Endereço:Rua José Martins Quintão 51 Aptº602-CEP:36.500-174
Atividade:
CIC: Horário: 13 00
Infração da Lei Municipalne “1095/1976 - Art. 34 e 030/95 - Art.70”
Inscrição do imóvel: 01.03.251.0215.001
fica o infrator sujeito às penalidades estabelecidas em lei, devendo no prazo de
30 diaslegalizar a atual situação.
infração: Falta de manutenção dos passeios nas duas testadas do lote de
sua propriedade Inscrito no cadastro de imóveis sob nº 01.03.251.0215.001
sito à Rua Victorio Migliorini, Quadra D, Lote 17 — Bairro Vale do Ipê nesta
cidade, cuja responsabilidade lhe cabe nos termos do artigo supracitado.
Providenciar limpeza do imóvel
Ubá(MG), 30 qo Abril de2021
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ago Ni (3 ——
TESTEMUI OE EVA ADE
NBA e uULAIc UB! INFRATOR OU PREPOSTO
AP EÇURADE
Via AR